| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1267 / 2022 |
| Date | 2022-09-06 |
| Ementa | Altera o artigo 6º da Lei Municipal nº 1.263, de 08 de julho de 2022, que dispõe sobre o pagamento do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agente de Combate às Endemias do Município de Acari e dá outras providências. |
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29/09/22, 11:03 Prefeitura Municipal de Acari https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/0AE81704/03AIIukzjLXsBmXd0W16H7vyIaxXDXLE8lQpwBRxG4fJVTVTrzHkUaPvw9uDZN6… 1/1 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.267 DE 06 DE SETEMBRO DE 2022. Altera o artigo 6º da Lei Municipal nº 1.263, de 08 de julho de 2022, que dispõe sobre o pagamento do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agente de Combate às Endemias do Município de Acari e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 6º da Lei Municipal nº 1.163, de 08 de julho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de maio de 2022, revogadas as disposições em contrário.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Acari/RN, 06 de setembro de 2022. FERNANDO ANTONIO BEZERRA Prefeito Municipal Publicado por: Virgínia Lélia Cunha Galvão Código Identificador:0AE81704 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 09/09/2022. Edição 2862 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/