norma nº 1525/2020

Ta GOVERNO DE
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P DO AMARANTE
EDIÇÃO 2013-2016
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI Nº 1525/2020 DE 06 DE ABRIL DE 2020
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS
CONTRATOS VIGENTES NO MUNICIPIO DE SAO
GONÇALO DO AMARANTE -—- CE PARA A
CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO
DETERMINADO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE, no uso de
suas atribuições legais, contidas na Lei Orgânica deste Município, faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam prorrogados até 31 de dezembro de 2020 todos os contratos celebrados
pelo Município de São Gonçalo do Amarante — CE para contratação de pessoal por tempo
determinado, conforme previsão da Lei Municipal nº 1.223/2014 e da Lei Complementar
Municipal nº 001/93.
61º. A referida prorrogação produzirá seus efeitos aos contratos por tempo determinado a
partir do dia 1º de abril.
$ 2º Havendo necessidade temporária de excepcional interesse público superveniente, as
contratações por tempo determinado de que trata esta lei poderão ser novamente
prorrogadas, consoante dispõe o art. 37, IX, da Constituição Federal de 1988.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de dotação
orçamentária própria, suplementada em caso de insuficiência.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA /MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE,
aos 06 dias do mês de abril de 2020.
eito Municipal
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do
Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal(Opmsga.com.br —
Site: httn://w ww sanconcalodoamarante.ce cov.br/ *
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EDIÇÃO 2013-2016
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 002.06.04/2020
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE, no uso de suas
atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nº
652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a LEI Nº
1525/2020, aos 06 dias do mês de abril de 2020, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 06 dias do mês
de abril de 2020.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do
Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal()pmsga.com.br —
Site: htin://w ww. saoconcalodoamarante.ce covhr/ *