norma nº 1514/2019

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SÃO GONÇALO 
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LEI No 1514/2019 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 
Revoga a Lei Municipal no 1304/2015 e regulamenta o 
incentivo por desempenho funcional no Sistema Municipal de 
Saúde, vinculado ao Programa de Melhoria de Acesso e da 
Qualidade da Atenção Básica — PMAQ-AB do Ministério da 
Saúde, destinado aos servidores municipais da unidades 
Contratualizadas e aos apoiadores institucionais da Atenção 
Básica do Município de São Gonçalo do Amarante/CE 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE, no uso de 
suas atribuições legais, contidas na Lei Orgânica deste Município, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Institui a concessão de incentivo financeiro fixo aos servidores municipais das 
Unidades Contratualizadas e aos apoiadores institucionais lotados na Secretaria da •Saúde do 
Município de São Gonçalo do Amarante/CE pelo desempenho funcional, .em decorrência do 
alcance das metas estabelecidas pelo Ministério da Saúde por meio das Portarias de 
Consolidação n° 005/2017 e 006/2017 — Gabinete do Ministro. 
§1° - O incentivo financeiro de que trata o caput deste artigo será devido aos 
profissionais da Secretaria Municipal da Saúde constituinte das Unidades Contratualizadas, que 
contribuíram para o alcance das metas decorrente da fiscalização realizada pelo Ministério da 
Saúde no ano de 2017, relacionado ao Programa de Melhoria de Acesso e da Qualidade da 
Atenção Básica — PMAQ-AB. 
§2° - O Incentivo Anual será devido aos profissionais que atuem nas Equipes 
Contratualizadas do Município de São Gonçalo do Amarante, independente do vínculo que 
mantenham com b Município (servidores efetivos, contratados temporariamente, ou de outras 
esferas de Governo). 
§ 30 — Os ACS diretamente vinculados ao Município perceberão os referidos incentivos em 
Folha de Pagamento. 
§4° - Para efeitos desta Lei Municipal, entende-se por Unidades Contratualizadas as 
equipes dos Programas Estratégia Saúde da família(ESF), Núcleo de Apoio à Saúde da 
Família(NASF) e os Agentes Comunitários de Saúde(ACS), tanto com vínculo municipal quanto 
estadual. 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do 
CQIndrig5) 3315-4180 — CNPJ n°07533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal@pmsga.com.br — 
Site: http://www.saogoncalodoamarante.cc.t...mv.br/ : 
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ESTADO DO CEARÁ 
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
§50 - Fica, o Chefe do Executivo Municipal, igualmente autorizado a firmar Convênio COM a 
Associação dos Agentes Comunitários de Saúde de São Gonçalo do Amarante, em valor não 
superior a R$ 43.750,00 (quarenta e três mil setecentos e cinquenta reais ), a fim de 
repassar o valor do incentivo à mesma, e esta proceder a regular transferência dos valores 
aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS lotados no Governo do Estado do Ceará, que 
efetivamente prestam serviços ao Município. 
Art. 20. O incentivo financeiro a ser concedido aos servidores atuantes nas Unidades 
Contratualizadas corresponderá a percentual do respectivo salário-base, a depender da 
classificação obtida, decorrente da fiscalização realizada pelo Ministério da Saúde no ano de 
2017, nos seguintes termos: 
I — 100% (cem por cento) do salário-base quando participante de equipe contratualizada 
com classificação de desempenho "ÓTIMO"; 
II — 80% (oitenta por cento) do salário-base quando participante de equipe contratualizada 
com classificação de desempenho "MUITO BOM"; 
III; — 60% (sessenta por cento) do salário-base quando participante de equipe 
contratualizada com classificação de desempenho "BOM"; e 
IV — 40% (quarenta por cento) do salário-base quando participante de equipe 
contratualizada com classificação de desempenho "REGULAR". 
§1° - Aos Profissionais Médicos atuantes nas Unidades Contratualizadas que exerçam 
suas atribuições na Atenção Básica do Município, independente da classificação obtida pela 
equipe contratualizada, será devido o incentivo financeiro correspondente a 15% (quinze por 
cento) do seu salário-base, salvo vedações legais ou contratuais. 
§2° - Aos Servidores da Secretaria de Saúde integrantes da Equipe Administrativa de 
Coordenação de Acompanhamento do PMAQ-AB, em função da impossibilidade de aferição de 
classificação no Programa de Melhoria de Acesso e da Qualidade da Atenção Básica — PMAQ-AB, 
será concedido incentivo financeiro fixo, nos seguintes termos: 
I — Profissionais com Ensino Superior perceberão o valor de R$ 2.700,00 (dois mil e 
setecentos reais); e 
II — Profissionais com Ensino Médio perceberão o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). 
Art. 30. O Incentivo Financeiro de que trata esta Lei será pago aos beneficiários até o fim 
do exercício financeiro de 2019. 
Art. 4°. O Incentivo ,financeiro de que trata esta Lei é devido ao servidor de cada equipe 
de contratualização que estava desempenhando suas funções no período da fiscalização 
ministerial de 2017, bem como aos servidores administrativos da equipe de coordenação ue 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120 — CEP: 62.670-000 — São Go 
Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ n°07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal@pms 
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unicet 
EDIÇÃO 1013-2016 
participaram dos atos subsequentes inerente a fiscalização, desde que, em ambos os casos, 
tenham vínculo funcional àtivo com o Município de São Gonçalo do Amarante/CE no ato do 
pagamento. 
Parágrafo Único — Fica assegurado o direito ao incentivo financeiro disposto nesta Lei aos 
servidores afastados em decorrência de: 
I r - Férias; 
II — Licença para tratamento de saúde, desde que não excedente a 06(seis) meses; e 
III — Licença maternidade. 
Art. 5
0 - Os incentivos financeiros instituídos por esta Lei não integram a base .de cálculo 
de contribuição previdenciária e, por seu caráter pro labore faciendo, não serão incorporados aos 
vencimentos. 
Art. 60 - Os recursos necessários à cobertura das despesas com o incentivo fixo de que 
trata a presente Lei encontram-se consignados ao Orçamento vigente e alocados na seguinte 
dotação orçamentária: 0701.10.301,0018.2056. 
Art. 70. Fica revogada expressamente a Lei Municipal no 1304/2015. 
Art. 80 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUN AL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 
12 dias do mês de novembro do ano de 20 
FRANCISCO qLAUDJo PINTO PINHO 
Pre unicipal 
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ESTADO DO CEARÁ 
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
EDITAL DE PUBLICAÇÃO No 00312.11/2019 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE, no uso de suas 
atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal no 
652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, no 120, a LEI No 
1514/2019, aos 12 dias do mês de novembro de 2019, nesta mesma data. 
• PUBLIQUE-SE. 
DIVULGUE-SE. 
CUMPRA-SE. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 12 dias do mês 
de novembro de 2019. 
FRANCI CO CLA O PINTO PINHO 
to Municipal 
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Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ n°07533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal pmsga.com.br — 
Site: http://www.saogoncalodoamarante.ce.siov.brl :