norma nº 1483/2019

unicef 
EOI~ÃO 20U-2016 
ESTADO DO CEARÁ 
GOVERNO lVIUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
"'~ '" ._--- ------------------_..-:.._-------------- 
DE 15 DE ABRIL DE 2019 
Dispõe sobre a alteração da redação do art. 10 da Lei n° 
1473/2018, de 03 de dezembro de 2018, no âmbito do 
Município de São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará 
e dá outras providências, 
~J P[Ç!~,E!FEIl'O ~~UNICIPAl DE SÃO GONÇALO DO AMARANTIE-CE, no uso de 
~: .~,~; :: t",bu1(-;õ2~ legais, contidas na Lei Orgânica deste Município, faz saber Que a CÂMARA 
-:t.n-'H,tJ::~:;1~ .. L OE !;;ÃO GONÇALO DO AMARAr~TE aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art, i\). Altera a redação do art. 10 da Lei nO 1473/2018, de 03 de dezembro de 
20'! 8, que passa a vigorar da seguinte forma: 
"Art. 1 o -- f-' 1'Le. a a denominação do Centro de Educação Infantil "Sonho Meu", nos 
termos do Decreto nO 2.808/2016, para Centro de Desenvolvimento Infantil 
"Rairnundo Moreíra de Abreu", localizado no Distrito de Siupé, Município de São 
Gunçedo do Arnarants - Ceará" 
f.wt. 1". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário contidas na Lei n° '1473/2018: 
f;)tt,CO D'€~ \~REfE1f.TUM MUNICIP 
" 
n(~s dE~ abril do ano de 2019. 
, ,~íi-ó,\ 'il I\'jl:nü:;irm1 de Sf:O Gonçalo do Amarante _, Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120 - CEP: 62,670-000 - São Gonçalo do 
-; : .,,',;; - elo J one/Fax (8.C,) 3315-4180 _ CNPJ n° 07,533.656/0001-19 - CGF 06.920,237-0 E-mail: prefeituramunicipaléjlpmsga.com.br > 
Site-l::.hJ2:!twww saogollcalodoamar,:nte.ce,gov,br! : 
ESTADO DO CEARÁ 
<,_,,_.~S;OVERNO l\tlUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
EDITAl DE PUBLICAÇÃO N° 002.15.04/2019 
o PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE, no uso de suas 
,~:' ,_~cl:ç:jes que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nO 
;:"<' i20CO, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da 
, , . '0'::)(3 :vlunicipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nO 120, a LEI N° 
')ryH~- aos 15 dias do mês de abril de 2019, nesta mesma data. 
PUBLIQUE-SE. 
DIVULGUE-SE. 
CUMPRA-SE. 
fRA.NCISC 
p 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPA ~O GONÇALO DO AMARANTE, aos 15 dias do mês 
v: "j :'J1l':1 ,',;;Xl! 0:: São Goncalo do Amarante - Estado do Ceará Rua ívete Alcântara, n? 120 - CEP: 62.670-000 - São Gonçalo do 
(!. '. i.,:',)F"x: (2.:;) 3315~41 '\().- Cl'iPJ n? 07.533.656/0001-19 - CGP 06.920.237-0 E .. mail: prefeitura.1mnücipal@pmsga.com.br￾Site: lutp:i/www.saogoncalü(lt,aJJia;:ant.e.c(;;.2.0v·.brL :