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norma nº 1274/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1274 / 2022
Date 2022-12-15
EmentaRatifica-se o Protocolo de Intenções firmado entre o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, através da Secretaria de Estado da Saúde Pública, e os municípios de Acari, Bodó, Caicó, Cerro-Corá, Carnaúba dos Dantas, Cruzeta, Currais Novos, Equador, Florânia, Ipueira, Jardim de Piranhas, Jardim do Seridó, Jucurutu, Lagoa Nova, Ouro Branco, Parelhas, Santana do Matos, Santana do Seridó, São Fernando, São João do Sabugi, São José do Seridó, Serra Negra do Norte, São Vicente, Tenente Laurentino Cruz e Timbaúba dos Batistas, com a finalidade de constituir um Consórcio Público Interfederativo de Saúde, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, do Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007 e da Lei Estadual nº 10.798, de 16 de novembro de 2020, visando à promoção de ações de saúde pública assistenciais, entre outros serviços relacionados à saúde, em conformidade com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS).
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17/05/2023 08:26 Prefeitura Municipal de Acari
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/F0A4079C/03AL8dmw_yreWbQXZ_nZ-y4mTPGDjp_SpiSDN5iBc5voyAi4RiLHG2tBV8TODn… 1/3
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.274 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.
Ratifica-se o Protocolo de Intenções firmado
entre o Governo do Estado do Rio Grande do
Norte, através da Secretaria de Estado da
Saúde Pública, e os municípios de Acari, Bodó,
Caicó, Cerro-Corá, Carnaúba dos Dantas,
Cruzeta, Currais Novos, Equador, Florânia,
Ipueira, Jardim de Piranhas, Jardim do Seridó,
Jucurutu, Lagoa Nova, Ouro Branco, Parelhas,
Santana do Matos, Santana do Seridó, São
Fernando, São João do Sabugi, São José do
Seridó, Serra Negra do Norte, São Vicente,
Tenente Laurentino Cruz e Timbaúba dos
Batistas, com a finalidade de constituir um
Consórcio Público Interfederativo de Saúde,
nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de
abril de 2005, do Decreto Federal nº 6.017, de
17 de janeiro de 2007 e da Lei Estadual nº
10.798, de 16 de novembro de 2020, visando à
promoção de ações de saúde pública
assistenciais, entre outros serviços relacionados
à saúde, em conformidade com os princípios e
diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS).
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI/RN, no uso de suas
atribuições legais estabelecidas pela Lei Orgânica,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica ratificado, em todos os seus termos, o Protocolo
de Intenções firmado entre o Governo do Estado do Rio
Grande do Norte, por meio da Secretaria de Estado da Saúde
Pública (SESAP), e os municípios de Acari, Bodó, Caicó,
Cerro-Corá, Carnaúba dos Dantas, Cruzeta, Currais Novos,
Equador, Florânia, Ipueira, Jardim de Piranhas, Jardim do
Seridó, Jucurutu, Lagoa Nova, Ouro Branco, Parelhas, Santana
do Matos, Santana do Seridó, São Fernando, São João do
Sabugi, São José do Seridó, Serra Negra do Norte, São Vicente,
Tenente Laurentino Cruz e Timbaúba dos Batistas, com a
finalidade de constituir o CONSÓRCIO PÚBLICO
INTERFEDERATIVO DE SAÚDE DA REGIÃO DO SERIDÓ
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (CIS/
SERIDÓ), nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005, do
Decreto Federal nº 6.017/2007 e da Lei Estadual nº
10.798/2020, visando à vigilância em saúde, à promoção de
ações de saúde pública assistenciais, à prestação de serviços
especializados de média e alta complexidade, como: Serviços
de Urgência e de Emergência hospitalar e extra-hospitalar;
Ambulatórios especializados; Policlínicas; Centros de
Especialidades Odontológicas-CEOs; Transporte Sanitário;
Assistência Farmacêutica; Vigilância em Saúde, entre outros
serviços relacionados à saúde, em conformidade com os
princípios, as diretrizes e as normas do SUS e o Plano Diretor
de Regionalização - PDR, do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2º - O Protocolo de Intenções, após ratificado em todas as
Casas Legislativas Municipais, converter-se-á em contrato de
consórcio público.
Art. 3º - O Consórcio Público Interfederativo de Saúde da
Região do Seridó do Estado do Rio Grande do Norte
(CIS/SERIDÓ) terá personalidade jurídica de direito público
sob a forma de associação pública, entidade autárquica e
interfederativa, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005, do
17/05/2023 08:26 Prefeitura Municipal de Acari
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Decreto Federal nº 6.017/2007 e da Lei Estadual nº
10.798/2020.
Art. 4º - O patrimônio, a estrutura administrativa, as fontes de
receita da autarquia e demais detalhamentos financeiros,
orçamentários e funcionais serão determinados pelos Contrato
de Rateio e Contrato de Programa estabelecidos em
Assembleia, observado os dispositivos legais constantes na Lei
nº 10.798/2020 e na Lei Nº 11.107, DE 6 de abril de 2005.
Art. 5º - Autoriza-se a destinação de bens móveis e imóveis ao
Consórcio Público (CIS/ SERIDÓ) sob a forma de cessão de
uso e desde que vinculados ou de interesse das atribuições
deste consórcio.
Art. 6º - Fica proibido a cessão de servidores públicos estaduais
e municipais com ou sem ônus para atuação no Consórcio
Público Interfederativo de Saúde da Região do Seridó do Rio
Grande do Norte (CIS/ SERIDÓ).
