norma nº 31/2021

CAMARA MUNICIPAL DE
SÃO GONÇALO
DO AMAR :
Crescendo junto com você
resoLUçÃo N. 03 1, DE 11 DE MARÇO DE 2021
Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Transitórias da
Resolução n. 003, de 20 de dezembro de 2016 a fim de disciplinar
o uso da palavra nas Sessões Plenárias em tempos de Calamidade
Pública, na forma que indica.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS, EM ESPECIAL NO QUE TANGE AO INCISO IV DO ART. DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
MUNICIPAL, PROMULGA:
Art. 1º Fica acrescentado o art. 267-A à Resolução n. 003, de 20 de dezembro de 2016, que trata sobre o
Regimento Interno da Câmara municipal de São Gonçalo do Amarante, que passa a vigorar acrescido da
seguinte redação:
“Art. 267-A. Em tempos de Calamidade Pública a que se refere o art. 65 da Lei
Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as Sessões
Plenárias poderão acontecer presencial ou virtualmente, através de plataforma digital com
acesso ao público em tempo real, ao passo em que o tempo de fala dos Vereadores fica
reduzido ao máximo de 5 (cinco) minutos cada, por Sessão Plenária.” (AC)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, EDIFÍCIO VEREADOR JOSÉ EVALDO
MARTINS, aos 11 de março de 2021.
É
AILSON FERREIRA FROTA ires
Presidente da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE
EDIFÍCIO VEREADOR JOSÉ EVALDO MARTINS
Av. Prefeito Maurício Brasileiro Martins, s/n, Parque Liberdade / CNPJ: 35.004.696/0001-09
CEP: 62.670-000 São Gonçalo do Amarante — Ceará
Telefone (85) 3315-4482.