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norma nº 1261/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1261 / 2022
Date 2022-07-08
EmentaAutoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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matéria 5537 →

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02.08.12.361.0015.1040 FONTE CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, MODERNIZAÇÃO, MELHORIAS E RECUPERAÇÃO DE UNIDADES DE ENSINO
ELEMENTO DE DESPESA DISCRIMINAÇÃO
40000000 DESPESAS DE CAPITAL
44000000 Investimentos
44900000 Aplicações Diretas
44905100 706 Obras e Instalações R$ 459.682,00
44905100 542 Obras e Instalações R$ 200.000,00
TOTAL R$ 659.682,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI 
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.261 DE 08 DE JULHO DE 2022
Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial e dá outras providências.
.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial da importância de R$ 659.682,00 (seiscentos e cinquenta e nove mil e
seiscentos e oitenta e dois reais) ao orçamento vigente para execução dos recursos das Transferências Especiais recebidas sob as seguintes dotações
orçamentárias:
Art. 2º - Constitui fontes de recursos para cobertura do presente crédito Especial, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista
no Art. 43, § 1.º inciso II, na forma a seguir discriminada:
I – O Excesso de Arrecadação das Transferências Especiais da União, fonte de recursos 706, no valor total de R$ 459.682,00 (quatrocentos e
cinquenta e nove mil e seiscentos e oitenta e dois reais).
II – O Excesso de Arrecadação das Transferências do FUNDEB – Complementação da União ao FUNDEB - VAAT destinada à realização de
Investimentos na educação municipal, fonte de recursos 542, no valor total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Acari/RN, 08 de julho de 2022
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Virgínia Lélia Cunha Galvão
Código Identificador:5763321E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 11/07/2022. Edição 2819
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