norma nº 1560/2021

À PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEINº 1.560 DE 17 DE MARÇO DE 2021.
Estabelece as igrejas e os templos de qualquer culto como
atividade essencial em períodos de calamidade pública no
município de São Gonçalo do Amarante.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE FAZ saber que a Câmara municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece as igrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial em
períodos de calamidade pública no município de São Gonçalo do Amarante, sendo vedada a determinação
de fechamento total de tais locais.
Parágrafo único. Poderá ser realizada a limitação do número de pessoas presentes em tais locais, de
acordo com a gravidade da situação e desde que por decisão devidamente fundamentada da autoridade
competente, sendo mantido o atendimento presencial em tais locais.
Art. 2º O Poder Executivo terá o prazo de 30 (trinta) dias para regulamentar esta lei no que lhe couber.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante;-Gabinete do Prefeito, em 17 de março de
2021.
DA PREFEITURA DE
T SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 001.17.03/2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTEICE, no
uso de suas atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei
Municipal nº 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de
entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara,
nº 120, a LEI MUNICIPAL Nº 1.560 DE 17 DE MARÇO DE 2021, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNIC
aos 17 dias do mês de março de 2021.
MA
PAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE,