norma nº 1494/2019

OVERMOE a 
SÂOGONALO 
DO AMARANTE unicef 
ESTADO DO CEARĂ 
ED(O Ol31OI& 
GOVERNO MUMCIPAL DE SĂO GONVALO DO AMARANTE 
LEI N° 149412019 1 DE 26 DE3UNHO DE 2019 
JN7mizA CRZA ĂO 00 RJNDO ţtfufvzapAL DE DZREITOS 
DO ZDOSO No MUNZdPZO DE &O GON4LO DO 
AMAR4NTE-CE. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÂO GONALO DO AMARANTE-CE, no uso de 
suas atribuies !egais, contidas na Lei Orgânica deste Municîpio, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE SÂO GONVALO DO AMARANTE aprovou e e!e sandona a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica cHado o Fundo Municipal de Direitos do Idoso, instrumento de captag ăo, 
repasse e aplicag ăo de recursos destinados a propiciar suporte fnanceiro para a implanta ăo, 
manutengăo e desenvolvimento de planos, programas, projetos e aes voltadas aos idosos no 
Municpio de Sâo Gonalo do Amarante. 
Art. 2 0 - Coristituirăo receitas do Fundo Munidpal de Direitos do Idoso: 
I. dotagăo oramentă ria da Unio, do Fstado e Munic[pio; 
IL as resultantes de Oaçôes do Setor Privado, pessoas f[sicas ou jurîdlcas; 
111. os rendimentos . eventuais 1 inclusive de aplica6es tinanceiras dos recursos 
isponveis; 
IV. as advindas de acordos, convnios e Fditais de Chamadas Pib!icas; 
V. as provenientes das multas aplicadas com base na Lei no 10.741 de 17/10/2003 
(Estatuto do Idoso). 
Art. 30 - O Fundo Municipal ricarâ vinculado diretamente ă Secretaria Municipal do 
Trabalho e Desenvolvimento Social, tendo sua destinao liberada atravs de projeto, 
programas e atividades prev!stos no plano ag ăo e aplicagăo aprovado pefo Conseflio Municipal 
dos Direitos do Idoso. 
§10 Serâ aberta conta bancâria especfflca em instituio flnanceira oficial, sob a 
denominagăo Fundo Municipal da Pessoa Idosa, para movimentag ăo dos recursos rinanceiros 
do Fundo, sendo elaborado, mensalmente balancete demonstrativo da receita e despesa, que 
deveră ser publlcado pelos meios oflciais do Muncîpio ou dada ampla 
Prefeitura Municipal de So Gonalo do Amaranto Estado do Ceuà Rua 1vte Atcrnara, n° 120 - CEP: 61670-L So Gonalo do 
Anarante-CEFone!Fax: (85) 3315-480-CNPJn° 07.533.656I0O01-19-CGF0692O.237-0E-mail: profermunipa1(pmgaoombr￾Sit: 
OVERNO DE 
SĂO GONALO 
DOAMARANTE un
* ă cef lÂo 2Ol3-16 
ESTADO D0 CEARĂ 
GOVERNO MUNJCIPAL DE SÂO GONCALO DO AMARANTE 
divulga ăo apăs apţesentao e aprovaco do Conselho Municipal clos Direitos do Idoso. 
§20A contabilidade do Fundo tern por objetivo evidenciar a sua situa ăo fnanceira e 
patrimonial, observados os padres e normas estabelecidas na Iegisla ăo pertinente. 
Art. 40- Caberà âSecretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social gerir o 
Fundo Municipal de Direkos do Idoso, sob a orienta ăo e controle do Cons&ho Municipai de 
Direitos do Idoso, cabendQ ao seu titular: 
I. solidtar a polibca de aplica ăo dos recursos ao Conselho Municipal dos Direitos do 
Idoso; 
11. submeter ao Conselho Muncipal dos Direitos do Idoso demonstrativo contàbil da 
movîmentao financeira do Fundo; 
111. ordenar empenhos, luda5es e pagamentos das despesas do Fundo; 
Iv. responsabiflzar-se por todas as outras atividades indispensâv&s para o gerenciamento 
do Fundo. 
Art. 50- Esta Lei entrarâ em vigor na data de sua publica ăo, revogadas as disposies 
em contrârio. 
PAVO DA PREFEITURA DE ,ŞĂO GONVALO DO AMARANTE, aos 
26 dias do ms de junho doano de 
PINTO PINHO 
Prefcitura MuncipaI de So Gonalo do Amarote Etdo do Ceam Rua Jvetc Alcntara, n° 120 - CEP: 62.67O000 - Săo Gonţ ao do 
Amrante CE Fon/FaK: (85) 3315-410 - CNPJn° 07.533.6561000h19 CGF 06.920.237-0 E-mail: prefituramunipaIpmsga.ombr￾Site: 
GOVERNO DE 
St 
SÂO GONALO 
DO AMARANTE u n cef 
•o2Ol3-ot 
ESTADO DO CEARA 
GOVERNO MIJMCIPAL DE SÂO GONCALO DO AMARANTE 
EDITAL DE PUBLIcAÂO N° 002.26.06/2019 
O PREFEITO MUNICIPAL DE sĂo GONALO DO AMARANTE - CE, no uso de suas 
atribuies que lhe confere & art. 28, inciso X, da Constituio Estadual do Cear, e Lei Municipal n° 
652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixa ăo no rol de entrada do prdio da 
Prefeitura Municipal de So Gorialo do Amarante, sita na Rua Ivete Acântara, no 120 a LEI N° 
1494/2019, aos 26 dias do ms de junho de 2019, nesta mesma data. 
PUBLIQUE-SE. 
DIVULGUE-SE. 
CUMPRA-SE. 
PAO DA PREFEITURA MUNICTPAL DE SĂO GONCALO DO AMARANTE, aos 26 dias do ms 
dejunhode2ol9. 
INHO 
Preeitura Municipal dc So (3onaio do Amarante Estado do Cear ă Rua Ivte Ajcântara, n 120 -- CEP: 62.670-000 - So Gona10 do 
Ainaiiinte CE FoneFax: (5) 33154180 —CNPJn° 07333656/0001-19 —CGF 06.920237-0 E-mail: prcfîflirannmoipalpmga.combr — 
Sit: