← São Gonçalo do Amarante (CE)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1493 / 2019 |
| Date | 2019-06-26 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020. |
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SÂOGONALO .
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ESTADO DO CEARÂ
GOVERNO MUMCIPAL DE SĂO GONCALO DO AMARANTE
LEZ N° 149312019 DE 26 DE JUNHO DE 2019
DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES
ORAMENTĂRIAS PARA O EXERCiClO DE
2020, E DĂ OUTRAS PROVIDNCIAS,
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÂO GONALO DO AMARANTE-CE, no uso de
suas atribuies legais, contidas na Lei Orgânica deste Munidpio, faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DE SÂO GONALO DO AMARANTE aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1 0 - Esta Lei fixa as Diretrizes Or9arnent ărias do Municpio para o
exercFcio de 2020, com estrita observância âs diretizes fixadas nesta Lei, aos princFpios
estabeiecidos na Constituigăo Federal, na Lei Orgânica do Municpio de S ăo Gon9alo do
Amarante, as recentes Portarias editadas pe!a Secretaria do Tesouro Nacionai, à legisIaâo
vigente, em especial a Lei n° 4.320/64 e a Lei Compiernentar 101, de 04 de maio de 2000 - Lei
de Responsabilidade Fiscal, compreendendo:
- as Metas Fiscais;
11 - as Prioridades da Administrago Municipal;
111 - a Estrutura dos Or9arneritos;
IV - as Diretrizes para a Eaora9âo do Orgamento do Municpio;
V - as Disposies sobre aDMda Ptblica Municipal;
Vl - as Disposies sobre Dspesas com Pessoai;
i - as Disposiçôes sobre Altra ş es na LegisIa ăo Tributăria; e
Vili - as Disposiçôes Gerais.
- DAS METAS FISCAS
Art. 20 - Em cumprimento ao estabeleciclo no artigo 4 0 cla Lei
Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, asmetas fiscais de receitas, despesas, resuitado
primrio, nomin& e montante da d[vida piblica para o exercicio de 2020, est ăo identificados nos
Demonstrativos desta Lei, em conformidade com a Portaria STN n° 389, de 14 de junho de 2018,
9a Ediş o.
Art. 30 - O orgamento anual do Municipio abrange os Poderes
Executivo e Legisiativo, seus Fundos, Org ăos, Entidacies da Administra9ăo Direta e lndireta que
recebem recursos do Orgamento Fiscal e da Seguridade SociaL
Prefetura Munioipal de Sc Gonalo do Arnw-ante - Estado do Coar ă Rua lvete Alcntara, nu 120 CEP: 6 0-000 - So Gon9l10 do
Arnarante - CE Fon(aK: (85) 3315-4180 - CNPJn 07.533.6561000M9—CGF 06.920.237-0 E-mait: prfeituramunoipalprnsga.coni.br -
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SÂO GONALO
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ESTADO DO CEARĂ
COVERNO MUNICIPAL DE SÂO GONVALO DO AMARANTE
A
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E,ÂO2ofl-1ol
Art 40- O Anexo de Riscos Fiscais, § 30 do art 40 da LRF, obedece
âs determinaâes do MANUAL DE DEMONSTRATfVOS FISCAiS da Portaria STN n° 389, de 14
dejinho de 2018, 9
. ArL, 50 - Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais desta Lei
consUtuem-se dos seguints:
01.00.00 PARTE l - ANEXO DE RISCOS FISCAIS.
01.01.00 DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDNC1AS.
02.00.00 PARTE 11 - ANEXO DE METAS FISCAIS.
oo DEMONSTRATIVO 1 - MflASANUAS.
02.0200 DEMONSTRATIVO 2 AVALIAQÂO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO
EXERC(C1O ANTERIOR.
02.03.00 DEMONSTRATIVO 3 - METAS HSCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS
NOS TRS EXERCICIOS ANTERIORES.
02.04.00 DEMONSTRATIVO 4 - EVOLtJQÂO DO PATR1MNIO L(QUIDO.
0205.00 DEMONSTRATIVO 5 - ORIGEM E APL!CAŞĂO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A
ALIENA ĂO DE ATIVOS.
0206.00 DEMONSTRATIVO6 - AVAL!AŞÂO DA SITUAŞÂO FINANCEIRA E ATUARIAL DO
REGIME PRPR1O DE PREVIDNCIA DOS SERVIDORES.
.07.00 DEMONSTRATIVO 7 - ESTIMATIVA E COMPENSAŞĂO DA REN(JNCIA DE RECEITA.
02.08.00 DEMONSTRATIVO 8 - MARGEM DE EXPANSÂO DAS DESPESAS OBR1GATRIAS
DE CAR4TER CONT!NUADO,
Parăgrafo Onico - Os Demonstrativos referidos neste artigo ser ăo
apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolida9 ăo constituiră nas Metas Fiscais do
Municîpio.
RISCOS FISCAIS E PROVIDNCAS
Art. 60- Em cumprimento ao § 30 do Art. 40 da LRF a Lei de Diretrzes
Oramentărjas - LDO 2020, deveră conter o Anexo de Riscos Fscais e Provid&,cas.
Prcfcitura i4unioip& de So Gonalo do Amarante - Estado do Coail Rua Jvetc Acântra e 1.20 - CEP: 6 OOO - Săo Gonalo do
Amarantg- CEF one/ ax : (85)33154180CNPJn O7S33.6S6/OOOl-l9-CGFO692O.237-0E-nail:prefeiturainunipa1pnigacom.brSite:
bVERMO DE
SÂO GONALO
DO AMARANTE
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Unicef
DJÂo Cl!-2O1
ESTADO DO CEARÂ
GOVERNO MUNTCIPAL DE SÂO GONCALO DO AMARANTE
METAS ANUAIS
Art. 70 - Em Qumprimento ao § 10, clo art. 40, da Lei de Complementar n°
101/2000, o Demonstrativo 1 - Metas Anuai, ser ă elaborado em valores Correntes e Constarites,
relativos âs Receitas, De şpesas, Rsultado Primărio e Nominal e Montante da DMda Ptbhca,
para o Exerccio de Referhcia de 2020 e para os dois seguintes.
§ 1 0 Os valores correntes dos exerc[cios de 2020, 2021 e 2022 devero
levar em conta a previso de aumento ou redugăo das despesas de carâter continuado,
resultantes da concesso de aumento satarial, incremento de programas ou atividades
ncentivadas, inclusâo e/ou elimna9ao de programas, projetos elQu atividades. Os valores
constantes, utilizam o parâmetro dQ [ndice Oficial de lnfag ăo Anual, dentre os sugeridos pela
rtaria n° 38912018 da STN.
§ 20- Os valores da coluna % PIB sâo calculados mediante a
apHcagăo do călculo dos valores correntes, dMdidos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.
AVALIA ĂO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO
EXERCCIO ANTERIOR
ArL 80- Atendendo ao disposto no § 2 0, inciso l, do Art. 40 da LRF, o
Demonstrativo 2 - Avaliago do Cumprimento das Metas Fiscais do Exerc[cio Anterior, tem como
finalidade estabelecer o comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exerc[cio
ortamentărio anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Prim ărio e Nominal, D[vida Piblica
Consolidada e D[vida Consofldada L[guida, incluindo, tambm, an ălise dos fatores determinantes
do alcance ou năo dos valore's estabelecidos como metas.
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS
TRS EXERCICIOS ANTERIORES
Art. 90 - De acordo com o § 20, item 11, do Art. 40da LRF, o
Demonstrativo 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Trs Exerc[cios
Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Prim ărio e Nominal, D[vida Piblica Consolidada e
D[vida Consolidada L[quida, deverăo estar instru[dos com mem6ria e metodologia de călculo que
justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos trs exerc[cios
anteriores e evidenciando a consistncia delas com as premissas e os objetivos da Poltica
Econâmica Nacional.
Parăgrafo Onico - Objetivando maior consistncia e subsdio âs
anătises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os
mesmos [ndices j ă comentados no Demonstrativo l
Pttfeitra Mirniipa1 de So Gonlo do Am&anto - Estado do Carâ Ra Ivete Alcâtaa >n 120 - CEP: 6 70-000 - Săo Gonalo do
Amarante - CE Fonc/FaK: (85) 3354180 —CNPJ n° 07533656/000-19 —CGF 06920237-0 E-mail: prefaitramutioipa@pnsa.com.br -
Sita:
GOVERNO OE
SÂOGONALO
DOAMARANT
ESTADO DO CEARĂ
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tVOLUÂO DO PATRIMăNIO LtQUIDO
Art. 10 - Em obedincia ao § 20, inciso !ll, do Art. 40 cia LRF, o
Demo,istrativo 4 - Evolu9 ăo do Patrimâriiojîquido, deve traduzir as varia9âes do Patrimânio de
cacla Ente do Municpio e &ua ConsoIidao.
Parăgrafo Onico - O Demonstrativo apresentarâ em separado a
situa ăo do Patrimâno Liquido do Regime Previdenci ărio.
ORIGEM E APLICA ĂO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A
ALlENA ĂO DE ATIVOS
Art. 11 - O § 20, inciso Hi, do Art. 40 da LRF, que trata da Evolu$ăo do
Patrimânio Lquido, estabelece tamb6m, que os recursos obtidos com a aliena ăo de ativos que
integram o referido patrimânio, devem ser reapcados em despesas de capital, salvo se destinada
por lei aos regimes de previdncia socaI, geral ou prăprio dos servidores piblicos O
Demonstrativo 6 - Origem e Aplica9âo dos Recursos Obtidos com a Aliena90 de Ativos deve
estabelecer a origem da obten$ ăo dos recursos e sua devida aplicao.
AVALIA ĂO DA S1TUAÂO FINANCEIRA E ATUARIAL DO
REGJME PR6PRIO DA PREVIDNCIA DOS SERVIDORES POBLJCOS
Art. 12 - Em razo do que estâ estabelecido no § 2 0, inciso IV, alnea
a, do Art. 40, da LRF, o Aneko de Metas Fscais integrante da Lei de Diretrizes Or9ament ărias -
LDO, deverâ conter a avaa90 da situa9 ăo financeira e atuarial do regime pr6prio dos servidores
municipais, nos trs tltimos exercicios. O Demonstrativo 6 .. Avalia$ ăo da Situao Financeira e
Atuarial clo Regime Pr6prio de Previdncia dos Servidores Piblicos, seguindo o Modelo da
rtara n° 389/2018 da STN, estabelece o comparativo de Receitas e Despesas Previderici ărias,
terniinando por apurar o Resultado Previdenci ărio e a Disponibilidade Financeira do RPPS
ESTIMATIVA E COMPENSA9ÂO DA RENONCIA DE RECEITA
Art. 13 - Conforme estabelecido no § 2 0 , inciso V, do Art. 40, da LRF,
o Anexo de Metas Fiscais dever ă conter um demonstrativo que indique a natureza da renncia
fiscal e sua compensagăo, de maneira a propiciar o eguilibrio das contas pblicas.
§ I° - A renincia compreende incentivos fiscais, anistia, remss ăo,
subsîdio, crdito presumido, etc.
§ 20 - A comperisa$ăo seră acompanhada de medidas provenientes do
aurnento da receita, eleva9 ăo de alfquotas,.ampliagăo da base de ccu!o, maiora$ăo ou criagâo
de tributo ou contribuigăo.
Prefeitura Municipal de Sâo Gonalo do Ajnarante - Estado do Ccar ă Rua Jvote Alc ăntara, i 120 - CEP: 62. -000 - Sâo Gon9aio do
Ainarane—CE Pone/Fax: (85) 335-4180--CNPJn 07.533.656/000149—CQF06.920237-0E.maiI:profoituramuniipa1mgacombrSite:
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SĂO GONALO
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JSTADO DO CEARĂ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÂO GONCALO •DO AMARAJNTE
MARGEM DE EXPANSÂO DAS DESPESAS OBRIGATc5RIAS DE
CARĂTER CONTINUADO.
Ârt. 14 O Art. 17,da LRF, considera obrigat6ria de carâter continuado
a despesa corrente derivada de lei, nedidarovis6ria ou ato administrativo normativo qLie fixem
para o ente obriga9ăo egalJe sua execu ăo por um perFodo superior a ciois exerccios.
Pară9rafo Onico - O Demonstrativo 8 - Margem cle Expansăo das
Despesas de Carăter Continuacio, destina-se a permitir possvel inclus ăo de eventuais programas,
projetos ou ativiclades que venham caracterizar a cria9 ăo de despesas de carter continuado.
• • MEMc5RIA E METODOLOGIA DE CÂLCULO DAS METAS ANUAIS
RECEITAS, DESPESAS, RESULTAOO PRIM ĂRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE
DA DMDA PCJBUCA,
MET000LOG!A E MEMc5RIA DE CĂLCULO OAS METAS ANLJAIS
DAS RECEITAS E DESPESAS.
Art. 15 - O § 20, inciso 11, do Art. 40, cJa LRF, determina que o
demonstrativo de Metas Anuais seja instrufdo com mem ăria e metodologia de câlcu!o ciue
justifquem os resultacJos pretendidos, comparando-as com as fixacias nos trs exercîcios
antehores, e evidenciando a consistncia delas com as premissas e os objetivos cJa polftica
econâmica nacional.
Pargrafo Onico - De conformidade com a Portaria n° 38912018 da
STN, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores da receita arrecadada e
da despesa executada nos trs exercfcios anteriores e das previs ăes para os anos cJe 2020, 2021
)O22.
METODOLOGIA E MEMc5RIA DE cALcuLo DAS METAS ANUAIS
DO RESULTADO PRIMĂRIO.
Art. 16 - A finalidade do conceito de Re şultado Primârio é indicar se os
nfveis de gastos oramentârios s ăo compaUveis com sua arrecada9âo, ou seja, se as receitas nâo
ftnanceiras s ăo capazes de suportar as despesas n ăo financeiras.
Pargrafo Onico - O că!culo da Meta de Resuitado Primârio deverâ
obedecer ă metodologia estabelecida pelo Governo Federal, atravS das Portarias expedidas pela
STN e as normas da contabilidade piblica.
METODOLOGIA E MEMc5RIA DE CÂLCtJLO DAS METAS ANUAIS
00 RESULTADO NOMINAL.
nuffl e~4p—g.=b, -
Prefeitjra Mtnicipai de So Gonalo do Amarant Etado do Cear Ra tvetc Alcatto,n t20 - CEP: 626 90
Amarwne - CEFon&Fax: (S5)335-4t80 --CNPJn 07533656!000-t9–CGF06920237-0E-mall:prfotura
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ESTADO DO CEARĂ
GOVERNO MUNTCIPAL DE SĂO GONCALO DO AMARANTE
Ârt. 17 O ciculo do Resu!tado Nominal deverà obedecer
metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamenta9 ăo pela STN.
Pargrafo OnicoO câIcuo clas Metas Anuais do Resultado Nominal
deveră evar em conta a Qfvida Consolidada, da qual deveră ser deduzdo o Ativo Dispon[vel,
mais Haveres Financeiro, menos Restos a Pagar Processados, gue resultarà na Dvida
Consolidada LFquida, gue somada ăs Receitas de Privatiza9ăes e deduzidos os Passivos
Reconhecidos, resultarâ na Dvida Fiscal Ltquida.
METODOLOGIA E MEM6RIA DE C ĂLCULO DAS METAS ANUAIS
DO MONTANTE DA DMDA PLJBLICA.
Art. 18 - Dfvida Pblica é o montante das obriga ş es assumidas pela
ente da Federa ăo. Esta é representada pela emissâo de tftulos, operaâes de crditos e
precatărios judiciais.
Pargrafo Onico - UtHiza a base de dados de Balan9os e aalancetes
para sua elabora9ăo, constitutda dos valores apurados nos exerccios anteriores e da proje9 ăo
dos valores para os anos de 2020, 2021 e 2022.
11 - DAS PRIORJDADES OA ADMINJSTRAQÂO MUNICJPAL
Art. 19 - As prioridades e metas da Admnistra ăo Municipal para o
exerccio financeiro de 2020, èstâo definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2018 a 2021,
compaUveis com os objetivos.à normas estabelecidas nesta Lei.
§ 10 - Os recursos estimacios na Lei Or9amentria para o ano de 2020
răo destinados, prefsrencialmente para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do
Plano Plurianual năo se constituindo todavia, em limite â programa9 ăo das despesas.
§ 20 - Na elaboraşăo da proposta or9amentăria para o anc de 2020, o
Poder Executivo poderă aumentar elou diminuir as metas ffsicas estabelecidas nesta Lei, a fim de
compatibilizar a despesa or9ada â receita estimada, de forma a preservar o equilfbrio das contas
ptbhcas.
HI - DA ESTRUTURA DOS ORŞAMENTOS
Art. 20 - O oramento para o exercfcio financeiro de 2020 abranger ă os
Poderes Legislativo e Executivo com seus respectivos Fundos, que recebam recursos do Tesouro
e da Seguridade Social e serà estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional
estabelecida em cada Entidde da Administra ăo Municipal.
Prefeitura Muriipa de S ăo Goalo do Amrntnto - Estdo do Cearaà Rua Jcte Alcântar ne 120 - CEP: 62. -000 - S& Gona10 do
Amarante -CE Fon!Fx: 5) 335-4180 —CNPJn° 07333.661000-19—CGF 06.920.237-0 E-mai:
Ste:
OVERMO DE
SÂOGONALO
DO AI4ARANTE
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SÂO GONALO
DOAMARANTE
ESTADO DO CEARĂ
COVERNO MIJNICIfAL DE SĂO GONVALO DO AMARANTE
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Ârt. 21 - A Lei Or9amentăria para 2020 evidenciară as Receitas e as
Oespesas de cada Unidade Gestora, especificando agueles vtnculos ă Fundos, Autarquias e aos
OramentosFişcaiş e cla Seguridade Şocial, deşdobradas as despesa ş por fun$o, sub-fun$o,
programa, projeto, atividade ou operaâesespeciais e, quanto â sua natureza, por categoria
econămica, grupo de nattireza de dspes ă e modalidade de aplica$o, tudo em conformidade
com as Portarias SOFÎSTN4211 -999 e 16312001 e altera ăes posteriores, as quais deverăo conter
os Anexos exigicios nas Pottarias da Secretaria do Tesouro Nacional STN.
Art. 22 - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Or9ament ăria
de que trata o art. 22, Parăgrafo Unico, inciso l da Lei 4320/1964, conter ă todos os Anexos
exigidos na legisla9âo vigente.
IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÂO E EXECUÂ0 -00
ORAMENTO DO MUN1CPIO
Art. 23 - O Or9amento para exercrcio de 2020 obedeceră entre outros,
ao princtpio da transparncia e do equiltbrio entre receitas e despesas, abrangerido os Poderes
Legislativo e Executivo, seus Fundos, Ôrgâo, Entidades cla Administra9 ăo Direta e lndireta, assim
como a execu$o or9amentăria obedeceră âs diretrzes aqui estab&ecidas.
Art. 24 - Os estudos para defini9 ăo dos Or9amentos da Receita para o
ano de 2020 devero observar os efeitos da altera$o da legislaçâo tribut ăria, incentivos fiscais
autorizados, a inflaçâo do pertodo, o crescimento econâmico, a amplia$o da base de câlculo dos
tributos e a sua evoluşăo nos iltirnos trs exercfcios e a proje$o para os dois exerccios
seguintes (art. 12 da LRF). .
Pargrafo Onico - Até 30 dias antes do prazo para encaminhamento
da Proposta Or9amentăria ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocara ă
sposi9ăo da Cmara Municipal e do Minist&io PbIico, os estudos e as estimativas de receitas
para exerccios subsequentes e as respectivas rnem6rias de c ălculo (art. 12, § 30 da LRF).
Art. 25 - Na execu ăo do or9arnento, verificado que o comportamento
da receita poderă afetar o cumprimento das metas de resultado prim ărio e nominal, os Pocleres
Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dota9âes e observadas a fonte de
recursos 1adotarăo o mecanismo de linitaşăo de empenhos e movimenta şăo financeira nos
montantes necessărios, para as dotaş es abaixo (rt. 90 da LRF):
projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferncias voluntârias;
11 - obras em geral, desde que anda n ăo iniciadas;
111 - dota$o para combusttveis, obras, servişos piiblicos e agricultura; e
IV - dota9ăo para material de consurno e outros servi9os de terceiros das diversa ş atividades.
Parâgrafo Onico - Na ava(ia$o do cumprimento das metas birnestrais
de arrecada$o para implementaşăo ou năo do mecanismo da limitaçâo de empenho e
Prefeituni MunioipI de So GonIo do Anuiraiite - Estado do Ccuà Rua tvet Atcântara, n° 120 - CE62. -000 - So Gonlo do
AniaranteCE Fon/Fax: (85)3315-4t0—CNPJn07.533.656/00Ol-t9—CGFO6.920.237-0EmaiL pr amuniptpmsga.00mbrSite:
4$ O4.
OERMO DE
SÂOGONALO
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COVERNO MUNICIPAL DE SĂO GONCALO DO AMARANTE
movimenta9ăo financeira, èerà consicjeracjc, ainda o resultado financeiro apurado no Balan90
Patrirnonial do exerccio anterior, em cada fonte de recursos.
t. 26 - As Desp şas Obrigatărias de Carăter Continuado em rela9ăo
ă Receita Corrente tiquida proramddas para o ano de 2020, poderăo ser exparididas ern at
5%,, tomando-se por bas as Despesas Obrigatărias de Carter Continuado lixadas na Lei
Or9arnentăra Anual - LOA 5ara o ano de 2020 (art. 4 0, § 20 da LRF).
Art. 27 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilbrio das
contas ptblicas do Municpio, aqueles constarîtes do Anexo Pr6prio desta Lei (art. 40, § 30 da
LRF).
Parăgrafo Onico - Os riscos fiscais, caso se concretizem, ser ăo
-(endidos com recursos constantes de Artigo 43 da L& Federal N° 4.320/1 964.
Art. 28 - O Or9amento para o exerc[cio de 2020 destinar ă recursos
para a Reserva de Contingncia, nâo inferiores a 0,5% da Receita Corrente Lkuida (art. 50, Hl da
LRF) e autorizară a abertura de Crditos Adicionais Suplementares de 80% do total da despesa
xada no or9amento.
§ 1 0- Os recursos da Reserva de Contingncia ser ăo destinados ao
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obten9 ăo de
resultado primârio positivo se for o caso, e tambm para abertura de Crditos Adicionais
Suplementares conforme disposto na Portaria MPO n° 42(1 999, art. 5 0e Portaria STN n°
16312001 art. 80(art. 50111, b da LRF).
§ 20- Os recursos da Reserva de Contingncia destinados aos riscos
fiscais, caso estes n ăo se concretizem até o dia 01 de dezembro de 2020, poder ăo ser utilizados
ţ or ato do Ghefe do Poder Executivo Municipal para abertura de cr&Btos adicionais
plementares de ciota9âes que se tornaram insuficientes.
• Art. 29 Os investimentos com dura9ăo superior a 12 meses s6
constarăo da Lei Or9amentăria Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5 0, § 50 da LRF).
Art. 30 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecer ă até 30
dias apăs a publica9ăo da Lei Or9amentâria Anua!, a programa9 ăo financeira das receitas e
despesas e o cronograma de execu9ăo mensal ou bimestral para as Unidades Gestoras (art. 8 0
da LRF).
Art. 31 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Or9ament ăria
para o ano de 2020 com dota ş es vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferncias
voluntărias, operagăes de crdito, aliena ăo de beris e outras extraordinăr(as, s6 serăo
executados e utilizados a qualquer t[tulo se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo
de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido (art. 8°, § r ăgrafo inico e 50, l
da LRF).
Prefeitura N1iinicipi1 de So Gonalo do Amarano - Estado do Cear ă Riia lvee AIcântar, n° 120 - CE :. 670-000 .- So GonQalo do
Amarnte—CEFonciFax: (83) 3315-41S0—CNPJn°07333.656/0001-19-CGF 0692023?-OE-mal: prefeturamunicipal(pmgaoombrSite:
OAP*
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SĂO GONALO
DOAMARANTE
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ESTADO DO CEARĂ
GOVERNO MUICIPAL DE SĂO GONALO DO AMARANTE
Art. 32 A renincia de receita estimada para o exercfcio de 2020,
ccnstante do Anexo Prăprio desta Lei, năo seră consicleracla para efeito de câlculo do or9amento
da receita (art. 40, § 20, V s art. 14, l da LRF).
Art. 33 t A transferncia de recursos clo Tesouro ML.rnicipal para
entidades privadas, benefiiar ă somente aquelas de carâter educativo, assistencial, recreativo,
cultural, esportivo, de cooera9 ăo tcnica e voltadas para c fortalecimento do associativismo
murcipal e dependerâ de autoriza4 ăo em lei especfica (art. 40, l, f e 26 da LRF).
Parăgrafo Onico - As entidades beneficiadas com recursos do
Tesouro Municipal deverăo prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do
recurso, na forma estabelecida pelo sistema de controle interno de cada poder (art. 70 caput e
.eu parăgrafo ùnico da Constitui9ăo Federal).
Art. 34 - Os procedimentos administrativos de estimativa clo impacto
or9amentărio-financeiro e declara9 ăo do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens 1 e 11
cla LRF deverâo ser inseridos no processo que abriga os autos da licitaâo ou sua
dispensa/ nexigib iidade.
Parâgrafo (Jnico - Para efeito clo disposto no art. 16, § 3 0da LRF,
săo consicieradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da cra9 ăo, expansăo ou
aperfei9oamento da agăo govemamental gue acarrete aumento da despesa, cujo montante no
exercFco financeiro de 2020, em cada evento, n ăo exceda ao valor limite para dispensa de
licita9ăo, fixado no item l do art. 24 da Lei n° 8.666 193, devidamente atualizado (art. 16, § 3 0da
LRF).
Ârt, 35 As obras em andamento e a conserva9 ăo do patrimânio
piblico terăo prioridade sobre projetos novos na aloca ăo de recursos or9amentăros, salvo
DrojetQs programados com recursos de transferncia volunt ăria e opera9âo de crdito (art, 45 da
RF).
Art. 36 - Despesas de competncia de cutros entes da federa9 ăo s6
serăo assumidas pea Administrao Municipal guando flrmados convnios, acordos e/ou ajustes
e previstos recursos na Lei or9ament ăria (art. 62 da LRF).
