norma nº 1501/2019

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ESTADO DO CEARĂ 
GOVERNO MIJNICIPAL DE SÂO GONCALO DO AMARANTE 
LE! N° 150112019 r DE 15 DE AGOSTO DE 2019 
DISPăE SOBRE A CRIAÂO DO INCENTIVO 
DE DEDICACĂO A DOCENCIA — IDD, 3UNTO 
AOS PROFESSORES QUE EXECUTAM 
ATIVIDADES EXCLUSIVAS EM SALA DE 
• AULA NO ÂMBITO DO MUNIC±PIO DE SÂO 
GONCALO DO AMARANTE-CE. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÂO GONVALO DO AMARANTE-CE, no uso de 
suas atribuies legais, contidas na Lei Orgânica deste Municpio, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE SÂO GONALO DO AMARANTE aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 10 • - Fica criado o INCENTIVO DE DEDICAÂO Ă DOCNCIA - IDD, para todos os 
professores que atuam em sala de aula com dedica ăo exclusiva. 
Art 20 - O valor do incentivo seră de R$ 150,00(cento e cinquenta reais) para um regime 
de trabalho de 200h para os cargos de Professor Nvel Mdio, Graduado e P6s-graduado. 
§10Deverâ ser respeitada as devidas proporcionalidades dos valores do incentivo do Art, 
20, devendo os servidores com regime de trabalho de lOOh receber o va!or fixo de R$ 
75,00(setenta e cinco reais). 
- Art. 30Serâ atribudo o IDD para os servidores que fazem ius a Licena maternidade, 
sde que na época do afastamento estivessem exercendo suas atMdades com dedicago 
exclusiva em sala de aula. 
Art. 40 - Nâo terâ d?reito de usufruir do INCENTIVO DE DFDICA ĂO Ă DOCNaA - IDD: 
- O Servidor que estiver em gozo de licena prmio; 
§ 20- O Servldor que estiver em gozo de outras licenas; 
§ 30O Servidor com faltas n ăo justificadas; 
§ 40- O Servidor que n ăo participar do planejamento semanal, caso n ăo seja justiflcado; 
§ 50 O Servidor que estiver em gozo de f&ias; 
§ 60- No •mesmo sentido, năo seră atribuîdo o incentivo nos meses de f&ias dos alunos 
(JANEIRO E J ţJLHO). 
§ 70- O servidor que estiver de licena mdica, no qual a soma das licenas no ms for 
maior do que 03(trs) das receberâ proporcionalmente os valores do incentivo do Art. 2 0em 
relagăo aos dias trabalhados em sala de aula. 
Prefoitra Muuicipal do So Gonalo do Amarantc - Etdo do Conà Rua lvto A1cântra, n° 120 CEP: 62670-000 - So Gona10 do 
Ainarant-CEFonetFax: (85)33154I80-cNPJno7533656/0001..t9-cGF06920237.0 E-mail: prefoitramunkipaIpmsga.com .br￾Site: !u.p/L 
GOVERNO DE 
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ESTADO DO CEARA 
GOVERNO MUNICIPAL DE'SÂO GONCALO DO AMARANTE 
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Art. 5° - A renovao do INCENTIVO DE DEDICACÂO Â DOCENCIA — IDD, dar-se- ă a cada 
ano, de acordo com a disponibilldade de receita da Secretaria de Educasâo, cabendo ao Chefe do 
Executivo realizar os atos de suspensâo da concessâo. 
Art. 6° - As despesâs decorrentes aâ execusâo desta Lei correrâo ă conta das dotaeoes 
or4amentăria proprias. 
Art. 7° - Entrando em vigor a presente Lei na data de sua promulgasâo, com previsâo de 
efeitos financeiros a partir de agosto de 2019. 
PAfrO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÂO GONC,ALO DO AMARANTE, aos 
15 dias do m@s de agosto do ano de 2019. 
Prefeitaca Municipal do SSo Gongalo do Amarante —Estado do Ce:aS Rua heta Alo ănCara, n° I20 —CEP: 62670A00 — SSo Gonpalo do 
Amarante —CE Fone/Fas (85) 3315-4180— CNPJ n° 07533.656/0001-19— CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeiMamunicipal®pmsge.00m.br — 
Site:li3t4LCf?>~av s~15£lu aaniycrv~ ,~ tc oe,griX h~ - . 
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GOVERNO MUMCIPAL DE SÂO GONCALO DO AMARANTE 
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DITAL DE PULICA ĂO N° 001.150812019 
O PREFEtTO MUNICIPA$. DE sÂo GONALO DO AMARANTE CE, no uso de suas 
atrbuies que lhe confereo art28, inciso X, da Constituiâo Estadual do Cear, eLei Muncipa n° 
652/2000, de 08 cie fevereiro de 2000, RESOLVE publicar medante afxao no rol de entrada do pr&lio da 
Prefeitura Municipal de Sâo Gonafo do Amararite, sita na Rua Ivete Akântara, nO 120, a LEI N° 
1501/2019, aos 15 dias do ms de agosto de 2019, nesta mesmă data. 
PIJBLIQUE-SE. 
DIVULGUSE. 
CUMPRA-SE. 
PA(0 DA PREFEITURA DE sĂo GON(ALO DO AMAPANTE, aos 15 dias do ms 
de agosto de 2019. 
DIO PtNTO PINHO 
Municipal 
Pmfeibra Municipal dc Sâo Gonţ alo do Amariitc Etado dQ Cearâ Rua hete Âlcântara if 120 CEP: 62670000 - S ăo Gonalo do 
Amarante - CE Fone/Pax: (5) 3315-410 - CNPJ d 07.533656/000I-9 - COF 06.920237-OE-maH: preîetrnunicipalpmsgacom.br￾Site: