norma nº 1484/2019

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ESTADO DO CEARÁ 
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
LEI N° 1484/2019 DE 16 DE MAIO DE 2019 
Altera a lei municipal nO 1163/2013 e dá 
outras providências. 
o PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE, no uso de 
suas atribuições legais, contidas na Lei Orgânica deste Município, faz saber que a CÂMARA r=-. 
MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica Alterada a lei nO 1163/2013 que disciplina a doação de materiais, produtos 
e equipamentos a pessoas carentes, bem como a aquisição de bens ou pagamento em pecúnia 
a título de premiação, pagamento de cursos a servidores, concessão de apoio financeiro a 
Entidades, na forma que indica e dá outras providências". 
Art. 20 - Acrescenta os Parágrafos Sexto, Sétimo e Oitavo ao art. 1° da Lei Municipal nO 
1163/2013 com a seguinte redação: 
Art. 1°( ... ) 
( ... ) 
§6°. Fica o Poder Executivo autorizado a ofertar cursos de profissionalização, 
capacitação e empreendedorismo preferencialmente àqueles que estejam 
inclusos na base de dados da Casa do Empreendedor, no Cadastro Único do 
Município de São Gonçalo do Amarante/CE ou esteja em situação de 
vulnerabilidade social, sem ônus para os beneficiá rios. 
§70. Poderá ser fornecido aos participantes Kit's, Equipamentos e 
Instrumentos de Trabalho correlatos ao fomento do Empreendedorismo 
Individual. 
§8°. Para implementar as ações previstas nos parágrafos sexto e sétimo, fica 
o Poder Executivo autorizado a firmar convênios ou parcerias com entidades 
públicas ou privadas nos termos legais das legislações em vigor. 
Art. 3°. Na ausência de normativa legal que disciplina a execução do objeto da ~~o ~ 
1163{2013, está será regulamentada através de Decreto Municipal. V 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n? 120 - CEP: 62.670-000 - São Gonçalo do 
Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 - CNPJ n? 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal@pmsga.com.br￾Site: http://www.saogoncalodoamarallte.ce.gov.br/ : 
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ESTADO DO CEARÁ 
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
Art. 4°. As despesas do "auxílio gás" instituído por esta Lei serão custeadas com fontes 
de recursos do Tesouro Municipal, ficando o Chefe do Poder Executivo, caso necessário, 
autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), através de 
anulações de dotações. 
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA 
16 dias do mês de maio do ano de 2 
ICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n? 120 - CEP: 62.670-000 - São Gonçalo do 
Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 - CNPJ n? 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal@pmsga.com.br￾Site: http://www.saoíloncalodoamarante.ce.gov.brl : 
GO'VERNO DE 
" SAO GONÇALO 
DO AMARANTE 
ESTADO DO CEARÁ 
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N° 001.16.05/2019 
o PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE, no uso de suas 
atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nO 
652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nO 120, a LEI N° 
1484/2019, aos 16 dias do mês de maio de 2019, nesta mesma data. 
PUBLIQUE-SE. 
DIVULGUE-SE. 
CUMPRA-SE. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 16 dias do mês 
de maio de 2019. 
FRAN 10 PINTO PINHO 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante ~ Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120 ~ CEP: 62.670-000 ~ São Gonçalo do 
Amarante ~ CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 ~ CNPJ n" 07.533.656/0001-19 ~ CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal@pmsga.com.br ~ 
Site: http://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ :