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GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI Nº 1528/2020 DE 06 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre a revisão geral anual, na forma
do inciso X do art. 37 da Constituição Federal,
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO-GONÇALO DO AMARANTE-CE, no uso de
«as atribuições legais, contidas na Lei Orgânica deste Município, faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE aprovou e ele sanciona a seguinte e Lei:
Art. 1º Fica atualizado nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição da
República Federativa do Brasil a remuneração dos servidores públicos pertencentes ao
Poder Legislativo do Município de São Gonçalo do Amarante.
8 1º A revisão geral anual de que trata o “caput” deste artigo, será de 4,01% (quatro
virgula zero um por cento), concedida com base no Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo — IPCA acumulado de doze meses até fevereiro de 2020.
$ 2º A revisão será aplicada ao salário dos ocupantes de cargos de provimento
efetivo e em comissionado, de acordo com o Anexo Unico desta lei.
$ 3º Não se aplica ao percentual previsto no 8 1º os cargos cujos valores tiverem por
base o salário mínimo.
Art. 2º O Auxiílio-Alimentação previsto na Lei nº 1.434/2017 fica atualizado com base
no Índice Geral de Preços do Mercado — IGPM, no percentual acumulado de 7,54% (sete
virgula cinquenta e quatro por cento).
Art. 3º A Gratificação dos membros da Comissão de Licitação previsto na Lei nº
1.349/2015 concedida com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo —
IPCA, no percentual de 4,01% (quatro virgula zero um por cento), acumulado de doze meses
até fevereiro de 2020.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do
Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal(apmsga.com.br —
Site: httn://www.sanponcalodoamarante.ce.sov.hr/ :
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EDIÇÃO 2013-2016
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GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Art. 4º As despesa decorrentes da aplicação desta Lei correrá a conta de dotações
próprias do Orçamento do Poder Legislativo.
Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
retroativos à partir de 1º de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE,
aos 06 dias do mês de abril de 2020.
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Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do
Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal(a pmsga.com.br —
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GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 005.06.04/2020
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE, no uso de suas
atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nº
652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a LEI Nº
1528/2020, aos 06 dias do mês de abril de 2020, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 06 dias do mês
de abril de 2020.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do
Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipala)pmsga.com.br —
Site: httn://www sansoncalodoamarante.ce.oov.br/ :
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ANEXO ÚNICO
Tabela de remuneração dos cargos de provimento efetivo e em comissão por nível/simbologia:
COMISSIONADOS
R$ 3.472,27
R$ 3.472,27
R$ 2.336,81 R$ 2.336,81 R$ 4.673,62
R$ 1.669,16 R$ 3.338,32 |
EFETIVOS
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Concurso R$ 1.478,21
Almoxarife Concurso R$ 1.989,66
Digitador Concurso R$ 2.131,78
Monitor de Informática Concurso R$ 1.847,77
Motorista Concurso R$ 1.960,20
Recepcionista Concurso R$ 1.989,66
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE sÃo GONÇALO DO AMARANTE-CE,
aos 06 dias do mês de abril de 2020. ]
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do
Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal(a pmsga.com.br —