norma nº 1511/2019

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ir GOVERNO DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
ESTADO DO CEARÁ 
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
LEI No 1511/2019 
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unicef 
EDNA() 1013-2016 
DE 23 DE OUTUBRO DE 2019 
Altera a Lei Municipal n° 1.153 que dispõe sobre a 
Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de São 
Gonçalo do Amarante/CE, e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE, no uso de 
suas atribuições legais, contidas na Lei Orgânica deste Município, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1°. Acrescenta os §§ 10 e 20 ao artigo 23 da Lei Municipal no 1.153 que 
dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE, 
passando a viger com a seguinte redação: 
Art. 23 Para efeitos do disposto no inciso V, do art. 37, da Constituição Federal, 
consideram-se Cargos em comissão aqueles de recrutamento amplo, de livre nomeação e 
exoneração pela Presidência da Câmara Municipal, constantes do Anexo I desta Lei. 
§1? Cabe a cada Presidente de Comissão Permanente da Câmara Municipal, após eleito na 
forma do Regimento Interno, recrutar um Cargo de provimento em comissão de Assessor 
Parlamentar de Comissões disposto no Anexo I desta Lei, para que o Presidente da Câmara 
Municipal proceda à nomeação, respeitando a indicação, desde que não haja 
incompatibilidade do indicado com os requisitos da legislação vigente, sendo ato 
administrativo vinculado. 
§20 O ato de exoneração pelo Presidente da Câmara .Municipal dos cargos de provimento 
em comissão de que trata o parágrafo anterior, deve respeitar requerimento do Presidente 
da Comissão Permanente ou resultar de inquérito administrativo que conclua ato infracional 
nos termos do art. 33 desta Lei. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as 
disposições em contrário. 
. PAÇO DA PREFEITURA MUNIC AL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 
23 dia g do mês de outubro do ano de 2019. 
FRANCISCO CL4UDIfrPINTO. PINHO 
Prefei nicipal 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do 
Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ n°07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal@pmsga.com.br — 
Site: http://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/:
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SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
ESTADO DO CEARÁ 
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
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unicef 
[DIÇÃO 2013-1016 
EDITAL DE PUBLICAÇÃO No 002.23.10/2019 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE, no uso de suas 
atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal no 
652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da 
Prefeitura Municipal de São 'Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, no 120, a LEI No 
1511/2019, aos 23 dias do mês de outubro de 2019, nesta mesma data. 
PUBLIQUE-SE. 
DIVULGUE-SE. 
CUMPRA-SE. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 23 dias do mês 
de outubro de 2019. 
FRANCIS INTO PINHO 
unicipal 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do 
Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ n°07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal@pmsga.com.br — 
Site: http://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/: