norma nº 1464/2018

GOVEHIQ DE 
SAOGONCALO 
DOAMARANTE ESTADO DO CEARÁ 
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
urucet EP1ÇÃO :101:l-2;o"t4 
LEI N° 1464/2018 SÃO GONÇALO DO AMARANTE, 28 DE JUNHO DE 2018' 
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO 
Alv1ARANTE, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o disposto na Lei 
Orgânica Municipal e na Constituição Federal, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
CAPíTlJLO I . DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. ]0 Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2.0, da 
Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, e na Lei Complementar n° 101, de 04 
dE:- maio de 2000, às diretrizes gerais para elaboração do orçamento do Município, relativas 
ao exercício de 2019, compreendendo: 
I - as metas e riscos fiscais: 
II - as prioridades e metas da administração municipal extraídas do Plano Plurianual 
para 2018/202L 
Ilf - a organização e estrutura do orçamento; 
IV - as diretrizes para elaboração e execução do orçamento e suas alterações; 
v - as disposições relativas à dívida pública municipal; 
Vi - ao disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; 
VII - as disposições sobre alterações na legislação tributária; 
VIII - as disposições gerais. 
§ 1() As diretrizes orçamentárias têm entre suas finalidades: 
I - orientar a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual para o alcance dos 
objetivos e das metas do Plano Plurianual- PPA; 
v Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Arnarante - Estado do ceara 
Rua Ivete A1cântara. n° 120 - CEP: 62,670-000 - São Gonçalo do Arrarante - CE 
Fone/Fax: (85) 3315-4100 - CNPJ nC 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 
GOVERNO DE 
SAoGONÇALO 
DOAMARANTE ESTADO DO CEARÁ 
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
II - ampliar a capacidade do Município de garantir o provimento de bens e serviços à 
população; 
§ 2° A elaboração, fiscalização e controle da le~ orçamentária anual para o exercício de 
2019, bem como a aprovação e execução do orçamento fiscal e da seguridade social do' 
Município, além de serem orientados para viabilizar o alcance dos objetivos declarados no 
PPA, devem: 
1- priorizar o equilíbrio entre receitas e despesas; 
II - evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da 
publicidade e permitindo amplo acesso da sociedade aos dados do orçamento, inclusive por 
meio eletrônico; 
Hl - atingir as metas relativas a receitas, despesas, resultados primário e nominal e 
montante da dívida pública estabelecidos na Parte II - Metas Fiscais desta Lei. 
CAPíTULO li - DAS METAS E RISCOS FISCAIS 
, 
Art. 2° • Em cumprimento ao § 3° do Art. 4° da LC n° 10112000, na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias - LDO 2019, está discriminado, na Parte I, que integra esta 
Lei, os Riscos Fiscais e Providências, onde são avaliados os riscos orçamentários e os 
passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas, composto do seguinte 
demonstrativo: 
01.00.00 PARTE I - ANEXO DE RISCOS FISCAIS. 
01.01.00 DEMONSTRATNO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS. 
§ 10 Consideram -se passivos contingentes e outros riscos fiscais possíveis obrigações a 
ser cumprido em 2019, cuja existência será confirmada somente pela ocorrência ou não de 
um ou mais eventos futuros que não estejam totalmente sob controle do Município. 
§ 2° Também são passivos contingentes, obrigações decorrentes de eventos passados, 
cuja liquidação em 2019 seja improvável ou cujo valor não possa ser tecnicamente estimado.' 
§ 3° Caso se concretize, os riscos fiscais serão atendidos com recursos da Reserva de 
Contingência e, sendo esta insuficiente, serão indicados, também, o excesso de arrecadação 
e o superávit financeiro do exercício anterior, se houver, obedecida a fonte de recursos 
correspondente. 
§ 4° Sendo esses recursos insuficientes, o Poder Executivo poderá reduzir as dotações 
destinadas para investimentos, desde que não comprometidas. 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará 
Rua Ivete Alcântara. nO 120 - CEP: 62,670-000 - São Gonçalo do Amarante - CE 
FonefFax: (85) 3315-4100- CNPJ nO 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 
, 
GONCALO 
OOAMARANTE ESTADO DO CEARÁ 
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
Art. 3° - As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e 
montante da dívida pública para os exercícios de 2019, de que trata o art. 4Q da Lei 
Complementar n° 101/2000, são as ídentificadas na PARTE lI, composto dos seguintes 
demonstrativos: 
02.00.00 PARTE II - ANEXO DE METAS FISCAIS. 
02.01.00 DEMONSTRATIVO I - METAS FISCAIS ANUAIS. , 
02.02.00 DEMONSTRATIVO II - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS 
FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR. 
02.03.00 DEMONSTRATIVO rn - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS 
COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCíCIOS ANTERIORES. 
02.04.00 DEMONSTRATIVO IV - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO. 
02.05.00 DEMONSTRATIVO V - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS 
OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS. 
02.06.00 DEMONSTRATIVO VI AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO 
FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS 
SERVIDORES. 
02.07.00 DEMONSTRATIVO VII 
RENÚNCIA DE RECEITA. 
02.08.00 DEMONSTRATIVO VIII MARGEM DE EXPANSÃO DAS 
DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO. 
- ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA 
METAS FISCAIS ANUAIS 
Art. 4° - Em cumprimento ao § 1°, do art. 4°, da Lei de Complementar n" 
10112000, Demonstrativo I- Metas Fiscais Anuais, será elaborado em valores 
Correntes e Constantes, relativos às Receitas, Despesas, Resultado Primário e 
Nominal e Montante da Dívida Pública, para o Exercício de Referência e para os dois 
seguintes. 
§ 1° - Os valores correntes dos exercícios de 2019, 2020 e 2021 deverão levar s 
em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, 
resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou 
atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou 
atividades. Os valores constantes, utilizam o parâmetro do Índice Oficial de Inflação 
Anual. 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceara 
Rua Ivete A!cântara. n° 120 - CEP: 62.670-000 - São Gonçalo do Amarante - CE 
Fone/Fax: (8S) 3315-4100- CNPJ nO 07.533.65610001-19 - CGF 06.920.237-0 
GOVERNO DE 
sÃO GONCALO 
DOAMARANTE ESTADO DO CEARÁ 
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
§ 2° - Os valores da coluna relacionados ao "% PIB" são calculados mediante a 
aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, 
multiplicados por 100. 
§ 32 As metas fiscais estabelecidas no Parte II desta Lei poderão ser ajustadas quando 
do encaminhamento do projeto de lei orçamentária anual, se verifica das alterações no 
comportamento das variáveis macroeconômicas utilizadas nas estimativas das receitas e 
despesas; 
§ 4° Na hipótese prevista pelo § 3°, o demonstrativo I de que trata o Caput deverá ser 
encaminhado juntamente com o projeto de lei orçamentária anual, 
§ 5º- Durante o exercício de 2019, a meta resultado primário prevista no demonstrativo f 
I, poderá ser reduzida até o montante que corresponder à frustração da arrecadação das 
receitas que são objeto de transferência constitucional, com base nos arts. 158 e 159 da 
Constituição Federal. 
§ 52 Para os fins do disposto no § 5°, considera-se frustração de arrecadação, a diferença 
a menor que for observada entre os valores que forem arrecadados em cada mês, em 
comparação com igual mês do ano anterior. 
§ 7S!. Nas hipóteses de revisão dos valores das metas fiscais de que trata este artigo, e 
para efeitos de avaliação na audiência pública prevista no art. 9Q, § 4º-, da LC n" 10112000, 
as receitas e despesas realizadas serão comparados com as metas ajustadas 
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCíCIO 
ANTERIOR 
Art. 5° - Atendendo ao disposto no § 2°, inciso I, do Art. 4° da LRF, Demonstrativo II -' 
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como finalidade 
estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício 
orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida 
Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores 
determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas. 
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS 
EXERCÍCIOS ANTERIORES 
Art. 6° - De acordo com o § 2°, item lI, do Art. 4° da LRF, Demonstrativo III - Metas 
Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas, 
Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada 
Líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os 
resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e 
evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica' 
Nacional. 
Rua Ive
Pre
le 
íe
A
itura 
lcânlara
Mun
. 
icipal 
n' 120 
de 
- 
São 
CEP: 
G
62
onç
.67
alo 
0-0
d
0
o 
0 
Am
- 
a
S
ran
ão 
ts 
Go
- 
nç
E
a
s
lo 
tado 
do A
do 
mar
Cear
ant
á 
e - CE 
V 
Fone/Fax: (85) 3315-·4100- CNPJ nO 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 
GOVERNO DE 
SAOGONCALO 
DOAMARANTE ESTADO DO CEARÁ 
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
Parágrafo Único - Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores, 
devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices 
já comentados no Demonstrativo L 
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LíQUIDO 
Art. 7° - Em obediência ao § 2°, inciso IIl, do Art. 4° da LRF, o Demonstrativo IV - 
Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio do Município de 
forma consolidada. 
Parágrafo Único - O Demonstrativo apresentará em separado a situação do 
Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário. 
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE 
ATIVOS 
Art. 8° - O § 2°, inciso lIl, do Art. 4° da LRF, o Demonstrativo V - que trata da Evolução, 
do Patrimônio Líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de 
ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, 
salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores 
públicos. 
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME 
PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
Art. 9° - Em razão do que está estabelecido no § 2°, inciso IV, alínea "a", do Art. 4°, da 
LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, 
Demonstrativo VI, deverá conter a avaliação da situação financeira e atuarial do regime 
próprio dos servidores municipais, nos três últimos exercícios. Esse demonstrativo 
estabelece um comparativo de Receitas e Despesas Previdenciárias, terminando por apurar 
o Resultado Previdenciário e a Disponibilidade Financeira do RPPS. 
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 
Art. 10 - Conforme estabelecido no § 2°, inciso V, do Art. 4°, da LRF, o Anexo de Metas 
Fiscais, Demonstrativo VII, deverá conter informações que indique a natureza da renúncia 
fiscal e sua compensação, de maneira a propiciar o equilíbrio das contas públicas. 
§ 1° - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito 
presumido, etc. 
§ 2° - A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da 
receita, elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo 
ou contribuição. 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Cearà 
Rua Ivete .lIJcâniara. nO 120 - CEP: 62.670-000 - São Gonçalo do Amarante - CE 
Fone/Fax: (85) 3315-4100 - CNPJ nO 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 
GOVERNO DE 
SÀOGONCAlO 
DOAMARANTE ESTADO DO CEARÁ 
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER 
CONTINUADO. 
Art. 11 - O § 2°, inciso V, do Art. 4° da LRF, considera obrigatória de caráter continuado 
a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que' 
fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. 
Parágrafo Único - O Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas de 
Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, 
projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado. 
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE 
RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E 
MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA. 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS 
RECEITAS E DESPESAS. 
Art. 12 - O § 2°, inciso II, do Art. 4°, da LRF, determina que o demonstrativo de Metas 
Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados, 
pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a 
consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional. 
Parágrafo Único - A base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores da 
receita arrecadada e da despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões 
para 2018,2019 e 2020. 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO 
RESULTADO PRIMÁRIO. 
Art. 13 - A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos 
orçamentários, são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não-financeiras 
são capazes de suportar as despesas não-financeiras. 
Parágrafo Único - O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à 
metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN. 
- Secretaria do Tesouro Nacional, e às normas da contabilidade pública. 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO 
RESULTADO NOMINAL. 
Art. 14 - O cálculo do Resultado Nominal, deverá obedecer a metodologia determinada 
pelo Governo Federal, com :regulamentação pela STN. 
Parágrafo Único - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal, deverá levar em 
conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzido o Ativo Disponível, mais Haveres 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará 
Rua ivete A1cântara, nO 120 - CEP: 62,670-000 - São Gonçalo do Amaranle - CE 
Fone/Fax: (85) 3315-4100 - CNPJ nO 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 
GOVERNO DE 
SAOGONCALO 
DOAMARANTE ESTADO DO CEARÁ 
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida Consolidada 
Líquida, que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, 
resultará na Dívida Fiscal Líquida. 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO 
MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA. 
Art. 15 - Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da 
Federação. Esta é representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios • 
judiciais. 
Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua 
elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos 
valores para 2019, 2020 e 2021. 
CAPÍTULO m - DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO 
PÚBLICA MUNICIPAL 
Art, 16 - As metas e prioridades da Administração Municipal para o exercício 
financeiro de 2019, estão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2018/2021, 
compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei, em anexo. 
§ 10 - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2019 serão destinados, 
preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano' 
Plurianual não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. 
§ 2° As metas e prioridades de que trata o caput deste artigo, bem como as respectivas 
ações planejadas para o seu atingimento, poderão ser alteradas, se durante o período 
decorrido entre a apresentação desta Lei e a elaboração da proposta orçamentária para 2019 
surgirem novas demandas ou situações em que haja necessidade da intervenção do Poder 
Público, ou em decorrência de créditos adicionais ocorridos. 
CAPíTULO IV - DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO 
Art. 17 . O orçamento para o exercício financeiro de 2019 abrangerá os Poderes 
Legislativo e Executivo com seus respectivos Fundos, que recebam recursos do Tesouro e da 
Seguridade Social e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional 
estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal. • 
Art. 18 - A Lei Orçamentária para 2019 evidenciará as Receitas e Despesas de cada 
uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, Autarquias, e aos 
Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, subfunção, 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará 
Rua Ivete A1càntara. n' 120 - CEP: 62.670-000 - São Gonçalo do Amarante - CE 
Fone/Fax: (85) 33"15-4100 - CNPJ nO 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 
GOVERNO DE 
sAo GONÇALO 
OOAMARANTE ESTADO DO CEARÁ 
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria 
econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade 
com as Portarias Interrninisteriais SOF/STN 42/1999, 163/2001 e 5/2015 e alterações 
posteriores, as quais deverão conter os Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do 
Tesouro Nacional- STN. 
Art. 19 - O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado ao Poder Legislativo, 
conforme estabelecido no § 5° do art. 165 da Constituição Federal, na Lei Orgânica do 
Município e no art. 2", da Lei Federal n° 4.320/64. 
Art. 20 - A mensagem de encaminhamento da Proposta Orçamentária de que trata o 
art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964, conterá todos os Anexos exigidos na 
legislação vigente. 
• 
CAPíTULO V - DAS DIRETRIZES FARAA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO 
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO 
Art. 21 - O Orçamento para exercício de 2019 obedecerá entre outros, ao princípio da 
transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo 
e Executivo. seus Fundos, Órgão, Entidades da Administração Direta e Indireta, assim como 
a execução orçamentária obedecerá às diretrizes aqui estabelecidas. 
Parágrafo único. Os órgãos da Administração Indireta e o Poder Legislativo 
encaminharão à Secretaria Municipal de Finanças, até 30 de agosto de 2018, suas 
respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do Projeto de Lei 
Orçamentária de 2019, observadas as disposições desta Lei. 
Art. 22. A elaboração e a aprovação do Orçamento para o exercício de 2019 e a sua' 
execução obedecerão, entre outros, ao princípio da publicidade, promovendo-se a 
transparência da gestão fiscal e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as 
informações relativas a cada uma dessas etapas. 
§ 1" Para fins de atendimento ao disposto no art. 48, § 1°, I, da LC n" 101/2000, o Poder 
Exec itivo organizará audiência(s) pública(s) a fim de assegurar aos cidadãos a participação 
na seleção das prioridades ele investimentos, que terão recursos consignados no orçamento. 
§ 2° A Câmara Municipal organizará audiência(s) pública(s) para discussão da 
proposta orçamentária durante o processo de sua apreciação e aprovação. 
Art. 23 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2019 deverão 
observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a 
inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e 
a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da. 
LRF). 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceara 
Rua Iveie A1cântara, n° 120 - GEP: 62.670-000 - São Gonçalo do Amarante - CE 
Fone/Fax: (85) 3315-4100 - CNPJ nO 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 
GOVERNO DE 
SAOGONCALO 
DOAMARANTE ESTADO DO CEARÁ 
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
§ 10 Até 30 dias antes do encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder. 
Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocará à disposição da Câmara Municipal os 
estudos e as estimativas de receitas para o exercício de 2019, inclusive da receita corrente 
líquida, e as respectivas memórias de cálculo. 
§ 2° Para fins do limite das despesas do Poder Legislativo, nos termos do art. 29-A da 
Constituição Federal e da metodologia de cálculo estabelecida, considerar-se-á a receita 
arrecadada até o último mês anterior ao prazo para a entrega da proposta orçamentária, 
acrescida da tendência de arrecadação até o final do exercício. 
Art. 24 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita 
ordinária poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os 
Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações, adotarào o 
mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes 
necessários, observadas as respectivas fontes de recursos, nas seguintes despesas: 
1- contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de fontes' 
extraordinárias, como transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de ativos, 
desde que ainda não comprometidos; 
TI - obras em geral, cuja fase ou etapa ainda não esteja iniciada; 
III - aquisição de combustíveis e derivados, destinados à frota de veículos, exceto dos 
setores de educação e saúde; 
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas 
atividades; 
V - diárias de viagem; 
VI - festividades, homenagens, recepções e demais eventos da mesma natureza; 
VII - despesas com publicidade institucional; 
VIII - horas extras. 
§ 1° Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para 
implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, 
será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício 
de 2018, observada a vinculação de recursos. ' 
§ 2° Não serão objeto de limitação de empenho: 
I - despesas relacionadas com vinculações constitucionais e legais, nos termos do § 20 
do art. 9° da LC n" 101/2000 e do art. 28 da Lei Complementar Federal n." 141, de 13 de 
janeiro de 2012; 
II - as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais de pequeno 
valor; 
III - as despesas fixas e obrigatórias com pessoal e encargos sociais; e 
IV - as despesas financiadas com recursos de Transferências Voluntárias da União e 
do Estado, Operações de Crédito e Alienação de bens. 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará 
Rua Ivete A1cântara, n° 120 - CEP: 62.670-000 - São Gonçalo do Amarante - CE 
Fone/Fax: (85) 3315-4100 - CNPJ nO 07.533.656/0001-19 - CGF 06,920.237-0 
GOVERNO DE 
sÃO GON(ALO 
DOAMARANTE ESTADO DO CEARÁ 
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
§ 3° Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se fará 
obedecendo ao disposto no art. 9°, § 1°, da LC n° 10112000. 
§ 4° Na ocorrência de calamidade pública, reconhecida na forma da lei, serão 
dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho 
enquanto perdurar essa situação, nos termos do art. 65 da LC n° 10112000. 
Art. 25 - A compensação de que trata o art. 17, § 2°, da LC n° 10112000, quando da 
criação ou aumento de Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, poderá ser realizada 
a partir do aproveitamento da margem líquida de expansão prevista no inciso V do § 2° do 
art. 4°, da referida Lei, desde que observados: 
I - O limite das respectivas dotações constantes da Lei Orçamentária de 2019 e de' 
créditos adicionais; 
II - os limites estabelecidos nos arts. 20, inciso Il I, e 22, parágrafo único, da LC 
n° 101/2000, no caso da geração de despesas com pessoal e respectivos encargos; e 
lU - o valor da margem líquida de expansão constante no demonstrativo VIII, de que 
trata o art. 30, dessa Lei. 
Art.26. Constarão no projeto de lei orçamentária reservas de contingência, 
desdobradas para atender às seguintes finalidades: 
I - atender passivos contingentes e outros rISCOS e eventos fiscais imprevistos 
relacionados no Anexo de que trata o art. 2° desta lei. 
Ir - cobertura de créditos adicionais; 
, 
§ 10 A reserva de contingência, de que trata o caput, será fixada em, no mínimo, 0,2 % 
(zero virgula dois por cento) da receita corrente líquida, e sua utilização dar-se-á mediante 
créditos adicionais abertos à sua conta. 
§ 2° Na hipótese de ficar demonstrado que as reservas de contingência constituídas na 
forma dos inciso I do caput não seja utilizada para sua finalidade, no todo ou em parte até 
01 de dezembro de 2019, o Chefe do Executivo poderá utilizar seu saldo para dar cobertura 
a outros créditos adicionais, legalmente autorizados na forma dos artigos 41,42 e 43 da Lei 
Federal n° 4.320/1964. 
§ 3° A Reserva de Contingência da Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência 
Social será constituída dos recursos que corresponderão à previsão de seu superávit 
orçamentário e somente poderá ser utilizada para a cobertura de créditos adicionais do 
próprio regime. 
Art. 27 - Observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar n° 101, de 2000,' 
somente serâo incluídos novos projetos na Lei Orçamentária de 2019 sev· 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará 
Rua Ivele A1cântara, nO 120 - CEP: 62.670-000 - São Gonçalo do Amarante- CE 
Fone/Fax: (85) 3315-4100- CNP,I n° 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 
GOVERNO DE 
SÃO GONCAlO 
DOAMARANTE ESTADO DO CEARÁ 
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
I - tiverem sido adequada e suficientemente contempladas as despesas para 
conservação do patrimônio público e para os projetos em andamento; 
Il - a ação estiver compatível com o Plano Plurianual. 
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às despesas programadas com 
recursos de transferências voluntárias e operações de crédito, cuja execução fica limitada à 
respectiva disponibilidade orçamentária e financeira. 
Art. 28 - . As metas fiscais estabelecidas no demonstrativo I de que trata o art. 3° dessa 
Lei, serão desdobradas em metas quadrirnestrais para fins de avaliação em audiência 
pública na Câmara Municipal até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, de modo 
a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios, avaliar os gastos e 
também o cumprimento das metas físicas estabelecidas. 
§ 10 Para fins de realização da audiência pública prevista caput, e em conformidade 
com o art. 9°, § 4°, da LC n" 101/2000, o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, 
até 2 (dois) dias antes da audiência, relatório de avaliação do cumprimento das metas 
fiscais, com as justificativas de eventuais desvios e indicação das medidas corretivas 
adotadas, 
§ 2° Compete ao Poder Legislativo Municipal, mediante prévio agendamento com o 
Poder Executivo, convocar e coordenar a realização das audiências públicas referidas no 
caput. 
Art. 29 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá, através de Decreto, em 
até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o desdobramento da receita 
prevista em metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira das receitas e 
despesas e o cronograma de execução mensal para todas as Unidades Orçamentárias, 
considerando, nestas, eventuais déficits financeiros apurados nos Balanços Patrimoniais do' 
exercício anterior, de forma a restabelecer equilíbrio. 
Art. 30 - A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de 
recursos disponíveis para a despesa, ficando autorizada a abertura de créditos adicionais 
suplementares às dotações dos orçamentos contidos na Lei Orçamentária de 2019 até o 
limite de 70% (setenta por cento) do total da despesa fixada na LOA, utilizando como fontes 
de recursos as prescrições constitucionais e nos termos da Lei n." 4.320/64: 
Art. 31 - No âmbito do Poder Legislativo, a abertura de créditos suplementares 
autorizados na Lei Orçamentária de 2019, com indicação de recursos compensatórios do 
próprio órgão, nos termos do art. 43, § 1°, inciso Il.l, da Lei Federal n° 4.320/1964, proceder￾se-á por ato do Presidente da Câmara dos Vereadores. 
Art. 32 - A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no 
art, 167, § 2°, da Constituição Federal, será efetivada, quando neceSSárlfYaté 30 d.a e abril de, 
2019. .. 
Prefeitura Municipal da São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará 
Rua ivete ~Jcântara, n° 120 - CEP: 62.670-000 - São Gonçalo do Amarante - CE 
Fone/Fax: (85) 3315-4100 - CNPJ n° 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 
SÁOGONCALO 
DOAMARANTE ESTADO DO CEARÁ 
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
GOVERNO DE 
Art. 33 - O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir 
ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei' 
Orçamentária de 2019 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, 
transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de 
alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, 
expressa por categoria de programação, conforme definida no art. 6° desta Lei. 
Parágrafo único. A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar 
em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária ou em créditos 
adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional. 
Art. 34 - As fontes de recursos e as modalidades de aplicação da despesa, aprovadas 
na lei orçamentária, e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, 
justificadamente, para atender às necessidades de execução, por meio de decreto do Poder 
Executivo, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da 
execução do crédito, através da fonte de recursos e/ou modalidade prevista na lei 
orçamentária e em seus créditos adicionais. 
Art. 35 - A despesa não poderá ser realizada se não houver comprovada e suficiente 
disponibilidade de dotação orçamentária para atendê-Ia, sendo vedada a adoção de qualquer 
procedimento que viabilize a sua realização sem observar a referida disponibilidade. 
§ 1° A contabilidade registrará todos os atos e os fatos relativos à gestão orçamentário￾financeira, independentemente de sua legalidade, sem prejuízo das responsabilidades e 
demais consequências advindas da inobservância do disposto no caput deste artigo. 
§ 2° A realização de atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, após 31 de 
dezembro de 2019, relativos ao exercício findo, não será permitida, exceto ajustes para fins 
de elaboração das demonstrações contábeis, os quais deverão ocorrer até o trigésimo dia de 
seu encerramento. 
Art. 36 - Para efeito do disposto no § 1° do art. 1° e do art. 42 da LC n° 101/2000, 
considera -se contraída a obrigação, e exigível o empenho da despesa correspondente, no, 
momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere. 
Parágrafo único. No caso de despesas relativas à obras e prestação de serVIços, 
consideram-se compromissadas apenas as prestações cujos pagamentos devam ser 
realizados no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado. 
Art. 37 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, 
obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3° da LRF. 
Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, 
tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas 
físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4°, "e" da LRF). 
Prefeitura Municipai de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceara 
Rua lvete Alcãntara, nO 120 - CEP: 62.670-000 - São Gonçalo do Amarante - CE 
Fone/Fax: (85) 3315-4100 - CNPJ nO 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 
GOVERNO DE 
sÃO GONCALO 
DOAMARANTE ESTADO DO CEARÁ 
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
Das Subvenções Sociais 
Art. 38 - A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos dos 
arts. I 2, § 3°, I, 16 e 17 da Lei Federal no 4.320/1964, atenderá às entidades privadas sem 
fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de cultura, 
assistência social, saúde e educação. 
Das Contribuições Correntes e de Capital 
Art. 39 - A transferência de recursos a título de contribuição corrente somente será 
destinada a entidades sem fins lucrativos que preencham uma das seguintes condições: 
I - estejam autorizadas em lei que identifique expressamente a entidade beneficiária: 
IT - sejam seleciona das para execução, em parceria com a Administração Pública 
Municipal, de atividades ou projetos que contribuam diretamente para o alcance de 
diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano Plurianual. 
Parágrafo único. No caso dos incisos I do caput, a transferência dependerá da 
forrnalização do ajuste, observadas as exigências legais aplicáveis à espécie. 
Art. 40 - A alocação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a título 
de contribuições de capital, fica condicionada à autorização em lei especial anterior de que 
trata o art. 12, § 60, da Lei Federal no 4.320/1964. 
Dos Auxílios 
Art. 41 - A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, § 60, da 
Lei Federal no 4.320/1964, somente poderá ser realizada para entidades privadas sem fins 
lucrativos que sejam: 
I - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para a educação básica; 
II - para o desenvolvimento de programas voltados a manutenção e preservação do 
Meio Ambiente; 
III - voltadas a ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público, prestadas 
por entidades sem fins lucrativos que sejam certificadas como entidades beneficentes de 
assistência socia1 na área de saúde; 
IV - qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, 
com termo de parceria firmada com o Poder Público Municipal, de acordo com a Lei Federal 
no 9.790/1999, e que participem da execução de programas constantes no plano plurianual, , 
devendo a destinação de recursos guardar conformidade com os objetivos sociais da 
entidade; 
v - qualificadas como Organizações Sociais - OS, com contrato de gestão celebrado 
com o Poder Público Municipal, de acordo com a Lei Federal no 9.637/1998, para fomento e 
execução de atividades dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento 
tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, de acordo com 
o programa de trabalho proposto, as metas a serem atingidas e os prazos de execução 
çv previstos; 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará 
Rua lvete Alcânlaía. n° 120 - CEP: 62.670'{)00 - São Gonçalo do Amaranle - CE 
Fone/Fax: (85) 3315-4100- CNPJ nO 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 
GOVERNO DE 
SAOGON(Al.O 
DOAMARANTE ESTADO DO CEARÁ 
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
VI - qualificadas para o desenvolvimento de atividades esportivas que contribuam 
para a formação e capacitação de atletas; 
VII - destinada a atender, assegurar e a promover o exercício dos direitos e das 
liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua habilitação, reabilitação 
e integração social e cidadania, nos termos da Lei no 13.146/2015; 
VIII - constituídas sob a forma de associações ou cooperativas formadas 
exclusivamente por pessoas físicas em situação de risco social, reconhecidas pelo poder 
público como catadores de materiais recicláveis e/ou reutilizáveis, cujas ações estejam 
contempladas no Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, de que trata a Lei 
Federalno 12.305/2010, regulamentada pelo Decreto Federal no 7.404/2010; e 
IX - voltadas ao atendimento direto e gratuito ao público na área de assistência social' 
que: 
a) se destinem a pessoas idosas, crianças e adolescentes em situação de 
vulnerabilidade social, risco pessoal e social; 
b) sejam voltadas ao atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade social, 
violação de direito ou diretamente alcança das por programas e ações de combate à pobreza 
e geração de trabalho e renda; 
§ 10 No caso do inciso I, a transferência de recursos públicos deve ser obrigatoriamente 
justificada e vinculada ao plano de expansão da oferta pública na respectiva etapa e 
modalidade de educação. 
§ 2° No caso do inciso IV, as transferências serão efetua das por meio de termo de 
parceria, caso em que deverá ser observada a legislação específica pertinente a essas 
entidades e processo seletivo de ampla divulgação. 
A:rL 42 - Toda movimentação de recursos relativos às subvenções, contribuições e 
auxílios de que trata esta Lei, por parte das entidades beneficiárias, somente será realizada 
observando-se os seguintes preceitos: 
I - depósito e movimentação em conta bancária específica para cada instrumento de 
transferência; 
II - desembolsos mediante documento bancário, por meio do qual se faça crédito na 
conta bancária de titularídade do fornecedor ou prestador de serviços. 
