| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1270 / 2022 |
| Date | 2022-09-06 |
| Ementa | Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
| native_id | 283 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
29/09/22, 11:19 Prefeitura Municipal de Acari https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/EE05F353/03AIIukziipm51HgT51qmyfGPzXRmVJQtz2qBsUswcpSuvYndukeWkRroXSqv8rk5… 1/1 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI 02.08.12.361.0015.1117.1117 FONTE AQUISICAO DE ÔNIBUS ESCOLAR ELEMENTO DE DESPESA DISCRIMINAÇÃO 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 44000000 Investimentos 44900000 Aplicações Diretas 44905200 15420000 Equipamentos e Material permanente R$ 387.180,00 TOTAL R$ 387.180,00 GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.270 DE 06 DE SETEMBRO DE 2022. Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências. . O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, etc. Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI/RN, aprovou e Eu sanciono a presente lei. Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial da importância de R$ 387.180,00 (Trezentos e oitenta e sete mil e cento e oitenta reais) sob as seguintes dotações orçamentárias: UNIDADE 08 - SECRETARIA DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES FUNÇÃO 12 - EDUCACAO SUBFUNÇÃO 361 - ENSINO FUNDAMENTAL PROGRAMA 0015 - EXPANSAO E MELHORIA DA INFRAESTRUTURA DA EDUCAÇÃO PROJETO/ATIVIDADE 1117 - AQUISICAO DE ÔNIBUS ESCOLAR Art. 2.º - Constitui fontes de recursos para cobertura do presente crédito Especial, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, § 1.º inciso II, na forma a seguir discriminada: I – O excesso de arrecadação de recursos na fonte 542 (Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT) pelo valor total de R$ 388.766,77 (trezentos e oitenta e oito mil e setecentos e sessenta e seis reais e setenta e sete centavos). Art. 3.º - Fica autorizada a inclusão do Projeto referido no Art. 1.º, desta Lei, no Anexo da Lei Diretrizes Orçamentárias 2022 e no Plano Plurianual – PPA 2022-2025. Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Acari/RN, 06 de setembro de 2022. FERNANDO ANTONIO BEZERRA Prefeito Municipal Publicado por: Virgínia Lélia Cunha Galvão Código Identificador:EE05F353 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 09/09/2022. Edição 2862 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/