| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1266 / 2022 |
| Date | 2022-08-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a garantia de acessibilidade para os deficientes visuais através da implementação de pisos táteis no âmbito das repartições públicas municipais, e dá outras providências. |
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29/08/22, 08:29 Prefeitura Municipal de Acari https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/FD9C6AEF/03ANYolqvB8BmUOj3WiYuO-8ZYrrLUkUOQdG9SCg07mvzdXh-_JzkC8dllfxzo8p… 1/1 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.266 DE 19/08/2022 - GP LEI Nº 1.266 DE 19 DE AGOSTO DE 2022. Dispõe sobre a garantia de acessibilidade para os deficientes visuais através da implementação de pisos táteis no âmbito das repartições públicas municipais e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Visando garantir acessibilidade às pessoas com deficiência visual, fica obrigatória a afixação de sinalização de solo especial para deficientes visuais, piso tátil direcional e de alerta, em obras e reformas realizadas a partir da entrada em vigor desta lei, nas dependências dos órgãos públicos municipais. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo deverá atender às especificações técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Acari/RN, 19 de agosto de 2022. FERNANDO ANTONIO BEZERRA Prefeito Municipal Publicado por: Virgínia Lélia Cunha Galvão Código Identificador:FD9C6AEF Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 23/08/2022. Edição 2850 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/