Parágrafo único. Em sendo formalmente demonstrada a impossibilidade de 
pagamento de fornecedores ou prestadores de serviços mediante transferência bancária, o 
convênio, o termo de parceria, o ajuste ou instrumento congênere poderá admitir a 
realização de pagamento em espécie, desde que a relação de tais pagamentos conste no plano 
de trabalho e os recibos ou documentos fiscais pertinentes identifiquem adequadamente os f 
credores. 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará 
Rua lvete AlciJntara, n' 120 - CEP: 62.670-000 - São Gonçalo do Amarante- CE 
Fone/Fax: (85) 3315-4100 - CNPJ nO 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 
GOVERNO DE 
SÃOGON(AlO 
DOAMARANTE ESTADO DO CEARÁ 
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
CAPíTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL 
Art. 43 - A lei orçamentária anual garantirá recursos para pagamento da dívida 
pública municipal, nos termos dos compromissos firmados, inclusive com a previdência 
social. 
Art. 44 " O projeto de Lei Orçamentária somente poderá incluir, na composição da 
receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito já contratadas ou 
autorizadas pelo Ministério da Fazenda, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, 
inciso lII, da Constituição Federal e em Resolução do Senado Federal. 
CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL 
Art. 45 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em' 
2019, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a 
remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso 
público ou caráter temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 
169, § 1°, II da Constituição Federal). 
Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar 
previstos na lei de orçamento para 2019. 
Art. 46 " Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a 
despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2019, Executivo e Legislativo, não 
excederá em Percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verifica da no exercício de 
2018, acrescida de 5%, obedecido o limite prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente 
Líquida, respectivamente (ari. 71 da LRF). 
Art. 47 " Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, 
devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá' 
autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não 
excederem a 95% do limite estabelecido no art, 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V 
da LRF). 
Art. 48 " O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as 
despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20): 
I eliminação de vantagens concedidas a servidores; 
II eliminação das despesas com horas-extras. 
Il l exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão; 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará 
Rua Ivete .AJcântara, n' 120 - CEP: 62.670-000 - São Gonçalo do Amaranle - CE 
Fone/Fax: (85) 3315-4100 - CNPJ n° 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 
IV demissão de servidores admitidos em caráter temporário. 
GON(ALO 
DOAMARANTE ESTADO DO CEARÁ 
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
Art. 49 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de 
mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 10 da LRF, a 
contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou, 
funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades 
próprias da Administração Pública, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de 
materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros. 
Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também 
fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou 
de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em 
outros elementos de despesa que não o "34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de 
Contratos de Terceirização". 
CAPiTULO VIII " DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO 
TRIBUTARIA 
Art. 50 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou, 
ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento 
econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de 
classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do 
orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no 
exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da LRF). 
Art. 5] - Os tribu tos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos 
para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante 
autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 30 da LRF). 
Art. 52 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza 
tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após 
adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2° da LRF). 
CAPíTuLo IX - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 53 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal 
no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para 
sanção até o encerramento do período legislativo. 
§ 10 - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto 
no "caput" deste artigo. 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceara 
Rua Ivete Alcântara, n° 120 - CEP: 62,670-000 - São Gonçalo do Amarante - CE 
Fone/Fax: (85) 3315-4100 - CNPJ n° 07,533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 
, 
GOVERNO DE 
SÃOGONCALO 
DOAMARANTE ESTADO DO CEARÁ 
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
§ 2° - Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de 2018, 
sua programação poderá ser executada até a publicação da lei orçamentária respectiva, 
mediante a utilização mensal de um valor básico correspondente a um doze avos das 
dotações para despesas constantes na proposta orçamentária. 
§ 8° Enquanto não aprovada a Lei Orçamentária de 2019, os valores consignados no 
respectivo Projeto de Lei poderão ser utilizados para demonstrar, quando exigível, a 
, 
previsão orçamentária nos procedimentos referentes à fase interna da licitação 
§ 4° Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário￾financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF 
deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua 
dispensa/in exigibilida de. 
Art. 54 - Em consonância com o que dispõe o § 5° do art. 166 da Constituição Federal 
e na Lei Orgânica Municipal. poderá o Prefeito enviar Mensagem à Câmara Municipal para 
propor modificações ao projeto de lei orçamentária enquanto não estiver concluída a votação 
pelas comissões do legislativo. 
Art. 55 - As emendas ao projeto de lei orçamentária ou aos projetos de lei que a 
modifiquem deverão ser compatíveis com os programas e objetivos do Plano Plurianual 
2018/2021 e com as diretrizes, disposições, prioridades e metas desta Lei. 
Art. 56 - Para fins de atendimento ao disposto no art. 62 da LC n" 101/2000, fica o' 
Poder Executivo autorizado a firmar convênios, ajustes e/ou contratos, para o custeio de 
despesas de competência da União e/ou Estado, exclusivamente para o atendimento de 
programas de segurança pública, justiça eleitoral, fiscalização sanitária, tributária e 
ambiental, educação, cultura, saúde, assistência social, agricultura, meio ambiente, 
alistamento militar ou a execução de projetos específicos de desenvolvimento econômico￾social. 
Art. 57 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual 
atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de 
tesouraria. 
Art. 58 - Poderá ser incluído no orçamento anual para o exercício financeiro de 2019, 
fixação para o custeio de despesas com cartório, concessão de refeições e doações. 
§ 1°- As refeições e lanches, quando necessários-inclusive em datas comemorativas" 
serão concedidas em reuniões com autoridades de outras esferas administrativas, com 
membros da edilidade municipal, secretários e servidores públicos municipais. 
§ 2°- As doações serão concedidas em caso de extrema necessidade, com controle e 
acornpanhamento da Secretaria de Assistência Social, através de processo devidamente 
V formalizado. 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará 
Rua Ivete Alcàntara, n' 120 - CEP: 62.670-000 - São Gonçalo do Amarante - CE 
Fone/Fax: (85) 3315-4100 - CNPJ nO 07,533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 
GOVERNO DE 
sÃO GON(Al.O 
DOAMARANTE ESTADO DO CEARÁ 
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
Art. 59 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE . ESTADO cEARÁ, em 28 de 
junho de 2018. 
, 
, 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará 
Rua Ivele A1cànlara, na 120 - CEP: 62.670-000 - São Gonçalo do Amaranle- CE 
Fone/Fax: (85) 3315-4100- CNPJ na 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 
GOVtRNO Df 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
ESTADO DO CEARÁ 
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
EDITAl DE PUBLICAÇÃO NO 008.28.06/2018 
o PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE, no uso ~ suas 
atribuições que lhe confere o art. 28, íncíso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nO 
652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nO 120, e através dos 
portais www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br e www.conasp.com.br, a lei nO 1464/2018, aos 28 dias do 
mês de junho de 2018, nesta mesma data. 
PUBLIQUE-SE. 
DIVULGUE-SE. 
CUMPRA-SE. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICI ~L DE 
de junho de 2018. 
LO DO AMARANTE, aos 28 dias do mês 
f 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n" 120 -:- CEP: 62.670-000 - São Gonçalo do 
Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 - CNPJ n° 07.533656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mal!: prefelturamumclpal@pmsga.combr￾Site: http://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ : 
GOVERNO DE 
SÃO GONCALO 
DOAMARANTE ESTADO DO CEARÁ 
. GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
ANEXO DE PRIORIDADES 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
EXERCíCIO 2019 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Cearâ 
Rua Ivete Alcãntara. nO 120 - CEP: 62.670-000 - São Gonçalo do Amaranle - CE 
Fone/Fax: (85) 3315-4100- CNPJ nO 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 
unicef flD.~:lOU:-:lO'6 
GOVERNO DE 
SÃO GONÇALO 
DOAMARANTE 
,/ 
,/ 
.,/ 
.,/ 
.,/ 
,/ 
./ 
./ 
\ ..... '> ../ 
.,/ 
../ 
../ 
,/ 
./ 
./ 
.~- V 
./ 
,/ 
,/ 
../ 
,/ 
./ 
../ 
,/ 
ESTADO DO CEARÁ 
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
ANEXO ACOES PRIORITÁRIAS - LDO 2019 
SECRETARIA DE GOVERNO 
unicef .D.~.:a.01I$-.!101:. 
, 
Ação: Manutenção e funcionamento administrativo da SEGOV; 
Ação: Divulgação ampla e periódica das contas e ações em todas as áreas de 
governo; 
Ação: Pagamento de Sentenças Judiciais; 
Ação: Gestão e manutenção da Procuradoria do município; 
Ação: Promoção elou realização de eventos; 
Ação: Criação, produção e veiculação das ações do governo; 
Ação: Realização do Projeto Governar com o Povo; 
Ação: Manutenção das ações de Defesa Civil; • 
Ação: Realização de ações de redução dos efeitos da estiagem; 
Ação: Expansão e acompanhamento do sistema de monitoramento eletrônico: 
Ação: Reforma e ampliação da sede da Guarda Municipal; 
Ação: Manutenção do Projeto Guarda Mirim; 
Ação: Elaboração e Implementação da poUtica municipal de apoio às micro e 
pequenas empresas e, aos empreendedores individuais; 
Ação: Criação do Fundo Municipal de apoio ao Empreendedorismo e a Inovação 
para os pequenos e mlcroernpreendedores do rnunicípio., 
Ação: Incentivo elou realização feiras, rodadas de negócios e eventos relativos ao 
empreendedorismo e a inovação; 
FUNDO MUNICIPAL DE COMBATE A POBREZA - FMCP 
./ Ação: Manutenção das atividades do Fundo de Combate a Pobreza . 
. 
SECRETARIA DE JUVENTUDE E ESPORTE 
Ação: Manutenção dos Serviços Administrativos da SEJU: 
Ação: Construção, Ampliação e Reforma de Equipamentos Esportivos; 
Ação: Reforma, Recuperação de Equipamentos Esportivos; 
Ação: Funcionamento das Atividades Esportivas da Secretaria; 
Ação: Construção e Recuperação de Campos de Futebol - Areninhas; 
Ação: Implantação de Praças com Equipamentos Para Prática de Exercícios 
Físicos; 
Ação: São Gonçalo Também é Jovem; 
Ação: Realização de Ações de Difusão do Esporte, Lazer e Recreação; e 
Ação: Formação Esportiva de Base. 
SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
• 
./ Ação: Manutenção e Funcionamento Administrativo da STDS; 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará 
Rua Ivete Alcàntara, n° 120 - CEP: 62,670-000 - São Gonçalo d() Amarante - CE 
Fone/Fax: (85) 331&4100- CNPJ nQ 07.533.656/0001-19 - CGF 96.920.237-0 
GOVERNO DE 
SÃo GONÇAlO 
OOAMARANTE ESTADO DO CEARÁ 
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
unicef 
.DIÇÃQ~01.J: .• :.t016 
./ Ação: Apoio ao Funcionamento dos Conselhos Vinculados; 
../ Ação: Apoio ao Funcionamento do Conselho Tutelar; 
./ Ação: Construção e Manutenção do Centro de Esporte para Futebol - Areninha; 
.,/ Ação: Construção de Praça Mais Infância; - 
V" Ação: Construção, Ampliação e Manutenção de Equipamentos Sociais da STDS 
(CRAS, CREAS, ABCs); 
V" Ação: Realização do STDS Itinerante nas Comunidades; ~ 
../ Ação: Realização de Editais de Chamadas Públicas; 
V" Ação: Implementação de Ações de Segurança Alimentar e Nutricional; 
V" Ação: Fomentar o Desenvolvimento do Artesanato; 
../ Ação: Realização de Feiras e Eventos; , 
../ Ação: Acesso e Inserção ao Trabalho, Emprego e Qualificação Profissional. 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST~NCIA SOCIAL 
'. 
'L￾V" 
./ 
./ 
../ 
./ 
V" 
./ 
V" 
V" 
V" 
Ação: Manutenção do Programa Primeira Infância no SUAS/Criança Feliz; 
Ação: Construção do CREAS; 
Ação: Apoio a Rede de Proteção Social Básica; 
Ação: Apoio a Rede de Proteção Social Especial - Média Complexidade; 
Ação: Apoio a Rede de Proteção Social Especial - Alta Complexidade; 
Ação: Gestão dos Benefícios Eventuais; 
Ação: Apoio ao Funcionamento do Programa Bolsa Família -IGD PBF; 
Ação: Apoio ao Funcionamento da Gestão do IGD SUAS. 
Ação: Implementação de Programa BPC na Escola; 
Ação: Execução do Programa de Acesso ao Trabalho. 
FUNDO DE DEFESA DA CRIAN~A E ADOLESCENTE 
./ Ação: Manutenção e Fortalecimento das Atividades do Fundo de Defesa da Criança 
e Adolescente; " 
./ Ação: Realização de Chamadas Públicas. 
'\__..,-,' 
FUNDO DE HABlT AÇÃO SOCIAL 
'../ .Ação: Construção' e Requalificação de' Unidades Sanitárias da População 
"Vulnerável; 
V" Ação: Construção e Requalificação de Unidades Habitacionais da População 
Vulnerável. 
SÉCRETARIA DA EDUCAÇÃO 
.': 
../ Ação: Fortalecimento, dos Conselhos e Grêmios Escolares; 
../ Ação: Manutenção e Funcionamento Administrativos da Secretaria de Educação; 
V" Ação: Manutenção e Funcionamento das Atividades do Ensino Infantil - Creche; 
./ Ação: Mariutenção e Funcionamento das Atividades do Ensino Infantil - Pré-Escola; 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará 
Rua Ivete Alcântara, nO 120 - CEP: 62.670-000 - São Gonçalo do Amarante - CE 
Fone/Fax: (85) 3315-4100- CNPJ n° 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237·0 
GOVERNO DE 
SÃO GONÇAlO 
DOAMARANTE ESTADO DO CEARÁ t 
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
unícet 
.D'~0.201S-.2016 
.,/ Ação: Manutenção e Funcionamento das Atividades do Ensino Infantil - Tempo 
Integral; • 
./ Ação: Manutenção e Funcionamento das Atividades do Ensino Fundamental; 
v Ação: Manutenção e Funclonarnento das Atividades da Educação Especial; 
./ Ação: Manutenção e Funcionamento das Atividades da' Educação de Jovens e 
Adultos; 
.,/ Ação: Alimentação Escolar da Educação Infantil - Pré-Escola; 
./ Ação: Alimentação Escolar da Educação Infantil - Creche; 
./ Ação: Alimentação Escolar da Educação Infantil - Tempo Integral; 
./ Ação: Alimentação Escolar da Educação Ensino Fundamental; 
./ Ação: Alimentação Escolar da Educação Ensino Fundamental Tempo Integral; 
.,/ Ação: Alimentação Escolar da Educação En~ino Fundamental Mais Educação; 
.,/ Ação: Alimentação Escolar da Educação Ensino Especlah 
./ Ação: Alimentação Escolar da Educação para Jovens e Adultos - PNAEJA; 
./ Ação: Disponibilização e Manutenção do Transporte Escolar Ensino Infantil; 
.,/ Ação: Disponibilização e Manutenção do Transporte Escolar Ensino Fundamental; 
./ Ação: Disponibilização e Manutenção do Transporte Escolar Ensino Médio; 
./ Ação: Disponibilização e'Manutenção do Transporte Escolar Universitário; 
.,/ Ação: Construção, Ampliação e Reforma das Unidades de Ensino Infantil- CEDIS; 
./ Ação: Construção, Ampliação e Reforma das Escolas do Ensino Fundamental; 
.,I Ação: Construção, Ampliação e Reforma das Quadras Esportivas das Escolas do 
Ensino Fundamental; , 
./ Ação: "Forma São Gonçalo" Promover a Realização de Cursos Profissionalizantes; 
e 
./ Ação: Construção de Prédio de Dois Andares, Biblioteca e Centro de Informática. 
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDES 
./ Ação: Funcionamento e Manutenção da Rede PÚblica do Ensino Fundamental do 
Município 40%; , 
./ Ação: Funcionamento, e Manutenção da Rede Pública do Ensino Infantil do 
\._/ Município 40%; 
./ Ação: Funcionamento e Manutenção do E'nsino de Jovens e Adultos 40%; 
./ Ação: Funcionamento e' Manutenção da Educação Especial 40%; 
,/ Ação: Remuneração dos Profissionais de Magistério do Ensino Infantil 60%; 
./ Ação: Remuneração dos Profissionais do Magistério do Ensino Fundamental 60%; 
./ Ação: Remuneração dos Proflsstonaís do Magistério~, do Ensino da Educação 
Jovens e Adultos 60%; , 
./ Ação: Remuneração dos Profissionais do Magistério do Ensino de Educação 
Especial 60%; e 
.,/ Ação: Aquisição e Manutenção de Veículos para Transporte Escolar 40%. 
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA 
./ Ação: Manutenção e Funcionamento Adrnlnlstratlvo da SEINFRA; 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceara 
Rua Ivete Alcântara, n° 120 - CEP: 62.670-000 - São Gonçalo do Amarante - CE 
Fone/Fax: (85) 3315-4100- CNPJ nO 07.533.656/0001-'9 - CGF 06,920.237-0 
• 
GOVERNO DE 
SAOGONCALO 
DOAMARANTE 
../ 
./ 
../ 
../ 
../ 
../ 
../ 
../ 
./ 
../ 
, 
\ 
.___-'" 
../ 
./ 
../ 
../ 
./ 
./ 
../ 
../ 
t~ 
../ 
../ 
../ 
./ 
./ 
ESTADO DO CEARÁ . GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-DO ,AMARANTE 
unicef 
I!D'~<> ;).0''''-':>016 
Ação: Construção, Ampliação e Reforma do Terminal Rodoviário e de Abrigos de 
Passageiros; • 
Ação: Construção, Ampliação e Reforma de Equipamentos Públicos; 
Ação: Manutenção dos Equipamentos Públicos, sob a responsabilidade da 
SEINFRA; 
Ação: Ampliação e Melhorias do Sistema de Abastecimento de Água; 
Ação: Manutenção dos Serviços de Abastecimento D'água; 
Ação: Construção e Recuperação de Poços Profundos; 
Ação: Construção de Via em Pavimento Asfáltico Ligando Curral Grande ao 
Cágado; 
Ação: Construção e Reforma Obras D'artes nas EstradasVlclnais: 
Ação: Construção e Recuperação de Estradas Vicinais; e 
Ação: Manutenção e Conservação de Estradas Vicinais . 
SECRETARIA DO bESENVOLVIMEf'lTO AGRÁRIO E RURAL 
Ação: Manutenção e Funcionamento Administrativo - SDA,R; 
Ação: Construção, Ampliação, Reforma e Readequâção de Equipamentos, 
Matadouros e Mercados Públicos da SOAR; 
Ação: Apoio à Constituição e/ou Desenvolvimento de Entidades Associativistas e 
Cooperativas; 
Ação: Construção de Barragens nas Localidades de Salgado dos Moreiras, Riacho 
do Pau D' Olho e Riacho' do Desejo; . Ação: Construção e Manutenção de Poços Profundos, Barragens, Cisternas e 
Açudes nas Zonas Rurais; 
Ação: Incentivo ao Desenvolvimento da Agroindústria; 
Ação: Realização de Feiras e Eventos para Promoção de Atividades Agropecuária, 
Pesca e Aquicultura; 
Ação: Disponibilização de Assistência Técnica nas Áreas Agrrcola, Pecuária e de 
Pesca; 
Ação: Incentivo ao Procéssarnento do Pescado; 
.Ação: Realização de Levantamento desobre os Produtores Rurais do Município; 
Ação: Implantação da Palma Forrageira, Variedade Resistente a Pragas; 
Ação: Doação de Insumos, Sementes e Implementos Agrícolas; 
..Ação: Apoio a Implantação de Unidades Produtivas de Galinha Caipira, 
Hortifruticultura, Ovino, Caprinocultura, Bovlnocultura, Psicultura, Apicultura e 
Fruticultura; , 
../ ..Ação: Garantia Safra; 
.f Ação: Aquisição e/ou Alüguel de Máquinas Agrícolas para o Preparo do Solo; 
./ .Ação: Realização de Projetos em Convênio com o Governo do Estado e com o 
Governo Federal; , 
../ Ação: Projeto de Abastecimento D'Água para as Comunidades Próximas aos 
Poços Profundos; , 
./ Ação: Fortalecimento das Atividades da Agricultura 'Familiar; e 
../ Ação: Construção do Galpão para Máquinas do PAC. 
Prefeitura' Municipal de São Gonçalo do Am~rante - Estado do Ceará 
Rua Ivete Alcãntara. nO 120 - CEP: 62.670-000 - Sãó GonÇalo do Amarante - CE 
Fone/Fax: (85) 3315-4100- CNPJ nO 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 
ESTADO DO CEARÁ . GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
GOVER1~O DE 
SÃO GONCAlO 
DOAMARANTE 
./ 
./ 
./ 
v' 
./ 
v' 
../ 
v' 
v' 
\_.2 
v' 
v' 
../ 
../ 
./ 
../ 
v' 
../ 
../ 
./ 
v.. 
v' 
../ 
../ 
../ 
../ 
../ 
../ 
../ 
../ 
,; 
../ 
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE , E URBANISMO 
Ação: Criação de Ciclovias e Ciclo Faixas Exclusivas; 
Ação: Manutenção dos Serviços Administrativos da SEMURB; 
Ação: Construção, Ampliação e Reforma de Pavimentação em Piso com Pedras e 
em Piso Intertravado; . Ação: Construção, Manutenção e Reforma de Praças nas Áreas Urbanas do 
Município; 
Ação: Reestruturação Urbanística da Lagoa da Prejubaca; 
Ação: Construção, Ampliação e Reforma dos Equipamentos Públicos do Município; 
Ação: Construção, Ampliação e Reforma de PavimentaçâoAstáltlce: 
Ação: Requalificação e Reurbanização de Lagoas; ~ 
Ação: Ampliação, Adequação e Manutenção do Sistema de Esgotamento Sanitário 
do Município; . Ação: Construção e Manutenção de Ecopontos para a Coleta Seletiva; 
Ação: Realocação e Manutenção do Novo Aterro Sanitário do Município; 
Ação: Ampliação, Adequação e Manutenção do Sistema Esgotamento do Croatá; 
Ação: Elaboração dos Planos Municipais de Saneamento e Gestão Integrada de 
Resíduos Sólidos; 
Ação: Apoio ao Funcionamento do Conselho Municipal dê Meio Ambiente; 
Ação: Realização e Promoção de Ações de Educação Ambiental; 
Ação: Manutenção dos Serviços de Limpeza Urbana; 
Ação: Ampliação da Rede de Iluminação Pública; e 
Ação: Manutenção de Iluminação Pública.' . 
SECRETARIA DE SAÚDE 
Ação: Reforma e Ampliação de Espaço e Equipamentos Públicos vinculados a Seco 
de Saúde; 
Ação: Manutenção e Funcionamento Adrnlnlstratlyo da Seco de Saúde - FMS; 
Ação: Manutenção das Ações Básicas de Saúde - Bloco de Atenção Básica; 
Ação: Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Básicas de Saúde; 
Ação: Manutenção do Consórcio Público de Saúde Interfederativo do Vale do Curu 
(CISVALE); 
Ação: Manutenção do Hospital Geral Luíza Alcântara e Silva; 
Ação: Realizações das Ações de Atenção Secundária / Bloco Média e Alta 
Complexidade; . 
Ação: Construção, Reforma e Ampliação de Unidades de Atenção Secundária; 
Ação: Aquisição de Ambulância; 
Ação: Realização das Ações do Programa de Assistência Farmacêutica; 
Ação: Realização das Ações de Vigilância Sanitária; e 
Ação: Realização das Ações de Vigilância em Saúde (epidemiológica, nutricional). 
~ 
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceara 
Rua lvete Alcântara, n° 120 - CEP: 62.670-000 - São ,GonÇalo do Amarante- CE 
Fone/Fax: (85) 3315-4100- CNPJ nO 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 
GOVERNO DE 
SÃO GONtAlO 
OOAMARANTE .: ESTADO DO CEARÁ 
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
./ 
./ 
./ 
./ 
./ 
./ 
./ 
./ 
.,/ 
.,/ 
./ 
\_/ 
Ação: Implantação do Sistema de Monítoramento MAP; 
Ação: Estudo, Elaboração, Monitoramento e Avaliação do Planejamento Municipal 
(PPA, LDO E LOA); . Ação: Construção, Ampliação e Reforma dos Nuteds; 
Ação: Construção, Ampliação e Reforma do Paço Municipal; 
Ação: Realização de Concurso Público para o Município; 
Ação: Elaboração, Atualização e Revisão de Normas de Procedimentos; 
Ação: Manutenção e Funcionamento Administrativos da SEPLAG; 
Ação: Implantação e Modernização da Infra-Estrut. Do Sist. de Internet Corporativo; 
Ação: Realização de Capacitação Profissional em Tecnologia para Jovens e 
Adultos; 
Ação: Capacitação de Servidores e Gestores Públicos do Município; e 
Ação: Coordenação do Programa Cidade Digital e Disponibilização dos Serviços 
Públicos. . 
SECRETARIA DAS FINANÇAS 
. 
./ Ação: Manutenção dos Serviços Administrqtivos da SEFIN; 
./ Ação: Manutenção e Atualização da Planta Imobiliária; 
.,/ Ação: Manutenção das Atividades da Administração Flnancelra; 
./ Ação: Gerenciamento da Dívida Interna; e 
./ Ação: Contribuição para Formação do PASEP. 
SECRETARIA OE"OESENVOLVIMENTO ECONÔMICO. SOE 
.,/ Ação: Manutenção e funcionamento administrativo - SOE; 
.,/ Ação: Implementação da política municipal de apoio as micro e pequenas 
empresas locais; 
./ Ação: Manutenção da sala do empreendedor; 
.,/ Ação: Apoio à gestão e capacitação para o associativismb; 
./ Ação: Realização de estudos setoriais; 
./ Ação: Incentivo à formação de condomínios empresariais; 
./ Ação: Desenvolvimento da politica de promoção de· negócios; , v' Ação: Implementação de uma política de incentivos ao investidor; 
.,/ Ação: Prospecção de recursos, negócios e tecnologias de interesse de São 
Gonçalo do Amarante; 
./ Ação: Obras de Urbanização dos Distritos Industriais. 
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO 
Prefeilu·ra Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará. 
Rua Ivele Alcãntara. nO 120 - CEP: 62.670-000 - São Gonçalo do Amaranle- CE 
Fone/Fax: (85) 3315-4100- CNP.J nO 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 
. , 
ESTADO DO CEARÁ 
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO' DO AMARANTE 
GOVERNO DE 
SAOGONCAlO 
. OOAMARANTE 
../ 
./ 
./ 
',,--i 
../ 
../ 
../ 
../ 
../ 
,( 
./ 
../ 
../ 
../ 
../ 
../ 
../ Ação: Manutenção e funcionamento Administrativo da SECUL TUR; 
./ Ação: Apoio ao funcionamento do Conselho Municipal de Política Cultural; 
../ Ação: Elaboração do Plano Municipal de Política Cultura; 
../ Ação: Manutenção da Biblioteca; 
../ Ação: Realização do Inventário do Patrimônio Cultural-Material-Imaterial do 
Município; 
../ Ação: Manutenção da Banda de Música; 
./ Ação: Apoio para o funcionamento da Cia de Teatro Municipal; 
../ Ação: Realização de Festejos e Eventos para promoção das tradições do 
Município; 
./ Ação: Difusão cultural- Arte em Toda Parte; 
../ Ação: Fomento às Ações de Incentivo à Cultura; 
.../ Ação: Criação da Casa de Cinema Poeta Barros Pinho; 
./ Ação: Construção, Reforma e Ampliação de Espaços e Equipamentos Públicos de 
Interesse Turístico; . 
./ Ação: Manutenção de· Equipamentos Públicos de Interesse Turísticos; 
../ Ação: Incentivo as Atividades Turísticas; 
../ Ação: Apoio à Criação e ao Funcionamento do Conselho Municipal do Turismo; 
../ Ação: Realização do Inventário Turístico; 
./ Ação: Elaboração do Plano Estratégico Municipal de Desenvolvimento Turismo 
Local; 
../ Ação: Realização de Eventos Turísticos no Município; e 
./ Ação: Manutenção do Centro de Eventos. . 
SECRETARIA DA CONTROLADORIA, OUVIDORIA E TRANSPARÊNCIA 
Ação: Manutenção e Funcionamento Administrativo da SECOT; 
Ação: Prestação de Serviço de Ouvidoria por Meio de Informação e Transparência; 
Ação: Atividades de Participações e Controle Social. 
SECRETARIA REGIONAL DO PECÉM 
Ação: Manutenção dos Serviços Administrativo da SRP; 
Ação: Construção, Arnplíação e Reforma de Praças no Pecém; 
Ação: Construção, Ampliação, Reforma e Aquisição de Abrigos de Passageiros; 
..Ação: Construção, Ampliação e Recuperação de Estradas do Pecém; 
.Ação: Construção de Areninhas; , • 
..Ação: Construção, Ampliação, Reforma e Pavimentação de Ruas do Pecém em 
fPisos com Pedra; 
..Ação: Construção, Reforma e Manutenção de Equipamentos Públicos no Pecém; 
..Ação: Manutenção e Conservação de ViasVicinais do Distrito do Pecém; 
.Ação: Recuperação e Pavimentação de Avenidas e Ruas; 
.Ação: Construção do Novo Cemitério do Pecém; 
...Ação: Desapropriação e Indenização de Imóveis; 
...Ação: Construção da Sede Própria da SRP; 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará 
Rua Ivete (llcântara. nO 120 - CEP: 62.670-000 - São Gonçalo do Amarante - CE 
Fone/Fax: (65) 3315-4100- CNPJ nO 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 
GOVERNO DE 
SÃO GONÇALO 
OOAMARANTE ESTADO DO CEARÁ . GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO, DO AMARANTE 
./ Ação: Expansão e Manutenção do' Balcão de Atendimento ao Cidadão com 
Diversos Serviços Públicos; 
,/ Ação: Construção e Recuperação de Pavimentação Asfáltlca de Ruas do Pecém; 
./ Ação: Requalificação e Reurbanização do Pecém; 
./ Ação: Construção da Arena Caraúbas; 
./ Ação: Construção, Ampliação e Reforma de Estradas, Ruas e Pavimentação do 
Pecém; 
./ Ação: Implantação, Ampliação e Manutenção dos Sistemas de Água e Esgoto do 
Pecém; 
• ./ Ação: Construção do Anel Viário do Pecém; 
,/ Ação: Construção e Ampliação da Avenida Central do Peeérn; 
./ Ação: Construção e Ampliação da Avenida de ligação do Centro do Pecém com o 
Bairro da Colônia; 
./ Ação: Sinalização de Ruas e Vias do Pecém; 
./ Ação: Construção da Praça João Evangelista Magalhães; 
./ Ação: Duplicação da Avenida Beatriz Braga; . 
