← São Gonçalo do Amarante (CE)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1450 / 2018 |
| Date | 2018-04-25 |
| Ementa | Cria o incentivo anual por desempenho funcional destinado aos Agentes Comunitários de Endemias - ACE, estabelecendo os critérios para sua concessão, na forma que indica. |
| native_id | 953 |
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