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norma nº 1266/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1266 / 2022
Date 2022-08-19
EmentaDispõe sobre a garantia de acessibilidade para os deficientes visuais através da implementação de pisos táteis no âmbito das repartições públicas municipais, e dá outras providências.
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29/08/22, 08:29 Prefeitura Municipal de Acari
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/FD9C6AEF/03ANYolqvB8BmUOj3WiYuO-8ZYrrLUkUOQdG9SCg07mvzdXh-_JzkC8dllfxzo8p… 1/1
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI 
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.266 DE 19/08/2022 - GP
LEI Nº 1.266 DE 19 DE AGOSTO DE 2022.
Dispõe sobre a garantia de acessibilidade para
os deficientes visuais através da implementação
de pisos táteis no âmbito das repartições
públicas municipais e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Visando garantir acessibilidade às pessoas com
deficiência visual, fica obrigatória a afixação de sinalização de
solo especial para deficientes visuais, piso tátil direcional e de
alerta, em obras e reformas realizadas a partir da entrada em
vigor desta lei, nas dependências dos órgãos públicos
municipais.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo deverá
atender às especificações técnicas da Associação Brasileira de
Normas Técnicas – ABNT.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Acari/RN, 19 de agosto de 2022.
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Virgínia Lélia Cunha Galvão
Código Identificador:FD9C6AEF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 23/08/2022. Edição 2850
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