| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1274 / 2022 |
| Date | 2022-12-15 |
| Ementa | Ratifica-se o Protocolo de Intenções firmado entre o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, através da Secretaria de Estado da Saúde Pública, e os municípios de Acari, Bodó, Caicó, Cerro-Corá, Carnaúba dos Dantas, Cruzeta, Currais Novos, Equador, Florânia, Ipueira, Jardim de Piranhas, Jardim do Seridó, Jucurutu, Lagoa Nova, Ouro Branco, Parelhas, Santana do Matos, Santana do Seridó, São Fernando, São João do Sabugi, São José do Seridó, Serra Negra do Norte, São Vicente, Tenente Laurentino Cruz e Timbaúba dos Batistas, com a finalidade de constituir um Consórcio Público Interfederativo de Saúde, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, do Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007 e da Lei Estadual nº 10.798, de 16 de novembro de 2020, visando à promoção de ações de saúde pública assistenciais, entre outros serviços relacionados à saúde, em conformidade com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS). |
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17/05/2023 08:26 Prefeitura Municipal de Acari https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/F0A4079C/03AL8dmw_yreWbQXZ_nZ-y4mTPGDjp_SpiSDN5iBc5voyAi4RiLHG2tBV8TODn… 1/3 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI GABINETE DO PREFEITO LEI N° 1.274 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022. Ratifica-se o Protocolo de Intenções firmado entre o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, através da Secretaria de Estado da Saúde Pública, e os municípios de Acari, Bodó, Caicó, Cerro-Corá, Carnaúba dos Dantas, Cruzeta, Currais Novos, Equador, Florânia, Ipueira, Jardim de Piranhas, Jardim do Seridó, Jucurutu, Lagoa Nova, Ouro Branco, Parelhas, Santana do Matos, Santana do Seridó, São Fernando, São João do Sabugi, São José do Seridó, Serra Negra do Norte, São Vicente, Tenente Laurentino Cruz e Timbaúba dos Batistas, com a finalidade de constituir um Consórcio Público Interfederativo de Saúde, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, do Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007 e da Lei Estadual nº 10.798, de 16 de novembro de 2020, visando à promoção de ações de saúde pública assistenciais, entre outros serviços relacionados à saúde, em conformidade com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS). O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI/RN, no uso de suas atribuições legais estabelecidas pela Lei Orgânica, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica ratificado, em todos os seus termos, o Protocolo de Intenções firmado entre o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, por meio da Secretaria de Estado da Saúde Pública (SESAP), e os municípios de Acari, Bodó, Caicó, Cerro-Corá, Carnaúba dos Dantas, Cruzeta, Currais Novos, Equador, Florânia, Ipueira, Jardim de Piranhas, Jardim do Seridó, Jucurutu, Lagoa Nova, Ouro Branco, Parelhas, Santana do Matos, Santana do Seridó, São Fernando, São João do Sabugi, São José do Seridó, Serra Negra do Norte, São Vicente, Tenente Laurentino Cruz e Timbaúba dos Batistas, com a finalidade de constituir o CONSÓRCIO PÚBLICO INTERFEDERATIVO DE SAÚDE DA REGIÃO DO SERIDÓ DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (CIS/ SERIDÓ), nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005, do Decreto Federal nº 6.017/2007 e da Lei Estadual nº 10.798/2020, visando à vigilância em saúde, à promoção de ações de saúde pública assistenciais, à prestação de serviços especializados de média e alta complexidade, como: Serviços de Urgência e de Emergência hospitalar e extra-hospitalar; Ambulatórios especializados; Policlínicas; Centros de Especialidades Odontológicas-CEOs; Transporte Sanitário; Assistência Farmacêutica; Vigilância em Saúde, entre outros serviços relacionados à saúde, em conformidade com os princípios, as diretrizes e as normas do SUS e o Plano Diretor de Regionalização - PDR, do Estado do Rio Grande do Norte. Art. 2º - O Protocolo de Intenções, após ratificado em todas as Casas Legislativas Municipais, converter-se-á em contrato de consórcio público. Art. 3º - O Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região do Seridó do Estado do Rio Grande do Norte (CIS/SERIDÓ) terá personalidade jurídica de direito público sob a forma de associação pública, entidade autárquica e interfederativa, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005, do 17/05/2023 08:26 Prefeitura Municipal de Acari https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/F0A4079C/03AL8dmw_yreWbQXZ_nZ-y4mTPGDjp_SpiSDN5iBc5voyAi4RiLHG2tBV8TODn… 2/3 Decreto Federal nº 6.017/2007 e da Lei Estadual nº 10.798/2020. Art. 4º - O patrimônio, a estrutura administrativa, as fontes de receita da autarquia e demais detalhamentos financeiros, orçamentários e funcionais serão determinados pelos Contrato de Rateio e Contrato de Programa estabelecidos em Assembleia, observado os dispositivos legais constantes na Lei nº 10.798/2020 e na Lei Nº 11.107, DE 6 de abril de 2005. Art. 5º - Autoriza-se a destinação de bens móveis e imóveis ao Consórcio Público (CIS/ SERIDÓ) sob a forma de cessão de uso e desde que vinculados ou de interesse das atribuições deste consórcio. Art. 6º - Fica proibido a cessão de servidores públicos estaduais e municipais com ou sem ônus para atuação no Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região do Seridó do Rio Grande do Norte (CIS/ SERIDÓ). Art. 7º - O Poder Executivo deverá incluir anualmente nas propostas orçamentárias e encaminhar à Câmara de Vereadores, as dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras decorrentes dos Contratos de Rateio e Programa do CIS/ SERIDÓ, nos termos da legislação específica. Parágrafo primeiro – Autoriza-se a transferência automática de valores ao CIS/ SERIDÓ, conforme contrato de rateio, no limite de até 10% (dez por cento) do ICMS repassado ao município pelo Estado do Rio Grande do Norte. Parágrafo segundo – Caso os valores ultrapassem o limite estabelecido no dispositivo acima, o Estado do Rio Grande do Norte arcará com a quantia excedente. Art. 8º. Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de cumprimento do art. 8º da Lei Federal nº 11.107/2005, podendo ser suplementada em caso de necessidade. Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Acari/RN, 15 de dezembro de 2022. FERNANDO ANTONIO BEZERRA Prefeito Municipal MENSAGEM JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Senhoras Vereadoras, Temos a honra de encaminhar à apreciação dessa Câmara Municipal, o Projeto de lei nº 38/2022 que “Ratifica-se o Protocolo de Intenções firmado entre o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, através da Secretaria de Estado da Saúde Pública, e os municípios de Acari, Bodó, Caicó, CerroCorá, Carnaúba dos Dantas, Cruzeta, Currais Novos, Equador, Florânia, Ipueira, Jardim de Piranhas, Jardim do Seridó, Jucurutu, Lagoa Nova, Ouro Branco, Parelhas, Santana do Matos, Santana do Seridó, São Fernando, São João do Sabugi, São José do Seridó, Serra Negra do Norte, São Vicente, Tenente Laurentino Cruz e Timbaúba dos Batistas, com a finalidade de constituir um Consórcio Público Interfederativo de Saúde, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, do Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007 e da Lei Estadual nº 10.798, de 16 de novembro de 2020, visando à promoção de ações de saúde pública assistenciais, entre outros serviços relacionados à saúde, em conformidade com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS)”. Os Consórcios Públicos são constituídos de parcerias formadas por entes da Federação, consistentes num eficaz instrumento de 17/05/2023 08:26 Prefeitura Municipal de Acari https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/F0A4079C/03AL8dmw_yreWbQXZ_nZ-y4mTPGDjp_SpiSDN5iBc5voyAi4RiLHG2tBV8TODn… 3/3 cooperação interfederativa para a realização de objetivos de interesse comum e, consequentemente, a resolução de problemas da mesma natureza. A possibilidade de incremento das atividades de cooperação por meio de Consórcio Interfederativo está em franca expansão e encontra amparo no princípio da cooperação interfederativa insculpido no artigo 241 da Constituição Federal, bem assim na Lei Federal nº 11.107/2005, que “dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências”, regulamentada pelo Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007. O consorciamento de municípios para realização de ações, principalmente na área da saúde, surge numa perspectiva de se buscar práticas de gestão inovadoras e eficientes, que viabilizem a constante melhoria dos serviços públicos oferecidos à população, em respeito ao prescrito pelo princípio da dignidade da pessoa humana, eixo central do sistema jurídico nacional. Essa missão impõe ao Poder Público o dever de dar concretização às normas programáticas voltadas ao direito relativo à saúde – direito este de todos e dever do Estado, estendidas pelo corpo da Constituição Federal, de modo que se construa uma sociedade livre, justa e solidária, objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Dentro desse contexto, o primeiro passo foi a aprovação do protocolo de intenções pelos Municípios envolvidos e pelo Estado do Rio Grande do Norte através da Secretaria Estadual de Saúde Pública – SESAP, objetivando a formação do Consórcio Público Interfederativo de Saúde do Seridó, visando à promoção de ações de saúde pública assistenciais, entre outros serviços relacionados à saúde, em conformidade com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS). Desse modo, no caminho desta evolução, a contínua cooperação interfederativa tem demonstrado sua importância estratégica, com relevantes ganhos para a população, pois, a conjugação de esforços dos diferentes Municípios, possibilita a implementação de políticas públicas de forma mais concreta e efetiva, ampliando a integração entre os consorciados. Por fim, cabe-me ainda fazer consignar que cumprida esta formalidade legal, encerrado este procedimento legislativo, permaneceremos unidos, planejando, monitorando, avaliando e executando programas no âmbito da saúde, além de buscar permanentemente a integração de todos os municípios consorciados, prestigiando e reverenciando os valores e princípios norteadores do Sistema Único de Saúde – SUS, além de buscarmos, continuamente, a articulação entre os entes governamentais, como um fórum permanente de discussão e enfrentamento dos problemas afetos à saúde de nossa população, uma garantia reconhecidamente prestigiada pela nossa ordem constitucional em vigor. Certos do empenho desta Colenda Casa Legislativa em atender aos anseios da comunidade, contamos com a deliberação deste projeto e sua consequente aprovação. Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossas Excelências os mais atenciosos cumprimentos de respeito. Gabinete do Prefeito de Acari/RN, 28 de novembro de 2022. FERNANDO ANTONIO BEZERRA Prefeito Municipal Publicado por: Virgínia Lélia Cunha Galvão Código Identificador:F0A4079C Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 16/12/2022. Edição 2929 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/