norma nº 1450/2018

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ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI Nº 1450/2018 DE 25 de Abril de 2018
Cria o Incentivo Anual por Desempenho Funcional destinado
aos Agentes Comunitários de Endemias — ACE,
estabelecendo os critérios para sua concessão, na forma
que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE sÃo GONÇALO DO AMARANTE-CE, no uso de
suas atribuições legais, FAZ saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a política de Incentivo Funcional aos Agentes Comunitários
de Endemias - ACE, no âmbito do Sistema de Saúde do Município de São Gonçalo do Amarante,
pelo desempenho funcional dos mesmos em decorrência do atingimento das metas
estabelecidas pela Secretaria de Saúde do Município.
Art. 2º - A política de Incentivo Funcional será realizada através do pagamento de
Incentivo Anual.
Art. 3º - O Incentivo Anual por Desempenho Funcional será concedido na forma
de Gratificação aos Agentes Comunitários de Endemias que efetivamente atuarem nos serviços
comunitários de saúde do Município de São Gonçalo do Amarante, na proporção da sua efetiva
atuação no ano de referência e de acordo com o cumprimento das metas estabelecidas pela
Secretaria de Saúde, nos termos da presente Lei.
Parágrafo Único - O valor do Incentivo Anual será apurado individualmente,
seguindo os critérios abaixo estabelecidos, na seguinte ordem:
1 - Valor do Piso Salarial Profissional Nacional dos Agentes Comunitários de
Endemias;
1 — Aplicação dos fatores relativos ao alcance das metas, estabelecidos no art. 4º da
presente Lei.
Art. 4º - A concessão do Incentivo Anual fica estritamente condicionada ao alcance
de metas estabelecidas conforme critérios estabelecidos peio Ministério da Saúde ou, na
ausência destes, em regulamento próprio da Secretaria de Saúde do Município, devendo, em
qualquer caso, serem observadas:
1 - Realização de 25 (vinte e cinco) visitas/dia, ou 500 (quinhentas) visitas/mês nos
domicílio do seu território;
II — Pendências, nos moldes definidos pelo Ministério da Saúde, até o máximo de 6%
(seis por cento), na sua área de atuação;
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do
Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal(a)pmsga. com.
Site: http://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ : .
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II — Índice de infestação na sua área de atuação abaixo de 1%.
$ 1º - O valor do Incentivo Anual por Desempenho Funcional será calculado
individualmente, considerando-se a média simples dos percentuais das metas mensais
alcançados por cada Agente Comunitário de Saúde, considerando os 12 (doze) meses do
exercício financeiro a que o pagamento se refere, sendo pagos:
1 - 100% (cem por cento) do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de
Endemias aos Agentes Comunitários de Endemias que atingirem pelo menos 80,01%
(oitenta inteiros e um centésimo de por cento) dos critérios estabelecidos no art. 4º,
nos moldes definidos pela Secretaria Municipal de Saúde;
11 - 80% (oitenta por cento) do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de
Endemias aos Agentes Comunitários de Endemias que atingirem pelo menos
60,01% (sessenta inteiros e um centésimo de por cento) dos critérios estabelecidos
no art. 4º, nos moldes definidos pela Secretaria Municipal de Saúde;
III - 60% (sessenta por cento) do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de
Endemias aos Agentes Comunitários de Endemias que atingirem pelo menos 40,01%
(quarenta inteiros e um centésimo de por cento) dos critérios estabelecidos no art.
4º, nos moldes definidos pela Secretaria Municipal de Saúde;
IV — 40% (quarenta por cento) do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários
de Endemias aos Agentes Comunitários de Endemias que atingirem pelo menos
20,01% (vinte inteiros e um centésimo de por cento) dos critérios estabelecidos no
art. 4º, nos moldes definidos pela Secretaria Municipal de Saúde;
V - 20% (vinte por cento) do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de
Endemias aos Agentes Comunitários de Endemias que atingirem pelo menos 0,01%
(um centésimo de por cento) dos critérios estabelecidos no art. 4º, nos moldes
definidos pela Secretaria Municipal de Saúde;
& 2º - Não será concedido Incentivo Anual por Desempenho Funcional aos Agentes
Comunitários de Endemias que não atuem no exercício financeiro a que o pagamento se refere.
& 3º - No mês em que o Agente Comunitários de Saúde não atue nas funções do
cargo, independente do motivo, será atribuído o percentual de 0,00% (zero) ao cálculo do mês
em questão.
Art. 5º - O incentivo instituído nesta Lei não integra a base de cálculo de
contribuição previdenciária e, por seu caráter pro labore faciendo, e não serão incorporadas aos
vencimentos.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo
Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal(Opmsga.com.
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Art. 6º - O Incentivo Anual será devido aos Agentes Comunitários de Endemias
que atuem no Município de São Gonçalo do Amarante, independente do vínculo que
mantenham com o Município (servidores efetivos, contratados temporariamente, ou de outras
esferas de Governo). :
$ 1º — Os ACE diretamente vinculados ao Município perceberão os referidos
incentivos em Folha de Pagamento.
& 2º - Os benefícios desta Lei somente poderão ser concedidos aos Agentes
Comunitários de Endemias do Estado do Ceará que estejam em pleno exercício de suas funções
no Município de São Gonçalo do Amarante.
Art. 7º - Fica, o Chefe do Executivo Municipal, igualmente autorizado a firmar
Convênio com a Associação dos Agentes Comunitários de Endemias de São Gonçalo do
Amarante, a fim de repassar o valor do incentivo à mesma, e esta proceder a regular
transferência dos valores aos Agentes Comunitários de Endemias - ACE lotados no Governo do
Estado do Ceará, que efetivamente prestam serviços ao Município.
Art. 8º - Os pagamentos do Incentivo Anual por Desempenho Funcional serão
realizados no exercício seguinte ao da realização das atividades, após levantamento da
Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo Único - Fica autorizado o pagamento, no exercício de 2018, do
Incentivo Anual por Desempenho Funcional relativo às atividades realizadas pelos Agentes
Comunitários de Endemias no exercício de 2017.
Art. 9º - Compete à Secretaria Municipal de Saúde de São Gonçalo do Amarante
autorizar o pagamento, estabelecer critérios, supervisionar e fiscalizar o repasse dos valores
alusivos ao pagamento do Adicional Anual por Desempenho Funcional.
Art. 10 - Os recursos necessários à cobertura das despesas com o incentivo fixo
anual de que trata a presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 11 - Esta lei entra em
igor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIP, À NÇALO DO AMARANTE-CE, aos 25
de abril de 2018.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do
Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal(Opmsga.com.br —
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EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 004.25.04/2018
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE, no uso de suas
atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nº
652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio
da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a LEI Nº
1450/2018, aos 25 dias do mês de abril de 2018, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAI/ DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 25 dias do mês
de abril de 2018.
Z
FRANCISCO QLÁUDIO PÍNTO PINHO
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do
Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal(Opmsga.com.br —
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