← São Gonçalo do Amarante (CE)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1515 / 2019 |
| Date | 2019-12-10 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento da Seguridade Social e dá outras providências. |
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0, *, ›, yr GOVERNO É SÃO GONÇALO = . 1. o P DO AMARANTE uni . cet ..çÃo2O13-20316 1,0 P ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE LEI No 1515/2019 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento da Seguridade Social e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE, no uso de suas atribuições legais, contidas na Lei Orgânica deste Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1°. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento da Seguridade Social no valor de 3.022.000,00 (três milhões e vinte e dois mil reais), para atender as despesas na forma que indica a seguir: 0901 — SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL Dotação Orçamentária Descrição 0901 SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 08 Assistência Social , 243 Assistência à Criança 0061 Esporte e Lazer para População 09 01 08 243 0061.1.055 Construção do Centro de Esporte para Futebol- Areninha 4.4.30.42.00 Auxílios J Finte- - 001 12.000,00 Fonte: 001 — Recursos Ordinários 0901 — SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL Dotação Orçamentária Descrição 0901 SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 08 Assistência Social 334 . Fomento ao Trabalho 0077 Trabalho, Emprego e Renda 09 01 08 334 0077.1.056 Construção do Centro de Formação Profissional do Pecém 4.4.90,51.00 Obras e Instalações Fonte- 001 3.000.000,00 Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n"120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ no 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalgpmsga.com Site: http://wv,w.saogoncalodoamarant.e.ce.gov.br/ . CrOVERNO DE SÃO GONÇALO DO AMARANn ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE o unicef EDIÇÃO 3013-1016 0905 — FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO Dotação Orçamentária n Descrição 0905 FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO 08 Assistência Social 241 Assistência ao Idoso 0074 Assistência e Inclusão social 09 05 08 241 0074.2.136 Manutenção e Fortalecimento das Atividades do Fundo de Defesa do Idoso 3.3.90.30.00 Material de Consumo Fonte —001 1.000,00 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física Fonte- 001 1.000,00 . 3.3.90,39.00 Outros Serviços de Terceiros Fonte- 001 4.000,00 Pessoa Jurídica 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material permanente Fonte- 001 2.000,00 3.3.50.41.00 Contribuições • Fonte- 001 1.000,00 3.3.50.43.00 Subvenções Sociais Fonte- 001 1.000,00 Fonte: 001 — Recursos Ordinários Art. 2°. A fonte de recurso compensatória para a abertura do Crédito Adicional Especial objeto do art. 1°. desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 177, V, da Constituição da República de 1988, será a anulação parcial de dotação orçamentária, na forma do disposto no art. 43, § 1°. III da Lei No. 4.320/1964, a seguir: 1001 — SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA Dotação Orçamentária Descrição 10 01 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA 26 Transporte 782 Transporte Rodoviário 0059 Programa de Construção e Preservação de Equipamentos Públicos 1001.26.782.0059.1.025 Construção e Recuperação de Estradas 4.4.90.51.00 . Obras e Instalações Fonte — 152000000 2.000.000,00 Fonte: 1520000000 — Outros Convênios do Estado Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ n°07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal@pnisga.com.br — Site: htti)://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ r GOVERNO DE / SÃO GONÇALO DO AMARANTE ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 1301 - SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO -r0 •i* Z. V = V "£ 0 unicef EDI çÂo 1013-2014 Dotação Orçamentária Descrição 13 01 SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO . 23 Comércio e Serviços . 695 Turismo 0046 Infratur São Gonçalo do Amarante 1301.23.695.0046,1.034 Construção do Centro de Eventos 4.4.90.51.00 Obras e Instalações Fonte — 51000000 22.000,00 Fonte: 1510000000 - Outros Convênios da União 1401 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO * Dotação Orçamentária Descrição 14 01 SECRETARIA DE MEIO AMIBIENTE E URBANISMO • 15 Urbanismo 452 Serviços Urbanos 0067 Requalificação Urbana e Mobilidade 15.01.15.452.0067.1.039 Construção e Reforma de Pavimentação Asfáltica . 4.4.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Jurídica . Fonte — 152000000 200.000,00 Fonte: 1520000000 - Outros Convênios do Estados Dotação Orçamentária Descriçac 14 01 SECRETARIA DE MEIO AMIBIENTE E URBANISMO 17 Saneamento 512 Saneamento Básico Urbano 0066 Promoção de Saneamento Básico 15.01.17.512.0066.1.044 Ampliação e adequação do sistema esgotamento do Croata 4.4.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Jurídica Fonte — 151000000 400.000,00 Fonte: 1510000000 - Outros Convênios da União 1501 - SECRETARIA REGIONAL DO PECÉM Dotação Orçamentária Descrição 15 01 SECRETARIA REGIONAL DO PECÉM ' 15 Urbanismo 451 lnfraestrutura Urbana 0016 Desenvolvimento Contínuo do Pec,j.m 1501.15.451.0016.1.050 Construção, Ampliação, Reforma e 'avimentação de Ruas do Pecém em Pisos com pedra 4.4.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Fonte — 200.000,00 Pessoa Jurídica 152000000 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 152000000 200.000,00 Fonte: 1520000000 - Outros Convênios do Estado Prefeitura Municipal de S.ão Gonçalo do Amaraute — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, ri`' 1 20 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo 46 Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ n° 07.533.656/0001-19 — CGF 06.92(.1.237-0 1..-mail: prefeituramunicipalO)pmsga.com.br — Site: littp://mwv,.saogonealodoamarante.ce.gov.br/ : GOVERNO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE ,;,‘,U AEPA ....t> 'O .k. z. = e 4. O ur EDIÇÃO 2.013-2016 • Art. 3°. Fica autorizada a inclusão da Ação criaaa pela presente Lei, no Plano Plurianual — PPA, 2018-2021, do Governo Municipal de São Gonçalo do Amarante Art. 4°. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 10 dias do mês de dezembro do ano de 2019. FRANCISCO CLÁUDIO P O PINHO Prefeito Mu ipal Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n" 120 - — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do Amarante —CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ n°07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 -mail: prefeituramunicipalgpmsga.com br — Site: http://www.saogoncalodoamarante.cespv.br/ • 4 Vr G OVERNO DË SÃO GONÇALO ° DO AMARANTE " ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE ‘ou 1). 1, o unicef EDIÇÃO 1013-2016 EDITAL DE PUBLICAÇÃO No 001.10.12/2019 O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal no 652/2000,•de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, no 120, a LEI No 1515/2019, aos 10 dias do mês de dezembro de 2019, nesta mesma 'icica. PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL GONÇALO DO AMARANTE, aos 10 dias do mês de dezembro de 2019. FRANCISCO INTO PINHO Pref o Municipal Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, ;20 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ n°07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalgpmsga.coribr — Site: http://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ :