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EDIÇÃO 2013-2016
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI Nº 1536/2020
DE 26 DE AGOSTO DE 2020
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial ao Vigente Orçamento Fiscal e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE, no uso
de suas atribuições legais,
contidas na Lei Orgânica deste Município, faz saber que a
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir Crédito
Adicional Especial ao vigente Orçamento Fiscal no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil
reais), para atender dispêndio que não foi contemplado na Lei Orçamentária Anual- LOA do
corrente exercício na forma que indica a seguir:
1101 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO RURAL
Dotação Descrição
Orçamentária =
1101 | SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
RURAL
20 | Agricultura
605 | Abastecimento
0027 | Ampliação e Manutenção de Equipamentos Urbanos SDAR
11 01 20.605. 0027.1.030 | Construção, Reforma e Readequação de Mercados Públicos
4.4.90.39.00 | Outros Serviços de Fonte- 1001000000 300.000,00
Terceiros Pessoa
Jurídica
Fonte:1001000000- Recurso Ordinário
Art. 2º. A fonte de recurso compensatória para a abertura do Crédito
Adicional Especial objeto do art. 1º. desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 177, V, da
Constituição da República de 1988, será a anulação parcial de dotação orçamentária, na
forma do disposto no art. 43, $ 1º. Ill da Lei No. 4.320/1964, a seguir:
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do
Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal(Opmsga.com.br —
Site: http:/Avww,saogon loamarante.ce
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ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
EDIÇÃO 2013-2016
1101 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO RURAL
Dotação Descrição
Orçamentária .
1101 | SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO RURAL
20 | Agricultura
605 | Abastecimento
0027 | Ampliação e Manutenção de Equipamentos Urbanos SDAR
1101 20.605. 0027.1.030 | Construção, Reforma e Readequação de Mercados Públicos
4.4.90.51.00 | Obras e Instalações Fonte- 1001000000 | 300.000,00
Fonte:1001000000- Recurso Ordinário
e Art. 3º. Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar e/ou remanejar da
dotação de que trata o art.1º desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE, aos
26 dias do mês de agosto de 2020.
FRANCISCO UDIO PINTO PINHO
efeito Municipal
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do
Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal()pmsga.com.br —
Site: http://www saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ :
EDIÇÃO 2013-2016
Ta GOVERNO DE
v SÃO GONÇALO
é DO AMARANTE
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 001.26.08/2020
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE, no uso de suas
atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nº
652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a LEI Nº
1536/2020, aos 26 dias do mês de agosto de 2020, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
o CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 26 dias do mês
de agosto de 2020.
efeito Municipal
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do
Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal()pmsga.com.br —
Site: http://www. saogoncalodoamarante.ce.gov br/ :