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norma nº 1263/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1263 / 2022
Date 2022-07-08
EmentaDispõe sobre o pagamento do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e de Agentes de Combate às Endemias – ACE, vinculados ao Município de Acari-RN, na forma que dispõe os §§ 8º, 9º e 11 do Art. 198 da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI 
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.263 DE 08 DE JULHO DE 2022.
Dispõe sobre o pagamento do Piso Salarial
Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde –
ACS e de Agentes de Combate às Endemias –
ACE, vinculados ao Município de Acari-RN, na
forma que dispõe os §§ 8º, 9º e 11 do Art. 198
da Constituição Federal de 1988, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Em consonância com o § 9º do Art. 198 da
Constituição Federal do Brasil de 1988, o vencimento base dos
Agentes Comunitários de Saúde – ACS e de Agentes de
Combate às Endemias – ACE, não será inferior a 2 (dois)
salários-mínimos, repassados pela União ao Município,
asseguradas todas as demais vantagens previstas no Estatuto
dos Servidores Públicos do Município e demais legislações em
vigor.
Art. 2º - O vencimento inicial das Carreiras de Agentes
Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias
não poderá ser inferior ao piso nacional da categoria definido
pelo Art. 198, § 9º da Constituição Federal, nos termos que
dispõe o Art. 9ª-A da Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro
de 2006.
Parágrafo único. No caso das carreiras já existentes, o
Município promoverá a evolução salarial tomando como base o
vencimento inicial, conforme disposto no caput deste artigo.
Art. 3º - O cumprimento do disposto nos caputs dos artigos 1º e
2º desta Lei, fica condicionado ao repasse financeiro da União,
nos termos do Art. 198, § 9º da Constituição Federal de 1988,
ficando o Município autorizado a antecipar o novo piso salarial
mediante utilização de recursos do Orçamento Geral do
Município - OGM.
Parágrafo único. Em caso de antecipação, o erário Municipal
poderá ser ressarcido pelo valor repassado pela União.
Art. 4º - Nos termos do Art. 198, § 11 da Constituição Federal,
os recursos financeiros repassados pela União ao Município,
para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem
aos Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate
às Endemias, não serão objeto de inclusão no cálculo para fins
do limite de despesa com pessoal.
Art. 5º - As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta
do Orçamento Geral do Município e dos repasses da União,
ficando o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial e suplementação orçamentária, para atender as
despesas com os reflexos decorrentes desta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Acari/RN, 08 de julho de 2022.
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Virgínia Lélia Cunha Galvão
Código Identificador:235D7910
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 11/07/2022. Edição 2819
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/

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