norma nº 1485/2019

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ESTADO DO CEARĂ 
GOVERNO MUNICIPAL DE SĂO GONCALO DO AMARANTE 
LI N° 148512019 DE 23 DE MAIO DE 2019 
Prorroga prazos previstos na Lei no 973, de 
08 te abril de 2009, que dispe sobre o 
tratamento tributâria dispensado para as 
sociedades empresârîas do segmento 
industrial sidertrgico, e dâ outras 
providncias. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÂO GONALO DO AMARANTE-CE, no uso de 
suas atribuies legais, contidas na Lei Orgânica deste Municpio, faz saber que a CÂMARA 
MUNICXPAL DE SÂO GONALO DO AMARANTE aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Fca prorrogado por mais 10 (dez) anos os prazos a que se referem aos 
dispositivos a seguir, da Lei n° 973, cle 08 de abril de 2009: 
- o § 10 do artigo 1 0 ; 
H - O Parâgrafo ùnico do artigo 20 ; 
Art. 10 - A. Acrescenta os par ăgrafos 5 0, 60 e 70 ao art. 1 0 da lei municipal n° 
973/2009, passando a viger com a reda ăo que segue: 
§ 50 . As Sodedades Empresariais beneficiadas nos termos do 
caput devero prorizar a manuten ăo dos empregados, 
trabahadores residentes no Municfpio de So Gonalo do 
Amarante/CE, na proporo de 80% (oitenta por cerito) de seu 
quadro efetivo de funcion ărios. 
Ş 60 . As Empresas contempladas c6•m os incentivos do caput e 
que tenham em seus quadros nimero de colabores empregados a 
partir de 20 (vinte) deverăo criar em sua estrutura institucional 
Programa Permanente de Polftica de inclus ăo de mo-de- obra 
local ou Programa Similar, com representao do Poder Piblico 
Muncipa! (Poder Executivo e Legislativo) e sociedade civil 
organizada, para defini ăo das diretrizes e acompanhamentos de 
suas finalidades. (> 
Prcfeitra Mrnicipa1 de So Gon9ajo doAinarante —Estado do Ceor ă RmIveteA1ctara, R2O - CEP: 6167M00 - So Gonalo do 
Atnarante - CE Fooa/Jax: (85) 33154180 - CNPJ n° 07.533.656i001-19 - CGF 06.920.2370 Ema1 pretituramunicipa1pmsa.com.br - 
Site: hJ/wzwsaowncaodoarnannte.oe. ov.br/ 
§ 70 . As Empresas Tomadoras de Servi;os devero priorizar, no 
ato da seIe;o/contrata ăo, Empresas prestadoras de Servi;os 
que contemplem polfticas de incentivo a contrataâo de m ăo-de￾obra locai, (de Săo Gonalo do Amarante/CF). 
Art. 2° Fca revogado o artigo 1 0 - A da Lei n° 973, de 08 de abril de 2009, 
ntroduzido pela Lei n° 1.387, de 05 de dezembro de 2016. 
Art. 3 0 Esta Lei entrară em vigor na data de sua publica; ăo, retroagindo seus efeitos 
a partir de 1 0 de abrii de 2019. 
PACO DA PREFEITLJRA DE sÂo GONCALO DO AMARANTE, aos 
23 das do ms de maio do ano de 21 
IO PINTO PINHO 
Municipal 
Prceturt Municl de So Gona11 do Arnarante - Estdo do Cearù Rua Ivete Alc&ttara, n° 120 - CEP: 62.670-000 - S ăo Gonalo do 
AmannteCEI.one[Fax: (85)33l54180—C PJnO7533.655/OOo l9—CGPO692O237OE-niaj1 prefeihramuiticipalpmsgacombr￾Site: J/w v.sao2ontalodoamaraneceovbrj 
G O V E R .N O•. D E . o 
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ESTADO DO CEARĂ 
COVERNO MUNICIPAL DE SĂO GONCALO DO AMARANTE 
EDITAL DE PUBLICAAO N° 002.23.05/2019 
O PREFEITO MUNIC!PAL DE SÂO GONALO DO AMARANTE CE, no uso de suas 
atribuies que lhe confere o art. 28, inciso x, da Constituio Estadual clo Cearâ, e Lei Municipal n° 
652/2000, de 08 de feverero de 2000, RESOLVE pubhcar mediante afixao no rc de entrada do prio da 
Prefeitura MuncipaI de S ăo Gonao do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, no 120, a LEI N° 
148512019, aos 23 das do ms de maio de 2019, nesta mesma data. 
PUBLIQUE-S. 
DIVULGUE-SE. 
CUMPRA-SE, 
PAW DA PREFEITURA DE sĂo GON(ALO DO AMARANTE, aos 23 dias do ms 
de mao de 2019. 
LDIO PINTO PZNHO 
Municipa 
Municipal de So Gonalo do Ainaroiite E8tado do Ceai* Rua Tvete Mcntara n° 120 - CEP; 62.670-000 So Gou ţalo do 
Amwmit—CEFrie/Fax: () 335- 80—C?Jn° O7.533.656/OOO1r9cGFO6.92o237_oF_flj1 
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