| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1268 / 2022 |
| Date | 2022-09-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição de admissão e contratação, para cargos e funções públicas, de pessoas condenadas por crimes contra os direitos das crianças e adolescentes, idosos, mulheres e pessoas com deficiência. |
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29/09/22, 11:05 Prefeitura Municipal de Acari https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/B9187FBD/03AIIukzhX7VmHrHCHGT4VxSzTaPqLLSNW9Aio7yxVxHy6kex7HH6XM-h5zUBH… 1/2 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.268 DE 06 DE SETEMBRO DE 2022. Dispõe sobre a proibição de admissão e contratação, para cargos e funções públicas, de pessoas condenadas por crimes contra os direitos das crianças e adolescentes, idosos, mulheres e pessoas com deficiência. O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI-RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Esta lei estabelece exigências de moralidade e idoneidade para investidura de pessoas em cargos e funções da Administração Pública Municipal, em atendimento aos princípios contidos no art. 37 da Constituição Federal. Art. 2o - Fica vedada, no âmbito da Administração Pública do Município de Acari, a admissão, a posse e o exercício, em cargos, empregos e funções públicas de órgãos da Administração Pública municipal, de pessoas condenadas pela prática de qualquer dos crimes previstos nas seguintes leis federais: I – Lei no 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); II – Lei no 10.741/2003 (Estatuto do Idoso); III – Lei no 11.340/2006 (Lei Maria da Penha); IV – Lei no 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); e V – Crimes tipificados no Capítulo II do Título VI do Código Penal (crimes sexuais contra vulneráveis). Art. 3o - A proibição estabelecida no artigo 2º abrangem tanto o exercício de cargos de provimento efetivo quanto de cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, e se aplica no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo. Art. 4o - Equipara-se à admissão para cargo público, para os efeitos desta lei, a contratação de pessoas físicas para exercício de funções ou empregos públicos do Município, abrangendo inclusive os contratos temporários baseados no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, e as contratações para funções de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, de que trata o § 4o do art. 198 da Constituição. Art. 5o - Os editais de concursos públicos e processos seletivos expedidos pelos órgãos do Município deverão prever o atendimento às restrições previstas nesta lei como requisito para posse ou contratação dos candidatos, conforme o caso. Art. 6o - Considerar-se-á condenado, para os efeitos desta lei, aquele que tiver contra si decisão judicial condenatória transitada em julgado, por crime que se enquadre em qualquer das hipóteses do artigo 2º supra. Art. 7o - Finda-se o impedimento de que trata o artigo 2o por ocasião da extinção da respectiva pena criminal, por qualquer modo, ou pelo término da sua execução. Art. 8o - Obrigatoriamente, antes da posse ou contratação, o nomeado ou contratado terá ciência das restrições previstas nesta lei e declarará por escrito se encontra-se ou não inserido nas vedações previstas no artigo 2o, para fins de exercício do cargo ou função pública. 29/09/22, 11:05 Prefeitura Municipal de Acari https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/B9187FBD/03AIIukzhX7VmHrHCHGT4VxSzTaPqLLSNW9Aio7yxVxHy6kex7HH6XM-h5zUBH… 2/2 § 1º Faculta-se ao órgão municipal exigir a apresentação de certidões dos órgãos judiciais competentes a fim de comprovar a inocorrência das situações impeditivas estabelecidas nesta lei, no que couber. § 2º Em sendo verificado posteriormente que houve a prestação de informação falsa ou incompleta, que tenha negado ou omitido a existência de qualquer situação impeditiva, será incontinenti anulada a nomeação ou o contrato, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis. Art. 9o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Acari/RN, 06 de setembro de 2022. FERNANDO ANTONIO BEZERRA Prefeito Municipal ANEXO ÚNICO – MODELO DE DECLARAÇÃO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO Eu, ________________ (nacionalidade, estado civil, domicílio, RG, CPF), declaro, sob as penas da lei, que tenho pleno conhecimento do disposto no art. 2º da Lei Municipal no ____/2022 de ______________, bem como do disposto nos dispositivos de leis federais nela mencionados (notadamente dos crimes tipificados nas Leis nº 8.069/1990, 10.741/2003, 11.340/2006, 13.146/2015 e no capítulo II do título VI do Código Penal), e, diante disso, declaro não incorrer em nenhuma das hipóteses de impedimento para nomeação ou contratação para o exercício de funções, cargos e empregos na Administração Pública deste Município. Assumo, ainda, o compromisso de comunicar ao superior hierárquico eventual impedimento superveniente que venha a ocorrer. Local e data _______________________ Assinatura Publicado por: Virgínia Lélia Cunha Galvão Código Identificador:B9187FBD Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 09/09/2022. Edição 2862 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/