norma nº 1383/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI
02.11.08.244.0023.2084 FONTE QUALIFICAÇÃO
PROFISSIONAL E
GERAÇÃO DE RENDA
ELEMENTO DE DESPESA DISCRIMINAÇÃO
30000000 Despesas Correntes
33000000 Outras Despesas Correntes
33900000 Aplicações Diretas
33903600 17580000 Outros
Serviços De
Terceiros -
Pessoa Física
3.000,00
33903900 17580000 Outros
Serviços de
Terceiros -
Pessoas
Jurídicas
(PJ)
22.000,00
TOTAL R$ 25.000,00
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.383, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025.
Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI/RN, no uso de suas
atribuições legais estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI/RN, aprovou
e Eu sanciono a presente lei.
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial da importância de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil
reais) sob as seguintes dotações orçamentárias:
Art. 2.º - Constitui fontes de recursos para cobertura do presente
crédito Adicional Especial, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17
de março de 1964, prevista no Art. 43, § 1.º inciso II, na forma a
seguir discriminada:
I – O excesso de arrecadação de recursos na fonte 758 (Recursos de
Depósitos Judiciais - Lides das quais o Ente não faz parte) no valor
total de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Acari-RN, 17 de setembro de 2025.
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Virgínia Lélia Cunha Galvão
Código Identificador:4D12F4F7
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 18/09/2025. Edição 3627
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