← São Gonçalo do Amarante (CE)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1459 / 2018 |
| Date | 2018-06-28 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL NO VALOR DE R$ 1.230.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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GOVfRNO Df SÃO GONÇALO DO AMARANTE ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE LEI NO 1459/2018 DE 28 DE JUNHO DE 2018 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento Fiscal e da Seguridade Social e dá outras providências. Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aprovou e o PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas atribuições r-legais, contidas na Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei: Art. 1°. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, no valor de 1.230.000,00 (um milhão e duzentos e trinta mil reais), para atender as despesas na forma que indica a seguir: 0901 - SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL Dotação Descrição -~_ Orçamentária 0901 SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 08 Assistência Social r Assistência Comunitária I 1 244 r I ~ 0074 Assistência e Inclusão Social , 0901 082440074.2.160 SERViÇO FAMILlA ACOLHEDORA 3.3.90.48_00 OUTROS AUXILlOS Fonte - FINANCEIRO A PESSOAS 001 30.000,00 FíSICAS ... Fonte: 001 - Recursos Ordinários Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n? 120 - CEP: 62,670-000 - São Gonçalo do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 - CNPJ n? 07,533.656/0001-19 - CGF 06,920,237-0 E-mail: prefeituramunicipaléêpmsga.com.br - Site: http://www.saogoncalodoamarantc,ce,gov,br/ . GOVtRNO Dt SÃO GONÇALO DO AMARANTE ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 1201 - SECRETARIA DE JUVENTUDE E ESPORTE Dotação Descrição Orçamentária 1201 SECRETARIA DE JUVENTUDE E ESPORTE r- 27 Desporto e Lazer I 813 Lazer I 0061 Esporte e Lazer p/ População I 1201.27.813.0061.1.035 Construção e Recuperação de Campos de FutebolI Areninhas I r/~ 4.4.90.52.00 I Equipamentos e Materiais Fonte - 1.200.000,00 I I Permanente 001 I . - . Fonte: 001 - Recursos Ordmanos Art. 20. A fonte de recurso compensatória para a abertura do Crédito Adicional Especial objeto do art. 10. desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 177, V, da Constituição da República de 1988, será a anulação parcial de dotação orçamentária, na forma do disposto no art. 43, § 10. m da Lei No. 4.320/1964, a seguir: 0801 - SECRETARiA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Dotação Descrição Orçamentária ~. 0801 SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO I-:-~ 22 Indústria 661 Promoção Industrial 0031 Obras de Urbanização do Distrito Industrial 0801. 22.661.0031.1.015 Obras de Urbanização do Distrito Industrial 4.4.90.51. 00 Obras e Instalações Fonte - 200.000,00 001 Fonte: 001 - Recursos Ordinários Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120 - CEP: 62.670-000 - São Gonçalo do Amarante - CE FonelFax: (85) 3315-4180 - CNPJ n° 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal@pmsga.com.br - Site: http://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/: GOVfRNO Df SÃO GONÇALO DO AMARANTE ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 0901 - SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL Dotação Descrição Orçamentária 0901 SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 08 Assistência Social 243 Assistência à Criança e ao Adolescente 0076 Gestão e Manutenção da STOS V~ 0901.08.243.0076.1.016 Implantação do Centro de Esporte para Futebol- Areninha I 4.4.30.42.00 Auxílios Fonte - 30.000,00 I 001 . , . Fonte: 001 - Recursos Ordinários 1201 - SECRETARIA DA JUVENTUDE E ESPORTE Dotação Descrição _.......__ Orçamentária 1201 SECRETARIA DA JUVENTUDE E ESPORTE I 04 Administração I 122 Administração Geral 0060 Programa de Gestão e Manutenção da SEJU 1201.04.122.0060.2.120 Manutenção dos Serviços Administrativos da SEJU 3.3.50.41.00 Contribuições Fonte - 180.000,00 001 . , . Fonte: 001 - Recursos Ordinários Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120 - CEP: 62.670-000 - São Gonçalo do Amarante - CE FonelFax: (85) 3315-4180 - CNPJ n? 