Art. 37 - A previsăo das receitas e a fixa ăo das despesas serăo
or9adas para o ano cle 2020 a preos correntes.
Art. 38 - A execugo do or9amento da Despesa obedecer& dentro
de cada Projeto, Atividade ou Operaâes Especiais, a dota ăo fixada para cada Grupo de
Natureza de Despesa / ModaHdade de Aplicaâo, com apropriag ăo dos gastos nos respectivos
elementos de que trata a Portaria STN no 16312001.
Parăgrafo (Inico - A transposi$o, o remanejamento ou a
transfer&cia de recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Mocialidade de Aplicaâo para
outro, dentro de cada ProjetQ, Atividade ou Opera9aes Especiais, poder ă ser fem« por Decreto clo
Prefeitura Municipal de So Gonalo do Amarante Esado do Cear ă Rua bcte Alcântara, n 120 - CEP: 62.67-C)O - So Gonalo do
Amarante— CEFonc!Fax: (5) 335-410—CNPJn°07.533.656I0001-19—CGF 06.920.237-0 E-inail:
Sitc: hup.ffivow :
OERMO DE
SĂOGONALO
DO AMARANTE
ESTADO DO CEARĂ
GOVERNO MUNICIPAL DE SĂO GONCALO DO AMARANTE
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Prefeito Municipal no ămbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da
Câmara no ămbito do Poder Legislativo (art. 167, Vl da Constitui9 ăo Federal).
Art. 39 Duraite a execu şăo or9amentăria do ano de 2020, se o
Poder Executivo Municipai forautoizado por lei, poder ă incluir novos projetos, ativkiades elou
operaş es especiais rio &şamento das Uriidades Gestoras na forma de crdito especial, desde
que se enquadre nas prioritiades para o exercicio de 2020 (art. 167, l da Constitui şăo Federal).
Art. 40 - O controle de custos das a şâes desenvolvidas pelo Poder
P(blico Municipal, obedeceră ao estabelecido no art. 50, § 30 da LRF.
Parăgrafo Onico - Os custos serăo apurados atravs de opera ş 5es
ramentărias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas
-iiietas fÎsicas realizadas e apuradas ao final do exercfcio (art. 4 0, e da LRF).
Ărt. 41 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no
Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orşamentăria de 2020 serăo objeto cle avaliao
permanente peos respons ăveis, de mocio a acompanhar o cumprimento dos seus obietivos,
corrig!r desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas ftsicas estabelecidas (art. 4 0, 1, e
da LRF).
V - DAS D1SPOS1QES SOBRE A DMDA POBUCA MUNICIPAL
Art. 42 - A Lei Orşamentăria para o ano de 2020 poderà conter
autorizaşăo para contrata ăocle Operaşăes de Cr&lito para atendimento â Despesas de Capital,
observado o limite de endividmento, de até 50% das Receitas Correntes Ltquidas apuradas até o
flnal do semestre anterior a assiriatura do contrato, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e
a2).
Art. 43 - A contrata9âo de opera ş es cle cr&ito dependeră de
autorizaşăo em lei especfica (art. 32, Parâgrafo Unico da LRF).
Art. 44 - Ultrapassado o limite de enciiviclamento definido na
egslaşăo pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obter ă resultaclo primrio
necessărio atravs da limitaşăo de empenho e movimenta şăo financeira (art. 31 § 1 °, Il da LRF).
Vl - DAS DISPOSJŞ ES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 45 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei
autorizativa, poderăo no ano de 2020, criar cargos e fun şâes, alterar a estrutura de carr&ra,
corrigir e/ou aumentar a remunera9 ăo de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal
aprovado em concurso pblico Qu carăter temporăiio na forma de lei, observados s limites e as
regras da LRF (art. 169, § 1 0, 11 da Constitu şăo Federa!),
Prefcituit Municipa de So Gonao do Amarantc - Estado do Ccar Rua Ivete Atoântara, r° t20 - CEP: 62670-00 - o Gon ţalo do
Amarante—CE Fone/Fax: (85) 3315-41s0 - CNPJ n 07.533656/0001-19 —CG 06.920.237-0 E-mail: prefoîturmnun ipa1pmsga.com.br
Site: htt vţ oono domariţ eoov.bi/
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OVERNOOE
SÂO GONALO
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ESTADO DO CEARÂ
GOVERNO MUMCIPAL DE SĂO GONCALO BO AMARANTE
Parâgrafo Oriico - Os recursos para as despesas decorrentes destes
atos deverăo estar previstos na Lei de oramento para o ano de 2020.
Art. 46 - Res!vada a hip6tese do inciso X, do artigo 37 da
Constitui ăo Federal, a depesa total com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo para o
ano de 2020, năo excederă em Percentual da Receita Corrente Lrquida, a despesa verificacia no
exercfcio de 2019, acrescid de 5%, obedecido o limite prudencial de 51,30% e 570% da Receita
Corrente Lquida, respectivamente (art. 71 cla LRF).
Art. 47 - Nos casos de necessidade temporâria, de excepcional
nteresse pblico, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administrag ăo Mtinicipal
poderâ autorizar a reahzag ăo de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal
io excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, 111 da LRF (art. 22, par ăgrafo ùnico, V da
Art. 48 - O Executivo Municipal adotară as seguintes medidas para
reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19
e20):
- eliminagâo de vantagens concedidas a servidores;
11 - eliminagăo das despesas com horas extras;
111 exonera9ăo de servidores ocupantes de cargo em comiss ăo;
IV - demissâo de servdores admitidos em carâter temporârio.
Art 49 - Para efeito desta Lei e registro ş contâbeis, entende-se
como terceirizag ăo de măo-dobra referente substituig ăo de servidores de gue trata o art. 18, §
1 0 da LRF, a contratagăo demăo de obra cas atividades ou fung ăes guardem relagâo com
atividades ou fungâes previstas no Plano de Cargos da Admnistra şăo Municipal, ou ai,ida,
atividades pr6prias da Adminstra9 ăo Pblica, desde que, em ambos os casos, no haja utiHzago
Je materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
Parăgrafo Oriico Ouando a contrata9 ăo de niăo de obra envolver
tambm fomecimento de materiais ou utilizag ăo de eguipamentos de propriedade do contratado
ou de terceiros, por năo caracterizar substituiâo de servidores, a despesa ser ă classificada em
outros elementos de despesa que n ăo o 34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de
Contratos de Terceirizagăo.
Vll - DAS DISPOSI ŞăES SOBRE ALTERAŞĂO NA LEGISLAŞÂO
TRIBUTARIA
Art. 50 - O Executivo Municipal, quando autorzado em lei, poderâ
conceder ou ampliar benefcio fscal de natureza tribut ăria com vistas a estimular o crescimento
econâmico, a geragâo de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de c!asses
menos favorecidas, devenclo esses benefrcios ser considerados no câ!culo do or9amento da
Prefeitura Municipal de S ăo Gonalo do Aivarante - Estado do Cearâ Rua lvete A1cântara n 120 - CEP: 62.60-0 Săo Gonao do
Amarante - CE Fone!Fax (5) 3315-4180 —CNPJ n° O7.533.656/0(O149 - CGF 06.920.237-0 E-naiI: preleiLur uu • ipalpmsgontbr- a.c
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SÂO GONALO
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ESTADO DO CEARÂ
GOVERNO MUNICIPAL DE SĂO GONCALO DO AMARANTE
receita e ser objeto de estidos do seu impacto or9ament ărio e financeiro no exerctcio em que
iniciar sua vigncia e nos dos subsequentes (art. 14 da LRF).
• Art. 51 Os tribytos lançados e n ăo arrecadados, inscritos em dtvida
ativa, cujos custos para coranşa sejrn superiores ao cr&iito tributiio, poderăo ser cancelados,
mediante autoriza9ăo em li, no se constituindo como renncia de receita (art. 14 30 da LRF).
• Art. 52 - O ato que conceder elou ampliar incentivo, isen9ăo ou
beneffcio de natureza tributâria ou financeira constante do Or9amento da Receita, somente
entrară em vigor apăs ado9âo de msdidas de compensa şăo (art. 14, § 20 da LRF).
vlll - DAS DISPOSIES GERAIS
Art. 53 . O Executivo Municipal enviara a proposta or9amentâha â
Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Munictpio, que a apreciarâ e a
devolveră para san9ăo até o encerramento do pertodo legislativo arHJal.
§ 1 0 - A Câmara Municipal n ăo entrară em recesso encivanto năo
cumprir o disposto no capu deste artigo.
§ 20 - Se o projeto de lei orament ăria arival năo for eiicaminhado â
sar ăo até o intcio do exerc[cio financeiro de 2020, fica o Executivo Municipal autorizado a
executar a proposta oramentâria na forma original, até a san şăo da respectiva lei or9amentăria
anual.
Art. 54 Serăo consideradas legais as despesas com multas e juros
pelo eventual atraso no pagamento de compromssos assumidos, motivados por insuficincia cie
tesourara.
Art. 55 - Os cr&iitos especiais e extraordnârios, abertos nos ùltimos
quatro meses do exercFcio, poder ăo ser reabertos no exerc ţcio subsequente, por Decreto do
Executivo.
Art. 56 - O Executivo Municipal estâ autorizado a assinar convnios
com o Governo Federal s Estac(ual atravs de seus ărgăos da administraşăo direta ou indireta,
para realiza9ăo de obras ou servişos de competncia ou n ăo do Municipio.
Art. 57 Poderă ser incluido no orşamento anual para o exerctcio
financeiro do ano de 2020, fxa şăo para o custeio de despesas com policia, cartărio e poder
judiciârio, bem como concessăo de refei9âes, doaes e suprimentos de fundo, conforme
preconiza o art.62, l da Lei Complementar n°. 101.
§ I °- A efetiva ăo de gastos com polfcia e poder judiciârio, deverâ
ser precedida de celebra ăo cle convnio.
Prfoitwa Muicipa1 de So Oolo do Amarante - Estado do Ceir ă Rua Ivete AIcnt& n 120 CE 6 . ,70-000 - So Gon9alo do
Amarntc -CE Fone/Fax: (5) 33l5-418O-CNPJnO7533656/0OO1-19-CGFO692O237-O E-mail: pre nramukipinsgtcom.brSite:
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DO AMARANTE
1STADO DO CEARĂ
GOVERNO M[JNICIPAL DE SÂO GONCALO DO AMARANTE
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POCl3-2Ol6
§ 2°- As refei şăes e la ţ,ches, quando riecessărias-inclusive em
datas comemorativas, sero concedidas em reuni ăes com autoridades de outras esferas
aministrativas, com membros da edilidade municipal, secret ărios e servidores piiblcos
municipais.
§ 3°- As doaşăes sero concedidas em caso de extrema
necessidade, com contro!e e aconipanhamento da Secretaria do Trabatho e besenvolvimento
Socal, atravs de processo devidamente formalizado.
Art. 58 - Esta Lei entrară em vigor na data cie sua publica şăo.
PAO DA PREFEITURA DE SÂO GONALO 00 AMARANTE, aos
26 diăs do ms de junho do ano de
910 PINTO PINHO
Municipal
PrfoiturMunicipat de S ăo Gonalo do Amarnte - Estado do Ceuà Rua Ivete Acntara, n 120 CEP: 62670-000 - So Gonalo do
Amaratte —CEFnţ/Fax: (85)33154180—CNPJi07.533.656/O00-19—CGF06.920237-0E-mil:
Site: h(p /7ws! lO odamn»i vlw/
St
6OVERMOE
SÂ0GONALO
00 AMARANTE u n cef
n1aa O3-Ot6
ESTADO DO CEARÂ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÂO GONCALO DO AMARANTE
EDITAL DE PUBL!CA ĂO N° 001.26.06/2019
O PREFEITO MUNICIPAL DE sio GONALO DO AMARANTE - CE, no uso de suas
atribues que lhe confere t art:28, inciso X, da Constitui ăo Estadual do Ceară, e ,Lei Muriicipal n°
652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixao no rol de entrada do prdio da
Prefeitura Munidpal de Săo Gonalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, n° 120, a LEI N°
1493/2019, aos 26 dias do ms de junho de 2019, nesta mesma data
PUBLIQUE-SE.
DfVULGUE-SB
CUMPRA-SE
PAO DA PRFEITURA MUNI L DE SĂO GONALO DO AMARANTE, aos 26 das do ms
de junho de 2019.
PINTO PINHO
Prefitura NunitipaI de So GcnQalo do Amarante - EstadQ do Cearâ Roa Ivcte Alcântara, n° 120 - CEP: 62.670-000 So GonQalo do
Anrte - CEFonctFax: (85) 33I5-4180-CNPJn 07.533.656100049-- CGFO6.920.237-OE-maiLprefeituramunicipalpmsga.com.br -
Site:
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ESTADODOCEARĂ
GOVERNO MUNICIPAL DE SAO GONALO DO AMARANTE
ANEXO DE PRIORIDADES
PREFEITURA MUN1CPAL DE SÂO GONALO DO AMARANTE
LEI DE DIRETRIZES ORAMENTÂR1AS
XERC!CJO 2020
P e4 e,Lra MunirpS de Saù GiIo uo Anarnt - Etdo dQ Cear • Rua le ltânar. n 12D— CEP &267O-OOO— So Gonalo o Amrant -CE
Fn.fFx 8)
ESTADO DO CEARÂ
GOVERNO MUNICIPĂL DE ŞÂO GONALO DO AMARANTE
ANEXO ACES PRIORITÂRIAS LDO 2020
SCRFARlA DE GOVERNO
A ăo: Manuteri$o e funcionamento adninistrativo da SEGOV
Ao: DivulgaQăo arnpla e per6dica das contas e a ş6es em todas as ăreas de
overno;
/ A$o: Pagamento de Senten şas Judicais;
A ă o: Gesto e manuten şăo da Procuradoria do municipio;
A ăo: Promoşăo e/ou realiza şăo de eventos;
( A$o: Craş o, produşăo e veicWa şăo das aşăes clo governo;
J Ac: Realizaşă o do Projeto Governar com o Povo;
( Ao: Manutenşăo das aş es de Defesa Cvil;
( A$o: Realiza$o de aş es de reduQăo rios efettos da estiagem;
A$o: Expanso e acompanhamento do sistema de monitoramento eletrânico:
Aşăo: Reforma e amplia ăo da sede da Guarda Municipa!;
A$o: Manuten$o do Projeto Guarda Mirim;
A$o: Eabora$o e lmplementa şăo da polica rrnrnicipal de apoio as micro e
p3quenas empresas e, aos empreendedores ndividuais;
/ ăo: Criaşâo do Fundo Miinicipal de apoio ao Ernpreendedorismo e a lnova şă o
para os pequenos e microempreendedores do municipio;
/ Aşâo: Inceritivo &ou realiza şă o feiras, rodadas cle rieg ăcios e eventos reiativos ao
empreendedcrismo e a inovaşăo;
FUNDO MUNICIPAL DE COMBATE A PORREZA - FMCP
A$o: Manutenş das ativdades do Fundo de Cornbate a Pobreza.
SECRErARIA DE JUVENTUDE E ESPORTE
v A$o: Manuten şă o dos Servi şos Administrativos da SEJU;
v Aşăo: Constru şăo Ampiaşăo e Refornia de Equipamentos Esportivos;
AQăo: Reforma, Recupera şăo de Equipamentos Esportvos;
-7 Aşâo: Funciotiamento das Atvidades Esportivas da Secretara;
Aşăo: Constru ă o e Recupera şăo de Campos de Futebol - Arennhas;
v Aşăo: lmplanta şăo de PraQas com Equipamentos $ra Prâtica de Exerccios
Fscos;
V A$o: So Gonşalo tambm à Jovern;
v Aşăo: ReaHza$o de Aş&es de Difusăo do Esporte, Lazer e Recreaşăo;
v A$o: Fcrmaşăo Esportva de base
Prefir ', mâ dB Sâ Gnalo dc Amari - Etado du Cea
ua Jvete Alcnr, n° 120 CE?: 62.670-000 - So Gorato do - CE
rnoia: J35) CNJ 07.53.6 C00119 CGF 0&92O.27
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. CAO ESTADO 00 CEARÀ
OVERNO MUNICIPAL DE SÂO GONALO DO AMARANTE Un
J Aşăo:Esporte1O.
SECRETARIA DO T •• LHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
A ăo: Manuten ă o e Funcionamehto Ad.rninistrativo da STDS;
Aşăo: Apoio aoF1rlcionarento Ms Conselhos Vincuiados;
/ A ăc: Apoio aoFwicionamento do Conselho Tutelar;
Acăo: Manutenşăc do Ceritro de Esporte para Futebol - Areninha;
v Aşăo: Mantten şăo de Praşa Mais lnfânca;
Ao: C6nstruo, ArnpIiago e Manutcn şăo c!e Equipameritos Sociais da STDS;
Aş o: Realiza ăo do STDS ltinerante nas Comunidads;
/ A ăo: Realiza ă o de Editais de Chamadas Ptblicas;
Aşă o: rnplementao de Aşâes de Segurana Alimentar e Nutriciorial;
7 Aşăo: Famentar o De şenvolvirnento cio Artesanato;
Aş o: Realizaşăo de Feiras e Eventos,
( Ao: Acesso e lriserşăo ao Traba!ho, EmpregQ e Qualificaşăo Profissional;
Aşăo: Manutenşăo do Centro de Referância do ldoso.
FUNDO MUNCWAL DE A5SlSTNClA SOCIAL
Aşăo: M&rnuten şăo do Pro9ranla Primeira Infância no SUAS/Crian9a Feliz;
Ao: Apoio a Rede de Prote şăo Social Băsica
V Aşăo: Apoio a Rede de Prot şăo Socal Especial - Mdia Complexidade;
V Aşă o Apoio a Rede de Prote şăo Social Especial - Alta Compiexidade;
v Aşă o: Gestăo dos Beneflcios EventLjais;
Aşă o: Apoio ao FLrncionamerito do Programa Bolsa Famflia — IGD PBF;
V Aşăo: Ăpoio ao F4cionamento da Gesto do IGD SUAS;
/ Aşă o: lniplernerita ăo do Programa BPC na.E şcola;
v A9ă0: Execu şăo do Programa de ACeSSQ ao Trabalho.
FUNDO DE DEFESA DA CRIANA E ADOLESCENTE
•.t Aşă o: Manuten şâo e Fortalecimento das Atividades do Fundo de Defesa da
Crinşa e Adolescente;
Aşăo: ReaHzaşă o e Execu şăo de Chamadas Piblicas.
FUNDO DE HABTAÂO SOCIAL
Aşă o: Constru şăo e Requalificaşăo de Uriidades Sanitrias da Popula şăo
Vulnerâvel;
v Aco: Construş c e Requatificaçâo de Unidades Habitacionas da Popua şă o
Vunerăvl.
• pratLLra Mnipa de Sc Gonçab q. AmnEstcdC . R vet ntara, n 120 CEP 2,67Q000 — S Golo doA CE
FoSFa 53Si iOO—CNPJnO7,53366iOOOi-19 G092O,23 -0
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CNCAO o
E$TADO DO CEARA V
GOVERNO MUNICiPAL DE SÂO GONÇALO 00 AMANTE unïcef
SECRETARIA DA EDUCAflO
A9ă 0: Fortalecimento dos Conselhos e Griids Escotares;
( Ac: Manijten ă o e Funcionaniento Administrativos da Secretaria de Educa9 ăo;
Aco: Manuteno e Funconamento das Atividades do Ensino Irifantil - Creche;
( A ă o: ManutenQăo e Funionamento- das Atividades do Ensino lnfantil - Pr&
Escoa; . Ao: Manuteio -e Funcionarnerito das Avidades do Ensino lnfantil - Tempo
ntgral;
Ao: Mnuten9ăo e Funconarnonto das Atividades do Ensino Fundamerital;
Acăo: Manutencăo e Funcionamento das Atividades do Ensino Fundamental -
impo ntegral;
-/ Ao: Mmuteno c Funconarriento das Atividades da Educa ăo Especial;
A ă o: Mnutengo e Funcioriamerţto das Atividades da EducaQăo de Jovens e
Adultos;
V A ăc Airnenta9ăo Escolar da Educa ăo lnfantil - Pr-Escola;
V A ăo: Alimenta9ăo Escolar da Educaâ.o Infant - Creche;
i A ăo: AHmenta ă o Escolar da Educac lnfantH - Tempo lntegral;
V A ăo: AHmenta9ăo Escolar da Educa ăo Ensino Fundmentaf;
A ăo: AHmenta ăo Escolar da Educa ăo Ensino Fwidamental Tempo lntegral;
/ A ăo: AHrnenta ăo Escolar da Educa9ăo Ensino Fundamental Mas Educaâo;
l A ă o: A!imentaşâo Escolar da Educa ş o Ensino Especial;
Ac: Alimentaş o Escolar da EducaQăo para Jovens a Adultos — PNAEJA;
A9â0: DisponibizaQăo e Manuten9ăo do Transporte Escolar Ensino lnfantil;
V Ac: Disponibiliza ăo e Manuten9ăo do Transporte Escolar Ensino Fundamental;
Ao: Disponibilizaşăo e ManutenQăo do Transprte Escolar Ensino Mdic;
Aâo: Disponibiza9ăo e Manuten9ăo do Transporte Escolar Universitrio;
V A ă o: Constru ăo, Arnplia9ăo e Reforma das Uriidades de Ensino lnfantil —
CEDIS;
/ A ă o: Constru ă o, Amplia9ăQ e Reforma das Escolas cJo Ensino Fundamental;
A ăo: Construo, AmpliaQo e Reforma das Quadras Esportivas das Escolas do
Ensno Fundamntal;
Ao: Forma So Gon9alo Promover a Realizagăo de Cursos
Profissionalizantes; . V A ăo: ConstruQă o de Prdio de Dois Andares, Biblioteca e Centro de lnform ătica;
v Ao: Aquisi9ăo de Terrenos Destinados a Constru9 ăo de UnidacJes para Rede
do Ensino lnfant;
V A9 ă0: Aquisi9ăo de Terrencs DestinadQs 8 Construo de Unidades para Recle
do Ensino Fundamental;
:( Aş o: Promoşăo de Projeto na Prepa9 ăo dos Alunos cJo Ensino Mdio para o
ENEM;e
V Ao: Promover AvaIia ăo de Desempenho dos Professores para Recompensas
trvs de Classifica şăo da Meritocracia. -
FlJjDO MJNlCPAL DE EDUCAÂO BĂSICA— FUNDEB
Pfii nicipai da So Gon!Q da iaant - ado o Car
Rua Ivt Airiara, r° 120- CED: 62.67OOOO—Sc• GonaIo doArnaite—CE
Fn/Far 85 315OO— CNPJn° O7.53650001-i9—CG 02.237-O
O At»
. . . ESŢADODOCEARA
GOVERNO MUNfCIPAL DE SĂO GONALO DO AMARANÎE
Ac Funcicramento e Manuten9 ăo da Rede PbHca do Ensino
Fndamental do Municipio 40%;
A ăo: Funcionarnento e Manuteno cla Rede Pjblica do Ensino lnfaritil do
Muiicipio 40%;r
Ao: Funcicnamento s Manuten90 do Ensino de Jovens e Adultos 40%;
/ A9ă o: Funcionarnento e Marwten9 ăo da Educa90 Especial 40%;
Aşăo Remunera ş o dos Profissionais de Magistrio do Ensino lnfantil 60%;
Aşă o: Remun&a ş o dos Profiionais do Magistrio do Ensirio Fundamenta
60%; . Ao: Remunra ăo dos Profissionais do Magist6rio do Erisino d Educa9ăo
lovens e AdultQs 60%;
v A ă o: Rmunera ăo dos Profissionais do Maistrio do Ensjno de Educao
Especia 60% e
v A ăc: Aqisişăo e Manuten ăo de Ve[culos para Transporte sco!ar40%.
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
/ A ăo: Manutenşăo e Ftncionamento Administrativo da SEINFRA;
v A ăo: Ccnstru9ăo, Amplia ăo e Reforma do Terminal Roclovi ărio e de Abrigos de
Pass ae ros;
i Aşăo: Construşăo AmpHaşăo e Reforma de Equipamentos Pblicos;
Ac ăo: ConstruQăo, AmpHaşăo e Reforma de Pavimenta şăo Asfltica;
v Aşăo: Constru ăo, Amplia şăo e Reforma de Pavimentaşăo em Pisos com Pedras
ern Piso lntertravado;
( Acăo: Manuten şăo dos Equipamentos Piblicos, sob a responsabiliclade da
SENFRA;
v Aşăo: Ampliaş o e Melhoria ş do Sisterna de Abastecimento de Âgua;
/ Aşăo: Manutenşăo dos Servi şos de Abastecimento D ăgua;
/ Acă c: Construşă o Recupera ăo de P09os Profundos;
v Ao: Construçâd de Via em Pavirnentc Asfltico Ligando Curral (3rande ao
Căgado;
v A ăc: Constru ăd e Reforma Obras Darte ş nas Estraclas Vicinai ş;
v Ac: Ccnstru şăc e Recuperaş o de Estradas Viciriais; e
7 Ac: Manuten ăo e Consenia şăo de Estradas Viciiiais.
SECRETARA D0 DESENVOLV(MENTO AGRÂRIO E RURAL
v Aşăo; Manutenşăo e Funcionamento Administrativo - SDAR;
v A ăo: Coristru ăo, Amplia9ăo Reforma e Readequa şăo de Equipamentos,
Matadourose Mercados PLbiicos da SDAR;
v A şă o: Apoio â Constitu şăo e/ou Desenvolvmento de Eritidades Associativistas e
Cccperativas;
/ Aşăo: Constru şă o de Barragens nas Localidades de Riacho do Pau DOlho,
Riacho do Desejo e Livrarnn.to;
v Aş .t: Coristru şăo e Manutenşăo de Poşos Profundos, Barragons. Cisternas e
Aşudes nas Zonas Rurais;
v Aşăo: lncentivo ao Desenvolvmento da Agroindistria;
V;cp s So Go!o o Amr - Esd o Oră
Ri lvt A]cănS, r° 120 - CEP: 2.67O000 - S ăc Gcna du Arnante
ia:
O
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cn
ESTADO DO CEARA
GOVERNO M3NCIPAL DE SÂO GONAL0 00 ÂMANTE
/ Ac. Raiza9ăo de Feiras e Eventos para Prono9ăo de AUvidades
Apecria, Fesca e Aqucultura;
ncentivo profsscriiza ăo da pesca aesanal;
;: Disponbiza ăo de Assistncia Tcnca nas Âreas Agroola, Pecu ăria e de
. . ..
