norma nº 1523/2020

GOVERNO DE
SÃO GONÇALO Ciatãhla de"izaerliz Assessore de T e ProposiçO DO AMARANTE CMSGA 
ESTADO DO CEARÁ 
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
unicef 
M10.02013-1016 
LEI N° 1523/2020 DE 21 DE JANEIRO DE 2020 
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS POR 
PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DE 
FORMA SUPLEMENTAR, PARA SUPRIR A NECESSIDADE 
DA POPULAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE, no uso de 
suas atribuições legais, contidas na Lei Orgânica deste Município, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 10 Fica autorizado o Chefe do Executivo a adquirir medicamentos necessários a 
suprir de forma suplementar a necessidade da população usuária da rede municipal de saúde. 
Parágrafo único. Para o objeto a que se refere o artigo primeiro, deverá ser observada 
a legislação pertinente à matéria, para fins de aquisições ou adesões a atas de registro de preços. 
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNIÇI1PAI DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE, aos 
21 dias do mês de janeiro de 2020. 
FRANCISCO 
Pre 
NTO PINHO 
nicipal 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do 
Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ n° 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalgpmsga.com.br — 
Site: http://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ : 
ir GOVERNO DE "I SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
ESTADO DO CEARÁ 
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
EDITAL DE PUBLICAÇÃO No 004.20.01/2020 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE, no uso de suas 
atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal no 
652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, no 120, a LEI No 
1523/2020, aos 21 dias do mês de janeiro de 2020, nesta mesma data. 
PUBLIQUE-SE. 
DIVULGUE-SE. 
CUMPRA-SE. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNIS PAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 21 dias do mês 
de janeiro de 2020. 
FRANCI O PINTO PINHO 
ito Municipal 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120— CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do 
Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ n°07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalgpmsga.com.br — 
Site: http://www.saqgoncalodoamarante.ce.gov.br/: