| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1263 / 2022 |
| Date | 2022-07-08 |
| Ementa | Dispõe sobre o pagamento do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e de Agentes de Combate às Endemias – ACE, vinculados ao Município de Acari-RN, na forma que dispõe os §§ 8º, 9º e 11 do Art. 198 da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.263 DE 08 DE JULHO DE 2022. Dispõe sobre o pagamento do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e de Agentes de Combate às Endemias – ACE, vinculados ao Município de Acari-RN, na forma que dispõe os §§ 8º, 9º e 11 do Art. 198 da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Em consonância com o § 9º do Art. 198 da Constituição Federal do Brasil de 1988, o vencimento base dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e de Agentes de Combate às Endemias – ACE, não será inferior a 2 (dois) salários-mínimos, repassados pela União ao Município, asseguradas todas as demais vantagens previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município e demais legislações em vigor. Art. 2º - O vencimento inicial das Carreiras de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias não poderá ser inferior ao piso nacional da categoria definido pelo Art. 198, § 9º da Constituição Federal, nos termos que dispõe o Art. 9ª-A da Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006. Parágrafo único. No caso das carreiras já existentes, o Município promoverá a evolução salarial tomando como base o vencimento inicial, conforme disposto no caput deste artigo. Art. 3º - O cumprimento do disposto nos caputs dos artigos 1º e 2º desta Lei, fica condicionado ao repasse financeiro da União, nos termos do Art. 198, § 9º da Constituição Federal de 1988, ficando o Município autorizado a antecipar o novo piso salarial mediante utilização de recursos do Orçamento Geral do Município - OGM. Parágrafo único. Em caso de antecipação, o erário Municipal poderá ser ressarcido pelo valor repassado pela União. Art. 4º - Nos termos do Art. 198, § 11 da Constituição Federal, os recursos financeiros repassados pela União ao Município, para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem aos Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal. Art. 5º - As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta do Orçamento Geral do Município e dos repasses da União, ficando o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial e suplementação orçamentária, para atender as despesas com os reflexos decorrentes desta Lei. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Acari/RN, 08 de julho de 2022. FERNANDO ANTONIO BEZERRA Prefeito Municipal Publicado por: Virgínia Lélia Cunha Galvão Código Identificador:235D7910 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 11/07/2022. Edição 2819 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/