•: Flizao de Levantamento de sobre os Produtores Rurais do Mucpio
A: rnplanta ăo da Pama Forrageira, Varedade Resistente a Pragas;
Ac: Doao de Insumo ~ , Semsntes e lmplementos Agrcolas;
•7 A: Apoio la lmpiantaçâo de Unidades Produtivas de GaHnha Caipira,
Hiifrut.icultur, Ovino Caprinocultura, Bovinocultura, Piscicultura, Apicultura e
Fru1culţ ura;
Ac.o: Garantia Safra;
7 A ăc:AqLsi ăo e/ou Aluquel de Măquinas Arfcolas para o Preparo do Solo;
/ Ao: Re&izao de Projtos em Convnio com o Governo do Estado e com o
Govrn) Federa;
/ Ao: Projeto de Abastecimento d ăgua para as Comunidades Pr ăximas aos
Poos Profundos; . A.ş c: Fortalecirnento das AtMdades da Agricultura Familiar; e
SECRTARA DO MEIO AMBIENTE E URBANISMO
7 Ao: Mnuten ăo dos Servos Administrativos da SMURB;
J Ac: Constru ă o, Ampliaş o e Reforma de Pavimentao em Piso com Pedras e
em Piso
J ntertravdo;
A: Constru şâo, Manuten şăo e Refornia de Pravas nas Areas Urbanas do
MLicp;
7 Ao: Reestruturao Urbaristica daLagoa da Prejubaca;
/ A•c Con ştrucă , AmpHa ăo e Reforma dos Equipamentos Ptblicos do
Aşăo: Constru ş . Ampliaşăo e Reforma de Pavimenta şăo Asftica;
( Aşăo: Requalificacăo e Reurbaniza şăo de Lagoas;
A: Amplia ăo, Aciequa9ăo e Manuten9ăo do Sistema de Esgotamento
c ~, - î tà rio do Muncpio;
\o: Ccnstru şăo e Manutenşăo de Ecopontos para a Coleta Seetiva;
Ac: Rocaşă o e Manuten ăo do Novo Aterro Sanită rio do Munic[pio;
/ A ă o: Ampliaş o, Adequaşăo e Manuten şăo do Sistema Esgotamento do Croat ă ;
7 Acăc Ekiboraçâo dos Plaos Municipais de Saneamento e Gesto lntegrada de
Rsdus .
Acc: Ap•oio ao Funconamento do Conselho Municipal de Meio Ambiente;
7 Ac: Reaizaşă a e Promccio de Aes de Educac ăo Ambintal;
/ j\c ăc. Manuteri şăo dos Servos de Umpeza Urbana;
/ Ac:Ampflacă o da Rede de liuminaçào Pbica; e
• Âc.: iutenş o de m ă o Ptibca.
iur de Săo Cnb m Arnt EadQ o • -.
i .,., e AI* ar,n 2O- CEP: 2.7000- $c Gors Aren CE
. . XCNPJ n° 01M. 6iOfl1-- Cfl 16.2O2 O
.flO 4 e
- . . ESTADODO CEARA
GOVERNO MNICIPAL DE SÂO GONALO DO AMANTE
SECRETARIA DE SAOD
Ao: Reforma e Amplia ş o de Espaşo e Equipamentos Piblicos vinculados a
Sec. de Sade; .
V M&horis Habitaciona i s para Controe das Doen şas de Chagas;
7 A ă o: Manuteri ş o e Funconamento AdministraUvo da Sec. de Sade -FMS;
v Aâc: Manuten ăo das Aş es Bâsicas de Sade - Bioco de Atenşâo Băsica;
Aâc: Constru ăo, Ampliaş o e Reforma de Unidades Bsicas de Saide;
1 A ă o: Manuten ţăo do Consă rcio Pblico de Saide lnterfederativodo Vale do
Curu (CISVALE);
V A ăo: Manuten ăo do Hospital Geral Luza Alcâhtara e Siiva;
/ A ăo: Realiza4es das Acâes de Ateri ţăo Secundăria / Bloco Mdia e Alta
Cornpxdade;
A ă o: Ccnistruo Reforma e Amplia ş o de Unidades de Atenşăo Secundăra;
7 Ac: Aquisi ăo de Ambulâricia; .
A ă o: Realizaşă o das Aşăes do Prograrna de Assistnca Farmac&tica;
A ăo: Realzaşă o das AşăOS de Viglncia Sa tria; e
Acăo: Realizaşăo das Aş6es de Vigilância erri Satde (epidemioi6gica, nutricioiial).
SECRETARA DE PLANEJAMENTO, AOMINISTRA ŞÂO E eESTÂO
Ao: lrnp!antaţăo do Sistema de Montoramento MAP;
I A ăo; Estudo, Elaboraşăo, Montoramento e Avaliaşăo do Planejamento Municipal
(PPA, LDO E LOA);
Aşăo: Constru şăo, Ampl!aşăo e Reforma dos NUTEDS;
Aşăc Construşăo, Amplia şă o e Reforma do Pa ţo Municipal;
Aco: Eaboraşăo, Atualizaşă o e Reviso de Normas de PrQcedimentos;
/ A ăo: Manutenş 6 e Funcionamento Administrativos Ja SEPLAG;
Ao: lmplanta çâo e Modernizaţăo da Infraestrutura do Sistema de lritornet
Corporatvo;
Aşăa: ReaHzaşâo de Capacitaşăo Profissional em Tscnologia para Jovens e
Adultos;
Acâo: Capacitaşăo de Servidores e Gestores Pblicos do Munic[pio; e
/ A%o: Coordena; ări do Programa Cidade Digtal e Disponibiliza9 ăo dos Servi9os
Pbicos.
SECRETARţA DAS F1NANAS
A ă : Manuten şăo dos Servi şos Adminstrativos da SEFIN;
Aşăo: Manutenşâo e Atuazaşăo da Planta lmobilira;
7 Aşăo: Maiiutenşăo das Atividades da Administra ş o Financeira;
Aşăo: Gerenciamento da D[vida !nterna; e
Aşâ,o: Contrihui şă o para Forma ş o do PASEP.
Pr&. Wn Ymapal da SăoG., pi. ~~ A~.r ~e— Etbd~ d. ~ear>
120 - CEP: 6267- OSo nlo oAmaînte- CE
. în/Fx: .
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ESTADO DO CEARA
GOVERNO MLJNICIPAL DE S ĂO GONALO 00 AMARANTE
:
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONMICO- SDE
7 Manuter ă o e funcionarnento administrativo — SDE;
7 Ac. mplement ăo da polftica muncipal de apoiQ as micrQ e pequenas
amprsa ocais;
Ac: Apoio âgestăo e capcita ş o para o associativrno;
A ăo: Realizao de estdos seriais;
/ Ao: lncentivo à torma90 de condom[nios empresaras;
/ A ăo: Desenvovimento da potica de promo şăo de neg6cios;
A9ăo: Implernenta ăo de ima politica de iricentivos ao investidor;
v Ao: Prospec ă o de recursos, negâcios e tecnolo9ias de interesse de Sâo
Goralo do Amarante e
Ac: C)bras de Urbaniza ăo do Oistrito Industrial dQ Croat.
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
AO: Manutencăo e firncionamento Administrativo da SECULTUR;
Ao. Apoio ao funcionamentQ do Conselho Municipal de Pol[tica Cultural;
Ao: Eabora9ăo do Pjano MuncpaI de Poltica Cultura;
Ăăc: Manuten90 da BibHoteca;
Aâo: RealizaQăo clo lnentărio do Patrimânio Cultura-Material-lmaterial do
Munic[po;
A ăo: ManutenQăo da Banda de Mtsca;
A ăo: Apoo para o funcionamento da Cia de Teatro Municipal;
t Ao: Realizaâo cle Festejos e Eventos para promo ăo das tradi9es do
Munic[pio; • • A ăc: Difusâo cultural Arte em Ţoda Parte;
A ăo: Fomento âA ăes de incentivo â Cultura;
/ Acăo: Crâo daCasa de Criema Poeta Barros Pinho;
Atăo: Construp, reforma e amplia ăo de espa9os e oquipamentos piblicos de
nteresse turfsticâ;
Ao: Manutenvăa de equipamentos pbicos de interesse tur[sticos;
/
• o: incentivo as Atividades Turfsticas; • A ăo: Apoio â Cria9âo e ao Funcionamento do Conselho Municipa! do Tuiismo;
A ăo: Realza ăc do lnventărio Turtstico;
Ao: Eboragăo do P!ano Estratgico Municipal de Desenvolvimento Tursmo
Local; ••.
I Aco: Realizaş o de Eventos îurtsticos no Muncipio; e
v A ăo: Manuteno do Centro de Event6s.
SECRETA1A DA CONTROLADORIA, OUVDOR1A E TRANSPARNCIA
A ăbManuter ăo e Funcionamento Admiriistrativo da SECOT;
v Ao: Presta9ăo de Svio de Ouvidoria por Meio de lnforma9ăo e
Îransprncia;
Prfaa ML:nrip! 1 Sâ orTa do Amararie EtM o Car -
LJ (ve cântar, nt 12– CEP 270-000 - So Gnalo doArnranie - CE
Fone!Fx:
: . ...
.. . •
ESTA0000CEARA
GOVERNO VIUNICIPAL OE SÂO GONAL0 00 AMARANÎE Unïcef
/ AaQ AUvidades de Particpa ş es e Controle Socal,
SECRETARA REGONAL DO PECM
A.o: Mnuten ăo dos Servl şos Administratvo da SRP;
A ă o: Construo, Amplia ă o e Reforma de PraQas no Pecm;
v A ăo: Construb, Amplia ăo r Rorma e Aquis ăo de Abrigos de Passaeiros;
v Aio Constru, Amplia çao şăo e Recupera şăo de Estrades do Pecem,
/ Ac: Constru şăo, amplia şac e reforma de Pra şas Esportivas
/ Ao: Constru ş c, Ampliaao, Reform. e Pavimenta şăo de Ruas do Pecm
A ăo: Constru ăo Reforma e Manuten şăo de Eq.iipamentos Pblicos no Pecm;
v A ăo: Constru şă o do NOVO Cemit6rio Ptblico do Pec6m;
v Aşăc: Desapropria;ăo e lndsriizaş o de lmăveis;
/ Aşăo: Constru şă o e Recupera;âo de Pavimenta; ăo Asfă!tica de Ruas do Pecm;
! A ăc: implantaçâo, Ampliaşao e Mariutenşăo dos Sistemaş de Agua e Esgoto do
Pec&n;
v Ao: Sinalizaşăo de Ruas e Vias do Pec6m;
v Aşăo: Constru şăo, Reforma e Padroniza;âo de Ca şadas;
v A ăo: Aquis;ăo de equipamentos para Academia Popular;
v ăc: Aqufsişă o de PEaygrounds para pra şas e
A ăc: Ampiaşăo e manuten şăo da Rede de llumina;o Piblica.
INSTITUTO DE PREVIDNC!A DOS SERVIDORES
v A ş o: Ampliaşăo, Reforma e Manuten şăo das lnstaiaşăes do PSGA;
v A ă o: Manuten9ăo e Funconamento Administrativos da IPSGA;
/ Ao: Concessă o de BenCfiCiOS Previdenci ă rios — Plano Prevdenciărio;
v Aşăo: Concessă o $ Beneflcios PrevidenSrfos — Plano Financeiro;
v Aso: Reserva do IPSGA; e • •. • ••
7 Aco Aces e Eventos Destinados aos Benefici ărios do IPSGA.
SECRETARLn, DO DEMUTRAN
V Manuten şă o e aquisişăo de sede propria do DEMUTRAN,
/ Marutenc ăo e funcionamento administrativo do DEMUTRAN;
v rnpemerita şăo ria fiscaHzaşăo dos transportes coletivos intermunicipais
ndMduas de passagero;
v Aqusiş o cle software, aplcativos de uso ao tafori ă rio etetrâriico;
! Aquiso e/ou oca ăo de equipamentos de fiscaIiza ş o, comuriicaşăo
v Methorias clas snahzaşă o horfzontal e vertical nas zonas urbanas do municpio;
v Ampaşăo de vaas destiriadas a acessibHidade de idosos e deficientes;
J Reliza ăo sist&mătica de bHtz e cobertura de grarides eventos;
v Reliza ăo de carnparhas eductivâs sensibiliza şâo e prevero;
Prftra Mjr.:c[pi de So Gongaio do Ăn rarit —Etado do Zearâ
Ru, lve Alca,ou,, r° 120 - CP: 627O0 So Gmplo ud .Amant - CE
ŢrjeF: 01CNJ 73 . QF20.Z370
.. . . . . . ... . ..
. . .
ESTADO DO CEARÂ
GOVERNO MUNIC!PAL DE SÂO GONÇALO 00 AMARANT
, I pant& ăo da escola de rânsito na sede • do DEMUTRAN.
