norma nº 1398/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.398 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025.
LEI Nº 1.398 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025.
Dispõe acerca da ratificação do protocolo de
intenções do Consórcio Nacional para Gestão
Climática e Prevenção de Desastres
(CONCLIMA) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI, Estado do Rio
Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais
estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI/RN
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Nos termos do art. 241 da Constituição Federal, da Lei
Federal 11.107, de 6 de abril de 2005, e do Decreto Federal
6.017, de 17 de janeiro de 2007, fica ratificado, em todos os
seus termos, o protocolo de intenções firmado por este
Município para participação do Consórcio Nacional para
Gestão Climática e Prevenção de Desastres (Conclima),
constituído sob a forma de associação pública, com
personalidade jurídica de direito público.
Art. 2º. Fica o Município de Acari autorizado, caso lhe seja
solicitado, a contribuir com as despesas, eventuais rateios de
programas e outras despesas que surjam, mas a autorização
limitada a uma quantia mensal correspondente até um salário
mínimo vigente.
Parágrafo único. A autorização acerca da contribuição
mencionada no caput deste artigo somente passará a vigorar a
partir do exercício do ano de 2026.
Art. 3º. O texto do protocolo de intenções segue anexo e é parte
integrante desta lei.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
especiais para atendimento das despesas decorrentes do
consorciamento, dentre elas a celebração do contrato de rateio.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Acari/RN, 10 de dezembro de 2025.
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Virgínia Lélia Cunha Galvão
Código Identificador:A8039916
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 15/12/2025. Edição 3688
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