norma nº 1516/2019

GOVEM DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
ESTADO DO CEARÁ 
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
LEI No 1516/2019 
E 
DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019 
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL No 1514/2019, 
ESPECIFICAMENTE EM RELAÇÃO A UMA NOVA PREVISÃO E 
INDICAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, LEI ESTA QUE 
REGULAMENTA O INCENTIVO POR DESEMPENHO FUNCIONAL 
NO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE, VINCULADO AC 
PROGRAMA DE MELHORIA DE ACESSO E DA QUALIDADE DE 
ATENÇÃO BÁSICA — PMAQ-AB. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE, no uso de 
suas atribuições legais, contidas na Lei Orgânica deste Município, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica alterada a Lei n0 1514/2019, que dispõe sobre a regulamentação do incentivo 
por desempenho funcional no Sistema Municipal de Saúde, vinculado ao Programa de 
Melhoria de Acesso e da Qualidade de Atenção Básica — PMAQ-AB, na forma que indica e dá 
outras providências. 
Art. 2° - Altera o Art. 60 da Lei Municipal n° 1514/2019, que passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 6° - Os recursos necessários à cobertura das despesas com c incentivo 
fixo de que trata a presente Lei encontram-se consignados ao Orçamento vigente e alocados 
nas seguintes dotações orçamentárias: 0701.10.301.0018.2056.3.1.90.04.00 — 
0701.10.301.0018.2056.3.1.90.11.00 — 0701.10.122.0018.2055.3.1.90.04.00 — 
0701.10.122.0018.2055.3.1.90.11.00." 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PAÇO DA PREFEITU MU ICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 
10 dias do mês de dezembro do an de 201 \ .Á
.)41' 
FRANC Ci LÁUDIO PINTO PINHO 
refeito Municipal 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante —Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120— CEP: 62.670-000-- São Gonçalo do 
Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ n° 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalgpmsga.com.br — 
Site: http://www.saogoncalodoarnarante.ce.gov.bri : 
GOVERNO DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
ESTADO DO CEARÁ 
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
z 
Atp4 0,
o 
• • 
1110. 
unicef 
FOIÇA() 1o13-los6 
EDITAL DE PUBLICAÇÃO No 002.10.12/2019 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE, no uso de suas 
atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal no 
652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, no 120, a LEI No 
1516/2019, aos 10 dias do mês de dezembro de 2019, nesta mesma data. 
PUBLIQUE-SE. 
DIVULGUE-SE. 
CUMPRA-SE. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 10 dias do mês 
de dezembro de 2019. 
FRANCISCO O PINTO PINHO 
o Municipal 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante —Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120— CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do 
Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ n° 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalgpmsga.com.br — 
Site: http:I/www.saogoncaiodoaniarante.ce.gov.br/ :