CÂMARA MUNICIPAL
v A ăc: Amp!iagăo, Reforrna e Moderniza ăo da lnfraestwtura do Imôvel da
Cânn a ra Municipal, e
Ac Manutenvo das AtMda1kde,7slativo
Pinho
Pre,'e ~ tu ra Mncipa ie So GonEo da Amarara - Eado da Cear
Ria !veîe ăntara, - CEP: 62.670000 - So Gcr.&o do Arnrarite -CE
FoSFax: 85 3315-0O.- CNPJ o 7.5365J001 -19 - CGF.92O.237-O
Prefitura Municipal de S ăo Gon9alo do Amarante
ESTADO Do CEARĂ
LDO.
Lei de Diretrzes Orament ă rias
PARTE1
Anexos de Riscos Fiscais
Ano de Referricia: 2020
PHtur 1icp de S 1c do Arrnt ( c
LF! Il Di1 llZL D:\]iNiÂ5
4NFXO DF RISCOS FISCAIS
Dr:tnrtivQ d ijs :ais e Providn
AR} (LF At4,
PASVOS COTr4GENTLS PROVDCAS
Descro Va!or DescrŢăo Vaor
PsŢ os Contngentes 10.0000 1.0$0.000,00
Demandas Jud Ţ ciais 850000,00 Anutac da Reserva de Contingncia 850000,00
Dvidas em Processo de Rconhecin,ento 0,00 Ă nula ăo de Dota3es Oramentras - 230000,00
Avais e Garant Ţ as Cbnc€ditas 0,00 -
Assuno de Passivos 0,00
Assistncia Diversas 0,00
Outras Passivos Contingentes 23000000
DMAS RISCOS FISCAIS PASSVOS PROVDENC1A5
Descro Vaor Oescri ăo Vaor
Demais Riscos riscais Passivos 0,00 0,00
Frustrao de Arrecadao 0,00 Limita ăo de Dotaes Oramentrias 0,00
Discrepância de Projetos 0,00
Outros Risccs Fiscs 000
TOTAL 1.080.000,00 1.080.000,00
N GTA:
Passjvo Continentes; Obriga6es enl processos, apes trabalhil indenizaçôes, de propriaes. etc.
!iscn Fiscais: EmcrgncJa, Calarndde ibl}ca, frustra6es de arrecadao prevsta. despesas plane)das menDr.
Eventos FJscais !mprevistos: ExtJn de tributos, corrncia Tmprnv]sta em execuo de obr2 campanhs no previstas.
Nota:
A reserva de contJngncia, ali şiea b do nciso 111 do art. 5, destina-se ao atendimento de passivos cantingentes e outros
riscos e eventos fjscaîs mprei5to, reduo de despess e cancelamento de dotoes oramentrias.
PflhO
Municipl
Prefeitra Municipal de So Gona10 do Amarante
ESTADO DO CEARÂ
Lei de Diretrizes Orament ă rias
PARTE H
Anexos de Metas Fiscais
Aiio de RferSici: 2020
(
: . p. t.S-i k d r
00 CEi&}
LEI rL9 Ol
»! DE METS FJSC
De.onst tvo Metas Anuis - 2020
AMI •. Tabela 1 ILRr, 4. 4, §)
2O2O 1 •j 2021*
- ESPECCACO Va!r Corrente %PIB
___
%RCL
____
%P!B %RCL
Valor Corrente % PJ
ValrCcnstant (aJP!) x /CL Va!orCorrent 5) V!orConstante bJP!), /RCLx Va!Crfltrite ()
100 10& - 100 100
Receita Tota! , . 331,01765500 318.28621635 0,192 1,20061 347.756,685,00 322.295.352,1,7 0189 117,288 371.369.81500 331339397,26 0189 116,460
ReceFtas Prmria 321ffl 485,00 310.50335096 0187 117125 339,057.869,75 314.233,42887 0184 114355 362.014.23921 323.382,19387 0184 113,526
Despesa Tota1 317.223,510,00 305.022.605,77 0184 115058 332.932,1062 308.556.16925 0,181 112,289 355.18O45 317.49.99506 0181 111,460
pcsas Primrias ( il 313.807.93500 301.738.302,88 J12 3,819 329.261.28070 305.154.10630 0,179 111,050 351.47,007,67 313.970.327,43 0,179 110222
Reuitado rimriD ( 111 11) 9.115.650,00 8165.048,08 0005 3, 306 96589,05 9.079.322,51 0005 3304 1033.231,53 9411.866,44 0,005 3304
esuJtdo Nomina! 312.18475 3.665562,25 0,002 1383 4,070.503,62 3772,7055 0002 1373 4350.99028 386.67800 0002 1,364
DvJda Ptlblica Cnnsnlidada 3&.7S0,74678 35.337.25652 0021 1 13,330 33.091.500,75 30.66867539 0,018 11161 291559154 26.011.625,56 0,015 9143
Div.iConsoldadaliqidi 438S 012 &5 4 216 358 32 0 00 1590 8 4SS 61628 7 836 530 38 0 005 2 852 12 806 114399E029 0 007 4 016 j
Receitas Prinirias advindas de
PPP (lV ,
0,00 o.oa 000 o,00 o,00 a,oc 000 , o,00 0,00
Desposas Prlmaas geradas por n
0.00 000 - -
imparo do SaIdD da PPP Vl -
- - 0,00 0,00 , 0,00 0,00 0,00
Nota:
- O lcu}o das metas acima dscritas toi realizado considerando-se o seuinte cenrin acroeconmJco:
VARJAWIS - 2020 2021 2022
P18 rcal (crecirnentD % anual) 375 3,70
Txa ral dejurn irnplkit sobre dWida Eiquida do overno (niSia % anual) 4,00 377
Cnibio (R,/U5 - Fina! do Ano) - - 3,75 - 380
lnfJao nidij (% anua) projtada com bae ern îidics oficiak de inflaao 4,0 3,75
Proje ăo do PEB do Estdo R$ milhares 172.09.9064Z4,4O 184.3t04056g6.95 :196376263.196,08
Reccita Corrente l,iquiî1 - RCI. V5.708601,O0 296.49)029,52 55,24
Metodologia de ClcuFo dos Valores Constntes:
2020 71 2022
VEor ccrrent / ridice Deflao Valor orr ite / dice 0eflaţ o VaEor corrent / ndEa Dfl ţ o
1,04 • 1,079 iii
rFsc Pint nho
Pr*ito Monicipal
Prira MuncLpal de 5o Gora]o cfo Amarante
OMEN Rl5 .
T, Fi5A15 . .
l ţ o a Crnprirnenta ds Mt sso xercdo nterwr
11, •. Tb& 2 rLRF. Ât. . Ş 2. C .i • .
-
ESPEaF•CA Ăc
Metas
Prevista5 2018 % PIB % RCL
11
Realizadas 2018 % P8 % RCI.
Vaiao 11 - l
Valor %
(b)
• _____ c)(ba) ( Şa)x1O0
ici 1otal 2.455,000,00 0181 105711 25439274518 ., 92269 -37.06225382 -12,72
Rr • , ia PrLrnrias { l ) 80.17.00000 •O14 11,708 249.029.47893 0,164 90,323 -31.387.52107 -11,19
i ToLal 29L455 OQO 00 0,181 105,711 230 3C0 016 83 0,151 83,530 61 154 983 17 20 98
as P lmdras (il 27 565 000,00 0,170 99,223 227 476 40694 0,150 82,506 46 088 593 06 16 B5
hdc Pri rn rio -
.852.00000 0) 004 2,485 21.553.971,99 0,014 7817 14.701.071$9 fl4$5
Rc-;uo Nomnal 21.684.44686 -0,013 -7,865 4Î.324.12539 -0,004 -2,294 15.360.32147 -70,84
Eid PrhHa CcnsoFîdada 32.451.485,74 0,020 11,770 4331.646,18 0028 15711 10.864.161,04 33,48
Cn(iolidada UqLrLda -23O7.14521 -O015 -8,635 239042432 0,002 1085 26797.569,53 112)56
iB Fstadu( Prevsto e Razada oara 2018
eetvo (reaizado) do P
o da Receta Corrente
Pinio
(-
. C.•!
?5 o.r?ENTw\s
,\NXr OF M1S FSC/-iS
111 • sa Atrs CcmpLacl ccrr s nos Trs [x cicio ntrres
2020
lV• F - iana 3 [RF, Ad. , Ş2, indso RS
EPCiCO ____ ____ VALORESAPRECSC6NTES ____
RecefTotal -
2017 2018 % W19 Ţ % 2020* % ______
234.153080,53 254.392.746, 8,6 311.422.000,00,4 331.01766500 6,3 34775668500 51 37i.36981,00 6,81
Receas Pr]mr]as ( i) 226666.97884 249029.478,93! 9,9 303.910.00000 22,0 322923.435,00 6,3 339057.86975 5,0 362014.23921 s,
Oespesa Totar 199.102176,33 230.300016,83 15,7 298620.000,00 29,7 317223.510,00 6,2 332.932106,62 5,0 355425980,95 6,8
0espes8sPrimrias1) 196.454.820,35 227.476.406) 94 15,8 295450000,00 29,9 313807.335,00 6,2 32926128,76 4,9 _351.478007,67 6,7
esuado Prmătio --
( 1-
30212158,49 215S307199 -,7 8.460000,00 60,7 9.115.650,00 7,7 9,79589,05 7,5 1056231,53 7,6
Resutado Nominal - 1S93555234 -6324.125,39 -1334 356325222 -156,3 3.812ig475 7,0 40700362 6,8 4350.990,28 6,9
Dvida Pblica Cansolickda 37.81411323 43.315.646,78 14,5. 40.155.54578 7,3 36.750746,78 -8,5 33.091.50075 10,0 29.155.981,64 -11,9
DJdaCcnsoridaLfuja 3.333.101,071 2990.424,32-1897 -572827,90 -119,2 -4.385.012,65 6655 -8.455.618 92,8 -12.806.606,55 51,5
ESPECFICA o - ţ
_____________ _____________ ________ VAWRES A PREO5 CONSTANrEs
. 217 2018 % 2019 % 2020* % 2021 . % 2022 %
Receita Tutal - 252.383.946,69 264288.624,01 4,7 311.422.000,00 17,8 318.285.216,35 2,2 322.295.352,17 1,3 331.739.397,26 2,9
Receitas Prmrias ( 1) 24431498648 258716725,66 5,9 303910.000,00 - 17,5 310.503.350,96 2,2 314.233427 1,2 323382.193,87 2,9
Depsa Totl 214.604.022,90 239258687,48 11,5 298.620.000,00 24,8 305022605j7 - 2,1 308.555.169,25 1,2 317.496.996,06 2,9
Despesas Primrias ( 1] ) 21175054709 236.325.239,17 116 295450000,00 25,0 301738.302,88 2,1 305154.106,30 1,1 313970.327,43 2,9
Resuiado Primă rio
(HJ ) = ( l . • 32.564.439,38 22.391.46,49 -31 F 2 8.460.000,00 62,2 8.765.048,08 3,6 9.079.322,57 3,6 9.411.86644 3,7
Resultado Nominal 20409958,56 -6570.133,87 -132,2 3563.252,22 -154,2 3.665562,26 2,9 3372570,55 2,9 3;88667800 3,0
DMda Pblica Consolidada 40758272,82 45.0006ZS,44 10,4 4015564678 -10,8 3S.337.256,52 -12,0 3065867S,39 -13,2 26.04462S,56 -15,1
DMda Ccnsoldada Lfguida -3593.2S8,87 3106.751,83 -185,5 -572827,90 -118,4 -4.216358,32 635,1 -7836530,38 85,9 -11.439960,29 46,0
Nota:
Metodologia de Că lcuro dos Valores Constantes
[ND!CES DE lNFLAÂO
2017 2018 2019 2020* 2021* 2022*
2,95 3,75 3,89 4,00 3,75 3,75
VALORES DE REERNC1A
valor lndice Valor x [idic Vajor x [ndice Valor / [ndice Valor / lndice Vnlor ( lndic
1,0779 1,0389 ,.1,000 1,0400 1,0790 1,1195
intJaco Mdia % nual ) projetada com base no (ndice Naci nal de P os ao jidor Anwlo - IPCA, dvulgado plo IBCE
Fraricis Clâ opinta Pinho
tura Mncpal de Sâo Conalo do Amarante
[-O D@ CRA . . . .. .. . .. . DE DRP Ţ RIES o ţ MEN ŢĂ RrAs . . . . .. . . •• : •
rV- Evou ţ o dc patrnio Uc1ui-a • • : . .
•
. 4 F, Art. §2 Hl) •• • •: .
QWDO 2018 % 2017 % 2016 %
r/Capital 0,00 000 0,00 0,00 0,00 0,00
• Q,00 000 • 000 otoo 000 otoo
Acumuddo 212 757 67,38 1O0,00 17 09 471,27 100,00 142 57 886,25 100,0C
212 757 567,38 100,00 187 809 471,27 100,00 14 587 886,25 100,1
- FGlME PREVDENC ĂR1O
rn
PATLMâHO LfQUO 218 % 2017 % 2016 %
L_.
Ptrrnâno / Cap[tal 0,00 0,00
• 0,00 0,00 0,00 0,00
Rervs 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Acurnulado 84.03084595 100,00 75.987,136,04 10000 61.628.739,49 100,0C
84 030 84S95 100,00 75 987 136,04 100,00 61 628 739,49 1OO,
1 te
-IÀrO ML.lnicipal de So Gonalo do Amarante
ESO DO CER
LF [ E DETRIZF.S OAMENIAlAS
A`LF X' 1 Ti METAS 1ScA1S . . .