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail; prefeituramunicipal@pmsga.com.brSite: http://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ : GOVtRNO Dt SÃO GONÇALO DO AMARANTE ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE ~ Dotação Descrição Orçamentária 1201 SECRETARIA DA JUVENTUDE E ESPORTE I 27 Desporto e Lazer 812 Desporto Comunitário 0061 Esporte e Lazer p/populaçâo 1201,27.812.0061.2.121 Reforma, Recuperação de Equipamentos e Esportivos 3.3.90.30.00 Material de Consumo Fonte - 15.000,00 /' 001 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Fonte - 10.000,00 I Terceiros Pessoa Física 001 I 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Fonte - 135.000,00 Terceiros Pessoa Jurídica 001 " " " Fonte: 001 - Recursos Ordinários Dotação Descrição Orçamentária 1201 SECRETARIA DA JUVENTUDE E ESPORTE 27 Desporto e Lazer 812 Desporto Comunitário ---, 0063 I Esporte é 10 1201.27.812.0063.2.122 Funcionamento das Atividades Esportivas da Secretaria I 3.3.50.41.00 Contribuições Fonte - 45.000,00 I 001 I 3.3.90.32.00 Material, bem ou Servo p/ Fonte - 10.000,00 dist. Gratuita 001 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Fonte - 10.000,00 Terceiros Pessoa Física 001 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Fonte- 15.000,00 Terceiros Pessoa Jurídica 001 Fonte: 001 - Recursos Ordinários Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua I vete Alcântara, n° 120 - CEP: 62.670-000 - São Gonçalo do Amarante - CE Fone/Fax (85) 3315-4180 - CNPJ n? 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal@pmsga.com.br - Site: http://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ : GOVtRNO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE unicef EPIç.ÃO l.OOw.1016 ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Dotação Descrição Orçamentária 1201 SECRETARIA DA JUVENTUDE E ESPORTE !---- 27 Desporto e Lazer 813 I Lazer I 0061 Esporte e Lazer p/ População I~ 1201.27.813.0061.2.123 Implantação de Praças com Equipamentos para prática de exercícios física 4.4.90.52.00 Equipamentos e Materiais e . Fonte - 50.000,00 Permanente 001 i - , . Fonte: 001 - Recursos Ordinários I Dotação Descrição Orçamentária 1201 SECRETARIA DA JUVENTUDE E ESPORTE 27 Desporto e Lazer 813 Lazer f..-"'---- 0062 São Gonçalo também é jovem 1201.27.813.0062.2.124 São Gonçalo Também é Jovem I 3.3.90.30.00 I Material de Consumo Fonte - 100.000,00 I 001 L i I 3.3.90.31.00 I Premiações eult, art, cient. Fonte - 10.000,00 I I despesas e outros 001 I I I 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Fonte - 10.000,00 I Terceiros Pessoa Jurídica 001 I 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Fonte- 10.000,00 I I permanente 001 I . , . Fonte: 001 - Recursos Ordinários Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n' 120 - CEP: 62.670-000 - São Gonçalo do Amarante - CE FonelFax: (85) 3315-4180 - CNPJ n° 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal@pmsga.com.brSite: http://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ : GOVtRNO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE unicef EPIÇ-ÃO :100-.1016 ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 1401 - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E URBANISMO Dotação Descrição Orçamentária 1401 SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E URBANISMO 17 Saneamento 511 Saneamento básico rural I ~- 0066 Programa do saneamento básico 1401.17.511.0066-1.046 Ampliação e Adequação do Sistema Esgotamento Sanitário ~. do Município 4.4.90.51.00 Obras e Instalações Fonte- 300.000,00 001 . - Fonte: 001 - Recursos Ordinários Dotação Descrição Orçamentária 1401 SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E URBANISMO 17 Saneamento 512 Saneamento básico urbano I 0066 Programa do saneamento básico I k 1401. 17.512.0066-1.047 Construção do Galpão de Triagem do Material Reciclável I 4.4.90.51.00 Obras e Instalações Fonte- 100.000,00 001 I - . - Fonte: 001 - Recursos Ordmanos Art. 3°. fica autorizada a inclusão das Ações criada pela presente Lei, no Plano Plurianual - PPA, 2018-2021, do Governo Municipal de São Gonçalo do Amarante Art. 40. Esta Lei entra e vig r da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL O AMARANTE-CE, em 28 de junho de 2018. Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua lvete Alcântara, na 120 - CEP: 62.670-000 - São Gonçalo do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 - CNPJ na 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail prefeituramunicipal@pmsga.com.brSite: http://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.brl: GOV[RNO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE EDITAL DE PUBLICAÇÃO N° 003.28.06/2018 o PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nO 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nO 120, a LEI N° 1459/2018, aos 28 dias do mês de junho de 2018, nesta mesma data. PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIP de junho de 2018. E SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 28 dias do mês Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120 - CEP: 62.670-000 - São Gonçalo do Amarante - CE F onelFax: (85) 3315-4180 - CNPJ n° 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-maiL prefeituramunicipal@prnsga.com.br - Site: http://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/: