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norma nº 1272/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1272 / 2022
Date 2022-10-21
EmentaDispõe sobre subsídio de despesas decorrentes de transporte intermunicipal de estudantes residentes no Município Acari/RN, e dá outras providências.
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17/05/2023 08:06 Prefeitura Municipal de Acari
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/58CB6DDA/03AL8dmw-DJ_B-9CQ0TkLiE2STa7j5RHoDv5Aw6_VZ5aRgQoi0zb2ZfSYw_bIm6… 1/2
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.272 DE 21 DE OUTUBRO DE 2022.
Dispõe sobre subsídio de despesas decorrentes de
transporte intermunicipal de estudantes residentes no
Município Acari/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI/RN, no uso de suas
atribuições legais estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI/RN, aprovou e
Eu sanciono a presente lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a subsidiar as
despesas decorrentes do transporte intermunicipal de estudantes
residentes neste município, devidamente matriculados em
estabelecimentos de segundo grau profissionalizante integrantes da
rede estadual ou federal de ensino e de curso superior, inexistente
Município.
§ 1º - O subsídio de que trata o “caput” será no valor de até R$ 100,00
(cem reais), reajustável anualmente através do índice econômico
IPCA-E.
§ 2º - Farão jus ao subsídio que trata este artigo os estudantes com
renda familiar de até 1/2 (meio) salário mínimo por pessoa e que
estejam inseridos no Cadastro Único do Governo Federal e os que por
situações excepcionais, comprovados por laudo Técnico da Secretaria
Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social, estejam
impossibilitados de custear o transporte.
§ 3º - Considera-se renda familiar, para os efeitos desta lei, a
somatória dos rendimentos, de qualquer natureza, do estudante e de
seus pais ou responsáveis, ou de seu cônjuge, conforme o caso, sendo
que, em qualquer hipótese, a decisão final da concessão do subsídio
competirá à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.
Art. 2º - Para obtenção do benefício previsto no artigo anterior, o
estudante interessado deverá formular seu pedido, no primeiro
semestre, entre os dias 15 de janeiro e 15 de fevereiro de cada
exercício, e no segundo semestre, entre os dias 01 a 31 de julho, à
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, anexando:
I – Atestado ou documento de igual valor comprovando a matrícula,
expedido pelo estabelecimento educacional;
II – Comprovante de residência neste município;
III – Comprovante de rendimentos;
IV – Comprovante de inscrição no Cadastro Único do Governo
Federal ou laudo Técnico da Secretaria Municipal de Trabalho,
Habitação e Assistência Social;
V – Cópia de Documento de Identificação com Foto (RG, CNH, e
entre outros);
VI – Cópia do Cadastro de Pessoa Física (CPF);
VII – Cópia do Contrato de Transporte Escolar;
VIII – Cópia do Comprovante de Conta no Banco do Brasil, em nome
do estudante.
Parágrafo único - Para o recebimento do subsidio, o estudante deverá
comprovar, impreterivelmente, até o dia 15 (quinze) de cada mês, a
frequência relativa ao mês anterior, nunca inferior a 75% (setenta e
cinco por cento) de assiduidade, através de documento expedido pelo
estabelecimento de ensino, juntamente com o comprovante de
pagamento do transporte escolar (nota fiscal eletrônica) ou Recibo
expedido pela empresa que realizou o transporte.
Art. 3° - O subsidio, com referência aos alunos que se utilizarem de
meios de transporte próprio ou não, será calculado tomando-se por
base o custo de transporte dispendido em linhas correspondentes.
Art. 4° - O Prefeito Municipal poderá regulamentar a presente lei
através de Decreto para disciplinar a concessão dos subsídios.
17/05/2023 08:06 Prefeitura Municipal de Acari
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/58CB6DDA/03AL8dmw-DJ_B-9CQ0TkLiE2STa7j5RHoDv5Aw6_VZ5aRgQoi0zb2ZfSYw_bIm6… 2/2
02.08.12.782.0015.2144.2144 FONTE Programa de Apoio ao Transporte Intermunicipal de
Estudantes do Município de Acari/RN
ELEMENTO DE DESPESA DISCRIMINAÇÃO
30000000 DESPESAS CORRENTES
33000000 Outras Despesas Correntes
33900000 Aplicações Diretas
33901800 25000000 Auxilio financeiro a estudantes R$ 20.000,00
TOTAL R$ 20.000,00
Parágrafo único. No decreto previsto no caput do artigo 4º precisam
estar definidos os limites concedidos por ano e os valores para cada
trecho.
Art. 5° - As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário e consignadas no orçamento vigente.
Art. 6° - Incumbe a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e
Esportes solucionar os casos omissos ou não previstos nesta lei.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial da importância de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais)
sob as seguintes dotações orçamentárias:
Art. 8º - Constitui fontes de recursos para cobertura do presente
crédito Adicional Especial, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17
de março de 1964, prevista no Art. 43, § 1.º inciso I, na forma a seguir
discriminada:
I – O superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício anterior na fonte 500 (Recursos de impostos e transferências
de impostos de livre aplicação) no valor total de R$ 1.884.215,10 (um
milhão, oitocentos e oitenta e quatro mil, duzentos e quinze reais e dez
centavos).
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Acari/RN, 21 de outubro de 2022.
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal de Acari
Publicado por:
Virgínia Lélia Cunha Galvão
Código Identificador:58CB6DDA
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 21/10/2022. Edição 2891
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/

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