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norma nº 1243/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1243 / 2022
Date 2022-03-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar para a execução do Projeto “Construção e Implantação da ‘Cidade da Moda’ no Município de Acari/RN” e dá outras providências.
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13/07/22, 10:33 Prefeitura Municipal de Acari
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/BA948FAA/03ANYolqtgHGMWIPoiReHMKPUvX0jBc-wy96u0XV7eMdpdhJJ6pYQqnj1tX4CLx… 1/2
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI 
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.243 DE 30 DE MARÇO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar para a execução do
Projeto “Construção e Implantação da ‘Cidade
da Moda’ no Município de Acari/RN” e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI/RN, no uso de suas
atribuições legais,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI/RN,
aprovou e Eu sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir
Crédito Adicional Suplementar para os orçamentos vigentes
durante a execução do Plano Plurianual de 2022 a 2025 (Lei nº
1.219 de 02 de dezembro de 2021) até o montante de R$
19.173.735,00 (Dezenove milhões e cento e setenta e três mil e
setecentos e trinta e cinco reais) especificamente para o Projeto
“Construção e Implantação da Cidade da Moda” no Município
de Acari/RN (Classificação Programática
02.09.22.691.0025.1053.1053).
Art. 2º - Servirá de suporte para cobertura dos Créditos
Adicionais Suplementares previsto no Art. 1º, os recursos
recebidos da União, através do Contrato de Repasse Contrato
de Repasse Nº 902341, datado de 20 de julho de 2020, no valor
de R$ 19.153.735,00 (dezenove milhões, cento e cinquenta e
três mil e setecentos e trinta e cinco reais), com previsão de
contrapartida aportada pelo Município no valor de R$
393.114,94 (trezentos e noventa e três mil, cento e catorze reais
e noventa e quatro centavos) destinados ao Programa “Acari
Cidade da Moda”.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Acari/RN, 30 de março de 2022.
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa egrégia Casa, Projeto de Lei que autoriza
o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar
para permitir a execução orçamentária do Programa
“Acari Cidade da Moda”.
Conforme é de conhecimento de todos, trata-se de projeto
essencial para a economia do Município e já se encontra
incluído no orçamento Municipal. Contudo, tratam-se de
valores muito superiores aos previstos na Lei Orçamentária
Anual do Município e a Lei Municipal nº 1.170/2020 apenas
trouxe previsão para abertura dos créditos suplementares
para os exercícios de 2020 e 2021.
Assim, faz-se necessário solicitar novamente a esta Casa a
autorização para abertura de Crédito Adicional
Suplementar para permitir a execução dos recursos do
Contrato de Repasse.
O Contrato de Repasse nº 902.341 prevê em sua Cláusula
2.2, I, que o Município de Acari consignara no Orçamento
13/07/22, 10:33 Prefeitura Municipal de Acari
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/BA948FAA/03ANYolqtgHGMWIPoiReHMKPUvX0jBc-wy96u0XV7eMdpdhJJ6pYQqnj1tX4CLx… 2/2
do exercício corrente ou, em lei que autorize sua inclusão,
os recursos necessários para executar o objeto do Contrato
de Repasse e, no caso de investimento que extrapole o
exercício, consignar no Plano Plurianual os recursos para
atender às despesas em exercícios futuros que, anualmente
constarão do seu Orçamento.
Por essas razões, e por se tratar de matéria de grande relevo
social, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação
dos senhores Vereadores com a certeza de que Vossas
Excelências aprovarão a presente iniciativa.
Gabinete do Prefeito de Acari/RN, 21 de março de 2022.
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Virgínia Lélia Cunha Galvão
Código Identificador:BA948FAA
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 31/03/2022. Edição 2749
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/

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