norma nº 1468/2018

GOV~RNO Dt 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
ESTADO DO CEARÁ 
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
lEI N° 1468/2018 DE 11 DE JULHO DE 2018 
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E ACRÉSCIMO DE 
DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS NO 1161/2013 
E 1219/2013, RESPECTIVAMENTE, NA FORMA QUE 
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Faço-saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aprovou e 
'"º' PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas atribuições 
.qais, contidas na Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei: 
, 
Art. 1° ~ fica acrescentado à Lei Municipal nO 1.161/2013 os novos limites de Zonas 
Urbanas no Município de São Gonçalo do Amarante/CE, conforme áreas definidas no Anexo III 
desta Lei, 
Art. 2° - Fica alterado o inciso I do art. 12 da Lei Municipal N° 1219/2013, o qual passará a 
vigorar com a seguinte redação: 
\\ Art. 12 - ( ... ) 
I - Os gabaritos estabelecidos nas poligonais compreendidas nas Áreas definidas pelos 
Anexos I e II desta Lei obedecerão ao limite máximo de 48 metros de altura a partir do nível do 
~oio. As demais áreas do Município apresentarão edificações com gabarito máximo de 03 (três) 
pavimentos, distribuídos em térreo mais 02(dois) pavimentos. 
Parágrafo único -- Exclui-se do limite de altura as estruturas relativas a caixa d'agua, 
mastro e torres de telecomunicações, instalações de rádio e telefonia móvel ou qualquer outra 
estrutura que seja de interesse social ou de utilidade pública. 
Ar!:. 3° - Esta Lei entrará em vigorar na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE DO AMARANTE-CE, em 11 de 
julho de 2018. 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120 - CEP: 62.670-000 - São Gonçalo do 
Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 - CNPJ n" 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal@pmsga.com.br￾Site: hilp//www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ : 
- 
GOVERNO Dt 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
ESTADO DO CEARÁ 
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
EDITAL DE PUBLICAÇÃO NO 002.11.07/2018 
o PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE, no uso de suas 
atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nO 
652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nO 120, a LEI NO 
1468/2018, aos 11 dias do mês de julho de 2018, nesta mesma data. 
PUBLIQUE-SE. 
DIVULGUE-SE. 
CUMPRA-SE. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 11 dias do mês 
de julho de 2018. 
FRANCISC 
P 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120 - CEP: 62.670-000 - São Gonçalo do 
Amaranle - CE FonelFax: (85) 3315-4180 - CNPJ n? 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal@pmsga.com.br￾Site: http://www.saogoacalodoamarante.ce.gov.br/: