norma nº 33/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 33, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025.
Altera a Lei Complementar nº 004/2018, que
Cria a Estrutura Organizacional da Câmara
Municipal de Acari – RN, Fixa Vencimentos dos
Cargos e Salários de Servidores Efetivos e
Comissionados e dá Outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ACARI-RN, no uso de
suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
do Município,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 28 da Lei Complementar nº 004/2018, de 14 de
junho de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 28. Será concedida, mediante laudo médico, licença à
servidora gestante por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos,
sem prejuízo de remuneração.”
Art. 2º. O art. 34 da Lei Complementar nº 004/2018, de 14 de
junho de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 34. A licença paternidade será de 20 (vinte) dias a contar
da data do nascimento do filho, sem prejuízo da remuneração.”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Acari/RN, 10 de dezembro de 2025.
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Virgínia Lélia Cunha Galvão
Código Identificador:24954C8A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 11/12/2025. Edição 3686
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25/12/2025, 00:11 Prefeitura Municipal de Acari
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