← São Gonçalo do Amarante (CE)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1528 / 2020 |
| Date | 2020-04-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a Revisão Geral Anual, na forma do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. |
| native_id | 921 |
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