../ Ação: Pavimentação Asfáltica da Avenida José Ferreira; e 
,/ Ação: Implantação do Projeto Quarteirão Limpo. 
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 
,/ Ação: Ampliação, Reforma e Manutenção das Instalações do I PSGA; 
./ Ação: Manutenção e Funcionamento Administrativos da IPSGA; 
./ Ação: Concessão de Benefícios Prevldenclártos - Plano Previdenciário; 
./ Ação: Concessão de Benefícios Previdenciários - Plano Financeiro; 
./ Ação: Reserva do IPSGA; e • 
./ Ação: Ações e Eventos Destinados aos 8eneticiários do IPSGA. 
SECRETARIA DO DEMUTRAN 
\. __ -: 
,/ 
,/ 
,/ 
,/ 
./ 
./ 
./ 
./ 
Ação: Manutenção da Sede Própria do DEMUTRAN; 
Ação: Manutenção e Funcionamento Administrativo do DEMUTRAN; 
Ação: Instalação de Pontos de Apoio do DEMUTRAN nos Distritos no Município: 
Ação: Implementação da Fiscalização dos Transportes Coletivos Intermunicipais e 
I ndividuais de Passageiro; 
Ação: Aquisição elou Locação de Equipamentos, de Fiscalização, Comunicação e 
Informática; 
Ação: Melhorias das Sinalizações das Ruas e Vias do Município; 
.A.ção: Realização Sistemática de Blitz e Cobertura de Grandes Eventos; e 
.Ação: Realização de Ações e Campanhas Educativas de Sensibilização e 
IPrevenção. • . 
CÂMARA MUNICIPAL 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará 
Rua lvete A1cântara, nO 120 - CEP: 62.670-000 - São Gonçalo do Amarante - CE 
Fone/Fax: (85),3315-4100 - CNPJ n° 07.533,656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 
, - 
GOVERNO DE 
. SÃo GONCAlO 
DOAMARANTE ESTADO DO CEARÁ 
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
./ Ação: Ampliação, Reforma e Mo ização da Infraestrutura do Imóvel da Câmara 
Municipal; e' 
./ Ação: Manutenção das Atividad s do 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará 
Rua Ivete Alcântara, n' 120 - CEP: 62.670-000 - São Gonçalo do Ama'ante - CE 
Fone/Fax: (8S) 3315-4100 - CNPJ n° 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920,237-0 
I 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante 
ESTADO DO CEARÁ 
LD O 
. 
Lei de Diretrizes Orçamentárias 
PARTE I 
Anexos de Riscos Fiscais 
Ano de Referência: 2019 
I 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante 
E5T ADO DO CEARÁ 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE RISCOS FISCAIS 
Demonstrativo de Riscos fiscais e Providências 
2019 
( 
\ 
_/- 
( 
\: 
~fff (Lfir. ~rl. 4H, fJ~) (R$) . .. 
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS 
Descrição Valor Descrição Valor 
Passivos Contingentes 1.000.000,00 1.000.000,00 
Demandas judiciais 800.000,00 Anulação da Reserva de Contingência 800.000,00 
Dívidas em Processo de Reconhecimento 0,00 Anulação de Dotações Orçamentárias 200.000,00 
Avais e Garantias Conceditas 0,00 
Assunção de Passivos O,DO 
Assistência Diversas 0,00 
0utras Passivos Contingentes .. • 200.000,00 ., . 
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS 
Descrição Valor Descrição Valor 
Demais Riscos Fiscais Passivos 4.000.000,00 4.000.000,00 
Frustração de Arrecadação 4.000.000,00 Limitação de Dotações Orçamentárias 4.000.000,00 
Discrepância de Projetos 0,00 
Outros Riscos Fiscais 0,00 
- - - - 
- 
- 
TOTAL ~.OOO.OOO,OO 5.000.000,00 ---- ---- ------- - ----- 
NOTA: 
Passivo Contingentes: Obrigações em processos, ações trabalhistas, índenizaç,i>es, desapropriações, etc. •• 
Riscos Fiscais: Emergência, Calamidade pública, frustrações de arrecadação prevista, despesas planejadas a menor. 
Nota: 
A reserva de contingência, alínea "b" do inciso 111 do art. 52, destina-se ao atendimento de passivos contingentes e outros 
riscos e eventos fiscais""imprevistos, redução de despesas e cancelamento de dotações orçâmentárías. 
Eventos Fiscais Imprevistos: Extinção de tributos, ocorrência imprevista em execução de obra, campanhas não previstas. 
~ 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante 
ESTADO DO CEARÁ 
LD O 
Lei de Diretrizes Orçamentárias ~ 
PARTE 11 
Anexos de Metas Fiscais 
Ano de Referência: 2019 
( '<, ... 
( 
'c- ~._.- ... 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante 
ESTADO DO CEARA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS fiSCAIS 
Demonstrativo I Metas Anuais - 2019 
AMF - Tabela 1 (LRF, Art. 4., §lº) (R$J 
2019* 2020* 2021* 
E5PECIFICAÇÃO Valor Corrente 
%PIB % RCl %PIB %RCl Valor Corrente 
%PIB. %RCL 
(a) 
Valor Constante (a/PIB)x (a/RCL) x Valor Corrente (b) Valor Constante (b/PIB) x (a/RCl) x (c) 
Valor Constante (c/PIB) (a/RCll x 
100 100 100 100 .xl00 100 
Receita Total 292.901.710,00 280.960.872,90 0,195 115,107 313.404.829,70 287.682.424,88 0,202 116,193 335.343.167,78 294.649.367,88 0,210 117,289 
Receitas Primárias ( I ) 282.482.010,00 270.965.956,83 0,188 111,012 302.255.750,70 277.448.395,99 0,195 112,059 323.413.653,25 284.167.496,61 0,203 113,117 
Despesa Total 292.901.7.10,00 280.960.872,90 0,195 115,107 313.404.829,70 287.682.424,89 0,202 116,193 335.343.167,78 294.649.367,89 0,210 117~289 
Despesas Primárias ( " ) 274.124.947,43 262.949.589,86 0,182 107,728 293.313.693,75 269.240.249,90 0,189 108,744 313.845.652,31 275.760.569,92 0,197 109,770 
Resultado Primário ( lU) = ( 1- li) 8.357.062,57 8.016.366,98 0,006 3,284 8.942.056,95 8.208.146,09 0,006 3,315 9.568.000,94 8.406.926,69 0,006 3,346 
Resultado Nominal . -4.412.446,72 • -4.232.562,80 -0,003 -1,734 -5.519.750,37 -5.066.722,08 -0,004 -2,046 ·6.223.221,92 ·5.468.035,68 -0,004 -2,177 
Dívida Pública Consolidada 34.398.574,88 32.996.234,90 0,023 13,518 36.462.489,38 • 33.469.865,07 0,024 • 13,518 38.650.238,74 • 33.960.043,05 0,024 1-3,518 
Dívida Consolidada Llquida -28.219.59193 -27.069.152,93 -0,019 ·11,090 -33.739.342,29 -30.970.217,70 -0,022 -12,509 -39.962.564,22 -35.113.118,19 -0,025 -13,977 
Receitas Primárias advindas de 
0,00 0,00 0,00 0,00 
PPP (IV) 
0,00 0,00 0,00 0,00 O,(J 
Despesas Primárias geradas por 
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 O,(J 
PPP (VI 
Impacto do saldo das PPP (VI) = 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 O,(J 
(IV - V) 
- ---- - ----- ---- -- - --- - 
Nota: 
- O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se à seguinte cenário macroeconôrnlco: 
- VÀfttÁ~'S 
-- 
2019 2020 2021 , 
PIa real (crescimento % a~!) - 3,07 2,69 2,68 I 
- -- Taxa real de juro implrci1O$ot:)I~adividi IiqllieJa doGowemo (média "anual) I 4,10 4,03 3,95 
Câmbio (R$/US$ - Final dPoAnj))._ -. -. 3,36 -. 3,42 3,'17 
Inflação média (% anual). -4»m~-~ Indices oficiais de inflação 4,25 4,50 4,47 
Projeção do PIa do Estado ..;,flS ftii1harês 150.400.000.000,00 154.900.000.000,00 159.500.000.000,00 
Receita Corrente Liquida - RCL 254.460.420,00 269.728.045,20 285.911.7Z7,91 
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes: 
1,0425 
2021 
Valor corrente / Indice Deflação 
1,1381 
2019 I 2020 
Valor corrente / Indice Deflação 
São Gonçalo do Amarante - CE, 28 de junho de 2 
Fra 
'. Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante 
e:TADO DO CEARA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS fiSCAIS 
Demonstrativo 11 . Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do E~erciclo Anterior 
2019 
AMF • Tabela 2 (LRF Ar! 42 §22 inciso I) (R$) 
I- Metas 11- Metas Variação ( 11 - I ) 
ESPECIFICAÇÃO Previstas 2017 %PIB %RCL Realizadas 2017. %PIB %RCL Valor ( % 
(a) (b) . c)=(b-a) (ela) x 100 
Receita Total 251.150.000,00 0,189 98,699 234'.l53.080,53 0,175 92,019 -16.996.919,47 -6,77 
Receitas Primárias ( I ) 243.235.000,00 0,183 95,589 226.666.978,84 0,169 89,077 -16.568.021,16 -6,81 
Despesa Total 251.150.000,00 0,189 98,699 199.102.176,33 0,149 . 78,245 -52.047.823,67 -20,72 
Despesas Primárias ( 1I ) 248.930.000,00 '0,187 97,827 196.454.820,35 0,147 77,204 -52.475.179,65 -21,08 
! Resultado Primário !( 111 )=( 1-11 ) -5.695.000,00 -0,004 -2,238 10.212.158,49 0,023 11,873 35.907.158.49 -630,50 
, 
! Resultado Nominal -5.695.000,00 -0,004 -2,238 -18.598.936,18 -0,014 -7,309 -12.903.936,18 226,58 i Dívida Pública Consolidada 46.599.835,87 0,035 18,313 37.814.113,23 0,028 14,861 -8.785.722,64 -18,85 
1 Dívida Consolidada Líquida 26.009.311,91 0,020 10,221 -2.122.698,35 -o,ooi -0,834 -28.132.010,26 -108,16 
Nota: 
L} Estadual Previsto e Realizado para 2017 _ 
! ESPECIFICAÇAO 
Projeção da Receita Corrente Líquida - RCL 
VALOR-R$ 
Previsão do PIS Estadual para 2017 133.014.000.000,00 
Valor efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2 133.875.000.000,00 
254.460.420,00 
São Gonçalo do Amarante - CE, 28 de junho de 20 8 
·. 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante ( 
ESTADO DO CEARA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
Demonstrativo 111 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores 
2019 
( 
\" .. 
~Mr i Tàb~/i1 J /WF, Art. 42, jl~i in[i50 11) (R$) 
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES 
2016 2017 % 2018 % 2019* % 2020* . % 2021* % 
Receita Total 247.153.462,67 234.153.080,53 -5,3 291.455.000,00 24,5 292.901.710,00 0,5 313.404.829,70 7,0 335.343.167,78 7,0 
Receitas Primárias ( I ) 238.263.139,95 226 .. 666.978,84 -4,9 280.417.000,00 23,7 282.482.010,00 0,7 302.255.750,70 7,0 323.413.653,25 7,0 
Despesa Total 229.641.567,89 199.102.176,33 -13,3 291.455.000,00 46,4 292.901. 710;00 0,5 313.404.829,70 7,0 335.343.167,78 7,0 
Despesas Primárias ( 11) 227.238.089,47 196.454.820,35 -13,5 273.565.000,00 39,3 274.124.947,43 0,2 293.313.693,75 7,0 313.845.652,31 7,0 
Resultado Primário 11.025.050,48 30.212.158,49 174,0 6.852.000,00 -77,3 . 8.357.062,57 22,0 8.942.056,95 7,0 9.568.000,94 7,0 
. ( 111) = (1- U) 
Resultado Nominal 3.072.003,31 -18.59&.936,18 -705,4 -21.684,446,86 16,6 -4.412.446,72 -79,7 -5.519.750,37 25,1 -6.223.221,92 12,7 
Dívida Pública Consolidada 44.062.918,13 37.814.113,23 -14,2 32.451.485,74 -14,2 34.398574,88 6,0 36.462.489,38 6,0 38.650.238,74 6,0 
Dívida C~;,solidada líquida 16.476.237,83 -2.122.6911.,35 -112,9 -23.807;1.45,21 1.021,6 -28.219.591,93 18,5 -33.739.342,29 19,6 -39.962.564,22 18,4 
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES 
2016 2011 . % 2018 % 2019* % 2020* % 2021* % 
Receita Total 264.215.158,23 243.144.558,82 -8,0 291.455.000,00 19,9 280.960.872,90 -3,6 287.682.424,88 2,4 294.649.367,88 2,4 
Receitas Primárias ( I ) 254.711.111,64 235.370.990,83 -7,6 280.417.000,00 19,1 270.965.956,83 -3,4 277.448.395,99 :'2,4 284.167.496,61 2,4 
Despesa Total 245.494.368,32 206.747.699,90 -15,8 291.455.000,00 41,0 280.960.872,90 -3,6 287.682.424,89 2,4 294.649.367,89 2,4 
Despesas Primárias ( 11 ) 242.924.971,05 203.998.685,45 -16,0 273.565.000,00 34,1 262.949.589,86 -3,9 269.240.249,90 2,4 275.760.569,92 2,4 
Resultado Primário ' 
11.786:140,5,8 31.372.305;38 166,2 6.852.000,60 , -78,2 8.016.366,98 '17,0 8.208.146,09 
( 111 ) = ( I - 11) 
2,4 8.406.926,69 ,2,4 
Resultado Nominal 3.284.072,30 -19.313.135,33 -688,1 -21.684.446,86 12,3 -4.232.562,80 -80,S -5.066.722,08 19,7 -5.468.035,68 7,9 
Dívida Pública Consolidada 47.104.704,74 39.266,175,18 -16,6 32.451.485,74 -17,4 32.996.234,90 1,7 33.469.865,07 ~,4 33.960.043,05 1,5 
Dívida Consolidada Líquida 17.613.638,66 -2.204.209,97 -112,5 -23.807.145,21 980,1 -27.069.152,93 13,7 -30.970.217,70 14,4 -35.113.118,19 13,4 
Nota: .•• Metodologia de Câlculo dos Valores Constantes . .. 
