| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1261 / 2022 |
| Date | 2022-07-08 |
| Ementa | Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
| native_id | 242 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
02.08.12.361.0015.1040 FONTE CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, MODERNIZAÇÃO, MELHORIAS E RECUPERAÇÃO DE UNIDADES DE ENSINO ELEMENTO DE DESPESA DISCRIMINAÇÃO 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 44000000 Investimentos 44900000 Aplicações Diretas 44905100 706 Obras e Instalações R$ 459.682,00 44905100 542 Obras e Instalações R$ 200.000,00 TOTAL R$ 659.682,00 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.261 DE 08 DE JULHO DE 2022 Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial e dá outras providências. . O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial da importância de R$ 659.682,00 (seiscentos e cinquenta e nove mil e seiscentos e oitenta e dois reais) ao orçamento vigente para execução dos recursos das Transferências Especiais recebidas sob as seguintes dotações orçamentárias: Art. 2º - Constitui fontes de recursos para cobertura do presente crédito Especial, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, § 1.º inciso II, na forma a seguir discriminada: I – O Excesso de Arrecadação das Transferências Especiais da União, fonte de recursos 706, no valor total de R$ 459.682,00 (quatrocentos e cinquenta e nove mil e seiscentos e oitenta e dois reais). II – O Excesso de Arrecadação das Transferências do FUNDEB – Complementação da União ao FUNDEB - VAAT destinada à realização de Investimentos na educação municipal, fonte de recursos 542, no valor total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Acari/RN, 08 de julho de 2022 FERNANDO ANTONIO BEZERRA Prefeito Municipal Publicado por: Virgínia Lélia Cunha Galvão Código Identificador:5763321E Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 11/07/2022. Edição 2819 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/