← São Gonçalo do Amarante (CE)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1470 / 2018 |
| Date | 2018-10-22 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 1.467/218 QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 863 |
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