| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1262 / 2022 |
| Date | 2022-07-08 |
| Ementa | Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
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09/05/2023, 09:26 Prefeitura Municipal de Acari https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/4F254594/03AL8dmw_1WXfii-Sd_jEtX_plOdZoDUVyJ54uE5FtkXRfOWWEB887FMbMZ3kotc… 1/1 02.04.04.122.0004.2008 FONTE MANUTENCAO DA SECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO ELEMENTO DE DESPESA DISCRIMINAÇÃO 30000000 Despesas Correntes 31000000 Pessoal e Encargos Sociais 31900000 Aplicações Diretas 31901300 17040000 Obrigações Patronais R$ 136.022,95 TOTAL R$ 136.022,95 02.11.08.244.0020.2063 FONTE MANUT. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HABITACAO E ASSISTENCIA SOCIAL ELEMENTO DE DESPESA DISCRIMINAÇÃO 30000000 Despesas Correntes 31000000 Pessoal e Encargos Sociais 31900000 Aplicações Diretas 31901300 17040000 Obrigações Patronais R$ 10.000,00 TOTAL R$ 10.000,00 02.06.10.301.0006.2016 FONTE MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SAUDE PUBLICA ELEMENTO DE DESPESA DISCRIMINAÇÃO 30000000 Despesas Correntes 31000000 Pessoal e Encargos Sociais 31900000 Aplicações Diretas 31901300 17040000 Obrigações Patronais R$ 50.000,00 TOTAL R$ 50.000,00 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.262 DE 08 DE JULHO DE 2022. Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências. . O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial da importância de R$ 196.022,95 (cento e noventa e seis mil, vinte e dois reais e noventa e cinco centavos) a verba das seguintes dotações orçamentárias: Art. 2º - Constitui fontes de recursos para cobertura do presente Crédito Adicional Especial, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, § 1.º inciso II, na forma a seguir discriminada: I – O Excesso de Arrecadação da Receita 1.7.1.2.99.0.0 – Outras Transferências decorrentes de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais na fonte de recursos 17040000 (Transferência Especial da União) no valor total de R$ 196.022,95 (cento e noventa e seis mil, vinte e dois reais e noventa e cinco centavos). Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Acari/RN, 08 de julho de 2022. FERNANDO ANTONIO BEZERRA Prefeito Municipal Publicado por: Virgínia Lélia Cunha Galvão Código Identificador:4F254594 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 11/07/2022. Edição 2819 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/