norma nº 1436/2018

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SÃO GONCALO 
00 A.MARÂNTE 
ESTADO DO CEARÁ 
COVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
L:E1 N(; 1436/201~ DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018. 
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de 
Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente da 
Câmara do Município de SÃO GONÇALO DO 
AMARANTE, no valor de R$ 210.000,00 (Duzentos e 
dez mil reais), para fins que indica e dá outras 
providências, 
C Prefeito Municipal de SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE, no uso de suas atribuições 
kgc;:, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovar e eu sanciono a presente Lei. 
Art, 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
(':: DE,,:j 21 i 30 vigente orçamento no valor de R$ 210.000,00 (Duzentos e dez mil reais) 
criando a seguinte dotação orçamentária. 
t}·~.~ii:~o~1~;-·~~~-4-M:nutenção das Atividades ~:~~: ~~9~:I~~:L I VALOR (R$) II 
___ _ _lFonte: OOl-Recursos Ordinários 
_ .. __ 3J.~O.ºl29_.l_9~.!t:9~_Pensões --+ 9_0_._000,00 j 
__ ~_:ª_:_90_._46,OQ_!_:~uxnlQ_A_!ií1}_e_nt_a@.o ----,- __ __:c1=2_:_0_0_::. -"O_::_0.r_,0__::0__,1 
Art. 2° "" Os recursos necessários à cobertura do crédito autorizado no artigo primeiro 
0e~:)t:e Decreto, serão obtidos através de anulação parcial de dotação na forma do art. 43, inciso 
Il. da Le: nO 4.320 de 17 de março de 1964, através de Decreto do Poder Executivo Munii::fpal, 
corforrne segue abaixo o detalhamento. 
-.- -- --- ------6ioi!--- ---- CÂrvlARA MUNICIPAL VALOR (R$J I 
: õ-i- ii3-i-ÕOCH -1.001---l Ampliação. Reforma e modernização da infra- .: l 
; ! estrutura do imóvel da Câmara Municipal I 
I Fonte: OOl-Recursos Ordinários . 
- .. _ ~j.90~5Tj56- Iº~_@~~~I~stalaçÕe_s _ ---, 2_1-,-O._0Q_0,QQj 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor n 
contrário. 
a de sua publicação revogadas as disposições em 
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I'. ,·J.:.l 'i}".! r\:IUlli;;ipa! de S,:il) Gonçalo do Amarante -- Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n" 120 - CEP: 62.670-000 -- São 
r." .. ! •. r \.~ ."," .~,. F .... ' '.'1'5) 131~·4100 -Cl\fPJ !1"07.533.6S6/QOOI-!9 - CGF 06.920.237-0 E-roail: 
prcfei!lir(l:i:unicipi~I((!;pmsga.com.br -- Site: bnJ2.;/íw~w.saogoncalodoamarante.ce.gov.brl :