íNDICES DE INFLAÇÃO 
2016 2017 2018 2019* 2020* 2021* 
6,29 2,95 3,84 4,25 4,50 4,47 
VALORES DE REFERÊNCIA 
Valor x fndice Valor x fndice Valor x fndice Valor I ndice Valor I fndite Valor I fndite 
1,0690 1,0384 1,000 1,0425 1,0894 1,1381 
• inflação Média ( % anual) projetada com base no fndice NaJiona\de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo IBGE 
São Gonçalo do Amarante - CE, 28 de junho dep'018 \ 
Oü •••.• ...-t:ttP.;hO 
Pr 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante 
ESTADO DO CEARA 
L~I DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
!\NEXO DE METAS FISCAIS 
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido 
2019 
AMr- - Tabela 4 (LRF, Art. 42, §2º, inciso 111) (R$) 
PATRiMÔNIO LíQUIDO 2017 % 2016 % 2015 % 
Patrimônio / Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Resultado Acumulado 187.809.471,27 100,00. 142.587.886,25 100,00 108.523.301,20 100,00 
TOTAL 187.809.471,27 100,00 142.587.886,25 100,00 108.523.301,20 100,00 
REGIME PREVIDENCIÁRIO 
lRS) 
PATRIMÔNIO LíQUIDO 2017 % 2016 % 2015 % 
Patrimônio / Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
, 
~servas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
\ 
~s'llltado Acumulado 75.987.136,04 100,00 61.628.739,49 100,00 51.808.770,78 100,00 
TOTAL 75.987.1~6,04 100,00 61.628.739,49 ~100,00 51.808.770,78 100,00 
Fonte: 
Fra 
São Gonçalo do Amarante - CE, 28 de junho de 20 
)refeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante 
5T ADO DO CEARÁ 
Ei DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
,NEXO DE METAS FISCAIS 
iernonstratlvo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos 
019 
IMF - Demonstrativo V (LRF Art 42 §2Q , lnciso 111) 
2017 2016 2015 
RECEITAS REALIZADAS (a) (b) (c) 
~ECEITA DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 0,00 ~ 0,00 0,00 
Alienação de Bens Móveis 0,00 0,00 0,00 
Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00 
(R$) 
~017 2016 2015 
DESPESAS EXECUTADAS t 
«(1) (e) (f) 
WUCAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS 0,00. 0,00 0,00 
, 
)ESPESAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00 
Investimentos 0,00 ~ 0,00 0,00 
: /ersões Financeiras 0,00 0,00 0,00 
"Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00 
)ESPESAS CORRENTES DOS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS 0,00 0,00 0,00 
Regime Geral de Previdência Social • 0,00 0,00 0,00 
_Y.egimes Próprios de Previdência dos Servidores 0,00 0,00 0,00 
-_ .. _---------------'----------------------------- 
SALDO FINANCEIRO 2017 2016 2015 
( g) == «la-lld) + lllh) ( h ) = «lb-lle) + um (I) = (Ic - lif) 
Valor (111) 0,00 0,00 0,00 
-onte: 
5ão Gonçalo do Amarante - 
P
refeitura Municípal de São Gonçalo do Amar(-- 
ESTADO DO CEARA ' 
LEI DE 
D
I
R
ETRIZ1:S ORÇAMENTÁRIAS . 
ANEXO DE METAS 
FISCAIS 
Demonstrativo VI- Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de 
P
revidência dos Servidores 
2019 
AMF - Demonstrativo VI (lRF, Ar
t. 
4
2, §2
2, inciso IV, Alínea "a") ~ ~_~" • ! •• w • _ 
RECEITAS 
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS( EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I) 
RECEITAS CORRENTES 
Receita de Contribuições dos Segurados 
Pessoal Civil 
Pessoal Militar 
Outras Receitas de Contribuições 
Receita Patrimonial 
Receita de Serviços • 
Outras Receitas Correntes 
Compensação previdencíária entre RGPS e RPPS 
Demais Receitas Correntes 
RECEITA DE CAPITAL 
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 
Amortização de Empréstimos 
Outras Receitas de Capital - 
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIASHII) 
RECEITAS CORRj:NTES 
Receita de Contribuições 
Patronal 
Pessoal Civil 
Pessoal Militar 
Para Cobertura de Déficit Atuarial 
Em Regime de Débitos e Parcelamentos 
Receita Patrimonial 
Re
ceita de Serviços 
Outras Receitas Correntes 
RECEITAS DE CAPITAL (-) DEDUÇÕES DA RECEITA 
( .. 
._- 
(R$) 
2015 2016 2017 
7.641.447,65 6.334.118,01 7.004.746,53 
7.641.447,65 6.334.118,01 7.004.746,53 
3.417.104,77 4.189.806,14 4.625.150,91 3.417.104,77 4.189.806,14 4.625.150,91 
0,00 0,00 
0
,00 
0,00 38.351,26 39.8
53,49 
4.224.342,88 2.105.960,61 2.339.742,13 
0,00 0,00 0,00 .. . . 
0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 
O,GO 0,00 O,OG 
4.932.580,47 7.309.180,94 8.068.430,71 
4.932.580,47 7.309.180,94 8.068.430,71 
4.932.580,47 5.523.088,04 6.086.155,80 
4.932.580,47 5.131.321,68 5.679.043,86 
. I 4.932.580,47 
5.131.32),68 5.679.0.4,.3,86 
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
0,00 391.766,36 407.111,94 
0,00 1.784.210,68 1.982.274,91 
0,00 0,00 0,00 
0,00 1.882,22 
0
,00 
0,00 0,00 0,00 
- - 
12.574.028,12 13.643.298,95 15.073.177,24 TOTA~AS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS ( 111 ) = ( I + 11 ) 
2J 
Prefeitura ~unicipal de São Gonçalo do Amar~ ,e 
ESTADO DO CEARA , 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS . 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
Demonstratívo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores 
2019 
( 
AMF - Demonstrativo VI (lRF. Art. 4º. §2º, inciso IV, Alínea "a") (R$) 
-- - -- 
DESPESAS 2015 2016 2017 
DESPESA.S PREVIDENCIÁRIAS - RPPS ( EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV) 2.850.344,71 2.920.757,87 3.229.282,17 
APMINISTRAÇÃO 604.613,69 1.791.822,05 1.968.135,64 
Despesas Correntes 415.327,69 1.777.656,95 1.966.605,64 
Despesas de Capital 189.286,00 14.165,10 1.530,00 
PREVIDÊNCIA 2.245.731,02 1.128.935,82 1.261.146,53 
Pessoal Civil 2.245:731,02 1.128.935,82 1.261.146,53 
Pessoal Militar 0,00 0,00 0,00 
Outras Despesas Prevldencláriàs . . 0,00 0,00 0,00 
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 0,00 0,00 0,00 
Demais Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00 
DESPESA.S PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (lNTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V) 0,00 3.111.873,40 3.431.235,18 
ADMINISTRAÇÃO 0,00 3.111.873,40 3.431.235,18 
Despesas Correntes 0,00 3.111.873,40 3.431.235,18 
Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = ( IV + V) . 2.850.344,71 6.032~631,27 6.660:517,35 
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO-( VII) = (111- VI) . 9.723.683,41 7.610.667,68 8.412.659,89 
SALDO DAS DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO RPPS 17.665.571,36 25.276.239,04 33.688.898,93 
Nota: 
10 saldo das disponibilidades fina(c';iras do exercício anterior ao exercfcio de 2óis era R$ »» 
São Gonçalo do Amarante - CE, 28 
7.941.887,95 
Prefeito Municipal 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante 
f!.!A:tX) DO w.RIi 
lO 1)[ nlAmlJt!'lSoRt;AMeNTARI~ 
,\IIl!XO C. METAS ~fSI:I;JS 
I'rô].ça.; Aluatlal da n.cImc l't69r1o de Prc.lclb •• cl. dos$vrvldorft l'llbnco. 
2019 
AMF • OtmOnsttatlvo VI (UI!', M.~. t%t, Indso IV. Alftloa"" 
SAU>.O ftNNoiC;ERQ 
DOEXERd'dO 
~ECErrAS .OES~ RESULTADO 
EXfRdao PREVI.DENOÂRfAS . M"EVlDENCIARIAS ~k~~~~O 
(a b 
2017 
2018 6.71S.8lô,50 912.590,92 S,74~.245,5B 
2019 6.749.24$,85 1.119.83$,68 5;629;410.18 
2020 6.759.584.72 1.377.138,52 5.382.446,21 
2021 6.799.490,06 1.485.510,86 5.313.97~,21 
2022 6.821.521.76 1.1).12.843,42 5}4íUi78.34 
2023 6.812.604,63 .2.0oo.845.6S 4.811.758.97 
2024 6.817.231.84 2.260 . .114,08 4.557.117.16 
2025 6.784.(X}2.80 2.689.032,74 4~094.970,06 
2026 6.745.113.13 . Ú29.499,81 3;61S.613,32 
2027 6,10S.7S1.sa 3.562.618,32 3.14lU33,2(i' 
2029 6.600.047.$3 .4.2&2.747.91 2.311.299,.42 
2029 6.532.608,16 4.811.227,01 1.121.3&1,15 
2030 b . .418.n:a.l4 ; . .490.191,41 9.aa:.041,82 
2031 6.275.260,93 6.160.36a.76 -S5.107.S2 
2031 6.1000489,08 7.263.767,33 -1,1S4-,27a,2~ 
2033 5.981.649,98 7~97,1.~97 ,42 , .~.~9i:~7.44: 
2034 5.794.259,77 a;94~.9~O,?() :-3.147.72P.9,.1 . 2035 5.551.259.89 • 10:123.749.69 -4.S72.489.ro 
2036 5.305.453.51 11.275.122.73 -5.969.669,22 
2037 5.086.495,50 lÜ9.~.445.16 -1,205.949;65 
2038 4.S96.nS,34 U.003.790,83 -8.191.012,49 
2039 4.687.634,19 13.963.821,04 -9.276.186.85 .. 
2040 4.464.400.25 14 .. 841).869.86 .1i).3~6~469/62 
2041 4.177.853.36 lS~963.532,2' -1l.7aS.678,93 
2042 3.914.147,98 16.811.406,51 -12.947.258~3 
2043 3.719.4i<J,63 17.511.533,67 ·B.792.~ll.04 ~ 
2044 3.487.146.01 , 18.212.3i33.60 -14;7.25.237.59. 
2045 3.271.821.11 18.771.513.60 .;15.499.692.49 
2046 3.000.908,69 19.474.5ÜI.68 -16.413.709.99 
2047 2.181.318,51 19.945.330;77 -17.164.012.26 
2048 2.591.65.5,59 20.216.060.23 -i7.fi24:~Q4.64 
2049 2.432.3&0,26 20.944.820J;14 -17.912.440,08 
20S0 2.283.865.21 20.390.Sl9,21 ~18.106.614,OO 
2051 2.11~.460,62 20.419.480,94 ' -1S.300.Q20~3 
2052 1.968.366,60 2p3.3~.9~,09 -l$.36GS42;49 
2053 1.858.890,85 . 20.074.278,19 "18.215.387.32 
2054 1.796.805,51 19.629.099,22 ·17~832..293;71 
2055 1.73ti.218,62 19.139.906.61 ·17 .40).62:7,99 
2056 L671.21B,&l 18.626.541.57 -16.955.257.7.4 
2057 Ui07.900,&4 18.060.214.a9 -16.452.314.05 
2058 1.547.562,&0 17.44l201.70 ·15,&95 .ti~g,90 
I 2059 1.4&4.480,90 16.79S.G82.01 -I50311.201.i1 
I 2060 1.41.8.867,63 16.119.391..60 -14.700.523,9.7 
I 2061 1.350.956,89 15.4i6.263,04 ~i4.065.396,1~ 
I 2062 1.281.041.67 14.688.807.41 -13.:W7.1~~,74 I 2063 1.].(8.412,48 13.940.128,73 -12~730.6S6.2S 
I 2064 1.136.647,41 13.173.870,13 ·11.o:n.222.72 
1 2065 1.062.976,61 12.393.852,13 -11330.875.52 
S~.5®.59õ.29 
6IU!04.166i8S . 
74.397.809,84 
84:49096.39 
9~.o:á76S,n 
10SJ~~.S3S;64 
lji7JlÓ3.492;5t: 
128.364:37G4i· ,",'" .',' .. ,: .. ', ", 
n~.8~.7$2;:77 
151~624.430i99 
163.17Ü~4,,24 
174.793.592,31 
185 .. 27;'S32;18 
197;361.B49;81 
201::980.025.85 
21"S:346.62U2 
2~U tO.S34,~0 
236.950.645,07 
244.839.834,40 
25".891.917,83 
25$.316599,57 
1~.982;B37~S8 
;Z68,1J.~2~750.~ 
272;459,295;38 
·21S.()!!2.7S9;06 
276:968.(74)18 
27J.97'J.4pf'.;?S; , 
278.2-2~377;:t:~, 
277;45'7;827,19 
275;911:.443.83 
273.78't261.54 
271.224.130,75 
268.~04.504,lS 
265.004;752.85 
i~i.436;S02,99 
257.814.381,61 
.254.381.014,23 
2Sl.l96.02!M2 
24S.295,217.97 
245.753.478.15 
:241.~9;~OO.61 
24:H)3fta9s;ól 
,240:911t143;30 
240sii.60.?;~S 
2,40~741;()3Ú4 
241.697;358;44 
243.439.743,&7 
246.035.400,45 
l"rereltura MUn-lClpal ae sae bOnçalO «10 Amll~nl;e 
fSTÀ!)() 00-ttAAA 
LEI l)t t:lIltf'í'liltU (iRÇAMEIltÁlUAS 
•••• "l:XO De METAS-fl5CWS 
~l~I);'~aldolltlllM1>r6prll>d;tPnMd~do1~'6bbs 
( 
\.___.... 
RECEITAS DiSJ>ESAS 
ElC€RáOO PREVlOENOÁRIAS PREWlE~ 
(a) (b) - 
2066 9SS.917.66. 1i.(i04.447.~ 
2067 914.944.24 10.810;27a,61 
2068 84l..545.29 _10.o.1b~B.:45 
2069 769.~07.1Q 9.22i~:n,1l 
2070 698.401,28 $.449.21j.62 
20]1 629.!m,S2 1.686.310.9& - 
20n 563;21!;l.77 6,~43~605.92 
t 
2073 4'99.687,52 ~.22:S.162.21 
2074 439.353.31 5..s37~068.J6 
I 2075 38.2.5.35,77 4.881.495,99 
t 2076 329,52'1.76 4.262.776.21- 
2077 280.590,64 3.6$4~3;t65 
1078 235.930,13 3.149..o62.ll2 
2079 195.668,68 2.6S~,~3,4$ .. 2080 15'9.840;'75 . 2:;21S.124j;4(J 
2081 128.413,82 Uf~;S97.l1 
2082 1P1.301,81 1.470.735,99 
2083 78343,59 UE)~.32i.31 
2084 59.291.41- 9it);S97.sa 
2005 43.817Aíl 6S4$18.24 
208& 31.541;42 51&0044.96 
2001 21.0a2.23 ·n6~Sl;S7 
20g& 15.004;3$- M;8'65.28 
2009 9.811,95 182.180,46 
2090 6.265,34 l;ZO.799,lS 
2091 3.a26,ltO _77.546,84- 
2002. 2.246,63 41.56691 
-io;Si$;s.~'63 
" ..g.89S3~;a' 
wn:r'4\:r~.~~ 
~E . .,Sa~41.ii;Ót 
·i,'S(t~7~3,4 '. 
.7;tlS6;'1~8,4~ 
.. 6.~sq~3~6;lS. 
-5,125.01",69 
-S,.091.7iS.,S5 
- ~4,498i%d.~ 
-3.~~j;i~A? 
·3.403,7~1.01, 
.2.9U~Ú2;69. 
.2.461,424,~~ • 
~~"O~5;Ba3~~ 
,-t.69~.iS~;~9 . 
