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norma nº 1270/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1270 / 2022
Date 2022-09-06
EmentaAutoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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29/09/22, 11:19 Prefeitura Municipal de Acari
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/EE05F353/03AIIukziipm51HgT51qmyfGPzXRmVJQtz2qBsUswcpSuvYndukeWkRroXSqv8rk5… 1/1
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI 
02.08.12.361.0015.1117.1117 FONTE AQUISICAO DE ÔNIBUS ESCOLAR
ELEMENTO DE DESPESA DISCRIMINAÇÃO
40000000 DESPESAS DE CAPITAL
44000000 Investimentos
44900000 Aplicações Diretas
44905200 15420000 Equipamentos e Material permanente R$ 387.180,00
TOTAL R$ 387.180,00
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.270 DE 06 DE SETEMBRO DE 2022.
Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI, Estado do Rio Grande do
Norte, no uso de suas atribuições legais, etc.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI/RN, aprovou
e Eu sanciono a presente lei.
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial da importância de R$ 387.180,00 (Trezentos e
oitenta e sete mil e cento e oitenta reais) sob as seguintes dotações
orçamentárias:
UNIDADE 08 - SECRETARIA DE EDUCACAO, CULTURA E
ESPORTES
FUNÇÃO 12 - EDUCACAO
SUBFUNÇÃO 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA 0015 - EXPANSAO E MELHORIA DA
INFRAESTRUTURA DA EDUCAÇÃO
PROJETO/ATIVIDADE 1117 - AQUISICAO DE ÔNIBUS
ESCOLAR
Art. 2.º - Constitui fontes de recursos para cobertura do presente
crédito Especial, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de
1964, prevista no Art. 43, § 1.º inciso II, na forma a seguir
discriminada:
I – O excesso de arrecadação de recursos na fonte 542 (Transferências
do FUNDEB - Complementação da União - VAAT) pelo valor total de
R$ 388.766,77 (trezentos e oitenta e oito mil e setecentos e sessenta e
seis reais e setenta e sete centavos).
Art. 3.º - Fica autorizada a inclusão do Projeto referido no Art. 1.º,
desta Lei, no Anexo da Lei Diretrizes Orçamentárias 2022 e no Plano
Plurianual – PPA 2022-2025.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Acari/RN, 06 de setembro de 2022.
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Virgínia Lélia Cunha Galvão
Código Identificador:EE05F353
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 09/09/2022. Edição 2862
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/

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