norma nº 1474/2018

EDIÇÃO 2012-2036
paia COVERNODE
“o T SÃO GONÇALO
“JP. DO AMARANTE
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI Nº 1474/2018 fo DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018
:« Dispõe sobre a prorrogação do prazo da Lei 1452/2018
" que visa à revisão temporária de parte. dos subsídios
percebidos pelo Prefeito, Vice-prefeito e Secretários,
bem como da remuneração/verba de representação e
gratificações percebidas pelos servidores comissionados
deste Município.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE, no uso de
suas atribuições legais, contidas na Lei Orgânica deste Município, faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 2º Fica alterado o artigo 6º da Lei 1452 de maio de 2018, ficando com a seguinte
redação:
Art. 6º A vigência desta Lei será para os meses de maio, junho,
julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de
2018, totalizando 08(oito) meses.
Art, 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições
| ais em contrário. +
PAÇO DO GOVERNO MUNICIP,
de dezembro de 2018.
Francisço-Cláudio Pinto Pinho
refeito Municipal
Prefeitura Municipal de São Gonçato do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do
Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ nº 07.533.656/000]-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalGpmsga.com.br —
Site: http://orww sagponcalodogmarante.ce gov br/ :
fa GOVERNO DE |
ve SÃO GONÇALO
PF + DO AMARANTE inigaf,
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 001.10.12/2018
O PREFEITO MUNICIPAL DE sÃo GONÇALO DO AMARANTE - CE, no uso de suas
atribuições que lhe confere; d art. 28, “inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nº
652/2000, de 08 de fevereiroide 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a LEI Nº
1474/2018, aos 10 dias do-mês de dezembro de 2018, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
ar — DIVULGUE-SE,
A
CUMPRA-SE,
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 10 dias do mês
de dezembro de 2018.
Prefeitura Minicipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do
Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalOpmsga. com br
Site: http://yrww saogoncalodoamarante, cc, goy br/ :