norma nº 1522/2020

GOVERNO DE 
SÃO GONÇALO 
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IPIÇÃO 1013-1016 
LEI No 1522/2020 DE 21 DE JANEIRO DE 2020 
DECLARA EM EXTINÇÃO OS CARGOS DE PROVIMENTO 
EFETIVO QUE VIERAM A VAGAR DO QUADRO DE 
PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE, no uso 
de suas atribuições legais, contidas na Lei Orgânica deste Município, faz saber que a 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Ficam declarados em extinção, no âmbito da Administração Pública 
Municipal Direta, Autárquica e fundacional, os cargos de provimento efetivo, criados por leis 
municipais, que vieram a vagar, conforme o Anexo I, parte integrante desta Lei. 
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 30 revogam-se as disposições em., contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO, GONÇALO DO AMARANTE-CE, aos 
21 dias do mês de janeiro de 2020. 
FRANCISCO'CLÁ4DÍO PINTO PINHO 
Pref ' o Municipal 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivet,e Alcântara, n° 120— CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do 
Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ n° 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipaWpmsga.com.br — 
Site: http://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ : 
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EDIÇÃO 2013-2016 
ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 1°, DA LEI N° 1522/2020, DE 21 DE JANEIRO DE 
2020. 
CARGOS DECLARADOS EM EXTINÇÃO 
DENOMINAÇÃO 
DO 
GRUPO 
DENOMINAÇÃO DO 
CARGO 
QUANTIDADE DE CARGOS 
CRIADOS OCUPADOS VAGOS 
Atividades 
Auxiliares 
Auxiliar de Serviços Gerais 632 568 64 
Bombeiro Hidráulico 25 20 05 
Cozinheiro 30 28 02 
Eletricista 08 02 06 
Marceneiro 03 01 02 
Motorista 45 42 03 
Tratorista 04 01 03 
Atividades de Apoio 
Administrativo 
Operacional 
Digitador 51 39 12 
Técnico em Edificações 04 02 02 
Topógrafo 03 01 02 
PAÇO DA PREFEITURA MUNI PA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE, aos 
21 dias do mês de janeiro de 2020. 
FRANCISCQ JJDIO PINTO PINHO 
Pr eto Municipal 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do 
Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ n°07533,656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipaWpmsga.com.br — 
Site: http://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/:
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013-1016 
EDITAL DE PUBLICAÇÃO No 003.20.01/2020 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE, no uso de suas 
atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal no 
652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, no 120, a LEI No 
1522/2020, aos 21 dias do mês de dezembro de 2020, nesta mesma data. 
PUBLIQUE-SE. 
DIVULGUE-SE. 
CUMPRA-SE. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPPrE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 21 dias do mês 
de dezembro de 2020. 
FRANCISCO LAUDI INTO PINHO 
Pref unicipal 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, if 120— CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do 
Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal(iè,pmsga.com.br — 
Site: http://www.saogonealodoamarante.ce.zov.br/ :