~lj6~M34,lg 
-l:=~:!:~;- 
·6SÜ()Q,1~· 
.486;497ts4 
~asJJ.269,34 
.·2SQJ!6Q.S3 ' 
.i72.~~~1 
-ll4:SaoJll, 
-13,;?2Q,S4 
~.3-20,ta _ 
2:49,.$4S.0Gl;i07 
25<4,028.111;:.42 
2S9.s '.' .. " "~o" :45. -.iSÓ _. - •... ~ 91 ',' 
266.15U~7i.91 
273..9QS.162,3'· -. 
l$2.aS~t~3~~~ 
~a;~.~~~~ 
3Q4;~;.1l:~O 
317;4S1A~:~ 
~L7li71.~ 
3~7.~~;~~~4l,' 
3@tlOSASS;Ql 
. ~~,:S,~~~2~t.~ 
~~$giP~6;~l 
. _. 4~S.9$4A~~,$O 
,.t4~Pl9.ltO;21 
- 41S.~stt;6S&.$S 
S()i~lo..aiàS,4 
S~1)l64;SS1-/U, 
S63:ti86.lS9.49. 
S9~35S.741.61 
63Ú6i5~/~- 699.4();t.348i-41 
~tt~:~~ 
i$G.s5S,.,04 
~(;l'Mô6$f . 
São GOrtça!t'J dó Amarahtê - CF. 2& d 
Prefeitura MuniCipal dê 510 Gonçalo do Amarantê 
EST..o.oo ee CS/W, 
ia PEOI~OjO;ÇAMENTAIu-.s 
P.lfEXO 0Il MET~ FISCAIS 
,.,..,jtçloAIUllrl:DI.do Rntme f't6Pll~.d. PreM4enell do$SeMtWIis t1l~ 
PLANO FINANCEIRO 
l 
~. 
I .. REcaTAS DESPESAS .: .' . 
lf)(6ldcro PREVlOENCIAAIAs PREVIDENClÁRlAS I • 
~ b 
2017 
2018 S.1.42.899,83 S.slDl4,45 
2019 5.028.147,68 6.227.856,37 
2020 4.902.661,8S 6.963.735,38 
2021 4.737.552,36 7'88°.530,.20 
2022 4.547.667,74 U99.056,Q4 
2023 4.437.418,68 9;496~100.98 
2024 4.298 . .875,97 10.208·914,86 
2025 4.084.354,69 1l.30i.367,12 
2026 3.918.031.99 12.088.383,97 
7027 3.734.461.68 12.928.669.64 
2028 3.5&4.726,57 13.557.904,53 
2029 3.424.969,65 14.195.989,66 
2030 3.227.735,68 14.9S7.216,37 
20:11 3.014 .05..6,02 . 15.a42.Q11.6o 
2032 2.834.751,.22 16.478.754.39 
2033 2.700.999,14 • 16.845.114,07 
2034 2.536.107,53 17;334.~7(Si 
2035 2.409.396,02 17.521.964,67 
2036 2.296.123,56 17.760.532,79 
2037 2.217.731,88 17.700.s78,6~ 
2038 2.121.463,53 17 .684.434,41 
2039 2.034587,80 17~87.7:>;J.,81 
2040 1.970;845,66 l7.350.36:2.90 
2041 1.873.224,08 17.236.023.06 
2042 1.g11.82~,OO 16.912.634,31 
2043 1.757.792.61 16.520.668.95 
2044 1.692.873,72 16,138.S 17;77 
204$ 1.612.983,11 15.81Q.204,88 
2046 1..555.076,42 15.337.679,23 
2047 1.4~S .090i81 14.~.n7.56 
2048 1.439.$51,77 14.~SA91, 1$ 
204~ l.382.826,47 13.734.100,13 
.2050 1.324.147,51 13.15:2.865,22 
20S1 1.263.959,10 .12.556.222,34 
af5UlTADO 
PRMOENaANo 
SAlDó.ft~ÂO . 
··:&:i~~·· 
., .37i.S;24,&2 
·1.l99~708,69 
I ~2.061.073.f.iO 
-3.142.917.84 '. ;'. " 
-4.3,1.388;31 ~ 
~S.OS9;28i,30 
·~.91 0:038;89 
-7.217.012,43 
~8.170.351.9S 
-9.194:20t9i 
-9.973:1n;96. 
·lQ.77l.1:l20,Ol, 
-1l.769:·48Cl.70 
·12.Síft81S,s1 • 
-lM44,~;17 
.J,4:1."4.~14,3.f 
~14. 798,890,03 
·lS.np6S,65 
;15.4f!4.409;2l 
·15,4a2.846,80 
• ·15}~62;~10,88 
'15.553.164.0). 
-i5379;~17 ,24 
-isasa 7~,98 
·1,..lOO~812.31 
-14.762.876,28 
.14.«5~~,~ 
·14.1~7.221,77 
:13.1S2,602,f!1 
,13.349 .~:3(;;1õ 
-12.$SS.63~,4.i 
-12.351.273;6& 
-11.828.717,70 
- tl.292;~63.23 
1~:b95.903ílO 
.16;634.829,60 
13.4QUSl,76 
9.140.463,45 
4,081.181,15 
-1)128.857.74 
-9:045.870,17 
-17,216.222,15 
,.26)'10.430,10. 
·~36,3tl~.tiÓ}3.Q6 • 
47~is.4.(j:i8 Q1 ':-,:-" '-, ..... } ': 
~SB·,924.1()a,(6 
~7t;751;924,a4 . 
~aS.39·6~927~50 . 
.9g~i.q4ii4 
·l:1·U39.93~87 
'11'9,5'52500,53 
-145.~1f!.909, 76 
·160..4S!l.7S(),56 
-176.062.727,44 
-19i.615.891,45 
'206:9S$~40a,69 
-:222.358.207.67 
-237.459;019.98 
-25?;22t.896,27 
·266.667 5~P;~.4 
-280:864.762,08 
·294.647.364,90 
.5o.7.~91.0,0i;?~ 
;~.2Q.~~~.~6'4:1;~ 
':~33,.2J)6.914,7.2 • 
c345.03,$.632,4;3 
~156'.327.8~5,66 
r ,,·C;;UiiILliVfU n't:wl.n, .••. t,nu w.._ ~.,.,. !li#Vu".,._ .•... __ ••.• ~.w"' •. _ 
ESTADO tIO CWIA 
LEl11E DI~OktAMMAIIlAs 
Aliexo Of Ma'AS ÀstAI$ 
~re)lI~Á~ <b_mI!~l1OlIejlnMd'~dadQs~l'll.blIé:oJ 
PLANO fiNANCEIRO 
D~ RESÚLTSt 
PREvI_J4RLA$ ~O 
t 
RECErrAS 
EXEOCÍOO PRa"lOfNClÁlUAS 
(a) 
2052 1.202.451.90 
2053 1.139.819.37 
2054 1.016.297,99 
2QSS 1.012.114.20 
2056 947.529,02 
2057 882.852,11 
lOS.S 818.441,70 
2059 7S4.6~,24 
2060 6$1.896,23 
2061 630.Sll.~hS 
2052 51o.s1',73 
2063 S13.33ij.29 
2ó64 4~S.2n.a2 
206'). 4OS.s12,S"j 
2066 356.410,89 
2067 310.229,18 
2.068 267.432,06 
2069 228.133.$4 
20'70 192..4ó3.02 
2071 100.255,49 
2n12 131.6s'2,t9 
2073 106.501,75 
2014 84.667,25 
207S 65.9g~,62 
2076 50:290,4'8 
2077 37.394,23 
2078 '21.012,19 
2079 1!WSO,41 
2080 B~019,7S 
2081 g.6S1~Ol 
2082 $,622,20 
2083 3.616,79 
20S4 2.340,82 
2005 1.557,70 
2086 1.099,37 
2Da7 '841,8.5 
208B 692.29 
2089 593,93 
Xl90 SU.31 
2091 <453,59 
\ 
, . 
....._... 
'\ 
11.946.07a,55 
,11~32.4.~,86 
1O.6M~$49,t" 
, 10.05$.9Q6',14 
9;·U,U37,44 
8.711333.31 
8.~.n.(l~.30 
'M97.00fí;45 
Ej;8]2:86(),S3. ... '.: , 
6.t61.43~.§ 
S;~;:403, 7, 
S;'OO7~1.42 
, 4.$4SÚ04.~ 
~iP2~~j~.49 
~.$31.461,54 
3;OI8.661,t)'S 
. 2653;!ilOÁ& 
~;263Al2.S 
UOI.136,99 
1.~~n4.24 
1~.91".92 
, ·l.os6~539.&7 
84tLó56,76 
G$4.;8'8S.01 
49U21.06 
371.513,73 
1~;2~.73 
ag9;~U:2 
.ug~g 
.86376,38 
S6.1~S/96 
36.166,41 
23.~08.12 
1:5.516,96 
10$3,61 
$Aljr;s4 
6.922,92 
5.9~~;28 
S~lg~.oa 
.t.~3SJl6 
3~9S1,37 
.:Üt74~;626,6& .. 
.lQ.~,~~~~, 
.!i6j7.2Si;14' 
-~.Q43!.79493 . 
'.8A66;~2 
.1.888,;4'81,1;4 
I _ ;7~~2Ji~2.60 
..(i;14~.34(),2:Q 
.~.i~~~~~~ 
..:S,.Sl.9.Z$)Qt, 
::S~2,&/()Ii' 
-4.:58$-.895,;13: 
.4.0g~~\;~! 
·U~~,$~~Ei~' 
-3.181.(l$O,AA, 
-1.761M37,S5 ' 
-Ü85;j7~.s.l 
"2.ôi~.17~gÓ, 
-1~'71~.aa3,9t . 
.1.4~'!M~1S 
.i.l1.J#.~l 
, , ~95d;03g. U 
~75S.389,52 
.• $~,~g::a!). 
·Míl&Q.s~ 
-334.119,49 
·~4:2.m;$3 .. 
·~i~.61Q,~i . 
-11&.786,84 
.'1Hi25;37 
.;50,579-·77 .. :,: ... ,: -. .11:.:: 
·g2.S.49,~~ 
-2U)j)7f:W 
-~4.Q19i21 
~9.894~3. 
·i.s16.§ll' 
·6.230,~1 
~,i~~~ 
·-4~0&l.l1 
:<092 395 74 .~3.S61,64 
Frands(;o Cláud 
-.'. $AttjftHANaJRO 
.•. ~~. ,fr_n:., . ,. ,,-:(t; , 
. .. .' ~6'7.Q1i.sl1Jáf 
;.~1J:i?5~~ái;t\! . 
";~$~$.13'33a.9$ 
·39S,917~30,S9 
;'404383.739;30 
-412.~1l:,220;44 
"41~i;~~a;~s 
~1~,al1.;t$3.2S' 
-4á~,SO!M~4t,SS 
~â~,~~q;P1.i$? 
'~~f';'s~fl.~ 
:'i441~$22~$~7& 
~~:~~=;: ~~,~!~(ii~~ 
-4$U85534~: '. 
~~;~ir~~~~?J,~ .' 
~~~;~6$!).~7 
,;AG.7;~~3:~2$j~ . 
--46~,OS~~194 29- :>::,;:: ... :::.: .: ": 
"-41()'~~7.116,31 , 
'471.177.154,44 
-41i.932543,96 
:.412~iU42.S~ 
41fÚPtt47i,~ 
-41B04.S92,43 
-413~6,124.99 
-4#711:33$;11 
-413.$34).l2;1)1 
-473;!;i1UA7.99 
.41~~~~~n~~s . 
~~~~.Wl,~7 
~~7;M~,03ªm 
-474';{BO;OS8;ti4' 
~7~.~;~5~.,~, 
~~1-4;~1;Sl9;,,ª . 
i:414~.1sg;~ , 
-414.QS9:t05i~ 
-47~,.ó$;i(ig;7a . 
41~.o~1Jl'Sl.os 
-474.071A13.6& 
(- 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante 
ESTADO DO CEARA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
( \ -- 
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita 
101V 
AMF -üemonstratívo VII (lRF, Art. 42, §22, incisoV) (R$~ 
TRIBUTO MODALIDADE SETORES!PROGRAMAS! RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO BENEFICIÁRIO 2019 2020 2021 
MULTAS E JUROS DE 
I PTU/D fVIDA AUMENTO DA ARRECADAÇÃO JÁ 
MORA DA DíVIDA CONTRIBUINTE 62.000,00 71.000,00 80.000,00 
ATIVA!TAXAS PREVISTO NA LOA 
ATIVA 
. . ., ., 
.' . . 
- - - 
- . 
- - 
'. '. . '~ 
'. '. " 
TOTAL 62.000,00 71.000,00 80.000,00 
'refeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante 
~TADO DO CEARÁ 
:I DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
NEXO DE METAS FISCAIS 
cmonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado 
:n9 
MF - Demonstrativo VIII (lRF, Art. 42, §22, lnclso V) (R$) 
EVENTOS Valor Previsto para 2019 
.umento Permanente da Receita 0,00 
-) Transferências Constitucionais 
. 0,00 
-) Transferências ao FUNDEB 0,00 
.aldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 0,00 
redução Permanente de Despesa (11) I ~ 0,00 
lIargem Bruta (111) = ( I + 11 ) 0,00 
.aldo Utilizado de Margem Bruta ( IV) 0,00 
Impacto de Novas DOCe 0,00 
'nargem Líquida de Expansão de Doce ( V ) = ( III - IV) 0,00 
~ .. tas: 
\s despesas de caráter obrigatório referido na lRF, no caso desta lei de Diretrizes Orçamentárias não estão sendo 
irevistas por conta do orçamento já está sob controle com relação às metas fiscais, ficando a sua expansão já limitada ao 
:rescimento das receitas, inclusive de convênios. 
\ 
.ão Gonçalo do Amarante - CE, 2 
, 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante 
ESTADO DO CEARÁ • 
. - 
LDO 
Lei de Diretrizes Orçamentárias 
Demonstrativos de Memória e Metodologia de Cálculos das Metas Fiscais 
Ano de Referência: 2019 , 
Continuação ... ( (- 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante 
EST ADO DO CEARÁ 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS 
I. ftECEITJl5 
Art. 4~. §22• inciso 11 da LRF (RSl 
ESPECIFICAÇÃO 
ARRECADADA ORÇADA PREVISÃO 
2016 2017 2018 2019* 2020* 2021* 
RECEITAS CORRENTES 246.105.793,72 240.613.261,75 261.695.0()0,00 269.340.850,00 288.194.709,50 308.368.339,17 
RECEITA TRIBUTÁRIA 97.385.468,46 75.667.598,49 88.170.000,00 82.820.000,00 88.617.400,00 94.820.618,00 
RECEITA DE CONTRIBUiÇÕES 6.734.693,99 6.609.527,75 7.500.000,00 8.025.000,00 8.586.750,00 9.187.822,50 
RECEITA PATRIMONIAL 9.004.700,14 7.621.980,00 11.338.000,00 10.526.700,00 11.263.569,00 12.052.018,83 
Aplicações Financeiras 8.890.322,72 7.486.101,69 11.038.000,00 10.419.700,00 11.149.079,00 11.929.514,53 
Outras Receitas Patrimoniais . .. .114.377,42 135.8~8,31 300.000,00 •. 
107.000,00 114.490,00 122.504,30 
.. 
