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norma nº 1273/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1273 / 2022
Date 2022-12-02
EmentaCria o Programa de Incentivo à Produção (PID), ficando revogada a Lei Municipal nº 1.177, de 19 de janeiro de 2021, bem como as alterações trazidas pela Lei Municipal nº 1.196, de 08 de julho de 2021.
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17/05/2023 08:26 Prefeitura Municipal de Acari
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/07ACEB08/03AL8dmw8UDlTvU1hdVlxAco4pd6K5_tbKTXdLHD-FOpC_7TaeQmGGjdumqTN… 1/2
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.273 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022.
Cria o Programa de Incentivo à Produção (PID),
ficando revogada a Lei Municipal nº 1.177, de
19 de janeiro de 2021, bem como as alterações
trazidas pela Lei Municipal nº 1.196, de 08 de
julho de 2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ACARI/RN, no uso de
suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica criado o PROGRAMA DE INCENTIVO A
PRODUÇÃO (PID) destinado a empreendimentos urbanos e
rurais que tenham ou se comprometam a gerar empregos e ou
renda no Município de Acari, atendidos os seguintes requisitos:
I. ter sede ou filial no Município de Acari;
II. ser microempreendedor individual (MEI), microempresa
(ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando se tratar de
pessoa jurídica, consoante enquadramento na legislação
federal;
III. no caso da atividade rural, mesmo o empreendedor sendo
pessoa física, que a propriedade ou posse da área seja no
Município de Acari;
IV. no caso de empresa voltada para a indústria, agroindústria,
turismo ou prestação de serviços de tecnologia e inovação,
apresentar, por escrito, manifestação de compromisso de
criação de, pelo menos, 05 (cinco) empregos na zona urbana ou
rural de Acari, com regularidade prevista para, pelo menos,
quatro meses de funcionamento;
V. no caso de pessoa jurídica, apresentar cópia da
documentação de constituição da empresa e certidões negativas
em relação a débitos municipais;
VI. comprometer-se, por meio de declaração, a ressarcir ao
Município o montante disponibilizado caso venha a suspender
ou fechar as atividades de produção antes de concluir os quatro
primeiros meses de funcionamento regular.
Parágrafo único. Excepcionalmente considerando a
manutenção dos empregos formais existentes e mediante
justificativa aprovada pelo Prefeito Municipal, mesmo sem
gerar novos postos diretos de trabalho, as empresas industriais
poderão requerer os benefícios da presente Lei.
Art. 2o. - O incentivo a ser efetivado pelo Município de Acari,
autorizado expressamente, limitado sempre à dotação
orçamentária existente, poderá ser de diferentes formas:
qualificação profissional específica ou geral; contribuição
financeira direta para auxiliar as empresas na locação de
imóveis apropriados para a atividade produtiva; construção de
imóveis e consequente cessão para empresas; melhorias gerais
em imóveis particulares onde possam funcionar atividades
produtivas com a instalação dos meios necessários para
viabilizar a atividade naquele prédio; cessão temporária de
imóveis públicos ou locados pela municipalidade; cessão
temporária de veículos para transporte da produção; uso de
máquinas para a construção e reparos em açudes e outros
serviços na propriedade rural onde se situe a agroindústria ou
outro projeto economicamente viável; apoio a todas as cadeias
produtivas; construção ou melhorias em estradas rurais, mesmo
em propriedades particulares, que ajudem a viabilizar alguma
atividade produtiva com a consequente geração de emprego ou
renda; construção parcial ou total de equipamentos de produção
para as atividades da indústria ou da prestação de serviços;
pagamento de despesas com consultorias técnicas, assim como,
17/05/2023 08:26 Prefeitura Municipal de Acari
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/07ACEB08/03AL8dmw8UDlTvU1hdVlxAco4pd6K5_tbKTXdLHD-FOpC_7TaeQmGGjdumqTN… 2/2
aluguéis e, eventualmente, com fornecimento d’água e energia
elétrica.
§1º - Fica autorizado o uso de pessoal, máquinas e veículos
pertencentes ao Município de Acari em atividades de apoio ao
desenvolvimento econômico local, podendo a Prefeitura
Municipal firmar parcerias diretas, contratos de gestão,
convênios, termos de colaboração ou outros ajustes com
entidades públicas e privadas que atuam no setor.
§2º - Fica também o Município de Acari autorizado, buscando
sempre a ampliação da produção local e, consequentemente, do
desenvolvimento econômico, a suportar outros pagamentos,
inclusive, eventuais e criteriosos ressarcimentos de despesas
feitas pelos empreendedores na estruturação de novos
ambientes de produção, desde que esteja relacionado à
manutenção ou geração de empregos formais na indústria,
apoio à atividade rural, estímulo ao turismo ou a outros
empreendimentos no setor de serviços.
§3º - O incentivo previsto no caput deste artigo terá o prazo de
36 (trinta e seis meses), podendo ser renovado por igual
período.
Art. 3o - Fica o Poder Executivo autorizado a promover o
necessário remanejamento ou suplementação a fim de adequar
o Programa de Incentivo a Produção no Orçamento vigente.
Parágrafo único. Os recursos para o pagamento dos incentivos
previstos no artigo 2o da presente lei serão obtidos,
preferencialmente, das receitas próprias (ISS, IPTU, Taxas
diversas) e do Fundo de Participação dos Municípios, sem
prejuízo da formalização de eventual convênio ou outro ajuste
com os Governos Federal e Estadual, assim como, com
entidades parafiscais, sindicais, associativistas e do terceiro
setor.
Art. 4o - O Município de Acari enviará, formalmente, para a
Câmara Municipal, a cada mês de março, avaliação sucinta
acerca do programa.
Art. 5º - Os valores dos incentivos a que se referem o artigo 2º
da presente lei, bem como a forma de prestação de contas da
sua utilização, serão estabelecidos através de Decreto do Poder
Executivo Municipal.
Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogada a Lei Municipal nº 1.177, de 19 de janeiro de
2021, bem como as alterações trazidas pela Lei Municipal nº
1.196, de 08 de julho de 2021.
Acari/RN, 02 de dezembro de 2022.
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Virgínia Lélia Cunha Galvão
Código Identificador:07ACEB08
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 06/12/2022. Edição 2921
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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