norma nº 1479/2019

GOVERNO DE 
SÃü GONÇALO 
DO A!~ARANTE 
ESTADO DO CEARÁ 
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
LH NO 1479/2019 DE 07 DE JANEIRO DE 2019 
Extingue e transpõe cargos efetivos vagos e que 
vierem a vagar dos quadros de pessdal da 
Administração Pública Municipal, e dá outras 
providências 
o PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE, no uso 
de suas atribuições legais, contidas na Lei Orgânica deste Município, faz. saber que a 
A 1 _ 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO GONÇALO DO AMARANTE aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Ficam extintas: no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, 
Autárquíca e Fundacional, as vagas não ocupadas para o cargo de provimento efenvo de 
Apreendedor de Animais, criadas pelas Leis Municipais de nOs 566/97; 702/01 e 980/09, 
conforme Anexo 1, Quadro 1, parte integrante desta Lei. 
Parágrafo único. O cargo de provimento efetivo de Apreendedor de Animais, com vagas 
ocupadas pelos servidores públicos municipais, por meio de concurso público, será 
transposto conforme Anexo II, desta Lei. 
r=-. Art. 2º Fica extinto, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e 
Fundaclonal, o cargo de provimento efetivo de Gari, criado pelas Leis Municipais de nvs 
702/2001; 733/02 e 890/07, em conformidade com o Anexo I, Quadro II, parte integrante 
desta Lei. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias da sua publicação. 
Art. 40 Revogam-se as disposições em contrário, 
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPA 
de janeiro de 2019. 
Prefe.íuru Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do C~a.a Rua Ivete Alcântara, n? 120 - CEP: 62.670-000 - São Gonçalo do 
Anun ante - CE Fone/Fax: (155) 3315-4180 - CNPJ ,1" 07.533 6S(i/OOO 1-19 - r:GP 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal@pmsga.com.br￾Sll.C. ;l.ítl':!/\\V'\;\ . sJoi!.onc.<llolioamarante.ce.gov.br/ : 
GOVtRNO DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE unicef EPIÇÀQ 2.(1)-101<1 
ESTADO DO CEARÁ 
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
ANEXO I A QUE SE REFERE OS ARTS. 1° E 2°, DA LEI NO 1479, DE 07 DE JANEIRO 
DE 2019 
QUADRO I 
Cargos vagos e que vierem a vagar cujo requisito de escolaridade exigido para ingresso é de 
até ensino fundamental completo 
DENOMINAÇÃO I DENOMINAÇAO DO QUANTIDADE DE CARGOS 
DO CARGO 
GRUPO CRIADOS OCUPADOS VAGOS 
ividades Auxiliares Apreendedor de 31 12 19 
Animais 
QUADRO II 
Cargos vagos e que vierem a vagar cujo requisito de escolaridade exigido para ingresso é 
de até ensino fundamental completo 
••• 
I OMINAÇAO DENOMINAÇÃO DO QUANTIDADE DE CARGOS 
O GRUPO CARGO 
-{Gari -- 
CRIADOS OCUPADOS VAGOS' 
- 150 52 98 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, em 07 de 
janeiro de 2019. 
FRANCIS 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120 - CEP: 62.670-000 - São Gonçalo do 
\mitlilll\,'·- C fi' Fone/Fax: (85) 3315-4180·- CNí'! n' 07.533.656/0001-1 C) - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal@pmsga.com.br￾Sitc: l1.\!L!L:-'\yi\y. saoaoncalodoamarante.ce. gov. brl : 
GOVCRNO DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
ESTADO DO CEARÁ 
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
ANEXO II A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 1°, DA LEI NO 1479, DE 
07 JANEIRO DE 2019. 
LINHAS DE TRANSPOSIÇÃO 
r--' 
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇAO PROPOSTA I 
i 
.---- --- 
I 
I 
Categoria Funcional: ATA Categoria Funcional: ATA 
Atividades Auxiliares Atividades Auxiliares 
I Cargo: Apreendedor de Animais Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais 
I 1---- 
I Cateqorta funcional: ATA Categoria Funcional: ATA 
I Atividades Auxiliares Atividades Auxiliares , 
i Cargo: Gari Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais 
I 
I 
FRANCISCO 
i?A.ÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL o GONÇALO DO AMARANTE, em 07 de 
janeiro de 2019. 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante ~ Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n" 120 ~ CEP: 62.670-000 ~ São Gonçalo do 
Amaranre ~ CE Fone/Fax: (85) 331 5-4180 ~ Cl\TP.T n° 07 531fí56/0001-1 9 ~ CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal@pmsga.com.br ~ 
Site: )1ttp:!íww\\ . sClogoncalodoamarante.ce.gov.brl : 
GOVERNO DE 
SÃO GONÇALO 
00 AMARANTE 
ESTADO DO CEARÁ 
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N° 001.07.01/2019 
- , O PREFEITO MUNICIPAL DE SAO GONÇALO DO AMARANTE - CE, no uso de suas 
atribuições que lhe confere o art. 28, inoso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nO 
652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da 
Prefeitura Municipal de São Gonça!o do Amarante, síta na Rua Ivete Alcântara, nO 120, a LEI N° 
1419/2019, aos 07 dias do mês de janeiro de 2019, nesta mesma data. 
PUBLIQUE-SE. 
DIVULGUE-SE. 
CUMPRA-SE. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIP 
de janeiro de 2019. 
E SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 07 dias do mês 
fRANCISC 
Prefeitura Municipal de São Goncalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n? 120 - CEP: 62.670-000 - São Gonçalo do 
Amarante - CE FoneiFax: (85) 3315'-4180 - CNPJ n" 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeiturammucipal@pmsga.com.br￾Site: bJl11//\~W\\. saogoncalodoamarante.cc. gov.brl :