norma nº 1507/2019

GOVERNO DE ,fr SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
ESTADO DO CEARÁ 
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
unicef 
2011-101ã 
LEI No 1507/2019 DE 08 DE OUTUBRO DE 2019 
DISME SOBA E A A çÃo LICENÇA 
PARA COMÉRCIO OU ATIVIDADE EVENTUAL OU 
. AMBULANTE NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE — CE. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE, no uso de 
suas atribuições legais, contidas na Lei Orgânica deste Município, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica o Executivo autorizado a promover a autorização de uso aos comerciantes 
ambulantes ou eventuais que comercializam produtos industrializados e outros de qualquer 
natureza no Município de São Gonçalo do Amarante - CE. 
Art. 20. Poderá ser concedida licença para o comércio em atividade eventual ou ambulante 
no Município de São Gonçalo do Amarante — CE aos comerciantes que: 
I — cadastrarem-se junto ao órgão municipal competente; 
II — recolherem aos cofres públicos a Taxa de Licença, emitida pela Secretaria de Finanças — 
SEFIN, salvo quando houver isenções; 
§ 10 O governo municipal criará medidas de estímulo à comercialização de produtos produzidos 
no Município de São Gonçalo do Amarante - CE pelos comerciantes ambulantes ou eventuais. 
§ 20 A Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — CE fará o cadastro dos atuais 
comerciantes ambulantes e expedirá autorização. 
Art. 3°. O comerciante ambulante ficará com direito de exercer suas atividades depois de 
recebida a licença junto à Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — CE, em local e 
horários determinado pela mesma. 
Parágrafo Único. A autorização será emitida obrigatoriamente e de forma individual a cada 
autorizatário, sendo intransferível e pessoal, a qual deverá estar em poder do mesmo no 
exercício da função. 
Art. 4°. Os comerciantes ambulantes e ou eventuais que forem autuados comercializando 
produtos e mercadorias em situação irregular poderão ter seus produtos e mercadorias 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120— CEP: 62.670-000 — São Gon 
Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ n° 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal@pmsga. 
Site: http://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.be : 
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,
SÃO GONÇALO 
DO APURAM 
ESTADO DO CEARÁ 
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
unicef 
W1~1013.2014 
apreendidos pelo Serviço de Fiscalização Municipal e em caso de descumprimento da 
notificação, será lavrado o auto de infração e aplicação de multa conforme descrito abaixo: 
a) comerciante ambulante a pé: multa de 120 (cento e vinte) UFIRSA; 
b) Em lugares Fixos com barracas em praças, vias e logradouros: multa de 300 (trezentos) 
UFIRSA; 
c) Comerciantes ambulantes com veículos de até 5 toneladas: multa de 320 (trezentos e vinte) 
UFIRSA; 
d) Comerciantes ambulantes com veículos acima de 5 toneladas: multa de 450 (quatrocentos e 
cinqüenta) UFIRSA; 
e) Para revendedores eventuais de automóveis, será aplicada a multa de 1.000 (um mil) 
UFIRSA; 
O Para revendedores eventuais de Motos e Triciclos motorizados, será aplicada a multa de 500 
(quinhentas) UFIRSA. 
§ l Os produtos ou mercadorias perecíveis, quando não reclamados dentro de 24 (vinte e 
quatro) horas, serão doados a estabelecimentos de assistência social, mediante recibo 
comprobatório à disposição do interessado, sem prejuízo da multa aplicada. 
§ 20 No caso de mercadorias e ou produtos não perecíveis, decorridos 60 (sessenta) dias da 
apreensão, sem que haja pagamento ou contestação, os objetos apreendidos serão doados à 
entidades sem fins lucrativos. 
§ 30 Aplicada a multa, continua o infrator obrigado à exigência que a determinou. 
§ 40 No caso do § 20, deste artigo, será acrescido ao valor da multa, o pagamento de estadia 
do depósito de coisas, prescrito no art. 244, inciso II, da Lei no 1220 de 2013. 
Art. 50. Os feirantes devidamente cadastrados e autorizados poderão permanecer no local 
e no horário da Feira Livre, devendo se recolher após o horário da feira. 
Parágrafo Único. O local e horário de funcionamento da Feira será determinado por ato 
normativo específico. 
Art. 60. O valor da Taxa de Licença para o comerciante ambulante e ou eventual serão 
cobradas de acordo com a Lei Complementar no 006, de 23 de dezembro de 2013 - Código 
Tributário do Município e suas atualizações. 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120— CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do 
Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ n°07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal@pmsga.com.br — 
Site: http://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/:
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Art. 7°. Fica o comércio ambulante e ou eventual sujeito a Legislação Fiscal e Tributária do 
Município, a Legislação Sanitária Municipal, de Meio Ambiente, do Corpo de Bombeiros no que 
se aplicar. 
Art. 8°. Poderá a Prefeitura Municipal, em situação de absoluta excepcionalidade, expedir 
autorização para comercialização de produtos industrializados e outros advindo do comércio 
eventual externo, em parque de exposição ou feiras livres realizadas no Município, exigindo dos 
beneficiados o fiel cumprimento às Leis vigentes no Município, Estado e da União. 
Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
PAÇO DA PREFEIT UNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 
08 dias do mês de outubro do a 019. 
FRAN O CLÁUDIO PINTO PINHO 
Prefeito Municipal 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120— CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do 
Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180— CNPJ n° 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal@pmsga.com.br — 
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4, GOVERNO DE 
f SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE apeçÃo 2013-1016 
ESTADO DO CEARÁ 
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
EDITAL DE PUBLICAÇÃO No 001.08.10/2019 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE, no uso de suas 
atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal no 
652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, no 120, a LEI No 
1507/2019, aos 08 dias do mês de outubro de 2019, nesta mesma data. 
PUBLIQUE-SE. 
DIVULGUE-SE. 
CUMPRA-SE. 
PAÇO DA PREFEITURA MU AL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 08 dias do mês 
de outubro de 2019. 
FRANCI 10 PINTO PINHO 
Municipal 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120— CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do 
Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ n°07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal@pmsga.com.br — 
Site: http:f/www.saoígoncakdoaxnarante.ce.gov.br/: