norma nº 1539/2020

fjO GOVERNO DE 
i SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
ESTADO DO CEARÁ 
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
unicef iouçÃo 2013-2010 
LEI No 1539/2020 DE 14 DE SETEMBRO DE 2020 
Dispõe sobre a denominação do Centro de Educação 
Infantil - CEI, localizado na Várzea Redonda como 
vereador Raimundo Nonato de Oliveira Filho. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE, no uso 
de suas atribuições legais, contidas na Lei Orgânica deste Município, faz saber que a 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1°. — fica denominado o Centro de Educação Infantil — CEI, localizado 
na Várzea Redonda, como vereador Raimundo Nonato de Oliveira Filho. 
Art. 20.- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta 
de dotações próprias do orçamento vigente. 
Art. 30.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art.4.- Revogam-se as disposições m contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNI 
14 dias do mês de setembro de 2020. 
FRANCISC 
DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE, aos 
10 PINTO PINHO 
Pr o Municipal 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, ri' 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do 
Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ n°07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal@pmsga.com.br — 
Site: hitp://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ 
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ESTADO DO CEARÁ 
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
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EDIÇÃO 10131-2014 
EDITAL DE PUBLICAÇÃO No 003.14.09/2020 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE, no uso de suas 
atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal no 
652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, no 120, a LEI No 
1539/2020, aos 14 dias do mês de setembro de 2020, nesta mesma data. 
PUBLIQUE-SE. 
DIVULGUE-SE. 
CUMPRA-SE. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 14 dias do mês 
de setembro de 2020. 
FRANC SCO CLÁU 
Pref 
PINTO PINHO 
o Municipal 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, if 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do 
Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ n°07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal(ã,pmsga.com.br — 
Site: http://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ :