| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1260 / 2022 |
| Date | 2022-06-29 |
| Ementa | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração do Orçamento Geral do Município de Acari para o exercício de 2023, e dá outras providências. |
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13/07/22, 12:28 Prefeitura Municipal de Acari https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/ABC46715/03ANYolqsPZoLdbULJ0Pf0PdN3WqNKqmexzW_7CiDcT9peTii4lAHw6uGiAhEj6… 1/27 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI GABINETE DO PREFEITO LEI N° 1.260, DE 29 DE JUNHO DE 2022 - LDO 2023 LEI N° 1.260 DE 29 DE JUNHO DE 2022. Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração do Orçamento Geral do Município de Acari para o exercício de 2023, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ACARI/RN, no uso de suas atribuições legais estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal; FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - O orçamento do Município, referente ao exercício financeiro de 2023, será elaborado e executado obedecendo às seguintes diretrizes gerais estabelecidas nos termos da presente Lei, orientando-se nas disposições do art. 165, § 2o, da Constituição Federal: I – as prioridades e metas da Administração Pública Municipal; II – organização e estrutura dos orçamentos; III – diretrizes e orientações para a elaboração do orçamento; IV – disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; V – disposições sobre a dívida pública municipal; VI – disposições sobre alteração na legislação tributária do Município; VII – disposições finais. Art. 2º - A proposta orçamentária do Município para o exercício de 2023 deverá compreender o orçamento fiscal e o da seguridade social. CAPÍTULO II DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO Art. 3º - As programações prioritárias para o exercício de 2023, são as especificadas no Anexo de Ações que integra esta Lei, as quais terão prioridades na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2023, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. Art. 4º - As metas prioridades da Administração Municipal deverão ser compatíveis com o Plano Plurianual de Investimento (PPI) para o quadriênio 2023/2025, na fixação da despesa e estimativa da lei orçamentária para o exercício de 2023, cujas diretrizes serão definidas em programas integrados de forma articulada no referido Plano. CAPÍTULO III DAS DIRETRIZES E ORIENTAÇÕES PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO Art. 5º - Na lei orçamentária para o exercício de 2023, as receitas e despesas serão orçadas segundo os preços vigentes em junho de 2022. Art. 6º - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária para o exercício de 2023 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência na gestão fiscal, observando-se o Princípio da Publicidade. Art. 7º - Para a elaboração da proposta orçamentária as receitas serão estimadas pela Secretaria Municipal de Planejamento e Controle, observado o disposto no artigo 30 da Lei n° 4.320/64. Art. 8º - O montante das despesas orçadas não poderá ser superior ao das receitas estimadas, não podendo ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos disponíveis. Art. 9º - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei à alocação de recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo. Art. 10 - As despesas com o serviço da dívida do município deverão considerar apenas as operações contratadas e as prioridades estabelecidas, bem assim as autorizações concedidas, até a data do encaminhamento da proposta de Lei Orçamentária. Art. 11 - É permitida a inclusão na Lei Orçamentária, bem como em suas alterações, de quaisquer recursos do Município, inclusive das receitas próprias, para clubes, associações ou quaisquer entidades congêneres, desde que as mesmas não sejam de fins lucrativos e que a liberação dos recursos ocorra mediante convênio firmado. Art. 12 - As subvenções sociais destinadas às entidades públicas e/ou privadas, somente poderão ser concretizadas desde que obedeçam ao estabelecido no artigo 12, § 3º e artigos 16 e 17 da Lei n° 4.320/64. Art. 13 - As receitas próprias dos órgãos que integram a Administração Direta, Fundos e Fundações, somente poderão ser programadas para atender despesas com investimentos e inversões financeiras depois de terem sido atendidas, integralmente, suas necessidades relativas ao custeio administrativo e operacional. Art. 14 - Os valores constantes na lei orçamentária poderão sofrer ajustes que se tornem necessários por força da desvalorização da moeda, obedecendo-se, para isso, os índices de correção monetária adotados pelo Governo Federal para o exercício, e também ajustes relativos aos custos dos próprios projetos. 13/07/22, 12:28 Prefeitura Municipal de Acari https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/ABC46715/03ANYolqsPZoLdbULJ0Pf0PdN3WqNKqmexzW_7CiDcT9peTii4lAHw6uGiAhEj6… 2/27 Art. 15 - O Poder Legislativo terá como limite de outras despesas correntes e de capital, para efeito de elaboração de sua proposta orçamentária, o conjunto de dotações fixadas na lei orçamentária de 2022. § 1º - No cálculo dos limites a que se refere o caput deste artigo, serão excluídas as dotações destinadas ao pagamento de precatórios. Art. 16 - Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos disponíveis. Art. 17 - Fica o Poder Executivo autorizado a destinar os recursos que forem necessários para as contrapartidas exigidas nos casos de transferências voluntárias. Art. 18 - Na programação de investimentos deverá ser observado o seguinte: I – Os projetos já iniciados terão preferência sobre os novos; II – Nenhum investimento que ultrapasse o exercício financeiro poderá ser iniciado, a menos que esteja previsto no Plano Plurianual – PPA. Art. 19 - Além da observância das prioridades e metas estabelecidas no Anexo desta Lei e em seus créditos adicionais, observados o disposto no artigo 44 da Lei Complementar n° 101/2000, somente serão incluídos projetos novos se: I – tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento; II – os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas a serem efetuadas pelo Município. Art. 20 - As atividades de prestação de serviços básicos e essenciais em execução prevalecerão sobre outras espécies de ação. A manutenção destas atividades será prioritária sobre as ações que visem a sua expansão ou a implantação de novos projetos. Art. 21 - Os pagamentos dos precatórios judiciais correrão à conta das dotações consignadas no orçamento, conforme disciplinado no artigo 100 da Constituição Federal. § 1º - Para a efetivação do estabelecido no caput deste artigo, os precatórios judiciais apresentados até 02 de abril de 2022, deverão ser encaminhados à Secretaria Municipal de Planejamento e Controle, para a inclusão no orçamento, especificando: I – número do processo e data de ajuizamento da ação originária; II – número do precatório e data de sua expedição; III – nome do beneficiário; IV – valor do precatório a ser pago; V – data do trânsito em julgado da sentença condenatória. § 2º - Somente serão incluídos no orçamento os precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda. § 3º - A inclusão de recursos na lei orçamentária para o pagamento de precatórios, atenderá ao disposto no Art. 100, da Constituição Federal, redação da Emenda Constitucional nº 114, de 16 de dezembro de 2021. Art. 22 - Na elaboração da proposta orçamentária, serão destinados ao Poder Legislativo, 7% (sete por cento) das receitas provenientes das transferências constitucionais e dos tributos arrecadados diretamente pelo Município, no Exercício de 2022, mesmo que projetado, conforme determina o artigo 29 – A, inciso I, da Constituição Federal de 1988. Art. 23 - A Proposta Orçamentária da Câmara Municipal deverá ser encaminhada à Secretaria Municipal de Planejamento e Controle, até 31 de julho de 2022, exclusivamente para efeito de sua consolidação na proposta de orçamento do Município, não cabendo qualquer tipo de análise ou apreciação de seus aspectos de mérito e conteúdo, atendidos os princípios constitucionais e da Lei Orgânica Municipal, estabelecidos a esse respeito. Art. 24 - Os recursos do orçamento da seguridade social compreenderão: I – recursos originários dos orçamentos do Município, transferências de recursos do Estado do Rio Grande do Norte e da União pela execução descentralizada das ações de saúde, e dos convênios firmados com órgãos e entidades que tenham como objetivos assistência e previdência social; II – receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente o Orçamento da Seguridade Social. Art. 25 - O Orçamento Fiscal consignará dotações específicas para as empresas que integram o Orçamento de Investimentos. Art. 26 - Na Lei Orçamentária Anual poderão constar as seguintes autorizações: I – para abertura de créditos adicionais: até o limite nela definido, para créditos suplementares; até o limite autorizado em Lei especifica de reajuste de pessoal e encargos sociais; à conta da dotação de reserva de contingência, que deverá se limitar a 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida prevista, em dotação global, sem destinação específica; II – para realizar operações de crédito por antecipação da Receita, até o limite legalmente permitido. CAPÍTULO IV DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA Art. 27 - Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte dos recursos e os grupos de despesa. 13/07/22, 12:28 Prefeitura Municipal de Acari https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/ABC46715/03ANYolqsPZoLdbULJ0Pf0PdN3WqNKqmexzW_7CiDcT9peTii4lAHw6uGiAhEj6… 3/27 Parágrafo único. As unidades orçamentárias serão agrupadas em órgãos orçamentários, entendidos como sendo o de maior nível da classificação institucional. Art. 28 - O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será composto de: I – mensagem; II – texto da lei; III – anexo dos orçamentos fiscal e de seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma disciplinada nesta lei; IV – quadros orçamentários consolidados; V – anexo do orçamento de investimento. Art. 29 - A lei orçamentária compreenderá todas as receitas e despesas, quaisquer que sejam suas origens e destinação, observando-se: I – todas as receitas e despesas constarão da lei, pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções; II – os recursos provenientes de convênios, consórcios e contratos de qualquer natureza serão obrigatoriamente incluídos na lei orçamentária; III – os Fundos Municipais existentes, legalmente constituídos, integrarão o orçamento de seus órgãos ou entidades gestoras, em unidades orçamentárias específicas; Art. 30 - Integrarão a lei orçamentária em anexo específico: I – Demonstrativo consolidado das despesas dos orçamentos, eliminadas as duplicidades; II – O resumo geral da receita por fonte e da despesa por função de Governo, evidenciando a destinação específica para orçamento; III – O resumo geral da receita e despesa por categoria econômica; IV – As dotações globais de cada esfera de governo; V – O resumo geral do orçamento fiscal, evidenciando as receitas por fonte e as despesas por grupo, agregadas em projetos e atividades; VI – O resumo geral do orçamento de investimentos, indicando as fontes de recurso; VII – O resumo geral do orçamento da seguridade social, indicando as receitas por fonte e a despesa por grupo. Art. 31 - Também deverão acompanhar o projeto de lei orçamentária, além do estabelecido no artigo anterior e no título II da Lei n° 4.320/64, os seguintes elementos: I – demonstrativo da programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal, detalhando fontes e valores por categoria de programação; II – demonstrativos da despesa por grupo e fonte de recursos, indicando os valores em cada um dos orçamentos fiscal e de seguridade social, nas respectivas unidades orçamentárias; III – quadro resumo das despesas dos orçamentos fiscal e de seguridade social discriminado: a) por grupo de despesa; b) por modalidade de aplicação; c) por função; d) por sub-função; e) por categoria de programação. Art. 32 - As fontes de recursos que corresponderem às receitas provenientes de concessão e permissão constarão na lei orçamentária com código próprio que as identifiquem conforme a origem da receita, discriminando-se durante a execução as decorrentes do ressarcimento pela fiscalização de bens e serviços públicos e concessão ou permissão nas áreas de transporte, uso de bem público e água e esgotos. Art. 33 - O orçamento fiscal deverá conter dotação global, sob a denominação de reserva de contingência, não destinada especificadamente a determinado órgão, unidade orçamentária, programa ou despesa, que será utilizada como fonte compensatória para a abertura de créditos adicionais. Art. 34 - Valor estimado de operações de crédito e do resultado da alienação de bens móveis ou imóveis somente serão incluídos como receita quando forem especificadamente autorizados pela Câmara Municipal de forma a possibilitar o Poder Executivo realizá-las no exercício. Art. 35 - A Lei Orçamentária deverá ser elaborada com dados precisos, estimando a receita e fixando a despesa dentro da realidade e do Município. CAPÍTULO V DOS “QUADROS DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS – QDD” Executivo terão o prazo máximo de trinta (30) dias para aprovação dos “Quadros de Detalhamento de Despesas – QDD”, integrados da estrutura a seguir: I – esfera de Poder e unidade orçamentária; II – órgão e unidade orçamentária; III – categoria econômica, grupo de despesas, modalidades de aplicação e elementos de despesas, segundo projetos e atividades; § 1º - Os “Quadros de Detalhamento de Despesas – QDD”, do Poder Executivo, bem como as suas alterações, são aprovados mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo do Município e os do Legislativo, através de Ato da Mesa Diretora. § 2º - As Alterações do QDD, a que se refere o parágrafo anterior, limitam-se aos remanejamentos de valores consignados a nível de elemento de despesa dentro da mesma categoria econômica. § 3º - O Decreto e o Ato da Mesa Mencionado no § 1º, entram em vigor a partir da data de suas publicações. § 4º - O Poder Executivo e Legislativo poderá incluir novas naturezas de despesas que não forem previstas no Quadro de Detalhamento de Despesas (QDD) da Lei Orçamentária Anual, mediante decreto, para correta classificação da despesa, por superávit financeiro, excesso de arrecadação ou anulação de dotação. 