norma nº 1384/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.384, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025.
Reconhece como Patrimônio Cultural e
Imaterial do Município de Acari o som dos
sinos da Basílica Menor de Nossa Senhora da
Guia e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI/RN, no uso de suas
atribuições legais estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI/RN,
aprovou e Eu sanciono a presente lei.
Art. 1º. Fica reconhecido como Patrimônio Cultural e Imaterial
do Município de Acari o som dos sinos do campanário da
Basílica Menor de Nossa Senhora da Guia, conhecido
tradicionalmente como “Vox Domini” – a voz do Senhor.
Art. 2º. O reconhecimento previsto no artigo anterior tem por
finalidade preservar e valorizar essa manifestação cultural,
religiosa e histórica, garantindo sua transmissão às futuras
gerações.
Art. 3º. Caberá ao Poder Público Municipal, por meio dos
órgãos competentes, adotar medidas que assegurem a
salvaguarda e a promoção desta tradição, respeitando sua
integridade, autenticidade e significado original.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Acari-RN, 17 de setembro de 2025.
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Virgínia Lélia Cunha Galvão
Código Identificador:1CC531F2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 18/09/2025. Edição 3627
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