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norma nº 1267/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1267 / 2022
Date 2022-09-06
EmentaAltera o artigo 6º da Lei Municipal nº 1.263, de 08 de julho de 2022, que dispõe sobre o pagamento do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agente de Combate às Endemias do Município de Acari e dá outras providências.
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29/09/22, 11:03 Prefeitura Municipal de Acari
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/0AE81704/03AIIukzjLXsBmXd0W16H7vyIaxXDXLE8lQpwBRxG4fJVTVTrzHkUaPvw9uDZN6… 1/1
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI 
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.267 DE 06 DE SETEMBRO DE 2022.
Altera o artigo 6º da Lei Municipal nº 1.263, de 08 de
julho de 2022, que dispõe sobre o pagamento do Piso
Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos
Agente de Combate às Endemias do Município de
Acari e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 6º da Lei Municipal nº 1.163, de 08 de julho de
2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 01 de maio de 2022, revogadas as
disposições em contrário.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Acari/RN, 06 de setembro de 2022.
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Virgínia Lélia Cunha Galvão
Código Identificador:0AE81704
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 09/09/2022. Edição 2862
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