Art. 7º - O Poder Executivo deverá incluir anualmente nas
propostas orçamentárias e encaminhar à Câmara de Vereadores,
as dotações suficientes à cobertura das responsabilidades
financeiras decorrentes dos Contratos de Rateio e Programa do
CIS/ SERIDÓ, nos termos da legislação específica.
Parágrafo primeiro – Autoriza-se a transferência automática de
valores ao CIS/ SERIDÓ, conforme contrato de rateio, no
limite de até 10% (dez por cento) do ICMS repassado ao
município pelo Estado do Rio Grande do Norte.
Parágrafo segundo – Caso os valores ultrapassem o limite
estabelecido no dispositivo acima, o Estado do Rio Grande do
Norte arcará com a quantia excedente.
Art. 8º. Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária
própria para fins de cumprimento do art. 8º da Lei Federal nº
11.107/2005, podendo ser suplementada em caso de
necessidade.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Acari/RN, 15 de dezembro de 2022.
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Temos a honra de encaminhar à apreciação dessa Câmara
Municipal, o Projeto de lei nº 38/2022 que “Ratifica-se o
Protocolo de Intenções firmado entre o Governo do Estado do
Rio Grande do Norte, através da Secretaria de Estado da
Saúde Pública, e os municípios de Acari, Bodó, Caicó, Cerro￾Corá, Carnaúba dos Dantas, Cruzeta, Currais Novos,
Equador, Florânia, Ipueira, Jardim de Piranhas, Jardim do
Seridó, Jucurutu, Lagoa Nova, Ouro Branco, Parelhas,
Santana do Matos, Santana do Seridó, São Fernando, São
João do Sabugi, São José do Seridó, Serra Negra do Norte,
São Vicente, Tenente Laurentino Cruz e Timbaúba dos Batistas,
com a finalidade de constituir um Consórcio Público
Interfederativo de Saúde, nos termos da Lei Federal nº 11.107,
de 6 de abril de 2005, do Decreto Federal nº 6.017, de 17 de
janeiro de 2007 e da Lei Estadual nº 10.798, de 16 de
novembro de 2020, visando à promoção de ações de saúde
pública assistenciais, entre outros serviços relacionados à
saúde, em conformidade com os princípios e diretrizes do
Sistema Único de Saúde (SUS)”.
Os Consórcios Públicos são constituídos de parcerias formadas
por entes da Federação, consistentes num eficaz instrumento de
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cooperação interfederativa para a realização de objetivos de
interesse comum e, consequentemente, a resolução de
problemas da mesma natureza.
A possibilidade de incremento das atividades de cooperação
por meio de Consórcio Interfederativo está em franca expansão
e encontra amparo no princípio da cooperação interfederativa
insculpido no artigo 241 da Constituição Federal, bem assim na
Lei Federal nº 11.107/2005, que “dispõe sobre normas gerais
de contratação de consórcios públicos e dá outras
providências”, regulamentada pelo Decreto nº 6.017, de 17 de
janeiro de 2007.
O consorciamento de municípios para realização de ações,
principalmente na área da saúde, surge numa perspectiva de se
buscar práticas de gestão inovadoras e eficientes, que
viabilizem a constante melhoria dos serviços públicos
oferecidos à população, em respeito ao prescrito pelo princípio
da dignidade da pessoa humana, eixo central do sistema
jurídico nacional.
Essa missão impõe ao Poder Público o dever de dar
concretização às normas programáticas voltadas ao direito
relativo à saúde – direito este de todos e dever do Estado,
estendidas pelo corpo da Constituição Federal, de modo que se
construa uma sociedade livre, justa e solidária, objetivo
fundamental da República Federativa do Brasil.
Dentro desse contexto, o primeiro passo foi a aprovação do
protocolo de intenções pelos Municípios envolvidos e pelo
Estado do Rio Grande do Norte através da Secretaria Estadual
de Saúde Pública – SESAP, objetivando a formação do
Consórcio Público Interfederativo de Saúde do Seridó, visando
à promoção de ações de saúde pública assistenciais, entre
outros serviços relacionados à saúde, em conformidade com os
princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS).
Desse modo, no caminho desta evolução, a contínua
cooperação interfederativa tem demonstrado sua importância
estratégica, com relevantes ganhos para a população, pois, a
conjugação de esforços dos diferentes Municípios, possibilita a
implementação de políticas públicas de forma mais concreta e
efetiva, ampliando a integração entre os consorciados.
Por fim, cabe-me ainda fazer consignar que cumprida esta
formalidade legal, encerrado este procedimento legislativo,
permaneceremos unidos, planejando, monitorando, avaliando e
executando programas no âmbito da saúde, além de buscar
permanentemente a integração de todos os municípios
consorciados, prestigiando e reverenciando os valores e
princípios norteadores do Sistema Único de Saúde – SUS, além
de buscarmos, continuamente, a articulação entre os entes
governamentais, como um fórum permanente de discussão e
enfrentamento dos problemas afetos à saúde de nossa
população, uma garantia reconhecidamente prestigiada pela
nossa ordem constitucional em vigor.
Certos do empenho desta Colenda Casa Legislativa em atender
aos anseios da comunidade, contamos com a deliberação deste
projeto e sua consequente aprovação.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossas
Excelências os mais atenciosos cumprimentos de respeito.
Gabinete do Prefeito de Acari/RN, 28 de novembro de 2022.
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Virgínia Lélia Cunha Galvão
Código Identificador:F0A4079C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 16/12/2022. Edição 2929
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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