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norma nº 1268/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1268 / 2022
Date 2022-09-06
EmentaDispõe sobre a proibição de admissão e contratação, para cargos e funções públicas, de pessoas condenadas por crimes contra os direitos das crianças e adolescentes, idosos, mulheres e pessoas com deficiência.
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29/09/22, 11:05 Prefeitura Municipal de Acari
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/B9187FBD/03AIIukzhX7VmHrHCHGT4VxSzTaPqLLSNW9Aio7yxVxHy6kex7HH6XM-h5zUBH… 1/2
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI 
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.268 DE 06 DE SETEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a proibição de admissão e
contratação, para cargos e funções públicas, de
pessoas condenadas por crimes contra os
direitos das crianças e adolescentes, idosos,
mulheres e pessoas com deficiência.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI-RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Esta lei estabelece exigências de moralidade e
idoneidade para investidura de pessoas em cargos e funções da
Administração Pública Municipal, em atendimento aos
princípios contidos no art. 37 da Constituição Federal.
Art. 2o - Fica vedada, no âmbito da Administração Pública do
Município de Acari, a admissão, a posse e o exercício, em
cargos, empregos e funções públicas de órgãos da
Administração Pública municipal, de pessoas condenadas pela
prática de qualquer dos crimes previstos nas seguintes leis
federais:
I – Lei no 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
II – Lei no 10.741/2003 (Estatuto do Idoso);
III – Lei no 11.340/2006 (Lei Maria da Penha);
IV – Lei no 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência);
e
V – Crimes tipificados no Capítulo II do Título VI do Código
Penal (crimes sexuais contra vulneráveis).
Art. 3o - A proibição estabelecida no artigo 2º abrangem tanto
o exercício de cargos de provimento efetivo quanto de cargos
em comissão, de livre nomeação e exoneração, e se aplica no
âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo.
Art. 4o - Equipara-se à admissão para cargo público, para os
efeitos desta lei, a contratação de pessoas físicas para exercício
de funções ou empregos públicos do Município, abrangendo
inclusive os contratos temporários baseados no art. 37, inciso
IX, da Constituição Federal, e as contratações para funções de
Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às
Endemias, de que trata o § 4o do art. 198 da Constituição.
Art. 5o - Os editais de concursos públicos e processos seletivos
expedidos pelos órgãos do Município deverão prever o
atendimento às restrições previstas nesta lei como requisito
para posse ou contratação dos candidatos, conforme o caso.
Art. 6o - Considerar-se-á condenado, para os efeitos desta lei,
aquele que tiver contra si decisão judicial condenatória
transitada em julgado, por crime que se enquadre em qualquer
das hipóteses do artigo 2º supra.
Art. 7o - Finda-se o impedimento de que trata o artigo 2o por
ocasião da extinção da respectiva pena criminal, por qualquer
modo, ou pelo término da sua execução.
Art. 8o - Obrigatoriamente, antes da posse ou contratação, o
nomeado ou contratado terá ciência das restrições previstas
nesta lei e declarará por escrito se encontra-se ou não inserido
nas vedações previstas no artigo 2o, para fins de exercício do
cargo ou função pública.
29/09/22, 11:05 Prefeitura Municipal de Acari
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/B9187FBD/03AIIukzhX7VmHrHCHGT4VxSzTaPqLLSNW9Aio7yxVxHy6kex7HH6XM-h5zUBH… 2/2
§ 1º Faculta-se ao órgão municipal exigir a apresentação de
certidões dos órgãos judiciais competentes a fim de comprovar
a inocorrência das situações impeditivas estabelecidas nesta lei,
no que couber.
§ 2º Em sendo verificado posteriormente que houve a prestação
de informação falsa ou incompleta, que tenha negado ou
omitido a existência de qualquer situação impeditiva, será
incontinenti anulada a nomeação ou o contrato, sem prejuízo de
outras medidas legais cabíveis.
Art. 9o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Acari/RN, 06 de setembro de 2022.
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO – MODELO DE DECLARAÇÃO
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO
Eu, ________________ (nacionalidade, estado civil, domicílio,
RG, CPF), declaro, sob as penas da lei, que tenho pleno
conhecimento do disposto no art. 2º da Lei Municipal no
____/2022 de ______________, bem como do disposto nos
dispositivos de leis federais nela mencionados (notadamente
dos crimes tipificados nas Leis nº 8.069/1990, 10.741/2003,
11.340/2006, 13.146/2015 e no capítulo II do título VI do
Código Penal), e, diante disso, declaro não incorrer em
nenhuma das hipóteses de impedimento para nomeação ou
contratação para o exercício de funções, cargos e empregos na
Administração Pública deste Município.
Assumo, ainda, o compromisso de comunicar ao superior
hierárquico eventual impedimento superveniente que venha a
ocorrer.
Local e data
_______________________
Assinatura
Publicado por:
Virgínia Lélia Cunha Galvão
Código Identificador:B9187FBD
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 09/09/2022. Edição 2862
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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