norma nº 1461/2018

GOVeRNO DE 
SÃO GONÇALO 
DOAMARANTE 
ESTADO DO CEARÁ 
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
LEI N° 1461/2018 DE 28 DE JUNHO DE 2018 
DISPÕE SOBRE A AL TERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL NO 
1450/2018, RETIFICANDO A DENOMINAÇÃO DE AGENTES 
COMUNITÁRIOS DE ENDEMIAS E DE AGENTES COMUNITÁRIOS 
DE SAÚDE PARA AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS DO 
MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aprovou e o 
PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas atribuições 
legais, contidas na Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - A Ementa da Lei nO 1.450, de 25 de abril de 2018, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
''Cria o Incentivo Anual por Desempenho Funcional destinado aos Agentes de Combate às 
Endemias - ACE; estabelecendo os critérios para sua concessão, na forma que indica. r~ 
Art. 2° - Fica alterado nos artigos 1° caput; 30 capute seu inciso I; 4° em seus incisos 
de I a V do § 1° e no seu § 20; no art. 60 capute seu § 2°; art. 7° caput e; Parágrafo Único do art. 8°, 
o termo "Agentes Comunitários de Endemias" para "AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS" e não como 
constou. 
Art. 30 - Fica alterado no artigo 40 em seus §§ 1° e 3°, o termo "Agente Comunitário de 
Saúde" para "AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS" e não como constou. 
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigorar na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE S 
de 2018. 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120 - CEP: 62.670-000 - São Gonçalo do 
Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 - CNPJ n° 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipa1@pmsga.com.br￾Site: http://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ : 
GOVERNO DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
ESTADO DO CEARÁ 
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
EDITAL DE PUBLICAÇÃO NO 005.28.06/2018 
o PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE, no uso de suas 
atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nO 
652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, slta na Rua Ivete Alcântara, nO 120, a LEI N° 
1461/2018, aos 28 dias do mês de junho de 2018, nesta mesma data. 
PUBLIQUE-SE. 
DIVULGUE-SE. 
CUMPRA-SE. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPA E SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 28 dias do mês 
de junho de 2018. 
FRANCISCO 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, na 120 - CEP: 62.670-000 - São Gonçalo do 
Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 - CNPJ na 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail prefeituramunicipal@pmsga.com.br￾Site: http://www.saOgOllCalodoamarante.ce.gov.brl :