norma nº 1455/2018

GOVtRNO DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
ESTADO DO CEARÁ 
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
lEi NO 1455/2018 DE 20 DE JUNHO DE 2018 
Dispõe sobre a cnaçao da Companhia Municipal de 
Teatro de São Gonçalo do Amarante-CE e dá outras 
providências. 
o Prefeito Municipal de SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprova, e eu sanciono a presente 
Lei. 
Art. 1° - Fica criada a Companhia Municipal de Teatro do Município de São Gonçalo do 
Amarante, vinculada administrativamente à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo. 
Art. 2° - Entende-se por companhia um núcleo artístico que desenvolve trabalho 
contínuo de formação e divisão cultural através das artes cênicas e da expressão áudio visual. 
Art. 3° - A Companhia Municipal de Teatro tem como finalidades: 
I - apoiar a manutenção e desenvolvimento profissional artístico; 
II - fortalecer e difundir a produção artística no Município; 
III - garantir acesso amplo e democrático da população a produção artística teatral; 
~ IV - promover e divulgar o município de São Gonçalo do Amarante-CE, nacional e 
i nternaciona I mente; 
v - fortalecer ações que tenham o compromisso de promover a diversidade dos bens 
culturais; 
VI - desenvolver ações de inclusão social por meio das artes cênicas. 
Art. 40 - As ações formativas realizadas pela a companhia serão ofertadas de forma 
gratuita. 
Art. 50 ~ As despesas decorrente da execução desta Lei correrão a conta das dotações 
orçamentarias próprias da cultura, suplementadas em caso de insuficiência. Dr 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120 - CEP 62.670-000 - São Gonçalo do 
Amarante - CE Fone/Fax: (85) 33 J 5-4180 - CNPJ n° 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeiturammucipal@pmsga.col11.br￾Site: Htp:l/www.saogoncalocloamarante.ce.gov.br/ : 
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SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
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GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
Art. 6° - A regulamentação desta Lei, bem como a aprovação do Regimento Interno, 
ficarão a cargo da Secretaria de Cultura e Turismo do Município de São Gonçalo do Amarante￾CE. 
Art. 7° - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo poderá realizar convênios e parcerias 
com outras instituições para fins da execução deste Lei. 
Art. 8° - Os demais casos omissos serão resolvidos pelo o regimento interno da 
Companhia Municipal de Teatro. 
Art. 9° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Fran 
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL 
de 2018. 
S- O GONÇALO DO AMARANTE-CE, em 20 de junho 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua I vete Alcântara, n° 120 - CEP: 62.670-000 - São Gonçalo do 
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SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE unicef EDIÇÃO :l.O1}-l:016 
ESTADO DO CEARÁ 
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N° 001.20.06/2018 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE, no uso de suas 
atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nO 
652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita n~ Rua Ivete Alcântara, nO 120, a LEI NO 
1455/2018, aos 20 dias do mês de junho de 2018, nesta mesma data. 
PUBLIQUE-SE. 
DIVULGUE-SE. 
CUMPRA-SE. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 20 dias do mês 
de junho de 2018. 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n" 120 - CEP: 62.670-000 - São Gonçalo do 
Amarantc - CE Fone/Fax (85) 3315-4180 - CNPJ n? 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920 237-0 E-mail: prefeituramullicipal@pmsga.com.br￾Site: http://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.brl :