13/07/22, 12:28 Prefeitura Municipal de Acari https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/ABC46715/03ANYolqsPZoLdbULJ0Pf0PdN3WqNKqmexzW_7CiDcT9peTii4lAHw6uGiAhEj6… 4/27 § 5º - As fontes de recursos e as modalidades de aplicação, aprovados na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução, por meio de Decreto do Poder Executivo. Art. 37 - O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2023 e em seus créditos adicionais, em decorrência da insuficiência dos valores aprovados, da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, metas e objetivos, assim como, respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza de despesa, fonte de recursos e modalidade de aplicação, limitado ao percentual de 30% (trinta por cento) do valor fixado para as despesas do exercício. § 1º - A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2023 ou em seus créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional. § 2º - O Poder Executivo poderá realizar transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra dentro da mesma Unidade Orçamentária, na forma da legislação vigente, independente de autorização na Lei Orçamentária Anual. CAPÍTULO VI DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL Art. 38 - Toda e qualquer ampliação de incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira deverá atender o disposto no artigo 14 da Lei Complementar n° 101/2000. Art. 39 - Em ocorrendo acréscimo relativo à receita tributária estimada na lei orçamentária para o exercício de 2023, o mesmo servirá para a abertura de créditos adicionais. Art. 40 - O incremento da receita tributária será buscado através da atualização dos cadastros de contribuintes, aumento da fiscalização e efetivação das medidas de cobrança, tanto amigáveis como judiciais. CAPÍTULO VI DAS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 41 - Os poderes Executivo e Legislativo terão como limites na elaboração de suas propostas orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, observado o disposto no artigo 71 da Lei Complementar n° 101/2000, a despesa da folha de pagamento de 2022, projetada para o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive revisão geral sem distinção de índices a serem concedidos aos servidores públicos municipais, alterações de planos de cargos e salários e admissões para preenchimento de cargos, sem prejuízo no disposto no artigo 23 desta Lei. Art. 42 - Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, §1º, inciso II, da Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estruturas de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, constantes de anexo específico da lei orçamentária, observado o disposto no artigo 71 da Lei Complementar n° 101/2000. Art. 43 - O disposto no § 1º do artigo 18 da Lei Complementar n° 101/2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos. Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente: I – sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade; II – não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extintos, total ou parcialmente. Art. 44 - Em havendo necessidade de admissão de pessoal sob regime especial de contratação, conforme disposto na legislação em vigor, as dotações respectivas, mesmo oriundas de créditos adicionais, serão alocadas nas Secretarias Municipais onde se fizerem necessárias as contratações. CAPÍTULO VII DA DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art. 45 - A atualização monetária da principal da dívida mobiliária, se houver, não poderá superar, no exercício de 2023, a variação do Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), apurado pela Fundação Getúlio Vargas. Art. 46 - As despesas com financiamento da dívida pública mobiliária incluindo as despesas com o serviço da dívida, deverão estar previstas na lei orçamentária em unidade distinta da que contemple os encargos financeiros do Município. CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 47 - Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000: I - as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei no 8.666, de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3º do art. 182 da Constituição; e II - entende-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666/1993. 13/07/22, 12:28 Prefeitura Municipal de Acari https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/ABC46715/03ANYolqsPZoLdbULJ0Pf0PdN3WqNKqmexzW_7CiDcT9peTii4lAHw6uGiAhEj6… 5/27 Art. 48 - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título se submeterão à fiscalização do Poder Executivo Municipal ou Poder concedente, conforme o caso, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. Art. 49 - Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária anual. § 1º - Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional; § 2º - Os créditos adicionais aprovados pela Câmara Municipal serão considerados automaticamente abertos com a sanção e publicação da respectiva lei. Art. 50 - O Poder executivo poderá reprogramar parte do orçamento aprovado para 2023, com autorização específica da Câmara Municipal. Art. 51 - As despesas fixadas através dos créditos adicionais autorizados, devem perseguir as prioridades eleitas para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, estabelecidas nesta Lei. Art. 52 - A Lei orçamentária conterá autorização para abertura de crédito suplementar no limite mínimo de quinze (15%) e no máximo de trinta por cento (30%) do valor fixado para as despesas do exercício de 2023, conforme dispõe o § 8º do artigo 165 da Constituição Federal. § 1º - Os Créditos adicionais abertos para coberturas de despesas a serem financiadas com recursos de convênios, auxílios, contribuições ou outras formas de captação, oriundos de esferas de governo ou entidade, não serão computados no limite de que trata o “caput” deste artigo, podendo serem abertos com cobertura dos próprios recursos que lhe derem causa. § 2º - O Executivo fica autorizado, na hipótese do caput deste artigo, a realizar as despesas relativas a parcelas ou contrapartidas de convênios, conforme estabelecido em contrato e de acordo com o cronograma de desembolso originalmente estabelecido. Art. 53 - Os créditos suplementares integram, automaticamente, os “Quadros de Detalhamento de Despesas – QDD” precedidos da publicação dos instrumentos previstos artigo 36, desta Lei. Art. 54 - Os projetos de lei de créditos adicionais terão como prazo para encaminhamento à Câmara Municipal a data, improrrogável, de 30 de novembro de 2023. Art. 55 - Na hipótese de o projeto de lei orçamentária não for aprovada e sancionada até 31 de dezembro de 2022, a programação dele constante poderá ser executada, até o limite de 1/12 (um doze avos) em cada mês do total de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal. Parágrafo único. O Executivo fica autorizado, na hipótese do caput deste artigo, a realizar as despesas relativas a parcelas ou contrapartidas de convênios, conforme estabelecido em contrato e de acordo com o cronograma de desembolso originalmente estabelecido. Art. 56 - As Secretarias Municipais remeterão as propostas orçamentárias até 31 de julho de 2022, para a compatibilização com a receita orçada e elaboração do projeto de lei orçamentária. Parágrafo único. A proposta de lei orçamentária será encaminhada a Câmara Municipal, mediante mensagem, até o dia 31 de agosto de 2022. Art. 57 - No caso do cumprimento das metas de resultado primário e nominal, estabelecidas na presente lei vir a ser comprometido por uma insuficiente realização de Receita, os Poderes Legislativo e Executivo deverão promover redução nas suas despesas, nos termos do artigo 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, fixando por atos próprios, limitações aos empenhos das despesas e movimentação. § 1º - As limitações referidas no caput incidirão, prioritariamente, sobre os seguintes tipos de despesas: I – despesas com serviços de consultoria; II – despesas com diárias e passagens aéreas e terrestres; III - despesas a título de ajuda de custo; IV - despesas com locação de mão de obra; V - despesas com locação de veículos; VI - despesas com combustíveis; VII - despesas com treinamento; VIII - transferências voluntárias a instituições privadas; IX - outras despesas de custeio; X - despesas com investimentos, diretas e indiretas, observando-se o princípio da materialidade; XI – despesas com comissionados; XII – despesas com comunicação, publicidade e propaganda; Art. 58 - Para fins desta Lei fica estabelecida à observância a integridade do equilíbrio orçamentário e financeiro compatibilizados entre receitas e despesas previamente estimadas. Art. 59 - Para assegurar transparência durante o processo de elaboração da proposta orçamentária, o Poder Executivo promoverá audiência pública, contando com ampla participação popular, nos termos do artigo 48 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000. Art. 60 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Acari-RN, 29 de junho de 2022. FERNANDO ANTONIO BEZERRA Prefeito Municipal DETALHAMENTO ANALÍTICO DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2023 NA ÁREA DE ATUAÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO: 1. Melhorias estruturais na sede da Prefeitura Municipal de Acari; 2. Informatização e aquisição de equipamentos, sempre que necessário, para os setores internos da sede da Prefeitura Municipal de Acari; 13/07/22, 12:28 Prefeitura Municipal de Acari https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/ABC46715/03ANYolqsPZoLdbULJ0Pf0PdN3WqNKqmexzW_7CiDcT9peTii4lAHw6uGiAhEj6… 6/27 3. Adquirir veículos e equipamentos necessários à execução das atividades e serviços desenvolvidos pelo Gabinete do Prefeito, a fim de melhor assistir à população municipal; 4. Proporcionar cursos de capacitação continuada dos funcionários públicos municipais diretamente vinculados ao Gabinete do Prefeito; 5. Manutenção de Convênio com o Ministério Público, Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social, CNM, FEMURN, AMSO, entre outros; 6. Acompanhar os esforços do Poder Judiciário e do Ministério Público local em campanhas e programas que desenvolvam a cidadania, pacificação de conflitos e prevenção à violência; 7. Contribuir, juntamente com as demais Secretarias, com ajudas financeiras e materiais consoante aos programas municipais de combate à pobreza; 8. Execução e articulação de convênios e programas estaduais e federais. NA ÁREA DE TRIBUTAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO, E PLANEJAMENTO E CONTROLE: 1. Atender as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal quanto ao limite de pessoal; 2. Aquisição de veículos, equipamentos e mobiliários necessários à execução das atividades e serviços desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Tributação e Administração, Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças e Controladoria Municipal, com a finalidade de melhor assistir as demandas e serviços diários da Administração Municipal; 3. Ofertar cursos de capacitação para os funcionários públicos municipais diretamente vinculados com as atividades de: tesouraria, recursos humanos, arrecadação, contabilidade, licitações e contratos, orçamentos de finanças, administração pública e controladoria; 4. Planejar a execução orçamentária do município; 5. Pagamento do parcelamento de débitos (INSS, FGTS, CAERN, etc.); 6. Pagamento de precatórios decorrentes de ações judiciais; fiscalização e cobrança de tributos com justiça fiscal; 7. Colaboração no aperfeiçoamento da fiscalização e cobrança de tributos; 8. Implantação de consultorias permanentes no âmbito interno da Administração Municipal; 9. Tornar o Município de Acari cada vez mais transparente, publicando e divulgando seus atos administrativos através da manutenção da publicação no Diário da FEMURN, no site da Prefeitura Municipal e no Portal da Transparência; 10. Implantação de Programa de Melhoria da Qualidade de Vida do Servidor da PMA; 11. Construção e equipamento de uma sala de reunião; 12. Criação do setor de Tecnologia da informação - TI, com capacidade técnica; 13. Reforma e ampliação do Centro Administrativo e Anexo do Município, inclusive com adaptação para promoção da acessibilidade, dentro das possibilidades; 14. Realização de processo seletivo simplificado para contratação por tempo determinado, quando houver necessidade; 15. Realização do inventário dos bens públicos do município; 16. Manutenção, adequação e melhoria dos sistemas de Protocolo, RH, Contabilidade e Tributação, com ajuda da tecnologia, no âmbito da sede da prefeitura; 17. Recadastramento imobiliário e reforma tributária; 18. Manutenção dos serviços do Setor de Controle Interno; 19. Estruturação do Almoxarifado Central Municipal; 20. Reestruturação do Arquivo Municipal; 21. Criação da Ouvidoria Municipal na página eletrônica; 22. Implantação do Suprimento de Fundos como forma de facilitar as aquisições de pequeno valor pelas Secretarias Municipais. NA ÁREA DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES: A. ÁREA DA EDUCAÇÃO: 1. Assegurar o funcionamento do Sistema Municipal de Ensino, bem como o cumprimento integral dos 200 (duzentos) dias letivos, valorizando a qualidade do serviço ofertado pelas escolas públicas municipais, nas modalidades Educação Infantil (Creche e Pré-Escola), Ensino Fundamental (anos iniciais e finais) e Educação de Jovens e Adultos (EJA); 2. Revisar e atualizar o Estatuto do Magistério e Plano de Cargos, Carreiras e Salários com atualização e equiparação do piso salarial nacional; 3. Promover ações de formação continuada para os profissionais da educação do município, firmando parcerias com o MEC, UNDIME, UFRN, IFRN, SEEC/RN, UERN, FUNCERN, SESI, SEBRAE, INSTITUTO RIACHUELO, entre outras instituições de ensino; 4. Realizar o Seminário Municipal de Educação expandindo o conhecimento e trocas de experiências entre profissionais da educação; 5. Desenvolver ações que visem manter a qualidade do ensino, sua modernização nas áreas do planejamento da gestão escolar e pedagógica, buscando a universalização da educação básica reduzindo a evasão, reprovação e infrequência escolar dos alunos do município; 6. Implementar estratégias de avaliação e monitoramento para realização de diagnóstico da aprendizagem do rendimento dos alunos da rede municipal, para efeitos de intervenções pedagógicas; 8. Aderir e implantar o sistema de informatização digital através do eSIG/SIGEDUC na Rede Municipal de Ensino; 9. Manter e ampliar a oferta de transporte escolar para alunos do município (zonas urbana e rural), através do PNATE, convênio com o PETERN e adesão ao Programa Caminhos da Escola com recursos do MEC/FNDE; 10. Manter e reformar as instituições municipais da educação e cultura; 11. Ofertar fardamento escolar para alunos da rede municipal de ensino; 12. Mobilizar e efetivar uma política de Educação de Jovens e Adultos que também comtemple, sempre que possível, a articulação com a qualificação profissional; 13. Reformar e ampliar a sede da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, otimizando seus espaços, bem como construir um auditório para reuniões e eventos; 14. Adquirir um transporte baú refrigerado para condução e entrega da merenda escolar (frios, carnes, iogurte, etc.); 15. Acompanhar o Cardápio de Alimentação em todas as escolas da rede municipal, adequando-o a necessidade nutricional dos alunos e a realidade das zonas urbana e rural; 16. Revitalizar e adquirir acervo literário para as Salas de Leitura nas escolas municipais urbana e rural; 17. Manter e conservar as Bibliotecas Comunitárias das Comunidades Bulhões e Gargalheiras; 18. Melhorar a estrutura física da Biblioteca Pública Maria de Jesus Bezerra, contemplando a aquisição de acervo bibliográfico; 19. Incentivar ações que objetivem a preservação do patrimônio cultural e artístico, mediante valorização, revitalização e restauração dos bens culturais; 13/07/22, 12:28 Prefeitura Municipal de Acari https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/ABC46715/03ANYolqsPZoLdbULJ0Pf0PdN3WqNKqmexzW_7CiDcT9peTii4lAHw6uGiAhEj6… 7/27 20. Apoiar e incentivar o Projeto Literário Por Uma Acari Mais Leitora promovido pela Secretaria de Educação, Cultura e Esportes, com destaque ao Festival Literário de Acari (FLICARI), Poesia à gosto na Praça, Maleta Fantástica, Adote Um Leitor, Soletrando, Acari Leitor e Escritor, dentre outros. 21 Incentivar e apoiar o São João na Praça de Eventos, nas escolas dos bairros e zona rural; 22. Implantar Equipe Multidisciplinar na Secretaria Municipal de Educação, composta por psicopedagogo, psicólogo e nutricionista para atendimento e apoio às unidades escolares da rede municipal; 23. Manter as instalações das salas de recursos multifuncionais e multidisciplinares, assegurando o atendimento aos alunos com necessidades educacionais especiais; 24. Manter o convênio com a UNDIME/RN; 25. Manter os convênios com as Associações Cultural Maestro Felinto Lúcio Dantas e Caminhos da Cidadania (Projeto Polícia Mirim); 26. Implementar avaliação diagnóstica para planejamento estratégico de gestão do ano seguinte, considerando os mais diversos aspectos funcionais e indicadores de desempenho da equipe; 27. Realizar a Olimpíada da Matemática Acariense – OMA em cumprimento a Lei Municipal nº 1.114 de 18 de fevereiro de 2019; 28. Propor a criação do Plano Municipal do Livro, Leitura e Bibliotecas (PMLLB), a fim de nortear a política municipal de leitura e formação leitora; 29. Manter parceria com FNDE/MEC/PAR por meio da elaboração de projetos que contemplem as mais diversas áreas da educação básica, tais quais: reformas/construção de escolas, aquisição de novos transportes escolares, mobiliários, equipamentos, entre outros, assim como, formações continuadas para os profissionais de educação; 30. Fortalecer a intersetorialidade com as Secretarias Municipais de Desenvolvimento Econômico e Turismo, e de Agricultura e Meio Ambiente na articulação de projetos que incentivem a formação de novos saberes voltados para a educação patrimonial e ambiental (parceria com o Geoparque Seridó), empreendedorismo e educação financeira. 31. Fortalecer, ainda, essa intersetorialidade com a Secretaria Municipal de Saúde para o desenvolvimento de projetos temáticos, como o Saúde na Escola; 32. Reforçar a parceria com a Secretaria Municipal de Habitação, Trabalho e Assistência Social, para o fortalecimento da equidade, permanência e dos direitos das crianças, adolescentes, jovens e adultos na escola, bem como a execução de ações do SELO UNICEF enfatizadas na Busca Ativa Escolar, Conviva Educação, entre outros; 33. Adquirir um veículo para a prestação de serviços à Secretaria de Educação, Cultura e Esportes. B. ÁREA DA CULTURA 34. Promover a Semana da Cultura Acariense apoiando, estimulando e divulgando as manifestações e tradições culturais locais e regionais 35. Buscar alternativas para a criação da Casa da Cultura, fomentando a implementação e o incentivo de projetos e eventos culturais, artistas locais e regionais, em parceria com o Museu Histórico de Acari e com as bibliotecas; 36. Criação do Museu de Arte Sacra do Seridó em parceria com a Paróquia de Nossa Senhora Da Guia e Museu Câmara Cascudo; 37. Oportunizar o II Encontro de Genealogia de Acari; 38. Promover a Semana dos Museus e Primavera dos Museus em parceria com Instituto Brasileiro de Museus (IBRAM); 39. Viabilizar Encontros de Bandas de Música Filarmônicas; 40. Promover o II Canta Acari (Mais Bela Voz Acariense). C. ÁREA DO ESPORTE 41. Adquirir e instalar alambrado de proteção para quadra de esportes do Povoado Gargalheiras; 42. Adquirir bolas e demais materiais esportivos para demandas das praças esportivas municipais; 43. Cursos de formação para profissionais e docentes em Ed. Física, Técnicos e Atletas de Futsal; 44. Manter e ampliar o evento esportivo Copa Acari de Futsal – Lairton Cardoso de Araújo (Lalaka); 45. Manter e ampliar o evento esportivo Corrida Ciclística – Um passeio de 20 km; 46. Realizar a limpeza do Estádio Municipal Pedro Celestino e demais praças esportivas do município; 47. Implantar gramado no Estádio Municipal Pedro Celestino; 48. Fortalecer a intersetorialidade com as demais secretarias e órgãos municipais no intuito da promoção de uma prática esportiva com inclusão, acessibilidade e equidade; 49. Adquirir placas de identificação para todas as quadras esportivas do município; 50. Realizar pintura na área de jogo, instalação de alambrados e redes de proteção na quadra de esportes do ginásio “O Bilezão”, assim como, restaurar os banheiros da referida quadra esportiva; 51. Construir banheiros e almoxarifado na quadra esportiva Monsenhor Ernesto Espínola no bairro Senador Dinarte de Medeiros Mariz; 52. Realizar a 1ª Edição da Corrida de Nossa Senhora Da Guia no mês de agosto; 53. Realizar a 1ª Taça Seridó de Futsal Feminino, visando fomentar o desenvolvimento e crescimento dessa modalidade esportiva; 54. Realizar a pintura da quadra de areia anexa ao Ginásio de Esportes Dr. Jorácio Mamede Galvão, efetivando sua inauguração; 55. Substituir as redes de proteção da quadra de esportes do Ginásio Dr. Jorácio Mamede Galvão; 56. Promover a Semana Municipal de Valorização ao Esporte e Cultura, através de jogos escolares (JEMAC); 57. Apoiar as modalidades de atletismo, futebol, futebol de salão, futebol de mesa, voleibol e etc. no ensino fundamental, incentivando o uso das quadras poliesportivas das zonas urbana e rural. 58. Aparelhamento e recuperação física dos ginásios poliesportivos municipais; 59. Pleitear junto ao governo estadual e federal a construção de uma pista de atletismo; 60. Recuperar e/ou construir quadras e campos de futebol nas zonas urbana e rural; 61. Implantar programas de esporte e lazer em parceria com o governo estadual e federal nas zonas urbana e rural; 62. Apoiar a prática de novas modalidades esportivas (Ciclismo, Atletismo, Judô, etc.); 63. Organizar e apoiar campeonatos, promovendo competições entre equipes locais; 64. Estimular a representação esportiva municipal na participação em torneios regionais e estaduais de cada modalidade esportiva; 65. Proporcionar capacitação esportiva nas funções de técnico e árbitro; 66. Apoiar destacados atletas, de comprovado potencial técnico, que objetivam investir na carreira profissional; 67. Produção de calendário esportivo municipal. NA ÁREA DE ATUAÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA: 13/07/22, 12:28 Prefeitura Municipal de Acari https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/ABC46715/03ANYolqsPZoLdbULJ0Pf0PdN3WqNKqmexzW_7CiDcT9peTii4lAHw6uGiAhEj6… 8/27 1. Gerenciar as ações de saúde para cumprimento das metas e indicadores no tocante as Redes de Atenção à Saúde direcionadas a todo o ciclo da vida com enfoque na promoção e prevenção à Saúde da Criança, do Adolescente e do Idoso, Saúde da Mulher, no controle do Câncer de Colo de Útero e de Mama, e redução da Mortalidade Infantil e Materna, com enfoque em alcançar as metas não atingidas; 2. Fortalecimento da capacidade de resposta e educação preventiva das doenças emergentes e endemias, com ênfase na Dengue, Chicungunya, Zika, Hanseníase, Tuberculose, Malária, Influenza, Coronavirus, Hepatite e Aids; 3. Fortalecimento da Atenção Básica para melhor resolutividade e prevenção das Doenças Crônicas, Saúde do Trabalhador e Saúde Mental e Controle do tabagismo; 4. Implantação dos Atendimentos Odontológicos aos sábados; 5. Fortalecimento e manutenção das normas de saúde e segurança do trabalho em todas as Unidades de Saúde do município; 6. Fortalecimento da capacidade de resposta do sistema de saúde às pessoas com deficiência; 7. Atenção integral às pessoas em situação ou risco de violência de forma intersetorial com outras Secretarias e Saúde do Homem; 8. Manutenção das equipes do Programa Saúde da Família, Saúde Bucal e Unidade Mista, visando ampliar o escopo das ações de forma resolutiva; 9. Manutenção dos Programas Agentes Comunitários de Saúde e Endemias de acordo com as metas preconizadas pelo Ministério da Saúde estabelecidas para o município; 10. Aquisição de equipamentos, especificamente desenvolvidos para saúde pública em todos os espaços da rede de Atenção, Prevenção e Promoção da Saúde indicado para as aplicações espacial e residual no combate direto a doenças endêmicas; 11. Aquisição e manutenção de materiais e equipamentos para suprir as necessidades de trabalho nas Unidades Básicas de Saúde, Laboratório Público, Farmácia Municipal, Serviços de Vigilância em Saúde e outros existentes na rede de Atenção a Saúde; 12. Firmar convênios junto aos entes federados para captação de recursos e implantação de programas e projetos voltados à saúde; 13. Fortalecer e programar as ações de Educação e Promoção de Saúde com o fortalecimento do Programa Academia da Saúde através de Atividades Físicas e Práticas Corporais, Saúde Mental, Nutricional, entre outros; 14. Fortalecimento e atuação do Conselho Municipal de Saúde para efetivação e consolidação das ações de controle social; 15. Fortalecer a gestão de pessoas orientada nas diretrizes da Política de Gestão do Trabalho e Educação Permanente; 16. Ampliar os recursos e manter os convênios com o Consórcio Intermunicipal de Saúde (AMSO), COPIRN e SAMU; 17. Implementar Equipe Multiprofissional no âmbito da Atenção Básica; 18. Manutenção do programa de confecção de Prótese Dentária LRPD; 19. Manutenção preventiva e permanente nos transportes e aquisição de veículos para conduzir e melhorar a qualidade da oferta dos serviços aos pacientes/usuários do Sistema Único de Saúde; 20. Desenvolvimento de ações da Vigilância Sanitária para todos os setores em conformidade com o Código Sanitário, disponibilizando instrumentos de apoio ao setor nas ações; 21. Estruturação e melhoria dos serviços de Análises Clínicas existentes no Laboratório Municipal; 22. Manutenção das ações dentro do Programa Saúde na Escola, visando a implementação e realização dessas ações; 23. Qualificar o serviço de Assistência Farmacêutica de forma pactuada com outras instâncias gestoras, visando garantir a regularidade dos medicamentos básicos à população com a manutenção da Farmácia Básica Municipal; 24. Ampliar a qualidade de atendimento de todas as Unidades Básicas de Saúde, com enfoque nas diretrizes de Incentivo por desempenho mediante normativa do Previne Brasil; 25. Fortalecimento dos serviços do Pronto Atendimento Municipal, garantindo atendimento integrado entre as unidades básicas de saúde e a rede de atenção hospitalar dentro da rede de atenção as urgências. 26. Fortalecimento das ações voltadas para a garantia do acesso ao Programa Nacional de Imunização, visando a estruturação e controle dos serviços e campanhas ofertados. 27. Formação de uma Comissão de Vigilância em Saúde no âmbito de todos os serviços municipais. 28. Aquisição de veículo para a equipe de Endemias (tipo motocicleta) para fortalecimento das Ações da VISA e Agentes Comunitários de Endemias, para transporte de profissionais e matérias pertinentes ao setor. 29. Fortalecer e ampliar o setor de tecnologia da informação com aquisição de materiais e equipamentos para controle e acompanhamento dos usuários no âmbito do município, fortalecendo às estratégias e a gestão em saúde, tornando os serviços executados e gerenciados pelo município. 30. Adquirir novos meios de auxílio ao diagnóstico, priorizando equipamentos de imagem e laboratoriais. 31. Desenvolver campanhas educativas em todos os ambientes, priorizando escolas, igrejas, empresas, objetivando a prevenção ao uso de drogas e APH. 32. Manter, ampliar e buscar parcerias com os governos estadual e federal em torno do fortalecimento da rede pública de saúde. 33. Criar incentivo para melhoria da remuneração dos profissionais de saúde, de acordo com a legislação vigente. NA ÁREA DE ATUAÇÃO DA AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E ABASTECIMENTO: 1. Implantação de Programa de Apoio à Pesca com distribuição de alevinos nos pequenos e grandes de açudes em parceria com o DNOCS e SAPE/RN; 2. Criação de Unidade de beneficiamento e resfriamento do pescado, emparceria com o Governo Federal (MDA), Governo Estadual (EMATER), DNOCS e Colônia de Pescadores; 3. Apoiar e incentivar as campanhas de vacinação dos rebanhos; 4. Manter a sintonia com trabalhadores rurais, Sindicato dos Trabalhadores e associações, através da realização de fóruns e participação em conselhos; 5. Construção de barragens submersas e assoreadoras nos leitos dos rios; 6. Ofertar cursos de orientação técnica e capacitação de uso de novas tecnologias aos trabalhadores do campo; 7. Incentivar pequenas irrigações; 8. Implementar parcerias junto a EMPARN para melhoramento genético dos rebanhos (bovinos, caprinos e ovinos); 9. Adquirir máquina ensiladeira para aproveitamento das forragens para o alimento animal; 10. Adquirir máquina plantadeira para auxiliar os produtores rurais; 11. Proporcionar o corte de terras e a entrega de sementes em tempo propício, através de parcerias; 12. Adquirir parte da produção agrícola através da compra direta para o Programa de Alimentação Escolar; 13. Fomentar parcerias, visando à concessão de assistência técnica em agronomia e veterinária ao homem do campo; 13/07/22, 12:28 Prefeitura Municipal de Acari https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/ABC46715/03ANYolqsPZoLdbULJ0Pf0PdN3WqNKqmexzW_7CiDcT9peTii4lAHw6uGiAhEj6… 9/27 14. Apoiar ações de abastecimento de água potável nas comunidades rurais em parceria com o Governo Federal e Estadual, nos períodos de prolongamento de estiagem; 15. Firmar termos de cooperação técnica com entidades governamentais e não governamentais visando o desenvolvimento da zona rural municipal e a consequente fixação do homem ao campo, através da construção de novas barragens, ampliação e recuperação de barragens já existentes, construção de cisternas e caixas d’água; perfuração, recuperação e instalação de poços tubulares e amazonas, equipados com cata-ventos; 16. Construção e reforma de passagens molhadas e bueiros; 17. Manutenção da Unidade de Processamento de Carnes; 18. Aquisição, recuperação e manutenção de dessalinizadores e equipamentos em parceria com a SEMARH; 19. Reforma e construção de mata-burros; 20. Incentivar a tradição das festas nas localidades rurais; 21. Atuar conjuntamente com a EMATER, ENPARN, UFERSA, SENAR e ADESE, fomentando a ampliação das atividades da agricultura familiar e da agroindústria; 22. Equipe multidisciplinar em eventos e projetos específicos, em articulação com a EMATER, EMPARN, SENAR, SEBRAE e outros organizamos de assistência técnica e extensão rural para acompanhamento e atualização do homem do campo; 23. Estudo e definição de quais espécies de nossa flora farão parte de um projeto amplo de arborização e paisagismo; 24. Arborização e paisagismo da cidade, com ênfase em praças, aparelhos públicos e pontos de elevado fluxo de pessoas, ao exemplo do Marco da Paz, entradas da cidade e estrada para Gargalheiras, dando preferência pelas nossas plantas nativas; 25. Implantação de horto municipal para a geração de mudas de plantas nativas, frutíferas, biocidas e para extração de óleos essências, como também para o contato de crianças com as espécies de nosso bioma; 26. Estimular e articular pequenos sistemas de captação das águas da chuva, tanto por meio de cisternas, quanto por meio de barragens submersas, com o consequente uso racional da água; 27. Adquirir máquinas, veículos e equipamentos necessários à execução das atividades e serviços desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Agricultura, com o fim de melhor assistir à população rural, melhorando os níveis de produtividade; 28. Incentivo ao beneficiamento de materiais recicláveis; 29. Desenvolvimento de projeto ainda mais ousado em relação à implementação gradativa do lixo seletivo, controle e reciclagem de lixo; 30. Articulação e fomento à agricultura familiar, inclusive, em parceria com a EMBRAPA e EMPARN trazendo projetos inovadores, dentre os quais, “sisteminha de produção da Embrapa”, “palma forrageira”, “produção de ovos caipiras”, “integração empresa e campo na avicultura”, além do relacionamento com as entidades que trabalham diretamente no ambiente da agricultura familiar considerando o esforço comum em relação a tecnologia e comercialização dos produtos; 31. Incentivo à produção em escala e profissional de frutas nativas após análise de viabilidade técnica e econômica por órgãos técnicos referenciados; 32. Acesso, treinamento e parceria para o beneficiamento da matéria prima bruta gerada pelo produtor rural de Acari para fabricação de itens como geleias, molhos de pimenta, doces, polpas, mel, queijos, aves, peixes e demais produtos com viabilidade econômica; 33. Manutenção das estradas vicinais; 34. Feira agropecuária com enfoque em novas tecnologias e convivência com a seca, gerando também a oportunidade de comercialização dos produtos da agropecuária; 35. Manutenção e recuperação de pequenos barreiros, sobretudo os vinculados à agricultura familiar; 36. Criar programa de melhoria genética do rebanho bovino de leite. 37. Apoio as associações de pequenos produtores rurais; NA ÁREA DE ATUAÇÃO DE INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS PÚBLICOS: 1. Modernizar e ampliar os equipamentos, como também a utilização de uniforme apropriado para execução da limpeza pública; 2. Concluir a implantação e conservação das vias alimentadoras essenciais para deslocamento urbano e rural; 3. Construção e recuperação de praças/academias no centro e nos bairros da cidade, bem como nos Povoados Gargalheiras e Bulhões; 4. Construção da praça no largo em frente à Sociedade Vicentina da Assistência Social - SOVAS; 5. Construção, expansão e recuperação de calçamento/pavimentação da malha viária; 6. Construção de unidades sanitárias; 7. Ampliação da Rede de infraestrutura de abastecimento d’água e esgoto na zona urbana e rural; 8. Construção de passagens molhadas urbanas e rurais nos pontos de difíceis acessos; 9. Desapropriação e indenização de imóveis; Urbanização de logradouros públicos, entre eles as entradas da cidade; 10. Construção e ampliação da iluminação pública com o sistema de eletrificação da zona rural e urbana; 11. Manter, recuperar e edificar prédios municipais adequados ao uso da população; 12. Construção de galerias pluviais; 13. Conclusão de ciclovia pública no município de Acari-RN; 14. Proceder a manutenção e recuperação da frota municipal; 15. Construção, pavimentação e drenagem à acesso e vias públicas no âmbito municipal; 16. Construção da garagem pública; 17. Sinalização turística e elaboração do plano de urbanização; 18. Construção de arquibancadas, alambrados e pista de atletismo no Estádio Pedro Celestino; 19. Construção de auditório para eventos; 20. Implementar a coleta de lixo através da aquisição de veículo apropriado; 21. Implantação de coleta seletiva de lixo; 22. Construção e reforma de quadras esportivas nas zonas urbana e rural; 23. Adquirir máquinas pesadas, veículos, implementos e equipamentos necessários para a execução das atividades e serviços desenvolvidos pelas Secretarias Municipais de Transportes e Obras e Serviços Urbanos, com o fim de melhor assistir a população municipal e a infraestrutura urbana; 24. Criar, reformar e manter canteiros de praças, de escolas, prédios e entornos de espaços público-municipais no âmbito de melhor aproveitá-los para os acessos veiculares e de pedestres, bem como em sua formação e elaboração paisagística, proporcionando ainda uma visão mais bonita desses espaços; 25. Elaborar projetos urbano-paisagísticos no que diz respeito a arborização da cidade em seus aspectos visuais, de acesso, proporcionando sombra. Conscientizando as pessoas sobre a vida útil de cada espécie, a hora certa ou melhor ocasião para sua substituição, e até mesmo a conscientização de idéias de outras variedades, como fruteiras; 13/07/22, 12:28 Prefeitura Municipal de Acari https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/ABC46715/03ANYolqsPZoLdbULJ0Pf0PdN3WqNKqmexzW_7CiDcT9peTii4lAHw6uGiAhEj… 10/27 26. Ampliar a iluminação pública; 27. Realização de obras de acessibilidade nos prédios e espaços públicos municipais; 28. Atuar com esforços próprios e em parceria para melhorar a infraestrutura viária, hídrica, elétrica e civil do município; 29. Construção e melhoria de estradas vicinais; 30. Manter em boas condições e sinalizar com placas indicativas as estradas vicinais, atuando para que sejam construídas passagens molhadas, pavimentação dos trechos críticos, construção e manutenção de “mata-burros”, nos locais autorizados ou já existentes; 31. Manutenção do convênio com o Consórcio Intermunicipal de Resíduos Sólidos do Seridó; 32. Substituir em 100% a rede de iluminação para luzes de LED; 33. Construção de uma praça próxima ao campo de futebol Pedro Celestino; 34. Reformas e mudanças em alguns prédios públicos; 35. Construção de uma praça no Conjunto Terezinha Pereira; 36. Construção da sede da Secretaria de Transportes e Obras; 37. Construção de 01 prédio escolar de médio porte; 38. Construção de Galpão Industrial. NA ÁREA DE ATUAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO: 1. Elaborar o Plano Municipal de Desenvolvimento Turístico; 2. Adotar medidas de acessibilidade e conservação para os Geossítios e Pontos turísticos do município de Acari; 3. Manutenção do espaço do terminal turístico de forma sólida e viável, e consolidar o centro interpretativo do Geoparque Seridó no município de Acari; 4. Sinalizar e criar mecanismo de acesso aos Geossítios de Acari; 5. Melhorar o acesso aos pontos turísticos; 6. Implantar a sinalização turística na zona rural; 7. Fomentar a atividade turística e toda a cadeia produtiva; 8. Manutenção do centro de comercialização do artesanato municipal; 9. Construir mirante com vista para o Gargalheiras; 10. Cursos voltados para o desenvolvimento econômico e turismo em parceria com sistema “S”; 11. Construir auditório para eventos; 12. Apoiar eventos que culminem no desenvolvimento do turismo municipal; 13. Criar Centro de informação turístico; 14. Criar Sala do Empreendedor; 15. Estimular a formalização dos empreendimentos e o surgimento de empregos formais; 16. Instalar equipamentos para disponibilização gratuita de internet no município; 17. Apoiar a criação de associações e cooperativas nos diversos segmentos econômicos; 18. Melhorar a infraestrutura para evento gastronômicos e agregar características próprias à temática; 19. Apoiar o projeto PAIS, assim como fomentar a realização da feira orgânica; 20. Encaminhar profissionais para o mercado de trabalho; 21. Reestruturar a sede da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo; 22. Estimular a formalização dos empreendimentos e o surgimento de empregos formais; 23. Projeto FORMALIZE-SE. 24. Apoio à consolidação do Projeto “Acari - Cidade da Moda”, com funcionamento das oficinas de costura, eventos, espaço para comercialização, galpão-escola, auditório, unidades de apoio à instrução de confecções. 25. Treinamentos e cursos para formação e atualização de todos os envolvidos na cadeia da industrial têxtil, capacitando assim todo o corpo funcional, para que se tenha boa produção, baseada na excelência abrindo espaço para que jovens tenham seu primeiro emprego. 26. Apoio e, no que couber, estímulo à criação de um polo de economia criativa (mercados de arte e antiguidades, artesanato, design, moda, filme e vídeo, artes em geral), considerando o potencial turístico, os talentos locais e o objetivo de geração de renda. 27. Intercâmbio cultural e de conhecimento com polos produtivos que se conectem, de alguma forma, com as atividades rurais desenvolvidas no município. 28. Incentivar empresas dos segmentos turísticos a realizar o CADASTUR. 29. Cursos de formação e atualização dos meios de hospedagem, como foco nos temas: gestão de negócio, atendimento de excelência, conforto ao cliente, higiene do ambiente e gastronomia, formação de preços, entre em que houver necessidade. 30. Infraestrutura, articulação e criatividade que possa estimular eventos como apresentações culturais, jornadas esportivas, feiras, encontro de trilheiros, jipeiros, motociclistas, atletas, entre outros; 31. Criação de mídias de divulgação dos nossos potenciais turísticos, firmando parcerias com nossos fotógrafos e artistas locais; 32. Apoio no que for necessário ao turismo religioso, incluindo eventos evangélicos; 33. Aquisição de um veículo para as demandas da Secretaria. NA ÁREA DE ATUAÇÃO DO TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL: 1. Assegurar e garantir funcionamento do SUAS no município, especialmente os serviços cofinanciados com o governo estadual e federal 2. Manutenção e fortalecimento da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social; 3. Manutenção e fortalecimento do Fundo Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Comunitário (FMAS); 4. Manutenção e fortalecimento do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS); 5. Manutenção, fortalecimento e gestão dos recursos de Apoio à Organização, Gestão do SUAS e Fortalecimento do Controle Social - IGDSUAS; 6. Manutenção, fortalecimento e gestão dos recursos de Apoio à Organização Gestão e Fortalecimento do Controle Social do Programa Auxílio Brasil e do Cadastro Único – IGD PBF; 7. Manutenção e fortalecimento do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA; 8. Manutenção e fortalecimento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FIA; 9. Manutenção e fortalecimento do Conselho Municipal Antidrogas e Entorpecentes; 10. Manutenção e fortalecimento dos Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade; 13/07/22, 12:28 Prefeitura Municipal de Acari https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/ABC46715/03ANYolqsPZoLdbULJ0Pf0PdN3WqNKqmexzW_7CiDcT9peTii4lAHw6uGiAhEj… 11/27 11. Manutenção e fortalecimento dos Serviços Proteção Social de Média Complexidade 12. Manutenção e fortalecimento dos serviços ofertados pela Proteção Social Básica; 13. Firmar parcerias com o Governo e/ou através de Emendas parlamentares para Construção do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS); 14. Manutenção e fortalecimento do setor de habitação no município em consonância com as normativas estaduais e federais; 15. Aquisição de terrenos para construção de unidades habitacionais a fim de diminuir o déficit do município; 16. Potencializar o processo de regularização fundiária no município para as famílias em situação de vulnerabilidade social e residentes em zonas interesse social; 17. Reparos nas estruturas físicas no âmbito da gestão com acessibilidade de acordo com as normas regulamentadoras no país; 18. Fomentar parceria com o Sistema “S”, universidades, institutos federais e outras instituições, para treinamento de mão de obra especializada e qualificação profissional dando prioridade as pessoas em situação de vulnerabilidade e risco social; 19. Aquisição de equipamentos para a Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social, para os Conselhos Tutelar, para o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, para o Conselho Municipal de Assistência Social, para o Conselho Municipal Antidrogas e Entorpecentes, para o Conselho de Habitação, para o conselho do idoso, para o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), para o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), para o Setor do Cadastro Único (Programa Auxílio Brasil), Programa Criança Feliz e para o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV); 20. Instituir conselhos e/ou comissões municipais pertinentes à área de abrangência da assistência social ainda não implementadas; 21. Manutenção e fortalecimento da Secretaria executiva dos Conselhos Municipais; 22. Assegurar assistência jurídica gratuita aos usuários da assistência social, que estão em situação de vulnerabilidade e risco social; 23. Assegurar os benefícios eventuais a população mais vulnerável socialmente, com perspectivas para situações de emergência e/ou calamidade pública. 24. Implementar e executar ações e projetos de enfrentamento à pobreza, incluindo parcerias com organizações governamentais e nãogovernamentais; 25. Manutenção e fortalecimento do Conselho do Idoso; 26. Manutenção e fortalecimento do Conselho de Habitação; 27. Manutenção e fortalecimento do Conselho Municipal de Igualdade Racial; 28. Manutenção e fortalecimento do Conselho Antidrogas; 29. Manutenção e fortalecimento das ações da primeira infância no SUAS/Programa Criança Feliz; 30. Assegurar capacitação continuada aos profissionais e controle social do SUAS; 31. Implementar ações de segurança alimentar e nutricional com os usuários; 32. Assegurar o funcionamento do Serviço de acolhimento familiar em Família Acolhedora; 33. Garantir repasses a instituições ou entidades de acolhimento à criança, adolescentes e idosos e outros grupos em situação de risco e vulnerabilidade social; 34. Implantação do Conselho Municipal da Juventude; 35. Manutenção e fortalecimento do setor de vigilância socioassistencial; 36. Instalação da Casa da Cidadania para acolher os conselhos municipais; 37. Implantação do Banco Acariense de Talentos; 38. Formação continuada dos trabalhadores do SUAS; 39. Garantir a inclusão social e acessibilidade nos serviços ofertados; 40. Fortalecer as ações de Inclusão e promoção social às Pessoas com Deficiência; 41. Fortalecer o Comitê Intersetorial Pela Primeira Infância; 42. Fortalecer as ações do serviço de convivência e fortalecimento de vínculos, voltados para as crianças e adolescente com ênfase na primeira infância; 43. Garantir o atendimento igualitário, respeitando as diversidades e visando minimizar as desigualdades sociais; 44. Promoção de ações diversificadas voltadas para os idosos, utilizando espaços públicos, garantindo sua interação social; 45. Reforçar as ações municipais de segurança alimentar junto ao programa do leite potiguar em parceria com o governo do estado; 46. Apoiar as atividades de incentivo ao empreendedorismo local através de parceria com os Artesãos locais. NA ÁREA DE ATENDIMENTO A CRIANÇA E ADOLESCENTE: 1. Garantir capacitação aos Conselheiros Tutelares e de Direitos; 2. Divulgação do CMDCA e do Conselho Tutelar, através de ações efetivas e projetos desenvolvidos juntos à sociedade; 3. Diagnóstico da situação de vulnerabilidade social e pessoal da criança e do adolescente no município; 4. Acompanhamento da execução das ações propostas junto às entidades governamentais e não governamentais que desenvolvem programas de atendimento a criança e ao adolescente no município; 5. Fortalecer ações para a Política de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente no município; 6. Captação de recursos financeiros para Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; 7. Acompanhar os trabalhos dos Poderes Executivo e Legislativo na formulação de Políticas Públicas e Orçamentárias na área da infância e juventude; 8. Adquirir material permanente e de consumo para manutenção do CMDCA e CT; 9. Minimizar os índices dos diversos tipos de violência no município através de campanhas periódicas de mobilização social; 10. Assegurar atividades de intersetorialidade entre o Conselho Tutelar e as entidades que desenvolvem serviços socioassistenciais na comunidade promovendo um monitoramento maior sobre as medidas aplicadas às crianças, adolescentes, pais e responsáveis; 11. Assegurar ações de divulgações que promovam o acolhimento familiar em Família Acolhedora no município; 12. Promover ampla divulgação do ECA e incentivar a adoção através de Campanhas de incentivo através de material impresso de divulgação, nas redes sociais, carro de som e rádios; 13. Fortalecer a integração de políticas voltadas para a infância e adolescência com o CMDCA, conselho tutelar e demais Conselhos Municipais acompanhando a ampliação de políticas públicas de atendimento para a efetivação das garantias de direitos; 14. Fomentar atividades de instituições ou entidades de atendimento à criança e adolescentes em situação de risco e vulnerabilidade social, através de edital ou chamada pública. NA ÁREA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL: 1. Coordenar e implementar a política de comunicação social da Administração Municipal; 13/07/22, 12:28 Prefeitura Municipal de Acari https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/ABC46715/03ANYolqsPZoLdbULJ0Pf0PdN3WqNKqmexzW_7CiDcT9peTii4lAHw6uGiAhEj… 12/27 EM REAIS ESPECIFICAÇÃO ARRECADADA ORÇADA PREVISTO 2020 2021 2022 2023 2024 2025 RECEITAS CORRENTES 29.053.287 32.831.732 33.854.081 38.546.257 39.779.737 40.973.129 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 1.091.639 1.111.773 1.100.000 1.252.460 1.292.539 1.331.315 Contribuições 635.250 726.317 650.000 740.090 763.773 786.686 Receita Patrimonial 52.598 206.422 200.000 227.720 235.007 242.057 Receita Agropecuária - - - - - - Receita Industrial - - - - - - Receita de Serviços - - 10.000 11.386 11.750 12.103 Transferências Correntes 27.217.602 30.781.474 31.794.081 36.200.741 37.359.164 38.479.939 Outras Receitas Correntes 56.198 5.747 100.000 113.860 117.504 121.029 RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS - - - - - - Receita de Contribuições - Intraorçamentárias - - - - - - Receita Patrimonial - Intra- orçamentárias - - - - - - RECEITAS DE CAPITAL 1.163.180 1.440.696 3.100.000 3.529.660 3.642.609 3.751.887 Operações de Crédito - - 50.000 56.930 58.752 60.514 Alienação de Bens 68.567 - 50.000 56.930 58.752 60.514 Amortização de Empréstimos - - - - - - Transferências de Capital 1.094.613 1.440.696 3.000.000 3.415.800 3.525.106 3.630.859 Outras Receitas de Capital - - - - - - Total 30.216.467 34.272.428 36.954.081 42.075.917 43.422.346 44.725.016 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 2. Promover, fomentar e apoiar a difusão e a promoção das iniciativas sociais, econômicas e culturais do Município; 3. Elaborar e providenciar a veiculação de campanhas institucionais, promocionais ou de divulgação de atos relativos ao Poder Executivo; 4. Realizar a cobertura jornalística das ações do Executivo Municipal; 5. Estabelecer o relacionamento do Poder Executivo com todos os veículos de comunicação; 6. Coordenar a produção de material gráfico e audiovisual dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal; 