| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1243 / 2022 |
| Date | 2022-03-30 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar para a execução do Projeto “Construção e Implantação da ‘Cidade da Moda’ no Município de Acari/RN” e dá outras providências. |
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13/07/22, 10:33 Prefeitura Municipal de Acari https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/BA948FAA/03ANYolqtgHGMWIPoiReHMKPUvX0jBc-wy96u0XV7eMdpdhJJ6pYQqnj1tX4CLx… 1/2 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.243 DE 30 DE MARÇO DE 2022. Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar para a execução do Projeto “Construção e Implantação da ‘Cidade da Moda’ no Município de Acari/RN” e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI/RN, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI/RN, aprovou e Eu sanciono a presente lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar para os orçamentos vigentes durante a execução do Plano Plurianual de 2022 a 2025 (Lei nº 1.219 de 02 de dezembro de 2021) até o montante de R$ 19.173.735,00 (Dezenove milhões e cento e setenta e três mil e setecentos e trinta e cinco reais) especificamente para o Projeto “Construção e Implantação da Cidade da Moda” no Município de Acari/RN (Classificação Programática 02.09.22.691.0025.1053.1053). Art. 2º - Servirá de suporte para cobertura dos Créditos Adicionais Suplementares previsto no Art. 1º, os recursos recebidos da União, através do Contrato de Repasse Contrato de Repasse Nº 902341, datado de 20 de julho de 2020, no valor de R$ 19.153.735,00 (dezenove milhões, cento e cinquenta e três mil e setecentos e trinta e cinco reais), com previsão de contrapartida aportada pelo Município no valor de R$ 393.114,94 (trezentos e noventa e três mil, cento e catorze reais e noventa e quatro centavos) destinados ao Programa “Acari Cidade da Moda”. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Acari/RN, 30 de março de 2022. FERNANDO ANTONIO BEZERRA Prefeito Municipal MENSAGEM JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Senhoras Vereadoras, Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa egrégia Casa, Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar para permitir a execução orçamentária do Programa “Acari Cidade da Moda”. Conforme é de conhecimento de todos, trata-se de projeto essencial para a economia do Município e já se encontra incluído no orçamento Municipal. Contudo, tratam-se de valores muito superiores aos previstos na Lei Orçamentária Anual do Município e a Lei Municipal nº 1.170/2020 apenas trouxe previsão para abertura dos créditos suplementares para os exercícios de 2020 e 2021. Assim, faz-se necessário solicitar novamente a esta Casa a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar para permitir a execução dos recursos do Contrato de Repasse. O Contrato de Repasse nº 902.341 prevê em sua Cláusula 2.2, I, que o Município de Acari consignara no Orçamento 13/07/22, 10:33 Prefeitura Municipal de Acari https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/BA948FAA/03ANYolqtgHGMWIPoiReHMKPUvX0jBc-wy96u0XV7eMdpdhJJ6pYQqnj1tX4CLx… 2/2 do exercício corrente ou, em lei que autorize sua inclusão, os recursos necessários para executar o objeto do Contrato de Repasse e, no caso de investimento que extrapole o exercício, consignar no Plano Plurianual os recursos para atender às despesas em exercícios futuros que, anualmente constarão do seu Orçamento. Por essas razões, e por se tratar de matéria de grande relevo social, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos senhores Vereadores com a certeza de que Vossas Excelências aprovarão a presente iniciativa. Gabinete do Prefeito de Acari/RN, 21 de março de 2022. FERNANDO ANTONIO BEZERRA Prefeito Municipal Publicado por: Virgínia Lélia Cunha Galvão Código Identificador:BA948FAA Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 31/03/2022. Edição 2749 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/