norma nº 1561/2021

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI Nº 1.561 DE 19 DE MARÇO DE 2021.
Altera a Lei Municipal nº. 1.531/2020, que criou a Gratificação
Temporária aos servidores da Secretaria Municipal de Saúde,
para fins de incluir os profissionais de outros órgãos que também
atuem diretamente no enfrentamento da Calamidade Pública
ocasionada pela pandemia do COVID-19 e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas atribuições constitucionais e
legais, faz saber que o Plenário aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 1531 de 25 de junho de 2020 passará a ter a seguinte redação:
Art. 1º Fica estabelecido, no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante, o pagamento de Gratificação
Temporária aos servidores efetivos, comissionados e por contratos temporários que estiverem exercendo suas
atividades diretamente no enfrentamento da Calamidade Pública decorrente da pandemia do COVID-19 - Novo
Corona Vírus.
$1º Os Agentes Comunitários de Saúde que possuem vínculo com o Estado do Ceará, e façam jus, perceberão
a respectiva gratificação por meio de convênio celebrado entre o Município de São Gonçalo do Amarante e a
entidade que os representa.
$2º Fica o município autorizado a repactuar os termos de fomento formados junto as Organizações Sociais e
organismos correlatos que exerçam gestão ou gerência nos equipamentos públicos do Município para que
possam pagar gratificação para os colaboradores que estejam atuando na linha de frente do COVID — 19 e
tenham vínculo com as referidas instituições. (acrescentado pela Emenda Aditiva nº 001/2021)
Art. 2º O artigo 2º da referida Lei Municipal passará a ter a seguinte redação:
Art. 2º A referida Gratificação será aplicada no percentual de até 20% (vinte por cento), sobre o salário base do
servidor público e do plantonista, proporcionalmente às horas trabalhadas em ações de combate à COVID-19,
nos termos do art. 4º desta Lei.
Art. 3º O caput do artigo 5º da Lei Municipal nº 1531 de 25 de junho de 2020, passará a ter a seguinte redação:
Art. 5º A gratificação será paga mensalmente, a partir da folha de pagamento do mês de março de 2021 para os
servidores que não foram contemplados na vigência da Lei Municipal nº 1531/2020, e enquanto durar o estado
de Calamidade Pública, ficando autorizada a expedição de folha suplementar, caso necessário.
Art. 4º Permanecem inalteradas as demais disposições legais.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos
financeiros retroativos a 1º de março de 2021.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL
19 DE MARÇO DE 2021.
LO /DO AMARANTE, GABINETE DO PREFEITO, EM
Dig RE a
ARCELO FERREIRA TELES
Prefeito'Municipal
PREFEITURA DE
id SÃO GONÇALO
“ONSTRUI
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 001.19.03/2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTEICE, no
uso de suas atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei
Municipal nº 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de
entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara,
nº 120, a LEI MUNICIPAL Nº 1.561 DE 19 DE MARÇO DE 2021, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
ARCELO FERREIRA TELES
Prefeito Municipal