7. Atualizar o Portal da Prefeitura Municipal na Internet; 8. Manter acervo fotográfico e hemeroteca; NA ÁREA DE PROJETOS ESPECIAIS: 1. Coordenar e articular com a Secretaria Municipal de Transportes e Obras à gestão e execução das obras, programas e projetos de relevante alcance social que vierem a ser criados; 2. Elaborar a execução, coordenação e acompanhamento dos diversos programas e projetos promovidos através de recursos dos governos Federal, Estadual e os de autoria das demais Secretarias do município; 3. Realizar visitas, relatórios, portfólios, bem como documentar todas as ações do projeto que são realizadas ao longo do ano; 4. Elaborar projetos de construções e reparos de redes de esgotos e redes pluviais, quando necessário ao desenvolvimento e evolução dos projetos especiais; 5. Incentivar, apoiar e fiscalizar a promoção do desenvolvimento de execução do Projeto Acari Cidade da Moda; 6. Assessorar o Executivo na celebração e manutenção de convênios e parcerias, bem como fiscalizar a aplicação desses recursos; 7. Coordenar as ações institucionais com todas as Secretarias Municipais envolvidas com captação de recursos para a realização de programas e projetos de alcance social; 8. Assegurar a transparência e o controle social dos recursos garantidos destinados à execução das obras, programas e projetos sociais que vierem a ser desenvolvidos; Rio Grande do Norte MUNICÍPIO DE ACARI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS I - RECEITAS Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF EXERCÍCIO DE 2023 Acari/RN, 29 de Junho de 2022. FERNANDO ANTONIO BEZERRA Prefeito Municipal LUCIANO AZEVEDO DA SILVA Secretario De Planejamento E Finanças Rio Grande do Norte MUNICÍPIO DE ACARI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS I - RECEITAS Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF 13/07/22, 12:28 Prefeitura Municipal de Acari https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/ABC46715/03ANYolqsPZoLdbULJ0Pf0PdN3WqNKqmexzW_7CiDcT9peTii4lAHw6uGiAhEj… 13/27 Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação % 2020 1.091.639 2021 1.111.773 1,84 2022 1.100.000 -1,06 2023 1.252.460 13,86 2024 1.292.539 3,20 2025 1.331.315 3,00 Nota: As correções dessa receita foram feitas prevendo um aumento gradual, fruto de uma política de intensificação da fiscalização tributária e modernização da Secretaria. Contribuições Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação % 2020 635.250,42 2021 726.316,75 14,34 2022 650.000,00 -10,51 2023 740.090,00 13,86 2024 763.772,88 3,20 2025 786.686,07 3,00 Nota: O aumento gradual e constante previsto para essa receita foi observado de forma que os valores sejam corrigidos baseados nos índices de inflação previstos para o período. Receita Patrimonial Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação % 2020 52.598,07 0,00 2021 206.421,81 292,45 2022 200.000,00 -3,11 2023 227.720,00 13,86 2024 235.007,04 3,20 2025 242.057,25 3,00 Nota: Esta receita apresenta crescimento constante, seguindo a premissa de que o Município através de um planejamento mais apurado terá como resultado um aumento na receita resultante de aplicações financeiras. Transferências Correntes Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação % 2020 27.217.601,63 2021 30.781.473,59 13,09 2022 31.794.081,00 3,29 2023 36.200.740,63 13,86 2024 37.359.164,33 3,20 2025 38.479.939,26 3,00 Nota: O aumento gradual e constante previsto para essa receita foi observado de forma que os valores sejam corrigidos baseados nos índices de inflação previstos para o período. Outras Receitas Correntes Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação % 2020 56.197,88 2021 5.746,53 -89,77 2022 100.000,00 1640,18 2023 113.860,00 13,86 2024 117.503,52 3,20 2025 121.028,63 3,00 Nota: Nessa receita a expectativa é de redução constante e em percentuais iguais aos previstos para a arrecadação para os períodos previstos nesta Lei. Contribuições - Intraorçamentárias Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação % 2020 0,00 2021 0,00 #DIV/0! 2022 0,00 #DIV/0! 2023 0,00 #DIV/0! Rio Grande do Norte MUNICÍPIO DE ACARI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS I - RECEITAS Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF 13/07/22, 12:28 Prefeitura Municipal de Acari https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/ABC46715/03ANYolqsPZoLdbULJ0Pf0PdN3WqNKqmexzW_7CiDcT9peTii4lAHw6uGiAhEj… 14/27 2024 0,00 #DIV/0! 2025 0,00 #DIV/0! Nota: Receita Patrimonial - Intra-orçamentárias Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação % 2020 0,00 0,00 2021 0,00 #DIV/0! 2022 0,00 #DIV/0! 2023 0,00 #DIV/0! 2024 0,00 #DIV/0! 2025 0,00 #DIV/0! Nota: Operações de Crédito Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação % 2020 0,00 0,00 2021 0,00 0,00 2022 50.000,00 #DIV/0! 2023 56.930,00 13,86 2024 58.751,76 3,20 2025 60.514,31 3,00 Nota: Alienação de bens Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação % 2020 68.567,10 0,00 2021 0,00 0,00 2022 50.000,00 #DIV/0! 2023 56.930,00 13,86 2024 58.751,76 3,20 2025 60.514,31 3,00 Nota: Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os mesmos índices de correção. Transferências de Capital Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação % 2020 1.094.613,10 0,00 2021 1.440.695,95 0,00 2022 3.000.000,00 108,23 2023 3.415.800,00 13,86 2024 3.525.105,60 3,20 2025 3.630.858,77 3,00 Nota: Nesse grupo de receitas estão previstos os Convênios, tanto os convênios com a União quanto com o Estado, obedecendo-se as previsões contidas no PPA do município. Outras Receitas de Capital Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação % 2020 0,00 0,00 2021 0,00 0,00 2022 0,00 #DIV/0! 2023 0,00 #DIV/0! 2024 0,00 #DIV/0! 2025 0,00 #DIV/0! Nota: Rio Grande do Norte MUNICÍPIO DE ACARI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Rio Grande do Norte MUNICÍPIO DE ACARI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS I - RECEITAS Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF 13/07/22, 12:28 Prefeitura Municipal de Acari https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/ABC46715/03ANYolqsPZoLdbULJ0Pf0PdN3WqNKqmexzW_7CiDcT9peTii4lAHw6uGiAhEj… 15/27 METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS II - DESPESAS Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF EXERCÍCIO DE 2023 EM REAIS CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE EXECUTADA ORÇADA PREVISTO NATUREZA DE DESPESAS 2020 2021 2022 2023 2024 2025 DESPESAS CORRENTES ( I ) 24.859.083 28.295.305 31.614.382 35.996.135 37.148.012 38.262.452 Pessoal e Encargos Sociais 16.376.902 15.845.799 18.664.250 21.251.115 21.931.151 22.589.085 Pessoal e Encargos Sociais - Intraorçamentarias - - - - - - Juros e Encargos da Dívida - - 4.141 4.715 4.866 5.012 Outras Despesas Correntes 8.482.180 12.449.506 12.945.991 14.740.305 15.211.995 15.668.355 DESPESAS DE CAPITAL ( II ) 3.447.496 4.555.456 5.289.699 6.022.851 6.215.583 6.402.050 Investimentos 2.395.830 3.451.112 4.297.900 4.893.589 5.050.184 5.201.689 Inversões Financeiras 100.000 20.000 12.500 14.233 14.688 15.129 Transferência de Capital - - - - - - Amortização da Dívida 951.666 1.084.344 979.299 1.115.030 1.150.711 1.185.232 RESERVA DE CONTINGÊNCIA - - 50.000 56.930 58.752 60.514 RESERVA DO RPPS - - - - - - Total 28.306.579 32.850.760 36.954.081 42.075.917 43.422.346 44.725.016 Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias Rio Grande do Norte MUNICÍPIO DE ACARI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS II.a - DESPESAS Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF Pessoal e Encargos Sociais Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação % 2020 16.376.902 2021 15.845.799 -3,24 2022 18.664.250 17,79 2023 21.251.115 13,86 2024 21.931.151 3,20 2025 22.589.085 3,00 Nota: Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período. Pessoal e Encargos Sociais - Intraorçamentárias Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação % 2020 0 2021 0 #DIV/0! 2022 0 #DIV/0! 2023 0 #DIV/0! 2024 0 #DIV/0! 2025 0 #DIV/0! Nota: Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período. Juros e Encargos da Dívida Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação % 2020 0 0,00 2021 0 0,00 2022 4.141 #DIV/0! 2023 4.715 13,86 2024 4.866 3,20 2025 5.012 3,00 Acari/RN, 29 de Junho de 2022. FERNANDO ANTONIO BEZERRA Prefeito Municipal LUCIANO AZEVEDO DA SILVA Secretario De Planejamento E Finanças 13/07/22, 12:28 Prefeitura Municipal de Acari https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/ABC46715/03ANYolqsPZoLdbULJ0Pf0PdN3WqNKqmexzW_7CiDcT9peTii4lAHw6uGiAhEj… 16/27 Nota: Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período. Outras Despesas Correntes Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação % 2020 8.482.180 2021 12.449.506 46,77 2022 12.945.991 3,99 2023 14.740.305 13,86 2024 15.211.995 3,20 2025 15.668.355 3,00 Nota: Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período. Rio Grande do Norte MUNICÍPIO DE ACARI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS II.a - DESPESAS Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF Investimentos Metas Anuais Valor Nominal - R$ 1,00 Variação % 2020 2.395.830 2021 3.451.112 44,05 2022 4.297.900 24,54 2023 4.893.589 13,86 2024 5.050.184 3,20 2025 5.201.689 3,00 Nota: Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de investimentos previstos para o período. Inversões Financeiras Metas Anuais Valor Nominal - R$ 1,00 Variação % 2020 100.000 2021 20.000 -80,00 2022 12.500 -37,50 2023 14.233 13,86 2024 14.688 3,20 2025 15.129 3,00 Nota: Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período. Amortização da Dívida Metas Anuais Valor Nominal - R$ 1,00 Variação % 2020 951.666 2021 1.084.344 13,94 2022 979.299 -9,69 2023 1.115.030 13,86 2024 1.150.711 3,20 2025 1.185.232 3,00 Nota: Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período. Rio Grande do Norte MUNICÍPIO DE ACARI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS II.a - DESPESAS Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF RESERVA DE CONTINGÊNCIA Metas Anuais Valor Nominal - R$ 1,00 Variação % 2020 0 2021 0 #DIV/0! 2022 50.000 #DIV/0! 2023 56.930 13,86 13/07/22, 12:28 Prefeitura Municipal de Acari https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/ABC46715/03ANYolqsPZoLdbULJ0Pf0PdN3WqNKqmexzW_7CiDcT9peTii4lAHw6uGiAhEj… 17/27 2024 58.752 3,20 2025 60.514 3,00 Nota: Os recursos destinados a Reserva de Contingência apresenta uma variação baseada nas de cada o período. RESERVA DO RPPS Metas Anuais Valor Nominal - R$ 1,00 Variação % 2020 0 2021 0 #DIV/0! 2022 0 #DIV/0! 2023 0 #DIV/0! 2024 0 #DIV/0! 2025 0 #DIV/0! Nota: Os recursos destinados a Reserva de Contingência apresenta uma variação baseada nas de cada o período. Rio Grande do Norte MUNICÍPIO DE ACARI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS III - RESULTADO PRIMÁRIO EXERCÍCIO DE 2023 Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF R$ 1,00 ESPECIFICAÇÃO 2020 2021 2022 2023 2024 2025 RECEITAS CORRENTES ( I ) 29.053.287,16 32.831.732,07 33.854.081,00 38.546.256,63 39.779.736,84 40.973.128,95 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 1.091.639,16 1.111.773,39 1.100.000,00 1.252.460,00 1.292.538,72 1.331.314,88 Contribuições 635.250,42 726.316,75 650.000,00 740.090,00 763.772,88 786.686,07 Receita Patrimonial 52.598,07 206.421,81 200.000,00 227.720,00 235.007,04 242.057,25 Aplicações Financeiras ( II ) 21.342,62 198.327,27 175.000,00 199.255,00 205.631,16 211.800,09 Outras Receitas Patrimoniais 31.255,45 8.094,54 25.000,00 28.465,00 29.375,88 30.257,16 Receita Agropecuária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Receita Industrial 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Receita de Serviços 0,00 0,00 10.000,00 11.386,00 11.750,35 12.102,86 Transferências Correntes 27.217.601,63 30.781.473,59 31.794.081,00 36.200.740,63 37.359.164,33 38.479.939,26 Outras Receitas Correntes 56.197,88 5.746,53 100.000,00 113.860,00 117.503,52 121.028,63 RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES ( III ) = ( I - II ) 29.031.944,54 32.633.404,80 33.679.081,00 38.347.001,63 39.574.105,68 40.761.328,86 RECEITAS DE CAPITAL ( IV ) 1.163.180,20 1.440.695,95 3.100.000,00 3.529.660,00 3.642.609,12 3.751.887,39 Operações de Crédito ( V ) 0,00 0,00 50.000,00 56.930,00 58.751,76 60.514,31 Alienação de Bens ( VI ) 0,00 0,00 50.000,00 56.930,00 58.751,76 60.514,31 Amortização de Empréstimos ( VII ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Transferências de Capital 0,00 1.440.695,95 3.000.000,00 3.415.800,00 3.525.105,60 3.630.858,77 Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Receitas Fiscais de Capital ( VIII )= ( IV - V - VII ) 1.163.180,20 1.440.695,95 3.050.000,00 3.472.730,00 3.583.857,36 3.691.373,08 Receita de Contribuições - Intra-orçamentárias 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Receita Patrimonial - Intra-orçamentárias 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 RECEITAS PRIMÁRIAS (OU RECEITAS FISCAIS LÍQUIDAS) ( IX ) = ( III + VIII ) 30.195.124,74 34.074.100,75 36.729.081,00 41.819.731,63 43.157.963,04 44.452.701,94 RECEITA TOTAL 30.216.467,36 34.272.428,02 36.954.081,00 42.075.916,63 43.422.345,96 44.725.016,34 DESPESAS CORRENTES ( X ) 24.859.082,54 28.295.304,64 31.614.382,00 35.996.135,34 37.148.011,67 38.262.452,03 Pessoal e Encargos Sociais 16.376.902,22 15.845.798,80 18.664.250,00 21.251.115,05 21.931.150,73 22.589.085,25 Pessoal e Encargos Sociais - Intraorçamentarias 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Juros e Encargos da Dívida ( XI ) 0,00 0,00 4.141,00 4.714,94 4.865,82 5.011,80 Outras Despesas Correntes 8.482.180,32 12.449.505,84 12.945.991,00 14.740.305,35 15.211.995,12 15.668.354,98 DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES ( XII ) = ( X - XI) 24.859.082,54 28.295.304,64 31.610.241,00 35.991.420,40 37.143.145,85 38.257.440,23 DESPESAS DE CAPITAL ( XIII ) 3.447.496,02 4.555.455,58 5.289.699,00 6.022.851,28 6.215.582,53 6.402.050,00 Investimentos 2.395.829,99 3.451.111,65 4.297.900,00 4.893.588,94 5.050.183,79 5.201.689,30 Inversões Financeiras 100.000,00 20.000,00 12.500,00 14.232,50 14.687,94 15.128,58 Transferências de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Amortização da Dívida ( XIV ) 951.666,03 1.084.343,93 979.299,00 1.115.029,84 1.150.710,80 1.185.232,12 DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL ( XV ) = (XIII - XIV ) 2.495.829,99 3.471.111,65 4.310.400,00 4.907.821,44 5.064.871,73 5.216.817,88 RESERVA DE CONTIGÊNCIA ( XVI ) 0,00 0,00 50.000,00 56.930,00 58.751,76 60.514,31 Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 DESPESAS PRIMÁRIAS (OU DESPESAS FISCAIS LÍQUIDAS) ( XVII ) = ( 27.354.912,53 31.766.416,29 35.970.641,00 40.956.171,84 42.266.769,34 43.534.772,42 13/07/22, 12:28 Prefeitura Municipal de Acari https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/ABC46715/03ANYolqsPZoLdbULJ0Pf0PdN3WqNKqmexzW_7CiDcT9peTii4lAHw6uGiAhEj… 18/27 XII + XV + XVI ) DESPESA TOTAL 28.306.578,56 32.850.760,22 36.954.081,00 42.075.916,62 43.422.345,96 44.725.016,34 RESULTADO PRIMÁRIO ( IX - XVIII ) 2.840.212,21 2.307.684,46 758.440,00 863.559,79 891.193,70 917.929,52 Rio Grande do Norte MUNICÍPIO DE ACARI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS IV - RESULTADO NOMINAL Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF EXERCÍCIO DE 2023 Especificação 2020 (b) # 2021 (c) # 2022 (d) 2023 (e) 2024 (f) 2025 (g) DÍVIDA CONSOLIDADA ( I ) 12.162.372,26 11.695.460,25 11.803.189,00 13.439.111,00 13.869.162,55 14.285.237,42 DEDUÇÕES ( II ) 5.647.750,58 7.976.332,61 3.277.815,58 3.732.120,82 3.851.548,69 3.967.095,15 Ativo Disponível 5.787.855,83 8.312.084,04 3.533.012,71 4.022.688,27 4.151.414,30 4.275.956,73 Haveres Financeiros 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 ( - )Restos a Pagar Processados 140.105,25 335.751,43 255.197,13 290.567,45 299.865,61 308.861,58 DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA ( III ) = ( I - II ) 6.514.621,68 3.719.127,64 8.525.373,42 9.706.990,18 10.017.613,86 10.318.142,27 RECEITA DE PRVATIZAÇÕES ( IV ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 DÌVIDA FISCAL LÍQUIDA ( IIII + IV ) 6.514.621,68 3.719.127,64 8.525.373,42 9.706.990,18 10.017.613,86 10.318.142,27 Resultado Nominal (b - a*) (c - b) (d - c) (e - d) (f - e) (g - f) 6.514.621,68 -2.795.494,04 4.806.245,78 1.181.616,76 310.623,68 300.528,41 Notas: -O cálculo Das Metas Anuais Relativas ao resultado Nominal, foi executado em conformidade com a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional. # Os valores informados foram efetivamente realizados nos exercício de 2020-2021. Rio Grande do Norte MUNICÍPIO DE ACARI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS V - MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF EXERCÍCIO DE 2023 (R$) ESPECIFICAÇÃO 2020 2021 2022 2023 2024 2025 DÍVIDA CONSOLIDADA ( I ) 12.162.372,26 11.695.460,25 11.803.189,00 13.439.111,00 13.869.162,55 14.285.237,42 Dívida Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Outras Dívidas 12.162.372,26 11.695.460,25 11.803.189,00 13.439.111,00 13.869.162,55 14.285.237,42 DEDUÇÕES ( II ) 5.647.750,58 7.976.332,61 3.277.815,58 3.732.120,82 3.851.548,69 3.967.095,15 Ativo Disponível 5.787.855,83 8.312.084,04 3.533.012,71 4.022.688,27 4.151.414,30 4.275.956,73 Haveres Financeiros 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 ( - ) Restos a Pagar 140.105,25 335.751,43 255.197,13 290.567,45 299.865,61 308.861,58 Dívida Consolidada Líquida 6.514.621,68 3.719.127,64 8.525.373,42 9.706.990,18 10.017.613,86 10.318.142,27 Notas: Acari/RN, 29 de Junho de 2022. FERNANDO ANTONIO BEZERRA Prefeito Municipal LUCIANO AZEVEDO DA SILVA Secretario De Planejamento E Finanças Acari/RN, 29 de Junho de 2022. FERNANDO ANTONIO BEZERRA Prefeito Municipal LUCIANO AZEVEDO DA SILVA Secretario De Planejamento E Finanças Acari/RN, 29 de Junho de 2022. FERNANDO ANTONIO BEZERRA Prefeito Municipal 13/07/22, 12:28 Prefeitura Municipal de Acari https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/ABC46715/03ANYolqsPZoLdbULJ0Pf0PdN3WqNKqmexzW_7CiDcT9peTii4lAHw6uGiAhEj… 19/27 Rio Grande do Norte MUNICÍPIO DE ACARI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Demonstrativo I - Metas Anuais Art. 4º, §1º da LRF EXERCÍCIO DE 2023 (R$) ESPECIFICAÇÃO 2023 2024 2025 Valor Corrente (a) Valor Constante % PIB (a/PIB) x 100 % RCL (a / RCL) x 100 Valor Corrente (a) Valor Constante % PIB (a/PIB) x 100 % RCL (a / RCL) x 100 Valor Corrente (a) Valor Constante % PIB (a/PIB) x 100 % RCL (a / RCL) x 100 Receita Total 42.075.916,63 40.535.565,15 58,98 109,16 43.422.345,96 40.535.565,15 60,87 109,16 44.725.016,34 40.535.565,15 62,70 109,16 Receitas Primárias (I) 41.819.731,63 40.288.758,80 58,62 108,49 43.157.963,04 40.288.758,79 60,50 108,49 44.452.701,94 40.288.758,80 62,31 108,49 Receitas Primárias Correntes 41.819.731,63 40.288.758,80 58,62 108,49 43.157.963,04 40.288.758,79 60,50 108,49 44.452.701,94 40.288.758,80 62,31 108,49 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 1.252.460,00 1.206.608,86 1,76 3,25 1.292.538,72 1.206.608,86 1,81 3,25 1.331.314,88 1.206.608,86 1,87 3,25 Contribuições 740.090,00 712.996,15 1,04 1,92 763.772,88 712.996,15 1,07 1,92 786.686,07 712.996,15 1,10 1,92 Transferências Correntes 36.200.740,63 34.875.472,67 50,75 93,92 37.359.164,33 34.875.472,67 52,37 93,92 38.479.939,26 34.875.472,67 53,94 93,92 Demais Receitas Primárias Correntes 153.711,00 148.083,82 0,22 0,40 158.629,75 148.083,81 0,22 0,40 163.388,65 148.083,82 0,23 0,40 Receitas Primárias de Capital 3.472.730,00 3.345.597,30 4,87 9,01 3.583.857,36 3.345.597,30 5,02 9,01 3.691.373,08 3.345.597,30 5,17 9,01 Despesa Total 42.075.916,62 40.535.565,14 58,98 109,16 43.422.345,96 40.535.565,15 60,87 109,16 44.725.016,34 40.535.565,15 62,70 109,16 Despesas Primárias (II) 40.956.171,84 39.456.812,95 57,41 106,25 42.266.769,34 39.456.812,95 59,25 106,25 43.534.772,42 39.456.812,95 61,03 106,25 Despesas Primárias Correntes 35.991.420,40 34.673.815,41 50,45 93,37 37.143.145,85 34.673.815,41 52,07 93,37 38.257.440,23 34.673.815,42 53,63 93,37 Pessoal e Encargos Sociais 21.251.115,05 20.473.135,89 29,79 55,13 21.931.150,73 20.473.135,88 30,74 55,13 22.589.085,25 20.473.135,88 31,67 55,13 Outras Despesas Correntes 14.740.305,35 14.200.679,53 20,66 38,24 15.211.995,12 14.200.679,53 21,32 38,24 15.668.354,98 14.200.679,53 21,96 38,24 Despesas Primárias de Capital 4.907.821,44 4.728.151,68 6,88 12,73 5.064.871,73 4.728.151,68 7,10 12,73 5.216.817,88 4.728.151,68 7,31 12,73 Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias - - - - - - - - - - - - Resultado Primário (III) = (I – II) 863.559,79 831.945,85 1,21 2,24 891.193,70 831.945,84 1,25 2,24 917.929,52 831.945,85 1,29 2,24 Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (IV) 199.255,00 191.960,50 0,28 0,52 205.631,16 191.960,50 0,29 0,52 211.800,09 191.960,50 0,30 0,52 Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (V) 4.714,94 4.542,33 0,01 0,01 4.865,82 4.542,33 0,01 0,01 5.011,80 4.542,34 0,01 0,01 Resultado Nominal - (VI) = (III + (IV - V)) 1.058.099,85 1.019.364,02 1,48 2,75 1.091.959,04 1.019.364,01 1,53 2,75 1.124.717,81 1.019.364,01 1,58 2,75 Dívida Pública Consolidada 13.439.111,00 12.947.120,42 18,84 34,86 13.869.162,55 12.947.120,42 19,44 34,86 14.285.237,42 12.947.120,42 20,03 34,86 Dívida Consolidada Líquida 7.214.073,00 6.949.973,99 10,11 18,72 10.017.613,86 9.351.628,30 14,04 25,18 10.318.142,27 9.351.628,29 14,46 25,18 Receitas Primárias advindas de PPP (VII) - - - - - - - - - - - - Despesas Primárias geradas por PPP (VIII) - - - - - - - - - - - - Impacto do saldo das PPPs (IX) = (VII - VIII) - - - - - - - - - - - - FONTE: Atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – IPCA-E ESPECIFICAÇÃO Valor em R$ 1,00 Valor efetivo (realizado) do PIB 2019 71.336.780 Fonte: https://www.ibge.gov.br/estatisticas/economicas/contas-nacionais/9088-produto-interno-bruto-dos-municipios.html?=&t=destaques LUCIANO AZEVEDO DA SILVA Secretario De Planejamento E Finanças 13/07/22, 12:28 Prefeitura Municipal de Acari https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/ABC46715/03ANYolqsPZoLdbULJ0Pf0PdN3WqNKqmexzW_7CiDcT9peTii4lAHw6uGiAhEj… 20/27 - O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico: ESPECIFICAÇÃO 2023 2024 2025 PIB real (crescimento % anual) 1,30 2,00 2,00 Meta Taxa Selic (média % a.a.) 9,00 7,50 7,00 Câmbio (R$/US$ - Final do Ano) 5,20 5,20 5,20 Inflação média (% anual) projetada com base em índices oficiais de inflação (IPCA) 3,80 3,20 3,00 Projeção do PIB do Estado - R$ milhares 71.765.856 73.918.831 76.136.396 Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes: 2023 2024 2025 Valor Corrente/1,038 Valor Corrente/1,071 Valor Corrente/1,1034 FONTE: https://www.bcb.gov.br/content/focus/focus/R20220325.pdf Rio Grande do Norte MUNICÍPIO DE ACARI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior Art. 4º, §2º, inciso I da LRF EXERCÍCIO DE 2023 R$1,00 ESPECIFICAÇÃO Metas Previstas 2021 (a) % PIB % RCL Metas Realizadas 2021 (b) % PIB % RCL Variação Valor (c) = (b - a) % (c/a) x 100 Receita Total 35.697.528 50,041 108,729 34.272.428 48,043 104,388 -1.425.100 -1.425.100 Receitas Primárias (I) 35.104.027 49,209 106,921 34.074.101 47,765 103,784 -1.029.926 -1.029.926 Despesa Total 35.697.528 50,041 108,729 32.850.760 46,050 100,058 -2.846.768 -2.846.768 Despesas Primárias (II) 34.971.278 49,023 106,517 30.909.099 43,328 94,144 -4.062.179 -4.062.179 Resultado Primário (III) = (I–II) 132.749 0,186 0,404 3.165.001 4,437 9,640 3.032.252 3.032.252 Resultado Nominal 2.151.533 3,016 6,553 3.363.329 4,715 10,244 1.211.796 1.211.796 Dívida Pública Consolidada 12.531.966 17,567 38,170 11.695.460 16,395 35,622 -836.506 -836.506 Dívida Consolidada Líquida 9.365.606 13,129 28,526 3.719.128 5,213 11,328 -5.646.478 -5.646.478 Nota: PIB Estadual para 2019 ESPECIFICAÇÃO VALOR Valor estimado do PIB Estadual para 2019 71.336.780,00 Fonte: https://www.ibge.gov.br/estatisticas/economicas/contas-nacionais/9088-produto-interno-bruto-dos-municipios.html?