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norma nº 1255/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1255 / 2022
Date 2022-05-25
EmentaAutoriza o Poder Executivo a ratificar sua participação no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da região do Seridó do Rio Grande do Norte – CIM-SERIDÓ, bem como a adequar sua execução orçamentária ao novo regime jurídico adotado para Consórcios Públicos, na forma e condições previstas pela Lei Federal nº 11.107/2005 e dá outras providências.
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13/07/22, 12:02 Prefeitura Municipal de Acari
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/72D4F593/03ANYolqsXYjXi9K6tWMYIVb0aa8YUN2FMse-CnFAJWNLB0gbehxIroezhOhSwo… 1/2
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI 
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.255 DE 25 DE MAIO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo a ratificar sua
participação no Consórcio Intermunicipal
Multifinalitário da região do Seridó do Rio
Grande do Norte – CIM-SERIDÓ, bem como a
adequar sua execução orçamentária ao novo
regime jurídico adotado para Consórcios
Públicos, na forma e condições previstas pela
Lei Federal nº 11.107/2005 e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI/RN, no uso de suas
atribuições estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Acari aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Acari/RN, a ratificar
sua participação no CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
MULTIFINALITÁRIO DA REGIÃO DO SERIDÓ DO
RIO GRANDE DO NORTE – CIM-SERIDÓ, constituído
pelos 25 (vinte e cinco) Municípios da região, mediante
expressa anuência em ata da Assembleia Geral que aprovou a
ampliação dos objetivos do Consórcio Público Regional de
Resíduos Sólidos do Seridó - CPRRRSS, visando propiciar o
desenvolvimento sustentável, econômico e social da região.
Parágrafo Único – Fica igualmente autorizado o Poder
Executivo Municipal a adequar sua execução orçamentária ao
novo regime jurídico para Consórcios Públicos adotado pela
Lei Federal nº 11.107/2005, de forma a manter as
responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes do
referido Consórcio.
Art. 2º - O CIM-SERIDÓ permanecerá constituído sob a forma
de Consórcio Público, com personalidade jurídica de
Associação de direito público, Estatuto próprio, e atendimento
aos requisitos da legislação, mantida, portanto, a mesma
natureza jurídica que o Consórcio Público Regional de
Resíduos Sólidos do Seridó - CPRRRSS.
Parágrafo Único – O Consórcio Público obedecerá aos
princípios, diretrizes e normas que regulam sua legislação
especial, além de garantir a implantação de serviços públicos
suplementares e complementares, através de gestão associada,
contratos de programa e rateio, conforme estipulado pela Lei
federal nº 11.107/2005 e Constituição Federal, artigos 180 e
241.
Art. 3º - O Município de Acari/RN poderá firmar contrato de
gestão associada com o CIM-SERIDÓ, visando à execução
direta ou indireta, suplementar ou complementar dos serviços
públicos relacionados com o desenvolvimento dos seus
múltiplos objetivos, dispensada a licitação.
Parágrafo único. Constituem ainda serviços públicos, passíveis
de gestão associada, concessão, permissão, parceria e termos
similares, a serem executados pelo Consórcio em favor do
Município, as ações concernentes à manutenção,
operacionalização e ampliação dos serviços prestados pelo
Consórcio e relacionados com suas finalidades, a administração
de programas governamentais, projetos afins e a criação de
novos serviços de interesse do Município consorciado.
Art. 4º - O Consórcio poderá emitir documentos de cobrança e
exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços
públicos ao Município, pela prestação de serviços referidos no
artigo anterior, mediante contrato de rateio que será
13/07/22, 12:02 Prefeitura Municipal de Acari
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/72D4F593/03ANYolqsXYjXi9K6tWMYIVb0aa8YUN2FMse-CnFAJWNLB0gbehxIroezhOhSwo… 2/2
formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de
vigência não será superior ao das dotações que o suportam.
Parágrafo único. Os entes Consorciados, isolados ou em
conjunto, bem como o Consórcio Público, são partes legítimas
para exigir o cumprimento das obrigações previstas no
Contrato de Rateio.
Art. 5º - Com o objetivo de permitir o atendimento dos
dispositivos da Lei Complementar nº 101/00, o Consórcio
Público deve fornecer as informações necessárias ao Município
para que sejam consolidadas em suas contas, todas as despesas
realizadas com os recursos entregues em virtude de contrato de
rateio, de forma que possam ser contabilizados nas contas de
cada ente consorciado na conformidade com os elementos
econômicos e das atividades ou projetos atendidos.
Art. 6º - Os recursos necessários para atender às obrigações
assumidas com o CIM-SERIDÓ advirão de dotação
orçamentária específica aberta no Orçamento Geral do
Município em favor do referido Consórcio Público, conforme
as normas de elaboração de orçamento público e de créditos
orçamentários.
Parágrafo único. Poderá ser excluído do Consórcio Público,
após prévia suspensão, o ente Consorciado que não consignar,
em nas suas Leis Orçamentárias futuras ou em créditos
adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas
assumidas por meio de Contrato de Rateio.
Art. 7° - A retirada do ente Consorciado do Consórcio Público
dependerá de ato
formal de seu representante na Assembleia Geral, na forma
previamente disciplinada no Protocolo de Intenções e no
Estatuto do CIM-SERIDÓ.
Art. 8° - A alteração ou extinção do Consórcio Público
dependerá de instrumento aprovado pela Assembleia Geral,
ratificado mediante lei por todos os entes Consorciados.
Art. 9º - Aplica-se à relação jurídica entre o Município e o
Consórcio Público o disposto na Lei nº 11.107, de 06 de abril
de 2005 e no Decreto Nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007.
Art. 10 - Esta lei entre em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Acari/RN, 25 de maio de 2022.
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Virgínia Lélia Cunha Galvão
Código Identificador:72D4F593
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 27/05/2022. Edição 2788
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/

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