norma nº 1554/2021

E)
PREFEITURA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE CEARÁ
LEI MUNICIPAL nº 1.554 de 12 de Janeiro de 2021.
Dispõe sobre a prorrogação dos contratos vigentes no
Município de São Gonçalo do Amarante - CE, para a
contratação de pessoal por tempo determinado.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE, APROVOU E EU
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Ficam prorrogados por até 90 (noventa) dias todos os contratos celebrados pelo
Município de São-Gonçalo do Amarante — CE para contratação de pessoal por prazo determinado, conforme
previsão da Lei Municipal nº 1.223/2014 e da Lei Complementar nº 001/93 e o 8 2º do art. 1º da Lei Municipal
nº 1.525/2020.
Art. 2º, - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria, suplementada em caso de insuficiência.
Art. 3º, - Esta Lei entra em vigor no ato de sua publicação, ficando revogadas as demais
disposições normativas em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE, 12 DE JANEIRO DE
2021.
al Sã IRA TELES
Prefeito Municipal de São [Gonçalo do Amarante - CE
PREFEIBURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 001.12.01/2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTEICE, no uso
de suas atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei,
Municipal nº 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de
entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua lvete
Alcântara, nº 120, a Lei nº 1.554/2021, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
, CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, »
aos 12 dias do mês de janeiro de 2021.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do
Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal(Opmsga.com.br
— Site: http://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.tr/