Orkem I Apc dos Recu rsc Otidos CDrn Alinao de Ativos
AMF 1 ,11, rtiVc V (LRF Art. 4, §2, Ci5o
2018 2017 2016 RECETAS REAIJZADAS
(a) (b) (c)
CECAP
_________
TAL -- A1JENAÂO DE A]1VOS (l) ojoo 000 o,
en Mveis 0,00 000 0,(
ns m6ves 1 .- 0,00 0) 00 0,(
DESPESAS EXECUTADAS
_______________________________________________
2018
(d)
2017
(e)
2016
(f)
72 O OS ECLiRSOS DA ALlENAAO DE ATIVOS 000 0,00 Q,(
DESPLSAS DE CAPrTAL 0,00 0,00 O,(
rvtrnentos 000 0,00 0,(
nvrsăes Fnanceiras 0,00 0,00 0,(
\mortizaâo da DvWa , 0,00 0,00 - O,(
DCSAS CORREN Ţ ES )OS REGIMES PREVIDENCI ĂRIOS 0,00 oJ oo 0) (
ReImc Gai de Previdncia 5ocja 0,00 0,00 O,(
esPr6pr Ţ os de Prevdncia dcsservidwes 0,00 0,00 0,t
2018 2017 2016 SAWOF ţ NANCERO
(h)=(ae)+1Hi) W(Ic-flfl
0,001 O,(
FonLe
Pno Pinho
Municipl
efettr Mp de S Co do Amar( (
NXO E MTS r:isr
Dexnon tr2tivo V - Ret Depesa rv idx i dc Regime Pr6pro d2 evidrn:i Servdor2s
2E2 •
AMF - Drnanstr2t1v0 V! iLR I, Ait.. 4, §22, incsa IV, ! ned
PECElTAS 2016
P E '-EITAS PRV CIĂRIAS RPPS( EXCETO NTAORAMENTĂRAS () 8324.257,25
RECETAS CORRETES 6.339.825,44 &073.9O9,O 8.724.257,25
Rec&ta de Contrbuies dos Segurados 4.18S06,14 4625.1O,91 4512018,39
Pessoal Civil 4.18980614 4.62515091 4572.01839
Pessoal MWtar 000 . 0,U0 000
Outras Receitas de Contribu Ţ aes
._ 38,351,26 39.853,49 000
Receita Patrimonia[ 2.105.960,51 2.339742,i3 4.J47,7457 17
Receita de Servi ţ os 000 0,00 000
OLtras Receltas Corre,tes _ 5.707,43 1.071.16,54 4.493,69
Compensa ă o Previdenciă ria entre RGPS e RPPS 0,00 OO 0,00
Demais Recetas Correntes _ 5707,43 1071.16254 4.49369
RECEITA DE CAPITAI. 0,00 &,00 0.00
Alinao de Bens, DŢ reitos e Ativos 000 0,00 0,00
Amrtza ţ o de Emprstimos 01 00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
RECEITA5 PREVIDENCIÂRIAS - RPPS (lNTRA-ORAMENTÂRlAS) (11) 7.309.190,94 8.068.430,71 6.487.127,62
RECEITAS CORRENTES . 7.309.180,94 8.068,430,71 6.487.127,62
Receita de Contribuies 5.523.08,04 6.086.15S,80 5.487.127,62
Patronal 5.131.321,68 5.679.043,86 5.989.498,66
Pessoal Civil 5.131.321,68 5619.043,86 5.989.498,66
Pessoal Militar 0,00 0,00 0,00
Para Cobertura cle Dficit Atuaral 0,00 0,00 000
Em Regime de Dbitos e Parcelamentos 391.766,36 407.111,94 497.628,96
Receita Patrimonial 1784.210,63 1.982.274,91 0,00
Receita de Servios 000 0,00 0,00
Outras Rece[tas Correntes 1.82,22 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL 0,00 ooc 0,00
(-) DEDUOES DA RECEIŢA (3.386.923,32)
TOTAL DAS RECEITAS PREVIOENCI ĂRIAS ( 111 ) = (1 + Il) 13649.006,38 16.144.339,78 11.824.461,55
d& cnca o/iar( . f
SflDC)
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Lanstratr VI - rets De:oes Prv endris do Rirn P rdpho de eVidflRiB r.lo SflfidareS
2O2
AM - D inntrt ş a V Art. 4, §2, incisa IV, AlTna
ESPESAS PREV ENCIĂRAS RPPS i EXCETO TRA-ORCAMENTĂRS) (lV) 2.921 3.229.282,17 4234866)Z4
AMNSTRAÂO l.79182205 1.8.135,64
Despesas Correntes 1.777.65695 1.966,605,64 885.18969
Despess de Cptal 14.16510 133O,00 - 7.776,27
PREVDNC!A - - 1128.93,82 1.261.14,53 3.341900,28
Pessoal Civil . 1.128.93582 1.261146,53 33490028
Pessoa! MHtar 000 0,00 0,00
Outras Despasas Prevdend ărias 0,00 bl 0,00
Compensao Previdend ă ra do RPPS para o RGPS 000 o,bo 0,00
Demais Despesas Previdencirias 000 ,CO 0,00
DESPESAS PREVIDENCI ĂRIAS - RPPS (lNTRAORAMENTĂR!AS) (V) 3.111.873,40 431.2318 2.741,85
ADMINISTRAÂO . 3.111.873,40 3.431.235,18 2.741,85
Despesas Correntes . 3111.873,40 3431.235) 18 2.741,85
Despesas de Ca Ţ taJ - 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCI ĂRIAS (Vl) = ( IV + V) 6.032.631,27 6.660.517,35 4.237.608,09
RESULTADO PREVIDNCIÂRIO ( vll ) = (111 - vl) 7.616.375,11 9.483.822,43 7.586853,46
SALDO DAS )lsPoNrBlLlDAES FINANCEIRAS DO RPPS 55.560.283,71 65.906.739,55 74.47&43763
Nnt
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2U2 ...... ... j446i..1 .. .42JJ2
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073 i21 342 2R - 1 741 79 -123 472
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2074 jO8 g61.67
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M.1O1 ___
2u7 7E _752O7 47611 -74Q453
-51
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3173273 315A31.55 2t93 475r1131
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2U2 43 L1 4 365 -3 929,4 -475.K8:79947
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0 •
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etura fu de So C1io do Amar ntc
i- ş;FjOo )O CEAR
! REŢRiZE ORAiTi\RlAS
. EXO OE METAS FCS
Dmonstrtivo Vli - stmat! Crnpensc da nncia de Receita
202U
F -flnonstrzivc Vfl ( Fl,Art. 4 1, Ş2, ncsD V)
TR BUTO MODALDADE SEŢOFES/PROGRAMASJ RENCA D RECETA PREVISTA
BEII WA ÂO 2021 r22
M
M
ULTAS E JUROS DE
ofv AUMENTO DA ARRECADAQÂO Ă OR DA DFVIDA CONTR]BUINTE 7t000,OO 8000000 90000,00
tÎVA l -
PREVSO N,L0A
-
TOTAL flODO,OO 80000,00 90.000,00
dio Pinto Pînho
MLnJcipaF
?fjtwa Muncpa! de So Gona!o do Amarante
:t.L)o O CMÂ •
el DPUTRlZFS OA ţIN7ĂRlAS
AD(O D MfAs HSCAIS :
Dmcistrativo V - Vaem de ExaSn0o das Desess Obriat6ras de Crter continuado
2020 ..
- Dl:Tionstrativo V! Il (LF Art. 4, Ş2, inciso V)
EVENTOS V&ar Previsto para 2020
mento Permanente da Reeita 21.950.712,50
-) Ţransfer&ncjas constjtucjohajs 13.880.993,38
) Ţrarsfrncjas ao FUNDEB
:io Frial do Aumento Pernianente de Receita (l) 8069.719,12
rjuoPerrnanpte de Despesa l) 0,00
Argem ruta (W) = ( + 11 9.069.719,12
Sado Utiizado de Margem Bruta ( !V ) 0,00
mpcto de Novas DOCC 0,00
Mrern Lrquda de F.xpanso de DOCC ( V = ( 111 - IV) 8069719,12
rotas: .
AE despesas de carter obrfgat ărio referido fla LRF, nQ caso desta le Ţ de Dretr Ţ zes Oramentrias no esto sendo
pistas por conta do oramentoj est ă sob controle com elao ă s metas tfscafs, ficando a sua expansojâ
rn1ada ao crescmento das receitas, Ţ ndusve de convn Ţ os.
Prefeitura Municipal de S ăo Gona10 do Amarante
ESTADO DO CEARĂ
Leî de Drethzes Orament ă rias
cmionstratos de Mem6ra e Metodoogia de Câlculos das Metas Fiscaîs
Ano de Referncia 2020
CCntiUC)..
. (_•• (-
prefe Ţ t MurdpI d 5o Grao doAmarane
ESIA[)C) [)C CEAiA
)E Di S ORAENŢÂRlAS
MIODO1OG E MEM6RIA J. CÂICULO OAS VETAS ANUAIS
-iEC1AS
Art. 4, §., incae 11 daRJFSPFflCAO - _____
ARRECADADA
2017 T 20i
ORCADA
2019
PRE\ISÂO
2 . 202i 2022
RECEITAS CORRENTES 240513251,75 257.756S9,41 283.235.000,00 305.185.712,50 327.983.085,22 352.745.808,16
RECEITA TRIRLJTARIA . 75.567598,49 77539.651,67 87.592.40800 94;380819,62 101.431.066,85 109089112,39
RECE!TA DE CONTRIBU1COES .609527,75 6108946,50 7600.000,00 8.18.00O,-.800718,30 9.465.172,53
RECEITA PATRIMONIAL , • 76fl.980,00 5.488.877,16 7.706.00000 8.303215,00 . 8.923465,16 9.597186,78
Apcaaes Finance Ţ ras 7486.101,69 5363.267,25 7512.000,00 8.094.180,0 8.698.815,25 9.355.575,80
Outras,Recitas Patrrnonia Ţ s 135878( 31 125.609,91 194.000,00 209035,00 22464991 241.610,98
RECTAAGROPEC1JĂR]A 000 000 0,00 0,00 0,00 cpoo
RECETA INDUSTRfAL . 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITA DE SEkVOS 0,00 0,00 110.000,00 118.525,00 127.378,82 136.995,92
TRANSFERNC1AS CORREN ŢES . 147.844.512,45. 166.355.724,99 179.10959200 192.990585,38 207406.982,11 223.066209,26
OUJRAS RECEITAS CORRENTES • , 2869.643,06 2.163.798,10 1.117000,00 1203567,50 1.293473,99 1.391131,28
RECETAS DE CAPITAL , . . . 5.188.796,03 11S77S34,63 41.336.000,00 40000000,00 3.000.000,00 35.000.000,00
OPERACES DE CRDITO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
ALIENAÂO DE BENS . 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
AMORT1ZA ĂO DE EMPRST1MOS . 0,00 0,00 0,00 0,00 • 0,00 0,00
TRArSFERNaAsDE CAPITAL 5188.795,03 11977934,63 41.336000,00 40000.000,00 35.000.000,00 35.000.000,00
OUIRAS RECEIŢAS DE CAPITAL 0,00 01 00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECE!TAS CORRENTES lNTRA-ORAMENTARlA 6.504.775,80 6.487127,62 7.855.000,00 8463.762,50 9096.005,98 9.782.754,72
RECEITAS TRIBUTÂRIA NTRA-ORCAMENTĂRIA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RCTAS DE CONTRlB.lNTRA-ORAMEN ŢĂRlA 6.504.775,80 6487.127,62 7.855.000,00 8.463762,50 9.096005,98 9.782754,72
RECEITAS PATRIMON!AL INTRA-ORCAMENIĂRIA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECE!TAS AGROPECU ĂRIA NTRA-ORCAMENTÂRIA 0,00 0) 00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITAS INDUSTR!AL !NTRA-ORCAMENTĂRIA o,00 D) o0 C,00 0,O 0,00 C,CO
RECE?TAS DE SERVICOS INTRA-ORCAMENTARIA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
OIJTRAS REC.CORRENTES INTRA-ORCAMENT ĂRIA 1 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
r.
c .
î,
Prefti 2 M cipa de So Gonçabdo Amra!t€
ESLWC 00 LP
LH DE DI REI RVU oRAMENr ĂR\s
MEÎ0DOLOGA [ MIEMÔRIA DE CĂLCLJLO DAS 1ETASANUA!S
- R[CEJTAS
Art 42 , §22, Jnciso li da LRE
ORÇADA PREVISÂO ESPECiCAÂO
207 20J.8 2O9 2020* 2021*[ 2022
RECEITAS DE CAPITAL lNTRÂ-ORAMENT ĂRlA . 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
OPERAES DECRDITO INTRA-ORAMEN ŢÂRA . 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
ĂL!ENACĂD DE REINS TRA-ORAMENTĂRlA 0,00 0,00 QOo 0,0 0,00
AMORTZDE EMPRESTMO NŢRAORAMENTÂR]A ., 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS REC.[E CAP ŢAL NŢRA-ORAMENŢÂRrA 0,00 0,00 0,00 0,0G 0,00 0,00
DEDUiES )AS RECEITAS CORRENTES . . -18153.753,05 -21S29314,48 -21.004.000,00 -22631.810,00 -24.322,406,21 -26.158.747,88
DFDUCES DA RECETA E 1RANSF._CORRENTES •-1153753,0s -21829314,48 -21004000,00 -22.631.810,00 243224O6,21 -26158.74788
-- ţ 2341,53 54392.746,1f 311.422.000,00 331.017.655,00 34.756685,00 371369.815,00
Fra • o C ă udio Pinto Pinho
Prefeitn e Municipal
de \nar3n1e
YF c)JO CEAEIÂ
DlT7F3 ORAM ENTEIlAS
DOWA F MEM6RIA DE Âi.UFJlD DAS METAS ANj/iS • •
Ait. 1 incio l l d lE
(-.
5TEGORAECONGM1CAEGRUPOSDE 1 EXECUTADA ORADA PREVISÂO
NATI)REZA DE DESPESAS 2019 2020*j2071 202
E)ESPESAS CORRETES ( 1 18577735700 215.671960,92 21732000000 236.470.966,66 254.13S347,7 273322.56663
P.5o] e Ehcargos5ocais 120.549.26259 133497.598,11 136.031.534,00 14888264455 160.004.178,09 172.084493,54
Aplicaes Diretas 113599.164,37 126.324.506,21 128836.534,00 140821.36539 151.340721,38 162.766945,84
.pca5es Diretas-6rgos,Fundos Enticaces 6.95009837 717109190 7195.000,00 8.061.279,16 • 65456,71 9317517,70
.rras e Encaros da Dvda . 46,93 3.807,08 10000;00 10.775,00 1157989 12.454,17
p!icaes Djretas 4655,93 3.807,08 10.00000 10775,00 11579/89 12454,17
p!icaes DietasrgosFundos Entidades - • -
Cjtas Despesas Correntes 65 223 438,38 82 170 555 7 81 278 466 00 87377347,12 94 119 589 88 1C1 225 618,92
%plicaçôes Du OIES 6429830769 81.130.482,15 80.297.466,00 85.520.519,62 929360243 100.003864,41
Aplicaes Dimtas-rgăos,Fundos Entidades 925.130,59 1.040.073,58 981.000,00 1057.027,50 1.35987,45 1.221.754,51
DESPESA DE CAPITA1. ) 13.324.819,33 14628055,91- 80400000,00 79.782.793,34 77.74.568,42 80982538,63
lnvestimentos 10.682119,28 11.808.253,10 77.166.000,00 76.298158,34 74.009.631,19 76.954.858,63
plicaes Diretas •- 10.682119,28 11.808.253,10 -77.166.000,00 76298.15834 74009.631,19 76.954.858,63
Aprrcaes Det-rosFundos Enticfades - - - - -
lrersaes Financeiras - 74000,00 79.735,00 85.691,20 92.160,89
Aplicaes Diretas - 74000,00 79.735,00 85.691,20 92.160,89
ApFcaes Diretas-rgâos,rundos Entidades - - -
T;ansferncia de Capital - - -
Amcrtizao da Dvida 2.642.700,05 2.839802,81 3160.000,00 3404900,00 - 1659246,03 3935.519,11
Apricaes Diretas 2.358.418,86 2.280.863,23 - - 2.500.000,00 2.693750,00 2.894.973,13 3.113.543,60
ApUca ăes Diretas-ărgosFundos Entidades 484.281,19 538939,58 660000,00 711150,00 764.272,91 821975,51
RESERVA DE CONTIJGNCIA ( 111) - - - 13.702.00000 14.763.905,00 ls.g66.768,70 17.064709,74
ToaI - • 199.1076,33 2 ŞO0.016 311.422000,00 331.017.665,00 347.756.6S,OO 1 371.369.815,00
Fransco udio Pinto Pnho
refeito Municipl
Pefetura Mi oa de So Gonalo do rnt
fTAOO O CEARA
r.Fl DF OIRE1RIZES ORCAMN1 ĂRiAS
101OLCGA E VEMORfe OE CÂLCULO OAS ]F1ASNUA]S
- Result da Primrio
rt. 4, Il cJa 1 RF •
ESPECIF1CAÂO 2017 7018 2019 2O20 202 022*
RECETAS CCRRENTES(1) . 228.964.284,50 242.414.811,55 270.08600000 291.017665,00 312.756685,00 336369815,00
RECFITAS CORRETES (EXCETO NTRA) 222.459508,70 235927.683,93 262231.00000 282.553902,59 301660.679,02 326.587.060,28
Receitas Tribijtras 75.657.598,49 77.63965167 87.592.408,00 94.380819,62 10143106685 109.089112,39
ReceitadeContribuiâo . 660.527,75 6.108.946,50 7.600.000,00 8.189.000,00 .800.718,30 9.465172,53
Receita Ptrimonia . 7621.980,00 5.488.877,16 7.706.000,00 8.303215,00 8923465,16 9.597.186 7 78
Ap!icaes Financeiras 11) 7486.101,69 5.353267,25 7512.000,00 094.180,00 8698.815,25 9.355.575,80
Outras Receit2.s Patrmoniais 135.878,31 125.609,91 194.000,00 209035,00 224.649,91 241.610,98
Receita Agropecuria , 0,00 0,00 . 0,00 0,00 0,00 0,00
Rcccita lndustrial , 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita cJe Sevios , . 0,00 0,00 110.000,00 118.525,00 127.378,82 136S95,92
Tranşferncias Correntes . 147.844.512,45 166.355724,98 179.109592,00 192.990585,38 207406.982,11 223.066209,26
Outras Receitas Corentes . 2.869643,06 2.163.798,10 1.117.000,00 1203.567,50 1.291473,99 1391.131,28
RECETASCORRENTES NTRA-ORAMENTĂRAS . 6.504.775,80 6.437.127,62 7.855.000,00 8463.762,50 9.096.005,98 9782.754,72
DED!JES DAS RECElTASCORRlMTES. . -18.153753,05 -21.829.314,48 -21.004000,00 -22.631.810,00 -24.322.406,21 -26.158.747,88
RECEITAS FISCAIS CORRENTES ( HI ) = ( l - 11) . , 221.478182,81 237.05154430 262.574.000,00 282.923.485
1
00 304.057.869,75 327.014.239,21
RECEITAS DE CAPI ŢAL ( IV) . 5.188.796,03 . 11.977.934,63 41.336.OcJCOC 40.000000,00 35.000.000,00 35000000,00
Operaes deCrdito ( V) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Alienao de Bens (Vl) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortizaes de Emprstimos ( vll) . 0,00 0,00 01 00 0,00 0,00 0,00
Tranferncias de Capital • 5.188796,03 11977934,63 41.336.000,00 40.000000,00 35000.000,00 35.000000,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receitas Fiscais de Capital (vlIl ) = ( IV - V vl - Vll ) 5.188796,03 11977.934,63 41.336.000,00 40.000.000,00 35.000.000,00 35.000.000,00
RECEITAS NĂO-HNANCEIRAS (Ou RECEITAS F CAIS
L[QLJIDAS (IX) lll + VlIl} 226.666.978,84 249.029,478,93 303910.000,00 322.923.485,00 339.057.869,75 362014.239,21
RECEITATOTAL . 234.153.080,53 254.392.746,18 311.422000,00 331.017.665,00 347156.685,00 371.369.815,00
LContinuao...
(
(
Prefetura Mur cpJ de Sc Gona!o do Amrante
E1A)O DO CAl Ă
[.F DE OlR ŢRF.S 0RAMFNTRAS
rcDQwGl EMEVÉ ORIA [)E C/LULODAS MEŢAS NUAS
- Rs[t do Prlri ri
?t. 4, §2; niso [[ cf LR
(RS)
[SPECIFICA ĂO 2017 2018 2022?
DESPLSAS CORREN ŢES X) 185.777357,00 215.67196092 217.320.0000O 236470.966,66 254.135347,87 273.322.566,63
Pssoal e Entargos Suiais 120.549262,69 133.49159811 136.031.3400 14882644,55 160004178,09 72.084493,54
ijros e Encarosda Dvida (Xl) . 4.655,93 3.807,08 10000,00 10.77500 11.57989 12454,17
Outras Despesas Correntes 5.1438,38 82.170.555,73 81.278.46600 87.577547,12 9.119589,88 101225618,92
DESPESAS FISCAJS CORENTES ( X11 ) = (X- Xl) 15.772701,07 21S.66&153,84 21731000000 236460.191,66 23412376798 273.310.112,46
E)ESPESAS DE CAPITAL j X!!l) 13324.819,33 14628.05591 80.400.00000 79.71 - 77.754568,42 80982.538,63
,-vestimcntos 10.682.119,2 11.80825310 77.166000Oa 75298.158,34 74OO.631,19 71
lwers6es Financeras 0,00 0,00 7400000 79.735,00 85.69120 92.160,89
Transferncia de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 • 0100 0,00
Amort2ac da Dfvida (.XV) • . 2.642.700,05 2.819.802,81 3160.000,00 3404900,00 3659.246,03 3.935 . 519,11
DE5PESAS FISCAIS DE CAPFFAL ( XV) = XIIJ - l) 20682119,28 11808253,10 77240.01 76377.893,34 74095322,39 77.047019,52
E5ERVA DE CONTIGNC!A ( XVI) 0,00 0,00 900.00b,o0 969750,00 1042190,33 1120.875,69
DESPESAS ÂO-FNANCERAS (OU DESPESAS FISCAIS .
LfQLJIDAS) (XVU) xii.+ xv + XVI J . 196.454.820,35 227.476406,94 295.450.000,00 313.807.35,00 329.261.280,70 351.479.007,67
DESPESA TOTAL -. , 199.102.176,331 $0.0.016,83 298.620,000,00 317.223.510,00 332.932.IO6,62 355.425.980,95
Resuitado Prmâro ( ix -xvii) - - 30.212.158,49. 21.55.071,991 8.460.000,001 9.115.650,001 9.796.589,051 10.536.231,53
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ESPEcCA ĂO 20fl J201 2019 2O2O 2022
___
VEA CONSOUDADA ( l) ..- 37814.113,23 43.315646,78 40155.646,78 36.750746,78 -33ogLsoo,7s 29155S81,64
DDVES ( 11•) - 41.147.814,3 40.32522246 40.728.474) 68 - 41.135.759,43 4154711703 41.962588,20
AUv- Disponiptel 493711S3,30 55469.438,37 56.024132,75 56.584.374,09 • 5;7.150.21782 57.721.720,00
Havres Financ&ros . 56a,U7,6
( ) estos a Pir Processaclos - 8.791.385,86 15.14421591 15.295.558,07 15.448614/65 15.603.100,80 15.759.13180
DfVIPA CON5OlJDAA t QUIDA ( IH ) = (1 - U (3 333 7OI7) 2 990 424r 32 (572 279O) (4 385 O12?65) (S 455 616,28) (12 806 606,55)
RECEHA DE PR1VATIZAES(1V) - - - -
PASS/OS RECONHECFDOS ( V) - - -
D[VW FISCAL LFUIDA (lU + IV V) (3333.701,07) 2.990424,32 (5.72.827,90) (4.385012,65) (8.455.616,28) (12806606,55)
(a - bt) (bc) (c - d) (d - e) . (e - f) (fg)
RESULTADO NOMINAL
18s65234 1 (6 324 125,39) 3 563 252,22 3 12 14,75 4 070 603,62 4 350 990,28
* Refe- ao vaor prevsto da Dvrda Conolidada Luda da exercfcio fiMnceiro anterior ao exercfcio de 201? 15.601.951,27
Noas: -
- O cculo da Metas Anuais relativa ao resultado Nominal foi efetuadn em conformidade com a metodologia
estabe!edda pelo Governo Federal, norrnatiada pela STN - Secretaria do Teouro Nacional.
iho
1r- • r
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ESADO 00 CFARA
LEi UE TWl U R ţ MEifAHIA
iIEToDQL0 E MLMXA DE CLCULO Am ITASANUAiS
V .. Mcntnte d2 D!ia Pblic
Art. 4, rcso il d2 LRE
ESPECCAVĂO 2017 2O.8 2019 2620 - 2021* 2022
JLA CONSOUDADA ( )
7.I4.1133 4331546,78 40.155.646,7 37574,7 339I500,7 215.981,4
DMda MobWra - - - -
Outras Drvidas : 3781411323 43.315.646,78 40.155.646,78 36.750746,78 3309150075 29155981,64
DEDUE5 (
u
)
41f7S10. 40.325222,46 40728,474,8 41,135759,43 41.547.117,03 41962.20
Ato Dispcnvei . . 49371183,30 55.469.438,37 56024.132,75 56584374,08 57.150.21782 57721.720,00
Haveres Fnanceiros 56301786 -- -
Restos a Pagar ..j) 8791386,86 15 1415,9i 15 295 G58,C7 15 448 614)65 15 603 1QC 80 15 759 131,SO
coPsOLDDA LQWDA 3.3337O1;o71 2,49432 (57282790)l (4.3801255) &455.616p28)l (1Z.8O6.6O&,55
7
Fra sc l&doPinto Pnha
Preeito Muncipl