| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1271 / 2022 |
| Date | 2022-10-21 |
| Ementa | Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Créditos Adicionais Suplementares e Especiais e dá outras providências. |
| native_id | 704 |
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17/05/2023 08:06 Prefeitura Municipal de Acari https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/8023CD19/03AL8dmw-j3EChcdWIzKg6nfiOZnhwzqA0eCBprsJhI_eoGIs3ZGmD5oEWf-6wRU… 1/2 ANEXO I - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Classificação Programática Descrição Categoria Econômica Modalidade de Aplicação Fonte Valor 02.02.04.122.0002.2002 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO 31 - Pessoal e Encargos Sociais 90 - Aplicações Diretas 15000000 55.000,00 02.02.04.122.0002.2002 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO 33 - Outras Despesas Correntes 90 - Aplicações Diretas 15000000 25.000,00 02.03.04.122.0003.2006 MANUTENCAO DO CONTROLE INTERNO 31 - Pessoal e Encargos Sociais 90 - Aplicações Diretas 15000000 50.000,00 02.04.04.122.0004.2008 MANUTENCAO DA SECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO 31 - Pessoal e Encargos Sociais 90 - Aplicações Diretas 15000000 200.000,00 02.04.04.122.0004.2008 MANUTENCAO DA SECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO 33 - Outras Despesas Correntes 90 - Aplicações Diretas 15000000 400.000,00 02.04.04.122.0004.2010 MANUTENCAO DOS ENCARGOS DO PASEP 33 - Outras Despesas Correntes 90 - Aplicações Diretas 15000000 60.000,00 02.04.04.122.0004.2011 CONTRIBUICAO PARA A CNM, FEMURN, AMSO E OUTRAS INSTITUICOES 33 - Outras Despesas Correntes 50 - TRANSF. A INSTITUICOES PRIVADAS 15000000 10.000,00 02.06.10.301.0006.2016 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SAUDE PUBLICA 31 - Pessoal e Encargos Sociais 90 - Aplicações Diretas 15001002 380.000,00 02.06.10.301.0006.2016 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SAUDE PUBLICA 33 - Outras Despesas Correntes 90 - Aplicações Diretas 15001002 300.000,00 02.06.10.301.0007.2018 MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO PRIMARIA A SAUDE 33 - Outras Despesas Correntes 90 - Aplicações Diretas 15001002 200.000,00 02.06.10.302.0007.2024 MANUTENCAO DOS SERVIÇOS DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR 33 - Outras Despesas Correntes 90 - Aplicações Diretas 15001002 300.000,00 02.06.10.302.0007.2026 MANUTENCAO DOS CONSORCIOS INTERMUNICIPAIS DE SAÚDE 33 - Outras Despesas Correntes 71 - TRANSFERENCIAS A CONSORCIOS PUBLICOS 15001002 50.000,00 02.06.10.304.0007.2028 MANUTENCAO DO BLOCO DE VIGILANCIA EM SAUDE 31 - Pessoal e Encargos Sociais 90 - Aplicações Diretas 15001002 50.000,00 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.271 DE 21 DE OUTUBRO DE 2022. Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Créditos Adicionais Suplementares e Especiais e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar da importância de R$ 6.300.000,00 (seis milhões e Trezentos reais) ao orçamento vigente, sob as dotações orçamentárias descritas no Anexo I desta Lei. Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial da importância de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) ao orçamento vigente, sob as dotações orçamentárias descritas no Anexo II desta Lei. Art. 3º - Constitui fontes de recursos para cobertura dos Créditos Adicionais Suplementares e Especiais descritos nos Arts. 1º e 2º, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, § 1.º inciso II e II, na forma a seguir discriminada: O excesso de arrecadação de Impostos Municipais, do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e demais Transferências Constitucionais pelo valor total de R$ 3.850.000,00 (três milhões e oitocentos e cinquenta mil reais); O excesso de arrecadação da Complementação VAAF do FUNDEB no valor total de R$ 100.000,00 (Cem mil reais); O excesso de arrecadação da Complementação VAAT do FUNDEB no valor total de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais); O excesso de arrecadação das Transferências do FUNDEB de Impostos e Transferências constitucionais no valor total de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais); O Excesso de Arrecadação das Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias pelo valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); e O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior na fonte de recursos 700 (Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União) no valor total de R$ 1.666.416,62,00 (um milhão, seiscentos e sessenta e seis mil, quatrocentos e dezesseis reais e sessenta e dois centavos) pela parcela de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Quadro de Detalhamento de Despesas da Lei Orçamentária Anual de 2022, mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo do Município. Parágrafo Único. As Alterações do Quadro de Detalhamento de Despesas limitam-se aos remanejamentos de valores consignados em nível de elemento de despesa dentro da mesma categoria econômica. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Acari-RN, 21 de outubro de 2022. FERNANDO ANTONIO BEZERRA Prefeito Municipal 17/05/2023 08:06 Prefeitura Municipal de Acari https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/8023CD19/03AL8dmw-j3EChcdWIzKg6nfiOZnhwzqA0eCBprsJhI_eoGIs3ZGmD5oEWf-6wRU… 2/2 02.06.10.303.0007.2029 MANUTENCAO DA ASSISTENCIA FARMACEUTICA 33 - Outras Despesas Correntes 90 - Aplicações Diretas 15001002 50.000,00 02.07.15.451.0010.1021 CONSTRUCAO DE CALCAMENTO E PAVIMENTACAO DA MALHA VIARIA 44 - Investimentos 90 - Aplicações Diretas 27000000 150.000,00 02.07.15.122.0008.2033 GESTAO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS 31 - Pessoal e Encargos Sociais 90 - Aplicações Diretas 15000000 100.000,00 02.07.15.122.0008.2033 GESTAO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS 33 - Outras Despesas Correntes 90 - Aplicações Diretas 15000000 250.000,00 02.08.12.365.0013.2124 MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS PROF. DA EDUCAÇÃO BÁSICA - ENS. INFANTIL - FUNDEB 70% 31 - Pessoal e Encargos Sociais 90 - Aplicações Diretas 15421070 300.000,00 02.08.12.365.0013.2124 MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS PROF. DA EDUCAÇÃO BÁSICA - ENS. INFANTIL - FUNDEB 70% 31 - Pessoal e Encargos Sociais 90 - Aplicações Diretas 15401070 200.000,00 02.08.12.122.0012.2040 GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRET. MUN. DE EDUCACAO 31 - Pessoal e Encargos Sociais 90 - Aplicações Diretas 15001001 150.000,00 02.08.12.122.0012.2040 GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRET. MUN. DE EDUCACAO 33 - Outras Despesas Correntes 90 - Aplicações Diretas 15001001 300.000,00 02.08.12.361.0013.2042 MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS PROF. DA EDUCAÇÃO BÁSICA - ENS. FUNDAMENTAL - FUNDEB 70% 31 - Pessoal e Encargos Sociais 90 - Aplicações Diretas 15401070 1.500.000,00 02.08.12.361.0013.2042 MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS PROF. DA EDUCAÇÃO BÁSICA - ENS. FUNDAMENTAL - FUNDEB 70% 31 - Pessoal e Encargos Sociais 90 - Aplicações Diretas 15411070 100.000,00 02.08.12.361.0013.2042 MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS PROF. DA EDUCAÇÃO BÁSICA - ENS. FUNDAMENTAL - FUNDEB 70% 31 - Pessoal e Encargos Sociais 90 - Aplicações Diretas 15421070 200.000,00 02.08.27.122.0017.2149 MANUTENCAO E EQUIP. DO SETOR DE DESPORTO 31 - Pessoal e Encargos Sociais 90 - Aplicações Diretas 15000000 20.000,00 02.09.23.122.0019.2071 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E TURISMO E ORGÃOS ANEXOS 33 - Outras Despesas Correntes 90 - Aplicações Diretas 15000000 15.000,00 02.09.23.691.0025.2092 CONTRIBUIÇÃO PARA NOVOS EMPREENDEDORES E EMPREENDIMENTOS DA INDUSTRIA TEXTIL 33 - Outras Despesas Correntes 90 - Aplicações Diretas 15000000 40.000,00 02.11.08.244.0020.2063 MANUT. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HABITACAO E ASSISTENCIA SOCIAL 31 - Pessoal e Encargos Sociais 90 - Aplicações Diretas 15000000 90.000,00 02.11.08.244.0020.2063 MANUT. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HABITACAO E ASSISTENCIA SOCIAL 33 - Outras Despesas Correntes 90 - Aplicações Diretas 15000000 25.000,00 02.11.08.244.0020.2076 MANUTENCAO DO PROGRAMA DE SEGURANCAALIMENTAR 33 - Outras Despesas Correntes 90 - Aplicações Diretas 15000000 25.000,00 02.11.08.244.0023.2086 MANUTENCAO DOS BENEFICIOS EVENTUAIS - LOAS 33 - Outras Despesas Correntes 90 - Aplicações Diretas 15000000 50.000,00 02.12.18.606.0027.2133 MANUT. E GESTAO DA SEC. MUN. DE AGRICULTURA MEIO AMB. E ABASTECIMENTO 31 - Pessoal e Encargos Sociais 90 - Aplicações Diretas 15000000 115.000,00 02.12.18.606.0027.2133 MANUT. E GESTAO DA SEC. MUN. DE AGRICULTURA MEIO AMB. E ABASTECIMENTO 33 - Outras Despesas Correntes 90 - Aplicações Diretas 15000000 300.000,00 02.16.15.452.0009.2035 MANUTENCAO DA SECRETARIA DE SERVICOS URBANOS 33 - Outras Despesas Correntes 90 - Aplicações Diretas 15000000 240.000,00 Total 6.300.000,00 ANEXO II - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL Classificação Programática Descrição Categoria Econômica Modalidade de Aplicação Fonte Valor 02.06.10.301.0007.2020 MANUTENCAO DO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE 31 - Pessoal e Encargos Sociais 90 - Aplicações Diretas 16040000 350.000,00 02.06.10.304.0007.2028 MANUTENCAO DO BLOCO DE VIGILANCIA EM SAUDE 31 - Pessoal e Encargos Sociais 90 - Aplicações Diretas 16040000 150.000,00 Total 500.000,00 Publicado por: Virgínia Lélia Cunha Galvão Código Identificador:8023CD19 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 21/10/2022. Edição 2891 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/