=&t=destaques Rio Grande do Norte MUNICÍPIO DE ACARI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Demonstrativo III - Das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercicios Anteriores Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF EXERCÍCIO DE 2023 ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES 2020 2021 % 2022 % 2023 % 2024 % 2025 % Receita Total 34.407.256 35.697.528 3,7 36.954.081 3,5 42.075.917 13,86 43.422.346 3,22 44.725.016 3,00 Receitas Primárias (I) 33.835.206 35.104.027 3,8 36.729.081 4,6 41.819.732 13,86 43.157.963 3,18 44.452.702 3,00 Despesa Total 34.407.256 35.697.528 3,7 36.954.081 3,5 42.075.917 13,86 43.422.346 3,29 44.725.016 3,00 Despesas Primárias (II) 33.751.811 34.971.278 3,6 35.970.641 2,9 40.956.172 13,86 42.266.769 3,20 43.534.772 3,00 Acari/RN, 29 de Junho de 2022. FERNANDO ANTONIO BEZERRA Prefeito Municipal LUCIANO AZEVEDO DA SILVA Secretario De Planejamento E Finanças Acari/RN, 29 de Junho de 2022. FERNANDO ANTONIO BEZERRA Prefeito Municipal LUCIANO AZEVEDO DA SILVA Secretario De Planejamento E Finanças 13/07/22, 12:28 Prefeitura Municipal de Acari https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/ABC46715/03ANYolqsPZoLdbULJ0Pf0PdN3WqNKqmexzW_7CiDcT9peTii4lAHw6uGiAhEj… 21/27 Resultado Primário (III) = (I - II) 83.395 132.749 59,2 758.440 471,3 863.560 13,86 891.194 2,61 917.930 3,00 Resultado Nominal 287.075 2.151.533 649,5 929.299 -56,8 1.058.100 13,86 1.091.959 0,25 1.124.718 3,00 Dívida Pública Consolidada 10.273.358 12.531.966 22,0 11.803.189 -5,8 13.439.111 13,86 13.869.163 4,43 14.285.237 3,00 Dívida Consolidada Líquida 7.214.073 9.365.606 29,8 8.525.873 -9,0 9.706.990 13,85 10.017.614 3,20 10.318.142 3,00 ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES 2020 2021 % 2022 % 2023 % 2024 % 2025 % Receita Total 39.580.288 39.288.699 -0,7 36.954.081 -5,9 40.535.565 9,69 40.535.565 -0,00 40.535.565 0,00 Receitas Primárias (I) 38.922.232 38.635.492 -0,7 36.729.081 -4,9 40.288.759 9,69 40.288.759 -0,00 40.288.759 0,00 Despesa Total 39.580.288 39.288.699 -0,7 36.954.081 -5,9 40.535.565 9,69 40.535.565 0,00 40.535.565 0,00 Despesas Primárias (II) 38.826.299 38.489.389 -0,9 35.970.641 -6,5 39.456.813 9,69 39.456.813 0,00 39.456.813 - 0,00 Resultado Primário (III) = (I - II) 95.933 146.104 52,3 758.440 419,1 831.946 9,69 831.946 -0,00 831.946 0,00 Resultado Nominal 330.236 2.367.977 617,1 929.299 -60,8 1.019.364 9,69 1.019.364 -0,00 1.019.364 - 0,00 Dívida Pública Consolidada 11.817.928 13.792.682 16,7 11.803.189 -14,4 12.947.120 9,69 12.947.120 -0,00 12.947.120 - 0,00 Dívida Consolidada Líquida 8.298.688 10.307.786 24,2 8.525.873 -17,3 9.351.628 9,69 9.351.628 -0,00 9.351.628 - 0,00 Nota: METODOLOGIA DE CÁLCULO DOS VALORES CORRENTES DE RECEITAS E DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023 Corrige-se a Meta prevista em 2022 pela inflação acumulada de 2021 (10,06). Metodologia de Cálculos dos Valores Constantes INDICES DE INFLAÇÃO 2020 2021 2022 2023 2024 2025 4,52 10,06 6,86 3,80 3,20 3,00 VALORES DE REFERÊNCIA Valor Corrente x 1,1503 Valor Corrente x 1,1006 Valor Corrente Valor Corrente / 1,038 Valor Corrente / 1,0712 Valor Corrente / 1,1034 * Inflação Média ( % anual) projetada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo IBGE. Rio Grande do Norte MUNICÍPIO DE ACARI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Demonstrativo VI - Evolução do Patrimônio Líquido Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF EXERCÍCIO DE 2023 PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2021 % 2020 % 2019 % Patrimônio/Capital - 0,00% - 0,00% - 0,00% Reservas - 0,00% - 0,00% - 0,00% Resultado Acumulado 16.699.045 100,00% 11.249.014 100,00% 6.162.751 100,00% TOTAL 16.699.045 100% 11.249.014 100% 6.162.751 100% REGIME PREVIDENCIÁRIO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2021 % 2020 % 2019 % Patrimônio/Capital #DIV/0! #DIV/0! #DIV/0! Reservas #DIV/0! #DIV/0! #DIV/0! Resultado Acumulado - #DIV/0! - #DIV/0! - #DIV/0! TOTAL - #DIV/0! - #DIV/0! - #DIV/0! FONTE: Balanço Patrimonial do Município relativo aos exercícios de referência. Rio Grande do Norte MUNICÍPIO DE ACARI Acari/RN, 29 de Junho de 2022. FERNANDO ANTONIO BEZERRA Prefeito Municipal LUCIANO AZEVEDO DA SILVA Secretario De Planejamento E Finanças Acari/RN, 29 de Junho de 2022. FERNANDO ANTONIO BEZERRA Prefeito Municipal LUCIANO AZEVEDO DA SILVA Secretario De Planejamento E Finanças 13/07/22, 12:28 Prefeitura Municipal de Acari https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/ABC46715/03ANYolqsPZoLdbULJ0Pf0PdN3WqNKqmexzW_7CiDcT9peTii4lAHw6uGiAhEj… 22/27 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF EXERCÍCIO DE 2023 RECEITAS REALIZADAS 2021 (a) 2020 (b) 2019 (c) RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) - 68.567,10 - Alienação de Bens Móveis 68.567,10 Alienação de Bens Imóveis Alienação de Bens Intangíveis Rendimentos de Aplicações Financeiras DESPESAS LIQUIDADAS 2021 (d) 2020 (e) 2019 (f) APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) - - - DESPESAS DE CAPITAL - - - Investimentos Inversões Financeiras Amortização da Dívida DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA - - - Regime Geral de Previdência Social Regime Próprio de Previdência dos Servidores SALDO FINANCEIRO 2021 (g) = ((Ia – IId) + IIIh) 2020 (h) = ((Ib – IIe) + IIIi) 2019 (i) = (Ic – IIf) VALOR (III) 68.567,10 68.567,10 - Notas: Não houve movimentação. DEMONSTRATIVO VI – AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICÍPIO DE ACARI PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS EXERCÍCIO DE 2023 AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea "a") R$1,00 RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PLANO PREVIDENCIÁRIO RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS Ano 2019 Ano 2020 Ano 2021 0,00 0,00 0,00 Receita de Contribuições dos Segurados 0,00 0,00 0,00 Civil 0,00 0,00 0,00 Ativo Inativo Pensionista Militar 0,00 0,00 0,00 Ativo Inativo Pensionista Receita de Contribuições Patronais 0,00 0,00 0,00 Civil 0,00 0,00 0,00 Ativo Inativo Pensionista Militar 0,00 0,00 0,00 Ativo Inativo Pensionista Em Regime de Parcelamento de Débitos Receita Patrimonial 0,00 0,00 0,00 Receitas Imobiliárias Acari/RN, 29 de Junho de 2022. FERNANDO ANTONIO BEZERRA Prefeito Municipal LUCIANO AZEVEDO DA SILVA Secretario De Planejamento E Finanças 13/07/22, 12:28 Prefeitura Municipal de Acari https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/ABC46715/03ANYolqsPZoLdbULJ0Pf0PdN3WqNKqmexzW_7CiDcT9peTii4lAHw6uGiAhEj… 23/27 Receitas de Valores Mobiliários Outras Receitas Patrimoniais Receita de Serviços Receita de Aporte Periódico de Valores Predefinidos 0,00 Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00 Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS Demais Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL (II) 0,00 0,00 0,00 Alienação de Bens, Direitos e Ativos Amortização de Empréstimos Outras Receitas de Capital TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (III) = (I + II) 0,00 0,00 0,00 DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS Ano 2019 Ano 2020 Ano 2021 ADMINISTRAÇÃO (IV) 0,00 0,00 0,00 Despesas Correntes Despesas de Capital PREVIDÊNCIA (V) 0,00 0,00 0,00 Benefícios - Civil 0,00 0,00 0,00 Aposentadorias Pensões Outros Benefícios Previdenciários Benefícios - Militar 0,00 0,00 0,00 Reformas Pensões Outros Benefícios Previdenciários Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00 Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS Demais Despesas Previdenciárias TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (VI) = (IV + V) 0,00 0,00 0,00 RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III – VI) 0,00 0,00 0,00 RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES Ano 2019 Ano 2020 Ano 2021 VALOR RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS Ano 2019 Ano 2020 Ano 2021 VALOR APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS Ano 2019 Ano 2020 Ano 2021 Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos Outros Aportes para o RPPS Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro BENS E DIREITOS DO RPPS Ano 2019 Ano 2020 Ano 2021 Caixa e Equivalentes de Caixa Investimentos e Aplicações Outro Bens e Direitos PLANO FINANCEIRO RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS Ano 2019 Ano 2020 Ano 2021 RECEITAS CORRENTES (VIII) 0,00 0,00 0,00 Receita de Contribuições dos Segurados 0,00 0,00 0,00 Civil 0,00 0,00 0,00 Ativo Inativo Pensionista Militar 0,00 0,00 0,00 Ativo Inativo Pensionista Receita de Contribuições Patronais 0,00 0,00 0,00 Civil 0,00 0,00 0,00 Ativo Inativo Pensionista Militar 0,00 0,00 0,00 Ativo 13/07/22, 12:28 Prefeitura Municipal de Acari https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/ABC46715/03ANYolqsPZoLdbULJ0Pf0PdN3WqNKqmexzW_7CiDcT9peTii4lAHw6uGiAhEj… 24/27 Inativo Pensionista Em Regime de Parcelamento de Débitos Receita Patrimonial 0,00 0,00 0,00 Receitas Imobiliárias Receitas de Valores Mobiliários Outras Receitas Patrimoniais Receita de Serviços Receita de Aporte Periódico de Valores Predefinidos Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00 Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS Demais Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL (IX) 0,00 0,00 0,00 Alienação de Bens, Direitos e Ativos Amortização de Empréstimos Outras Receitas de Capital TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (X) = (VIII + IX) 0,00 0,00 0,00 DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS Ano 2019 Ano 2020 Ano 2021 ADMINISTRAÇÃO (XI) 0,00 0,00 0,00 Despesas Correntes Despesas de Capital PREVIDÊNCIA (XII) 0,00 0,00 0,00 Benefícios - Civil 0,00 0,00 0,00 Aposentadorias Pensões Outros Benefícios Previdenciários Benefícios - Militar 0,00 0,00 0,00 Reformas Pensões Outros Benefícios Previdenciários Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00 Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS Demais Despesas Previdenciárias TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (XIII) = (XI + XII) 0,00 0,00 0,00 RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XIV) = (X - XIII) 0,00 0,00 0,00 APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS Ano 2019 Ano 2020 Ano 2021 Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras Recursos para Formação de Reserva PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICÍPIO DE ACARI PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES EXERCÍCIO DE 2023 AMF – Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, § 2º, inciso IV, alínea “a”) R$ 1,00 EXERCÍCIO RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (a) DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (b) RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (c) = (ab) SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (d) = (d Exercício anterior) + (c) 2020 2021 2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028 2029 2030 2031 2032 2033 13/07/22, 12:28 Prefeitura Municipal de Acari https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/ABC46715/03ANYolqsPZoLdbULJ0Pf0PdN3WqNKqmexzW_7CiDcT9peTii4lAHw6uGiAhEj… 25/27 2034 2035 2036 2037 2038 2039 2040 2041 2042 2043 2044 2045 2046 2047 2048 2049 2050 2051 2052 2053 2054 2055 2056 2057 2058 2059 2060 2061 2062 2063 2064 2065 2066 2067 2068 2069 2070 2071 2072 2073 2074 2075 2076 2077 2078 2079 2080 2081 2082 2083 2084 2085 2086 2087 2088 2089 2090 2091 2092 2093 2094 2095 13/07/22, 12:28 Prefeitura Municipal de Acari https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/ABC46715/03ANYolqsPZoLdbULJ0Pf0PdN3WqNKqmexzW_7CiDcT9peTii4lAHw6uGiAhEj… 26/27 Rio Grande do Norte MUNICÍPIO DE ACARI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF EXERCÍCIO DE 2023 TRIBUTO MODALIDADE SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO 2023 2024 2025 SEM MOVIMENTO 0,00 0,00 0,00 SEM MOVIMENTO TOTAL 0,00 0,00 0,00 Notas: O Municipio não Trabalha com a Hipótese de que haja renúncia de Receitas para o Período Demonstrado. Rio Grande do Norte MUNICÍPIO DE ACARI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF EXERCÍCIO DE 2023 EVENTO 2023 Aumento Permanente da Receita* 2.641.886,57 ( - ) Transferências Constitucionais 0,00 (-) Transferências ao FUNDEB** 0,00 Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I ) 2.641.886,57 Redução Permanente de Despesas ( II )*** 1.448.000,00 Margem Bruta ( III ) = ( I + II ) 4.089.886,57 Saldo Utilizado ( IV ) 0,00 Impacto de Novas DOCC 0,00 Margem Líquida de Expansão de DOCC ( III - IV ) 4.089.886,57 Notas: **Despesa Orçada em 2022 no elemento 31900400 (Cont. por Tempo Determinado). Rio Grande do Norte MUNICÍPIO DE ACARI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE RISCOS FISCAIS EXERCÍCIO DE 2023 ARF (LRF, art 4o, § 3o) R$ 1,00 PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS Descrição Valor Descrição Valor Demandas Judiciais 132.429,99 PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS 132.429,99 Dívidas em Processo de Reconhecimento Acari/RN, 29 de Junho de 2022. FERNANDO ANTONIO BEZERRA Prefeito Municipal LUCIANO AZEVEDO DA SILVA Secretario De Planejamento E Finanças Acari/RN, 29 de Junho de 2022. FERNANDO ANTONIO BEZERRA Prefeito Municipal LUCIANO AZEVEDO DA SILVA Secretario De Planejamento E Finanças Acari/RN, 29 de Junho de 2022. FERNANDO ANTONIO BEZERRA Prefeito Municipal LUCIANO AZEVEDO DA SILVA Secretario De Planejamento E Finanças 13/07/22, 12:28 Prefeitura Municipal de Acari https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/ABC46715/03ANYolqsPZoLdbULJ0Pf0PdN3WqNKqmexzW_7CiDcT9peTii4lAHw6uGiAhEj… 27/27 Avais e Garantias Concedidas Assunção de Passivos Assistências Diversas Outros Passivos Contingentes 11.563.030,26 Parcelamento de INSS, PGFN e FGTS 11.563.030,26 SUBTOTAL 11.695.460,25 SUBTOTAL 11.695.460,25 DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS Descrição Valor Descrição Valor Frustração de Arrecadação Restituição de Tributos a Maior Discrepância de Projeções: Outros Riscos Fiscais SUBTOTAL SUBTOTAL TOTAL 11.695.460,25 TOTAL 11.695.460,25 FONTE: Nota: Passivos Contingentes: obrigações em processos, ações trabalhistas, indenizações, desapropriações, etc. Riscos Fiscais: Emergência, calamidade pública, frustrações de arrecadação prevista, despesas planejadas a menor. Eventos Fiscais Imprevistos: extinção de tributos, ocorrência imprevista em execução de obra, campanhas não previstas. Acari/RN, 29 de Junho de 2022. FERNANDO ANTONIO BEZERRA Prefeito Municipal LUCIANO AZEVEDO DA SILVA Secretario De Planejamento E Finanças Publicado por: Virgínia Lélia Cunha Galvão Código Identificador:ABC46715 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 01/07/2022. Edição 2813 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/