RECEITA AGROPECUÁRIA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
RECEITA INDUSTRIAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
RECEITA DE SERViÇOS 0,00 0,00 1.000,00 1.000,00 1.070,00 1.144,90 
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 129.820.384,23 147.844.512,45 153.761.000,00 167.003.300,00 178.693.531,00 191.202.078,17 
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 3.160.546,90 2.869.643,06 925.000,00 964.850,00 1.032.389,50 1.104.656,77 
RECEITAS oa CAPITAL 9.969.694,07 5.188.796;03 39.148.000,00 29.279.840,00 31.329.428,80 33.522.488,82 
OPERAÇÕES DE CRÉDITO - 0,00 0,00 ' - 0,00 0,00 0,00 - 0,00 
ALIENAÇÃO DE BENS 
- 
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 9.969.694,07 5.188.796,03 39.148.000,00 29.279.840,00 31.329.428,80 33.522.488,82 
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIA . 5.762~813,91 6.504.775,80, 7.750.000,00 8.370.000,00 8.955.90Q,OO 9.582.813,00 
RECEITAS TRIBUTÁRIA INTRA-ORÇAMENTÁRIA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
RECEITAS DE CONTRIB.lNTRA-ORÇAMENTÁRIA 5.762.813,91 6.504.775,80 7.750.000,00 8.370.000,00 8.955.900,00 9.582.813,00 
RECEITAS PATRIMONIAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
RECEITAS AGROPECUÁRIA INTRA-ORÇAMENTÁRIA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
RECEITAS INDUSTRIAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
RECEITAS DE SERViÇOS INTRA-ORÇAMENTÁRIA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
OUTRAS REC.CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
~. 
( r: 
\, - 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante 
ESTADO DO CEARÁ 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS 
I. ftECEITl4j 
Art. 4º, §2º, inciso 11 da LRF 
(RS) 
ESPECI FI CAÇÃO ARRECADADA ORÇADA PREVISÃO 
2016 2017 2018 2019* 2020* 2021* 
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTRA-ORÇAMENTÁRIA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
ALIENAÇÃO DE BENS INTRA-ORÇAMENTÁRIA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
AMORTIZ.DE EMPRESTIMO INTRA-ORÇAMENTÁRIA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 o.oo 
OUTRAS REC.DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTARIA 0,00. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
DEDUÇÕES.DAS RECEITAS CORRENTj;S :14.684.839,03 -18.153.;.153,05 -17.138.000,00 -14.088.980,00 -15.075.208,60 -16.130.473,20 
.. 
DEDUÇÕES DA RECEITA DE TRANSF. CORRENTES -14.684.839,03 -18.153.753,05 -17.138.000,00 -14.088.980,00 -15.075.208,60 -16.130.473;20 
Total ; 247.153.462,67 234.153.080,53 291.455.000,00 292.901.710,00 313.404.829,70 335.343.167,78 
São Gonçalo do Amarante - CE, 28 de junho de 2018 
Continuação ... 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante ( 
ESTADO DO CEAR • .\ 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS 
11 - Despesas 
Art. 42, §29, inciso II da tRF 
( j 
(R$l 
CATEGORIA ECONOMICA E GRUPOS DE EXECUTADA ORÇADA PREVISÃO 
NATUREZA DE DESPESAS 2016 2017 2018 2019* 2020* 2021* 
DESPESAS CORRENTES ( I ) 190.046.410,26 185.777.357,00 203.852.344,00 213.956.809,35 228.933.786,01 244.959.151,03 
Pessoal e Encargos Sociais 123.358.082,11 120.549.262,69 124.153.133,00 130.307.093,42 139.428.589,96 149.188.591,26 
Aplicações Diretas 116.939.759,31 113.599.164,37 116.953.133,00 122.750.207,42 131.342.721,94 140.536.712,48 
Aplicações Diretas-Órgãos,Fundos Entidades 6.418.322,80 6.950.098,32 7.200.000,00 7.556.886,00 8.085.868,02 8.651.878,78 
Juros e Encargos da Dívida 6.058,31 4.655,93 10.000,00 10.495,68 11.230,37 12.016,50 
Aplicações Diretas 6.058,31 4.655,93 10.000,00 10.495,68 11.230,37 12.016,50 
Outras Despesas Correntes 66.682.269,84 65.223.438,38 79.689.211,00 83.639.220,26 89.493.965,67 95.758~543,27 i 
Aplicações Diretas ., 65.357.944,62 64.298.307,-69 78.09.0.611,00 .,81.961.381,65 87.69a.678,37 93.837.585,8!i 
Aplicações Diretas-Órgãos,Fundos Entidades 1.324.325,22 925.130,69 1.598.600,00 1.677.838,61 1.795.287,31 1.920.957,42 
DESPESA DE CAPITAL ( " ) 39.595.157,63 13.324.819,33 72.682.656,00 63.285.353,55 67.715.328,30 72.455.401,28 
Investimentos 37.197.737,52 10.682.119,28 69.477.656,00 59.921.489,71 64.115.993,99 68.604.113,57 
Aplicações Diretas 37.197.737,52 10.682.119,28 69.477.656,00 59.921.489,71 64.115.993,99 68.604.113,57 
Inversões Financeiras - - 245.000,00 257.144,04 275.144,12 294.404,21 
Aplicações Diretas - - 245.000,00 257.144,04 275.144,12 294.404,21 
Amortização da Dívida - 2.397.420,11 2.642.700,05 2,960.000,00 3.106.7~9,80 3.324.190,19 - 3.556.883,50 
Aplicações Diretas 1.973.360,80 2.158.418,86 2.410.000,00 2.529.457,68 2.706.519,71 2.895.976,09 
Apllcações Diretas-Órgãos,Fundos Entidades 424.059,31 484.281,19 550.0oo,_00 577.262,13 617.670,47 660:907,41 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA ( 111 ) - - 14.920.000,00 15.659.547,10 16.755.715,40 17.928.615,47 
Total 229.641.567,89 -~.102.176,33 291.455.000,00 292.901.710,00 313.404.829,70 335.343.167,78 
'~ . '. 7 ~ 
. '. ~ 
São Gonçalo do Amarante - CE, 28 de junho de 2018 
( j (._> 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante 
ESTADO DO CEARÁ 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS 
111- nesultado ~rlmJrlo 
Art. 4Q, §2º, inciso " da LRF 
CR$) 
ESPECIFICAÇÃO 2016 2017 2018 2019* 2020* 2021 * 
RECEITAS CORRENTES ( I ) 237.183.768,60 228.964_284,50 252-307.000,00 263.621.870,00 282.075.400,90 301.820.678,96 
RECEITAS CORRENTES (EXCETO INTRA) 231.420.954,69 .222.459.508,70 244.557.000,00 255.251.870,00 273.119.500,90 292.237.865,96 
Receitas Tributárias 97.385.468,46 75.667.598,49 88.170.000,00 82.820.000,00 88.617.400,00 94.820.618,00 
Receita de Contribuição 6.734.693,99 6.609.527,75 7.500.000,00 8.025.000,00 8.586.750,00 9.187.822,50 
Receita Patrimonial 9.004.700,14 7.621.980,00 11.338.000,00 10.526.700,00 11.263.569,00 12.052.018,83 
Aplicações Financeiras ( 11 ) .. .. 8.890.322,72 7 :48Q.101,69 11.038.000,O.{J 10.419.700,00 11.1,.49.079,00 . 11.929.514,53 .. 
Outras Receitas Patrimoniais 114.377,42 .135.878,31 300.000,00 107.000,00 114.490,00 122.504,30 
Receita de Serviços 0,00 0,00 1.000,00 1.000,00 1.070,00 1.144,90 
Transferências Correntes 129.820.384,23 147.844.512,45 153.761.000,00 167.003.300,00 178.693.531,00 191.202.078,17 
Outras Receitas Correntes 3.160.546,90 2.869.643,06 925.000,00 964.850,00 1.032.389,50 . 1.104;656,77 
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 5.762.813,91 6.504.775,80 7]50.000,00 8.370.000,00 8.955.900,00 9.582.813,00 
DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES -14.684.839,03 -18.153.753,05 -17.138.000,00 -14.088.980,00 -15.075.208,60 -16.130.473,20 
RECEITAS FISCAIS CORRENTES ( 111) = ( 1- 11 r - 
228.293.445,88 221.478.182,81 - 241:269.000,00 253.202.170,00 270.926.321,90 28~.891.164,43 
RECEITAS DE CAPITAL ( IV) 9.969.694,07 5.188.796,03 39.148.000,00 29.279.840,00 31.329.428,80 33.522.488,82 
Tranferências de Capital 9.969.694,07 5.188.796,03 39.148.000,00 29.279.840,00 31.329.428,80 33522.488,82 
Receitas Fiscais de Capital (VIII) = ( IV - V - VI - VII) .. 9.969.694,07 5.188.796,03 39.148,000,00 29.279.840,00 31.329.428,80 33.522.488,82 
RECEITAS NÃO-FINANCEIRAS (OU RECEITAS FISCAIS .. 
LíQUIDAS. (IX) = (IJI.+ VIII) . 238J263.139,95 226.656~978,84 280.417.000,00 282.482.010,00 302.255."Z50,70 323.413.653,25 
RECEITA TOTAL _ !:.47.153.~!i~,67 _234.153.080,53 2~~.455.0ºO/OO !:.9~~901.710,00 313.404.829,70 335.343.167,78 ------- --- 
~ 
Conti nu ação ... 
Continuação ... ( ( 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante 
[ST ADO DO CEARÁ 
lEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ftAeTODOLOúl~ t MtMÓftlA DE CALCULO VIlJ METAS IlNlJAlS 
111- Resultado Primário 
Art. 4º, §2º, inciso " da LRF 
(R$) 
ESPECIFICAÇÃO 2016 2017 2018 2019* 2020* 2021* 
DESPESAS CORRENTES ( X ) 190.046.410,26 185.777.357,00 203.852.344,00 213.956.809,35 228.933.786,01 244.959.151,03 
Pessoal e Encargos Sociais -123.358.082,11 120.549.262,69 124.153.133/00 130.307.093,42 139.428.589,96 149.188.591,26 
Juros e Encargos da Dívida ( XI ) 6.058,31 4.655,93 10.000,00 10.495,68 11.230,37 12.016,50 
Outras Despesas Correntes 66.682.269,84 65.223.438,38 79.689.211,00 83.639.220,26 89.493.965,67 95.758.543,27 
DESPESAS FISCAIS CORRENTES ( XI f) = (X - XI ) 190.040.351,95 185.772.701,07 203.842.344,00 213.946.313,68 228.922.?55,63 244.947.134,53 
DESPESAS DE CAPITAL ( XIII) .- . 39.595.157;63 13.~24.819,33 72.682.656,00 63.285.353,55 6].715.328,30 72.455.4ql,28- 
Investimentos 37.197.737,52 10.682.119,28 69.477.656,00 59.921.489,71 64.115.993,99 68.604.113,57 
Inversões Financeiras 0/00 0,00 245.000,00 257.144,04 275.144,12 294.404,21 
Amortização da Dívida ( XIV) 2.397.420,11 2.642.700,05 2.960.000,00 3.106.719,80 3.324.190,19 3.556.883,50 
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL ( XV) = ( XIII - XIV) 37.197.737,52 10.682.119,28 69.722.656,00 60.178.633,75 64.391.138,11 68.898.517,78 
RESERVA DE CONTIGÊNCIA (XVI) 0,00 0,00 14.920.000,00 15.659.547,10 16.755.715,40 17.928.615,47 
DESPESAS NAO-FINANCEIRAS (OU DESPESAS FISCAIS 
ILíQUIDAS) ('XVU ),= (XII. +XV) - 227.238.089,47 196.454.820,35 273'.565.000,00 274.124.947,43 293.313.693,75 313.845.652,31 
i DESPESA TOTAL_ 229.641.567,89 19r.n12.176,33 291.455.000,00 292.901.710,00 313.404.829.70 335.343.167,78 
Resultado Primário (IX - XVII). 11.025.050,48 _10.21 ~.158,49 - 6.852.000,00 8.357.062,57 8.942.056,95 - 9.568.000,94 
São Gonçalo do Amarante.- CE, 28 de junho de 201.8 ./ l{j!, _ " 
( 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante 
ESTADO DO CEARÁ 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
IV - Resultado Nominal 
Ar!: 42, J22, lnctso "da LRF 
( 
(R$) 
I ESPECIFICAÇÃO 2016 2017 2018 2019* 2020* 2021* 
(b) (c) (d) (e) (f) (g) 
DíVIDA CONSOLIDADA ( I ) 44.062.918,13 37.814.113,23 32.451.485,74 34.398.574,88 36.462.489,38 38.650.238,74 
DEDUÇÕES ( 11 ) 27.586.680,30 39_936.811,58 56.258.630,95 6-2.618_166,81 70.201.831,67 78_612.802,96 
Ativo Disponível 36_191-543,55 48-200_939,45 64.195.398,59 69.331.030,48 75.917-478,38 83.509.226,21 
Haveres Financeiros 538.470,33 525.339,86 512.529,57 553.531,94 606.117,47 666.729,22 
( - ) Restos a Pagar Processados 9.143.333,58 8.789.467,73 8.449.297,22 7.266.395,61 6.321.764,18 5.563.152,48 
DíVIDA CONSOLIDADA LfQUIDA ( 111 ) = ( I - 11 ) 16.476.237,83 (2.122.698,35) (23.307.145!21) . (28.219.591,93) (33.739.34.2,29) (39.962.564,22) 
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (IV) .. •. .. .. .. - - - - - - 
PASSIVOS RECONHECIDOS (V) - - - - - - 
DíVIDA FISCAL LíQUIDA ( 111 + IV - V) 16.476.237,83 (2_122_698,35) (23.807.145,21) (28.219.591,93) (33.739.342,29) (39.962.564,22) 
I RESULTADO NOMINAL 
(b - a"') (c - b) (d - C) (e - d) (t - e) (g - f) 
3.072.003,31 (18.598.936,18) (21.684.446,86) (4.412.446,72) (5.519.750,37) (6.223.221,92) 
* Refere-se ao. valor previsto da Dívida Consolidada LIquida do exercício financeiro anterior ao.exercíclo de 2016 13.404.234,52 
Notas: 
- O cálculo da Metas Anuais relativas ao resultado N_ominal foi efetuado em conformidade com a metodologia 
estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional. 
São Gonçalo do Amarante - CE, 28 de junho de 2018 
(- 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante . 
EST ,'\00 DO CEARÁ 
LEI DE OIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
r .• 1ETODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS 
( 
v - Montante da Dívida Pública 
Art. 4g, §22, inciso 11 da LRF 
(R$} 
ESPECIFICAÇÃO 2016 2017 2018 2019* 2020* 2021* 
DíVIDA CONSOLIDADA ( I ) 44.062.918,13 37.814.113,23 32.451.485,74 34.398.574,88 36.462.489,38 38.650.238,74 
Dívida Mobiliária - - - - - - 
Outras Dívidas 44.062.918,13 37.814.113,23 32.451.485,74 34.398.574,88 36.462.489,38 38.650,238,74 
DEDUÇÕES ( 11 ) 27.586.680,30 39.936.811,58 56.258.630,95 62.618.166,81 70.201.831,67 78.612.802,96 
Ativo Disponível 36.191.543,55 48.200.939,45 64.195.398,59 69.331.030,48 75.917.478,38 83.509.226,21 
Haveres Financeiros 538.470,33 525.339,86 512.529,57 553.531,94 606.117,47 666.729,22 
( - )-Restos a Pagar .. .. 9.143.333,58 8.789.467,73 8.449.297,22 7.266.395,61 6.321.764,18 5.563.152,48 I 
DíVIDA CONSOUDADA LíQUIDA 16.476.237,83 (2.1~98,3S) (23.807.145,21) (28.219.591,93) (33.739.342,29) . (39.962.564,22)1 
I