norma nº 1502/2019

GOVERNO DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
ESTADO DO CEARÁ 
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
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EDIÇÃO OI3-2O16 
LEI No 1502/2019 DE 26 DE AGOSTO DE 2019 
Autoriza a realização de Convênio de 
Cooperação com o Estado do Ceará 
para a gestão associada do serviço 
público de saneamento básico e dá 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE, no uso de 
suas atribuições legais, contidas na Lei Orgânica deste Município, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio de cooperação 
com o Estado do Ceará, em consonância com o art. 241 da Constituição Federal e 
Lei Federal 11.107/2005 e considerando as competências e interesses comuns, 
para gestão associada dos serviços públicos de tratamento e fornecimento de 
água potável e de esgotamento sanitário no Município de São Gonçalo do 
Amarante, pelo prazo de 35 anos, admitidas prorrogações. 
Parágrafo Primeiro. Os serviços de tratamento e fornecimento de água potável 
e de esgotamento sanitário serão prestados pela Companhia de Água e Esgoto do 
Ceará — CAGECE, entidade integrante da Administração Indireta do Estado Ceará, 
na forma das Leis Federais 8987/1995, 11.107/2005, 11.445/2007, e decreto 
6.017/2007, nas localidades urbanas dos distritos Sede, Croatá, Pecém, 
Umarituba, e Siupé, ficando as demais localidades do Município no contexto dos 
programas de saneamento rural do estado, até que atinjam a densidade que 
atendam aos gatilhos e critérios contratuais para integração ao sistema da 
CAGECE. 
Parágrafo Segundo. A remuneração dos serviços dar-se-á por tarifas cobradas 
dos usuários, segundo estrutura e valores fixados pela entidade reguladora em 
observância à sustentabilidade econômico-financeira da prestação dos serviços. 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n' 120— CEP: 62670-000-- São Gonçalo do 
Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ n°07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal(d,pmsga.com.br — 
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Parágrafo Terceiro. A regulação dos serviços será delegada à Agência 
Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará — ARCE, cujo 
custeio dar-se-á pela Taxa de Fiscalização a ser exigida da CAGECE, conforme 
normas que disciplinam a matéria. 
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 
26 dias do mês de agosto do ano de 2019. 
FRANCISCO INTO PINHO 
Pre unicipal 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do 
Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ n° 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal(â)pmsga.com.br — 
Site: http://NN ww.saogoncalcxioamarante 2,os br/ : 
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EDIÇÃO 2013-2016 
EDITAL DE PUBLICAÇÃO No 004.26.08/2019 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE, no uso de suas 
atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal no 
652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, no 120, a LEI No 
1502/2019, aos 26 dias do mês de agosto de 2019, nesta mesma data. 
PUBLIQUE-SE. 
DIVULGUE-SE. 
CUMPRA-SE. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPA E SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 26 dias do mês 
de agosto de 2019. 
FRANCISCO CLÁUDIÓ PINTO PINHO 
PrefeitóMunicipaI 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua lvete Alcântara, no 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do 
Amarante — CE Fone/Fax: (85)3315-4180 — CNPJ no 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalÃpmsga.com.br — 
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